Embargos à Execução 0028979-55.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0028979-55.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 12:27

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:27

Documento (Certidão)

12/12/2022, 18:13

Trânsito em julgado

02/12/2022, 13:23

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 08:00

Confirmada

31/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028979-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028979-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.328,08 Embargante(s): MARILUCI DOS SANTOS MARQUES Embargado(s): VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA I - Relatório Tratam-se de embargos à execução, opostos por Mariluci dos Santos Marques em face de Visorama Industria e Comércio de Óculos LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou a parte embargante que foi demandada nos autos principais em razão de contrato de confissão e novação de dívidas, firmado entre as partes, na qualidade de fiadora. Disse que a relação jurídica foi mantida entre o embargado e o terceiro, Alila dos Santos Marques, o qual deixou de adimplir o contrato entabulado entre as partes. Asseverou não ser a embargante a responsável pelo pagamento da dívida. Desta forma, requereu a procedência dos pedidos iniciais, bem como a assistência judiciário gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4 Ao mov. 13.1, foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita e foram determinados os atos necessários ao regular processamento do feito. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 19.1). Sustentou que a parte ré é legitima para compor a lide, tendo em vista que assumiu a responsabilidade solidária junto ao contrato. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Ao mov. 99.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito, sem que houvesse qualquer insurgência das partes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução, opostos por Mariluci dos Santos Marques em face de Visorama Industria e Comércio de Óculos LTDA, todos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Como se infere do supra exposto, cinge-se a controvérsia quanto à validade do título executivo que fundamenta a execução, considerando que a parte embargante alega que não assumiu as responsabilidades do contrato. Asseverou que serviu apenas de procuradora da terceira, Alila dos Santos Marques e não poderia ser responsabilizada pelo pagamento da dívida. Em que pese as razões veiculadas em sede preambular, os pedidos não merecem provimento, como passo a expor. Primeiramente, há de se pontuar que a relação jurídica existente entre os litigantes é incontroversa, proveniente da fiança em contrato de confissão e novação de dívida, juntamente com a terceira à lide, Alila dos Santos Marques. Para elucidar, colaciono a Cláusula Quinta do contrato entabulado entre as partes, juntados nos autos de execução em apenso: Ou seja, resta claro que, em caso de inadimplência, a dívida poderá ser cobrada da embargante, ora fiadora. Sobre o tema, cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA RECURSO, NO MOMENTO OPORTUNO. AUSENTE. DEMANDA EXECUTIVA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 E SEGUINTES DO DECRETO LEI Nº 167/67. LEGITIMIDADE DOS FIADORES QUE ASSUMIRAM A CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CARTA FIANÇA COM PRAZO QUE ENGLOBA OS DÉBITOS PRESENTES E FUTUROS, VENCIDOS OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000368-41.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) (grifei) Portanto, restou demonstrado que, contrariamente ao alegado pela parte embargante, as obrigações por ela assumidas não foram cumpridas a contento, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos dos embargos à execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, segundo o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Quanto à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a relativa simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução em audiência, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de seus ônus restará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 3º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:34

Improcedência

19/10/2022, 18:19

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 13:28

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 16:59

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:27

Confirmada

28/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028979-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.328,08 Embargante(s): MARILUCI DOS SANTOS MARQUES (RG: 58841498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 685.841.059-72) Rua Carlos Benato, 132 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 Embargado(s): VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.586.071/0001-42) RUA COMENDADOR ARAUJO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Com o intuito de evitar futura arguição de nulidade, sobre a impugnação de mov. 19.1, oportunizo a manifestação da parte embargante, em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

18/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028979-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028979-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.328,08 Embargante(s): MARILUCI DOS SANTOS MARQUES Embargado(s): VISORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA I - Relatório Tratam-se de embargos à execução, opostos por Mariluci dos Santos Marques em face de Visorama Industria e Comércio de Óculos LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou a parte embargante que foi demandada nos autos principais em razão de contrato de confissão e novação de dívidas, firmado entre as partes, na qualidade de fiadora. Disse que a relação jurídica foi mantida entre o embargado e o terceiro, Alila dos Santos Marques, o qual deixou de adimplir o contrato entabulado entre as partes. Asseverou não ser a embargante a responsável pelo pagamento da dívida. Desta forma, requereu a procedência dos pedidos iniciais, bem como a assistência judiciário gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4 Ao mov. 13.1, foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita e foram determinados os atos necessários ao regular processamento do feito. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 19.1). Sustentou que a parte ré é legitima para compor a lide, tendo em vista que assumiu a responsabilidade solidária junto ao contrato. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Ao mov. 99.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito, sem que houvesse qualquer insurgência das partes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução, opostos por Mariluci dos Santos Marques em face de Visorama Industria e Comércio de Óculos LTDA, todos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Como se infere do supra exposto, cinge-se a controvérsia quanto à validade do título executivo que fundamenta a execução, considerando que a parte embargante alega que não assumiu as responsabilidades do contrato. Asseverou que serviu apenas de procuradora da terceira, Alila dos Santos Marques e não poderia ser responsabilizada pelo pagamento da dívida. Em que pese as razões veiculadas em sede preambular, os pedidos não merecem provimento, como passo a expor. Primeiramente, há de se pontuar que a relação jurídica existente entre os litigantes é incontroversa, proveniente da fiança em contrato de confissão e novação de dívida, juntamente com a terceira à lide, Alila dos Santos Marques. Para elucidar, colaciono a Cláusula Quinta do contrato entabulado entre as partes, juntados nos autos de execução em apenso: Ou seja, resta claro que, em caso de inadimplência, a dívida poderá ser cobrada da embargante, ora fiadora. Sobre o tema, cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA RECURSO, NO MOMENTO OPORTUNO. AUSENTE. DEMANDA EXECUTIVA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 E SEGUINTES DO DECRETO LEI Nº 167/67. LEGITIMIDADE DOS FIADORES QUE ASSUMIRAM A CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CARTA FIANÇA COM PRAZO QUE ENGLOBA OS DÉBITOS PRESENTES E FUTUROS, VENCIDOS OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000368-41.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) (grifei) Portanto, restou demonstrado que, contrariamente ao alegado pela parte embargante, as obrigações por ela assumidas não foram cumpridas a contento, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos dos embargos à execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, segundo o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Quanto à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a relativa simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução em audiência, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de seus ônus restará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 3º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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