Execução de Título Extrajudicial 0002407-37.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002407-37.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, 1. O exequente requereu a busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD. 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9099/95). 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Secretaria para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 05 dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 05 dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PATRICIA LINO DE ANDRADE em face de FABIANO PEREIRA SANTOS. Ao longo do processo, foram empreendidas diversas diligências para a localização de bens do executado e satisfação do crédito. Houve um bloqueio parcial via SISBAJUD (mov. 106.1), porém, as demais tentativas de localização de bens e ativos financeiros, incluindo buscas via RENAJUD (mov. 33.1), novas ordens de bloqueio SISBAJUD (mov. 64.1/152.1), pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários via PREVJUD (mov. 159.4), indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 171.1 e mov. 175.2) e pesquisa de patrimônio via SNIPER (mov. 181.1-181.2), restaram infrutíferas ou não identificaram bens passíveis de penhora. Ao mov. 196.1, a exequente pleiteou a realização de pesquisas adicionais por meio do sistema INFOJUD, que foi deferido pela decisão de mov. 198.1, limitando a busca aos últimos 3 anos. A pesquisa INFOJUD foi realizada (mov. 199), e os resultados anexados aos autos mostraram-se infrutíferos quanto às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. No mov. 202.1, a exequente peticionou novamente, alegando que a pesquisa patrimonial via INFOJUD restou incompleta, pois não foi realizada a consulta aos dados da e-Financeira, conforme havia sido solicitado. Diante disso, requereu a complementação da pesquisa patrimonial, determinando-se a consulta aos dados da e-Financeira em nome do executado. Pois bem. A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível, que se rege pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Tais princípios orientam a atuação jurisdicional, buscando a rápida e eficaz solução dos litígios de menor complexidade e valor. No caso em tela, observa-se que foram exauridas diversas tentativas de localização de bens e ativos financeiros do executado, utilizando-se dos principais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e INFOJUD. Todas essas diligências, com exceção do bloqueio parcial inicial via SISBAJUD (mov. 106), resultaram em informações negativas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito. Ainda que a consulta à e-Financeira possa, em tese, fornecer informações adicionais sobre movimentações financeiras, é imperioso ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade de se prosseguir com mais uma busca, considerando o contexto de um Juizado Especial e o histórico de insucesso das medidas anteriores. A busca por Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) via INFOJUD já se mostrou infrutífera, indicando que o executado não apresentou declarações nos últimos anos, o que diminui a probabilidade de que a e-Financeira revele ativos significativos que não tenham sido capturados pelas reiteradas ordens de bloqueio SISBAJUD. Dessa forma, embora a e-Financeira seja um tipo de informação distinta da DIRPF, a ausência de declarações de imposto de renda e o insucesso das múltiplas tentativas de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD sugerem que a probabilidade de sucesso de uma nova busca, mesmo que mais específica, é reduzida. Prolongar a execução com a realização de mais uma pesquisa, sem que haja indícios concretos de alteração na situação patrimonial do executado ou novas informações fornecidas pela exequente que justifiquem a medida, desvirtua os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. A exequente, embora tenha o direito de buscar a satisfação de seu crédito, também possui o ônus de indicar bens passíveis de penhora, conforme o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente após o exaurimento de diversas ferramentas de pesquisa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no mov. 202.1 de complementação da pesquisa patrimonial via INFOJUD para incluir os dados da e-Financeira. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, A parte exequente a expedição de mandado para que se proceda a penhora de bens do executado (mov. 191.1). Pois bem. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Portanto, não se pode aceitar no rito dos Juizados Especiais a expedição de mandado, sem que haja a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus de que o exequente não se desincumbiu. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Acerca do tema, assim já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSUSCETÍVEL DE RECURSO NO ÂMBITO DO JEC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009041351, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-12-2019) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR INDIQUE BEM À PENHORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança, Nº 71007186992, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-10-2017) Isto posto, indefiro a expedição de mandado. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, A parte exequente solicitou pesquisa no PREVJUD, a fim de obter informações de eventual vínculo empregatício (mov. 155.1). Pois bem. Tendo em vista que através do Sistema PrevJud é possível obter tais dados, defiro a pesquisa no referido sistema. Com a resposta, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. A parte exequente requereu penhora por meio do sistema Sisbajud. Pois bem. Primeiramente, há de se ressaltar que a renovação das diligências de busca de bens através dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça é possível, desde que observada a razoabilidade do pedido (AgInt no AREsp 1134064/RJ). No caso presente, entretanto, o pedido formulado não encontra razão de ser, sobretudo ante o curto lapso temporal desde a última pesquisa (julho/2024) e a ausência de demonstração, pela parte exequente, de mudança na situação financeira do executado que justificasse o deferimento da medida. Em caso parecido, corroborando o acima explanado, o entendimento jurisprudencial é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - MANUTENÇÃO - RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ - PRESERVAÇÃO DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO APRESENTADO DE FORMA INJUSTIFICADA PELA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025515-55.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.12.2019)” – grifei. No presente caso, decorreu tempo muito inferior há um ano, desde a última pesquisa. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. INDICAÇÃO DE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS. REITERAÇÃO DE PLEITO DE PENHORA PERANTE O CONVÊNIO SISBAJUD. ÚLTIMA TENTATIVA PERANTE O SISTEMA EQUIVALENTE FEITA HÁ MAIS DE UM ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0047828-21.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.07.2022) Assim, indefiro, por ora, o pleito de buscas de ativos, através do Sisbajud. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e a pedido da parte exequente, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês,até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Código de Processo Civil. 4.3.1. Nos termos do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando a(s) executada(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo. 4.4. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.5. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. 4.6. Caso não obtenha êxito a diligência, certifique-se nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros e manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). 5. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS Vistos, A parte exequente solicitou a busca de bens pelo sistema Renajud e Sisbajud (mov. 98.1). Pois bem. 1. Defiro o petitório retro. 2. Realize-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio. 3. Decorridos 03 (três) dias, deverá ser procedida a consulta no sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, juntando o resultado da pesquisa aos autos. 4. Restando frutífero o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 5. Caso o bloqueio seja parcial ou negativo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 6. Infrutífera a diligência acima, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 7. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 8. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 9. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 10. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9099/95). 11. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 12. Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 13. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 14. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 15. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 15.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 16. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 05 dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 17. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 05 dias como entender pertinente. 18. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 19. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 20. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 21. Intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

09/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PATRICIA LINO DE ANDRADE em face de FABIANO PEREIRA SANTOS. Foi realizado bloqueio via sistema Sisbjud, cujo mostrou-se parcialmente frutífero (mov. 31.1). Sendo assim, com fito no artigo 854, §3°, do CPC foi expedida intimação ao executado. Ocorre que, o aviso de recebimento referente a tal intimação retornou aos autos com a informação mudou-se (mov. 37.1). Ante o exposto, considero válida a intimação de mov. 37.1, com espeque no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Deste modo,diante da inércia do executado, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como para requerer o que entender de direito. 4. Indefiro desde logo, o pedido de mov. 36.1 com relação a realização de novo bloqueio via sistema Sisbajud, posto que a diligência foi realizada recentemente em 29.04.2021 (mov.31.1). Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002407-37.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-37.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.467,09 Exequente(s): PATRICIA LINO DE ANDRADE Executado(s): FABIANO PEREIRA SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PATRICIA LINO DE ANDRADE em face de FABIANO PEREIRA DOS SANTOS. Não realizado o pagamento, no prazo estipulado, requereu a parte exequente a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como pesquisa através dos sistemas SisbaJud e RenaJud. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 2. No mais, em razão do não pagamento, defiro o bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. Assim, determino que a Escrivania inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o CPF da parte executada, informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 3. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 4. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 5. Uma vez não quitado o débito integralmente e infrutífera a diligência do Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o CPF do executado, indicado pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 6. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 7. Localizado veículo pelo credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 8. Com a resposta, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

30/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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