Procedimento Comum Cível 0004639-76.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004639-76.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004639-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004639-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): PATRICIA APARECIDA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 059.404.669-66) Rua Avenida Fredolin Wolf, 641 - CURITIBA/PR - CEP: 81.115-000 Réu(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (CPF/CNPJ: 75.234.583/0001-14) Avenida Paris, 675 - Parque Residencial Joaquim Toledo Piza - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-120 I- Relatório Trata-se de demanda de rescisão contratual, ajuizada por Patrícia Aparecida Riveiro Dal Molin em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A – UNOPAR, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que, em junho de 2017, formalizou com a parte requerida um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o curso de Pós-Graduação em Ginástica Rítmica na modalidade presencial. Relatou que restou avençado que o custo do serviço seria de R$ 8.898,48 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo a inscrição de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mais 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 370,77 (trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos). Asseverou que, em outubro de 2017, descobriu que estava grávida, ocasião em que teria contatado a parte requerida para o fim de confirmar a viabilidade de continuar cursando a pós-graduação, cuja resposta foi positiva, informando-se, na mesma oportunidade, que a requerente poderia cursar os módulos faltantes em outra turma, em momento posterior, caso necessário. Assim, informou que o curso objetado teve início em janeiro de 2018, Relatou que, em agosto daquele ano, estando a autora em licença-maternidade, teria entrado em contato com a requerida, a fim de ser orientada sobre o seu retorno ao curso, tendo sido surpreendida com a informação de que deveria cancelar a matrícula e, com a abertura de nova turma, pugnar pelo aproveitamento das disciplinas eventualmente já cursadas. Contudo, nesse momento foi dito que para o cancelamento da matrícula, teria a requerente que efetuar o pagamento de multa e demais encargos. Dessa forma, em razão da suscitada falha na prestação do serviço, pleiteou a rescisão contratual, por culpa da parte ré, com a devolução dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Requereu a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova, e a concessão da benesse da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Na decisão de mov. 7.1 foi concedida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e, posteriormente, a tutela de urgência pretendida (mov. 13.1). Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 21.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as teses inaugurais. Asseverou que atuou de acordo com o estabelecido contratualmente entre as partes, não agindo com qualquer atitude indevida, exorbitante ou que lesione direitos da requerente, não havendo, pois, se falar em dever de indenizar. Pleiteou a improcedência dos pedidos exordiais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 26.1), rechaçando as razões defensivas e reiterando os pedidos preambulares. No mov. 64.1, o processo foi saneado, entendendo-se pela aplicabilidade do CDC e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. No mov. 73.1, o julgamento foi convertido em diligência para o fim de oportunizar à parte ré a juntada do contrato de prestação de serviços, sob as penas do art. 400, CPC, tendo ela permanecido inerte (mov. 77.1). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de rescisão contratual, ajuizada por Patrícia Aparecida Riveiro Dal Molin em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A – UNOPAR, ambos qualificados nos autos. (i) Retificação da autuação Retifique-se a atuação para constar o nome correto da parte autora “Patrícia Aparecida Ribeiro Dal Molin”. Se necessário, deverá a Escrivania promover as diligências cabíveis junto ao Departamento de Informática deste Tribunal de Justiça. Anotações necessárias. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito (ii) Falha na prestação de serviços Alegou a parte autora que formalizou com a parte requerida um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o curso de Pós-Graduação em Ginástica Rítmica na modalidade presencial e que, ao descobrir que estava grávida, entrou em contato para o fim de verificar a viabilidade de continuar cursando a pós-graduação contratada, o que lhe foi confirmado, bem como informado que poderia cursar os módulos faltantes em outra turma, em momento posterior, caso fosse necessário. Todavia, ao tentar retornar, foi surpreendida com a informação de que teria que cancelar a matrícula, bem como efetuar o pagamento de multa e demais encargos. Na peça contestatória, a parte ré asseverou que atuou de acordo com o contrato celebrado entre as partes – especialmente conforme as cláusulas que impedem o trancamento do curso e a impossibilidade de restituição das parcelas pagas para o caso de cancelamento. Pois bem. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência, informação qualificada e boa-fé objetiva e, nesta medida, conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, conceito que abarca a requerida, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Com efeito, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado por falha na prestação dos serviços quando houver prova da inexistência do defeito/vício ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim elucidativo, destaco o dispositivo legal correspondente: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, cabe ao fornecedor comprovar que o serviço fora prestado livre de falhas/defeitos, ou que, no caso, a culpa está adstrita exclusivamente ao consumidor ou terceiro. Neste mesmo sentido, elucida a doutrina: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino. (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva,2003, p. 284) (grifei) O contrato celebrado, de fato, possui cláusula que prevê a impossibilidade de trancamento do curso. Confira-se (mov. 1.6, fl. 17): 4.2. Não há trancamento de curso na modalidade Pós-Gradução. 4.2.1. O (a) CONTRATANTE poderá utilizar o histórico de disciplinas cursadas e aprovas para aproveitamento em outro curso futuro (destaques no original) Ademais, assim dispõe o instrumento contratual sobre a rescisão: 4.1 Caso o(a) CONTRATANTE decida rescindir o Contrato antes do término do Curso, este ficará responsável pelo pagamento das mensalidades até o mês da solicitação, acrescido de multa de caráter compensatório no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total remanescente do valor/período contratado a cursar. 4.1.1. Caso o(a) CONTRATANTE decida rescindir o Contrato antes do término do Curso e tenha parcelado o seu Curso em prazo superior ao da sua duração, será gerado um boleto com o valor proporcional ao da prestação de serviço efetivamente prestado, acrescido de multa de caráter compensatório no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total remanescente do valor/período contratado a cursar (destaques no original) Na casuística, todavia, trata-se de situação peculiar. Isso porque, o contrato de prestação de serviços não possui cláusula a respeito de licença de estudante gestante e, tampouco, da possibilidade ou não de cursar matérias após o período inicialmente contratado nesses casos. A legislação que ampara a estudante gestante é a Lei Federal nº 6202/75, que regulamenta o regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044/69: Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969. Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola. A propósito, a depender do caso, tal período pode ser estendido, por liberalidade das partes. Na espécie, a parte ré não trouxe aos autos cópia de eventual regimento interno ou outra norma que regule seus cursos de Pós-Graduação quanto às estudantes gestantes. A parte autora, por outro lado, demonstrou que entrou em contato com a parte ré para usufruir o afastamento pelo nascimento de sua filha. (mov. 1.10, fl. 02). Portanto, a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora foi informada acerca da impossibilidade de cursar as matérias em período diverso, bem como de eventual pagamento de multa contratual pelo cancelamento da matrícula – o que foi pela parte ré orientado. Vejamos: De qualquer modo, é indubitável que a parte autora jamais pretendeu o cancelamento da matrícula do curso, mas tão somente o afastamento por licença-maternidade, com a retomada do módulo do curso onde parou, nos mesmos moldes contratados, isto é, com o desconto ajustado. Logo, em se tratando de situação excepcional, aplicando-se o instituto da interpretação extensiva quanto à gravidez de discente também ao curso de pós-graduação, a exigência da parte ré de cancelamento da matrícula e de pagamento pela parte autora de encargos configura evidente falha na prestação de serviços, justificando a rescisão contratual almejada na exordial, ou seja, sem a cobrança de multa e de eventuais encargos. (iii) Danos materiais Considerando a impossibilidade de a parte autora de continuar a cursar a especialização e receber o certificado, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento dos valores por ela despendidos, consoante os comprovantes acostados no mov. 1.14. Todavia, para a apuração do julgado, deverá a requerente trazer as vias legíveis dos documentos. Saliente-se que a importância deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data dos desembolsos. Também deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (iv) Danos morais Pleiteou a parte autora a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Pontue-se que, não se tratando de situação em que o dano moral se presume in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. Na hipótese dos autos, infere-se que a requerente deixou de finalizar o curso de Pós-Graduação ofertado pela parte ré, em razão da imposição de cancelamento da matrícula, bem como da cobrança de multa e de novas mensalidades sem desconto, impossibilitando-a de receber o certificado do curso como inicialmente contratado. Assim, o descaso da parte ré, mesmo após notificada, em cumprir com a sua obrigação com relação à licença-maternidade da estudante, configura, portanto, os danos de ordem moral. Deste modo, a falha na prestação de serviços pela parte ré dá ensejo à reparação pelos danos morais experimentados, porquanto os transtornos geram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do mero dissabor. (v) Quantum indenizatório Em relação ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Ainda acerca da matéria, é a recomendação do Superior Tribunal de Justiça: (...). Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto." (REsp n.° 579.195/ SP, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, in DJU de 10/11/2003) Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o valor da condenação de indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a parte ré pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média entre o INPC e IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 c/c 406 do CC). Conclui-se, pois, que os pedidos inaugurais merecem ser providos, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência concedida (mov. 13.1); b) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; c) condenar a parte ré à restituição das mensalidades pagas pela parte autora. A importância deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data dos desembolsos. Também deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 c/c 406 do CC). Em atenção à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

01/06/2021, 00:00

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