Execução de Título Extrajudicial 0000365-76.2022.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000365-76.2022.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 15:15

Documento (Informações)

18/05/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 16:57

Trânsito em julgado

13/05/2022, 16:56

Documento (Certidão)

12/04/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:54

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 12:57

Confirmada

22/03/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-76.2022.8.16.0191 Vistos e examinados Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir FUNDAMENTAÇÃO Trata a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, embasada em contrato de honorários. Da detida análise dos autos, verifica-se que o contrato, ora executado, foi entabulado pela Sociedade de Advogados ABULHOSEM & SCARIOT ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (mov. 1.6), para a qual deverão reverter os honorários conforme disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 37, parágrafo único. Desse modo, reconheço a ilegitimidade ativa dos autores para executarem título em que figura como credora pessoa jurídica, sendo legítima a sociedade de advogados constituída pelos exequentes. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:02

Documento (Certidão)

21/03/2022, 13:56

Ausência de pressupostos processuais

21/03/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-76.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-76.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.695,40 Exequente(s): Guilherme Basso Abulhosem HELENA SCARIOT ESTEVAM ABULHOSEM Executado(s): FERNANDA BATISTA DA SILVA Vistos, 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” fundada em um contrato de honorários advocatícios, proposta por GUILHERME BASSO ABULHOSEM e HELENA SCARIOT ESTEVAM ABULHOSEM em face de FERNANDA BATISTA DA SILVA, 2. A competência, em tal caso, é regida pela regra contida no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, qual seja, a do domicílio do executado. Nesse contexto, consta na petição inicial como endereço da executada o bairro Capão Raso, entretanto, no contrato de mov. 1.6 consta como seu endereço o bairro Umbará. 3. Desse modo, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a divergência apresentada, devendo informar qual o correto endereço da executada. 4. No mais, o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. In casu, o título se mostra exigível com a comprovação da prestação do serviço por parte do exequente. Nesse sentido, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, os exequentes devem demonstrar a efetiva prestação dos serviços, mediante juntada de cópias dos autos onde laborou, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação – art 320 e 321 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

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