Execução de Título Extrajudicial 0056663-28.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056663-28.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 16:50

Confirmada

21/06/2026, 00:36

Confirmada

21/06/2026, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056663-28.2012.8.16.0001 1. De forma a assegurar a execução, defiro pedido de mov. 480. 1.1. Expeça-se mandado de penhora de bens em nome da executada, quanto bastem para suprir o adimplemento do débito exequendo, a ser cumprido na residência da executada, com fulcro no art. 831, do Código de Processo Civil. 1.2. Atente-se o Sr. Oficial de justiça quanto ao disposto no art. 833, do Código de Processo Civil e quanto à necessidade de descrever os bens que guarnecem a residência da Executada em caso de ausência de localização de bens penhoráveis, nos moldes do art. 836, § 1º, do CPC. 2. Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 22:40

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 22:40

deferimento

19/05/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:02

Confirmada

09/01/2026, 00:07

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056663-28.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056663-28.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.927,36 Exequente(s): POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CANDY ROCIO POMPEO PAILO CANDY ROCIO POMPEO PAILO - ME ESPÓLIO DE FRANCISCO OLINDO PAILO JUNIOR representado(a) por FELIPE POMPEO PAILO 1. De acordo com o referido Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP (inciso III), que é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). 2. Defiro o pedido de busca via CENSEC para que seja realizada a pesquisa em nome do Espólio executado, unicamente, quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. 3. Com a resposta, às partes para manifestação. Em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056663-28.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056663-28.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.927,36 Exequente(s): POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): FRANCISCO OLINDO PAILO JUNIOR CANDY ROCIO POMPEO PAILO CANDY ROCIO POMPEO PAILO - ME 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 354.1, defiro a penhora da integralidade das quotas pertencente ao executado Francisco Olindo Pailo Junior junto a empresa J. J. Optimus Prime Comércio LTDA, nos termos da certidão simplificada juntado no petitório e conforme requerido pela exequente. 2. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC. 3. Após, nos termos do art. 861 do CPC, intime-se pessoalmente a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei. 3.1. Advirta-se que o descumprimento injustificado da ordem judicial, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de fixação de mula de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV e parágrafos 1º e 2º do CPC. 4. Oficie-se à Junta Comercial para que tome ciência da constrição. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito, a ser cumprido em todos os endereços indicados. 5.1. Desde logo, saliento ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência que deverá se atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, no sentido de independer de autorização judicial. 5.2. Certificado pelo meirinho que a parte executada tenta obstar injustificadamente o cumprimento da medida, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, o que também deverá ser certificado pelo Sr. Oficial, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 6. Cumpridas as diligências, intime-se o credor para que imprima prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir por direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Em mesmo prazo deverá acostar planilha atualizada de débito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

27/02/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056663-28.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056663-28.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.927,36 Exequente(s): POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): FRANCISCO OLINDO PAILO JUNIOR CANDY ROCIO POMPEO PAILO CANDY ROCIO POMPEO PAILO - ME 1. Em atenção ao petitório de mov. 281.1, tendo em vista já foi deferida a indicação de bens (mov. 198.1 item ‘7’), bem como já houve a aplicação da multa (mov. 223.1), expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito, a ser cumprido em todos os endereços indicados. 2. Desde logo, saliento ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência que deverá se atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, no sentido de independer de autorização judicial. 2.1. Certificado pelo meirinho que a parte executada tenta obstar injustificadamente o cumprimento da medida, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, o que também deverá ser certificado pelo Sr. Oficial, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 3. Com a resposta da diligência, intime-se o credor para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 5. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 6. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 6.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 6.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 6.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 9. Em observância ao requerimento em petitório retro (mov. 281.1), saliento ao credor que os proventos de salário são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, § 2º do CPC. Todavia, é possível a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sem, contudo, implicar em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução, conforme disposição do artigo 797 do Diploma Processual vigente, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Deste modo, entender-se-ia possível determinar que a penhora recaísse sobre 30% dos vencimentos percebidos pela parte executada, desde que não prejudique a sua subsistência. Neste sentido, inclusive, é o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1.673.067/DF, 3ª Turma, DJe 15/09/2017) (grifei). Ainda, quanto a possibilidade de penhora de percentual de salário em razão da natureza alimentar da verba honorária perseguida, quando do julgamento dos REsp 1.732.927 – DF, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a possibilidade de constrição não pode ser aplicada de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Isto é, somente sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo familiar. 10. Neste viés, expeça-se ofício a J. J. OPTIMUS PRIME COMERCIO LTDA para que informe os rendimentos da parte executada. 11. Sem prejuízo, intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir por direito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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