Procedimento Comum Cível 0007349-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007349-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 19:16

Documento (Informações)

07/10/2025, 15:47

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:46

Trânsito em julgado

07/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007349-69.2019.8.16.0001 1. Frente ao petitório de mov. 241, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes nos autos de nº 0007349-69.2019.8.16.0001 Ap (mov. 21), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 3. Consigno que a dispensa de custas prevista no art. 90, §3º do Código de Processo Civil apenas é aplicável para quando a transação ocorre previamente à prolação de sentença. Deste modo, não sendo este o caso da presente demanda, custas processuais remanescentes devem ser pagas de forma pro rata, observando o previsto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, conforme sucumbência fixada na sentença de mov. 216. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Remetam-se os autos ao Contador, para elaboração de conta final, intimando-se a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas. 5. Pagas as custas processuais e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa definitiva. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 15:31

Confirmada

11/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

11/08/2025, 14:20

Confirmada

11/08/2025, 14:19

Remessa (em diligência)

11/08/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 13:19

Homologação de Transação

31/07/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007349-69.2019.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, sob o fundamento de que a sentença teria incorrido em vício de extra petita, ao julgar matéria não alegada na petição inicial. Conquanto a parte ré alegue sentença extra petita, assiste razão à embargada quando assevera: "Em que pese forçosa a tentativa da requerida em apontar eventual julgamento extra petita, eis que não merece prosperar, visto que se equivoca a parte quando sustenta “Ausência de pedido quanto a condenação em IPA”, isto porque ao analisar a inicial vislumbra nas fls. 3 e ss. Que a requerente menciona tal indenização". A sentença proferida analisou adequadamente os pedidos formulados na petição inicial, aplicando o direito conforme os fatos e fundamentos apresentados. O julgador, ao proferir a decisão, não está vinculado à tese jurídica exposta pelas partes, mas sim à análise dos fatos e à aplicação do direito, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Assim, a sentença proferida observou o pedido formulado na petição inicial de forma ampla, respeitando o conjunto da postulação, não se configurando a alegada violação de julgamento extra petita. Ademais, os embargos de declaração têm natureza integrativa e são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No presente caso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A alegação de julgamento extra petita não configura hipótese de embargos de declaração, mas sim matéria que deveria ser arguida por meio de recurso apropriado, se cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Curitiba, 15 de outubro de 2024. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA APARECIDA GOES. Réu: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. SENTENÇA I. Relatório MARIA APARECIDA GOES qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Aduziu: a) é beneficiaria de um seguro de vida coletivo, eis que vinculado ao Instituto de Previdência do Município de Curitiba – IPMC, seguro este de apólice nº 1009309009738; b)no ano de 2018 submeteu-se ao tratamento por osteomielite de tíbia e pé direito, e foi submetida a amputação do membro (em outubro de 2018, o que lhe acarretou invalidez; c) solicitou à ré o pagamento da indenização, qual foi negada por não haver cobertura na apólice contratada, resposta reiterada após pedido de reconsideração; d) a negativa da cobertura é indevida porque no caso de invalidez permanente por doença ou acidente a apólice contratada prevê indenização na quantia de R$ 68.928,20; e) sofreu danos morais. Como provimento final, pediu a condenação da ré ao pagamento da indenização pela invalidez permanente e indenização por danos morais no montante correspondente à metade da indenização 0007349-69.2019.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível securitária. Protestou pela produção de provas; juntou documentos e atribuiu à causa R$ 68.928,20. Recebida a petição inicial (mov. 20.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 36.1). No mérito, sustentou pela modalidade de seguro contratada – coletivo, a estipulante, empregadora da Reclamante, assumiu a obrigação, por imposição legal (art. 3º, III, Resolução CNSP n.º 107/2004) e contratual, de fornecer toda e qualquer informação aos integrantes do seu grupo segurado; a apólice prevê, dentre outras, cobertura para INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, no valor de R$ 68.928,20; não se verificou, no caso em tela, hipótese da ocorrência da invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, a qual significa a perda da autonomia do indivíduo; não restou configurada, durante a regulação do sinistro, a PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE; o termo FUNCIONAL constante da definição refere-se às funções do corpo, à condição física de exercer atividades normais, independente de auxílio alheio, o não há relação entre a aposentadoria concedida pelo INSS e a indenização pleiteada; em caso de eventual acolhimento, sejam respeitados os limites da apólice; não estão presentes os requisitos para ensejar indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados e juntou documentos (mov. 36.1/4). 0007349-69.2019.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Houve réplica (mov. 41.1). Por decisão lançada no mov. 50.1, foi saneado o feito, invertendo-se o ônus da prova em desfavor da ré; deferida a produção da prova pericial (mov. 58.1). Produzido o laudo pericial (mov. 138.1). Determinado o sobrestamento do processo (mov. 166.1). Retomado o prosseguimento do feito, e oportunizada a conciliação entre as partes (movs. 177.1 e 184.1). Não havendo interesse entre as partes na transação, vieram conclusos para prolação de sentença. II. Fundamentação Versam os autos de ação de cobrança securitária. A apólice em exame se trata de seguro de vida em coletivo (mov. 36.2), firmado entre a empregadora da autora e a seguradora. A matéria encontra amparo no art. 757 e seguintes do Código Civil e também é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 0007349-69.2019.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Sobre esse regime, a legislação ainda estabelece que o estipulante se torna responsável pelo adimplemento de todas as obrigações contratuais, conforme o §1º do referido dispositivo, bem como em informar ao segurado as condições contratuais, conforme Tese Firmada em sede de precedente de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 1112 (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 0007349-69.2019.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Assim, cingem-se as controvérsias na legalidade da negativa de cobertura da ré (mov. 36.4), decorrente da extensão e/ou graduação da incapacidade da autora; em sendo indevida a negativa, qual o valor a ser pago e se houve danos morais. Do contexto fático-probatório, é de se acolher parcialmente os pedidos formulados pela autora. Isso porque a autora, ao ter sua perna direita amputada e alegando a invalidez, requereu a cobertura pretendida, relatando que encontra amparo na apólice (mov. 36.2): COB INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE R$ 68.928,20 R$ 3,36 COB INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA R$ 68.928,20 R$ 10,73 A negativa da ré, por outro lado, ocorreu ao argumento de que o sinistro noticiado pela autora não se enquadra nos termos e condições da apólice contratada (mov. 1.6 em 30.01.2019). 0007349-69.2019.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Denota-se, dos termos e condições, que para a caracterização da hipótese de cobertura de considerada como a impossibilidade do segurado exercer atividades autonômicas, em consequência de doença que cause a perda da existência independente. Para se aferir o comprometimento patrimonial físico da parte autora foi deferida a produção da prova pericial médica. O laudo pericial concluiu pela invalidez parcial permanente da autora – perda direita – grau 2 (funcional e laborativa), conforme descrição abaixo (mov. 138.1): 3.3 - Essas doenças geram incapacidade e limitações para a vida independente, ou seja, traz limitações que imponham a autora a dependência de outrem? Quais são as limitações? R: Sim, geram incapacidade e limitações para a vida independente. Por não ter protetizado o membro inferior direito, não deambula, tem dificuldade de locomoção e de ficar em pé. 3.4 - Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? R: A incapacidade é permanente parcial do membro inferior a direita. 3.5 - Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data 0007349-69.2019.8.16.0001 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível de seu início? R: 08/10/2018 data da amputação. (...) 1. Os déficits funcionais encontrados na perícia são decorrentes de doença ou de acidente? R: São decorrentes de acidente 22.02.2016 conforme documento trazido a perícia. Que culminou com amputação 08/10/2018. (...) 5. Identificou-se a perda da existência independente do Autor, conforme definição da apólice de seguros na garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), ou seja, uma condição que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas ? R: Sim há perda de independência pois está em utilização de cadeira de rodas. As condições gerais contratadas abarcam a possibilidade de cobertura quando da invalidez permanente parcial (mov. 36.3): 0007349-69.2019.8.16.0001 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Nessas circunstâncias, tem-se por indevida a negativa da cobertura, porquanto, diferente do que alegou a ré administrativamente (mov. 1.6 e mov. 36.4), a pretensão da autora encontra amparo na apólice contratada, pois demonstrada a condição contratual (invalidez parcial permanente decorrente por acidente) e vigente a apólice à época da contratação. Logo, impõe-se a cobertura proporcional ao grau de incapacidade constatada. Acerca do valor, observa- se do documento de mov. 36.4, que o valor total do capital contratado global é de R$ 68.928,20. À hipótese constatada pelo perito, o valor da indenização se limita a 70% do capital, correspondendo, portanto, a R$ 48.249,74: 0007349-69.2019.8.16.0001 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Nas condições dispostas (mov. 36.3): “6.5.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%”. Portanto, utilizando-se da fórmula matemática indicada pela própria ré acima, a indenização pela invalidez permanente total ou parcial por acidente, considerando o “grau 2” indicado pelo perito no laudo de mov. 138.1, deve corresponder, no presente caso a 50% da indenização prevista (70% da I.S) para a descrição ‘perda total de um dos membros inferiores’. Nos termos do contratado, imperioso o cálculo do valor como apurado no laudo médico pericial (50% de 70% do capital segurado), de modo que o valor devido como indenização é equivalente a R$ 24.124,87(50% de R$ 48.249,74). Procede, dessa maneira, a pretensão autoral. No que diz respeito à atualização do montante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp nº 1377869/RS, 0007349-69.2019.8.16.0001 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, publicado em 17.03.2015) (sem grifos no original). Do dano moral Não se vislumbra a ocorrência do dano moral. Embora evidentes os incômodos sofridos pela segurada em razão da negativa do pagamento da indenização contratada, tais dissabores, no entanto, não são suficientes para caracterizar a dor moral indenizável, perfazendo mero inadimplemento contratual. O inadimplemento do contrato, por si só, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0007349-69.2019.8.16.0001. Trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Nesse sentido, confiram-se os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELA COBERTURA DE CÔNJUGE. PRELIMINAR REJEITADA. – ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIO NO PAGAMENTO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS AUTORES. – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA SUPLEMENTAR 0007349-69.2019.8.16.0001 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível QUE ASSEGURA COBERTURA EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ DO CÔNJUGE. DISPOSIÇÃO QUE NÃO GARANTE AO CÔNJUGE O RECEBIMENTO DE COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO RESTRITA À COBERTURA POR MORTE, NA FORMA DA LEI. – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DA SEGURADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA. – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA AUTORA. – COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. DEVER DE INFORMAR QUE INCUMBE AO ESTIPULANTE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.874.811. – INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA NA FORMA CONTRATADA. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. –SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PROPORÇÃO DOS AUTORES. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS RÉUS MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – recurso DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004493-98.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.02.2024). Destaquei. 0007349-69.2019.8.16.0001 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 609). LICITUDE DA NEGATIVA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE FUNCIONAL ASSEGURADA NO CONTRATO (TEMA 1068 DO STJ). ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO EM NÃO DEMONSTRAR CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE DE NATUREZA COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE (TEMA 1112 DO STJ). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15%, RESSALVADA A GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062307- 20.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.09.2023). Destaquei. De rigor, destarte, a rejeição do pedido indenizatório. 0007349-69.2019.8.16.0001 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 24.124,87 com correção monetária pela média do INPC/IGPDI desde a data da contratação do seguro, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º 10, do art. 85, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. A exigibilidade das verbas de sucumbência em desfavor da autora está suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0007349-69.2019.8.16.0001 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO 0007349-69.2019.8.16.0001 14

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0007349-69.2019.8.16.0001 Da conversão do feito em diligências Da audiência de conciliação 1. Compulsando o feito para proferir sentença, verifica-se a necessidade de o converter em diligências, eis que imprescindível o chamamento do feito à ordem, nos termos do artigo 139, IX, do CPC, verbis, “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. 2. A autora pretende receber indenização securitária por invalidez permanente, cujos fatos descritos na inicial tratam de doença, a saber, osteomielite de tíbia e pé direito que resultou em amputação do tornozelo à direita. Logo, os fatos descritos na inicial possuem liame à cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), em consonância à negativa de pagamento da indenização juntada pela autora (mov.1.6). Todavia, a autora relatou ao Sr. Perito Judicial que fazia tratamento de osteomielite desde 2016, “devido à queda de escada” (mov.138 – fl.5 – item 3.1), fato esse que não constou na peça vestibular. Constou, ainda, no laudo pericial que os déficits funcionais encontrados na perícia são decorrentes de acidente sofrido em 22.2.2016 que culminou com amputação em 8.10.2018 (mov.138.1 – fl.11), fatos que não integram a causa de pedir. Portanto, legítimo concluir que (i) o acidente consistente na queda da escada (ii) ocasionou a doença osteomielite crônica que (iii) resultou na amputação do tornozelo à direita. Autos nº 0007349-69.2019.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte ré não se opôs ás suas conclusões, o que gerou sua homologação. A seguir, com base na perícia, o demandado pontuou “Frise-se, outrossim, caso considere o d. magistrado que a alegada invalidez seria, decorrente do acidente em questão e não da doença que acometia a Autora, que o pagamento de qualquer indenização deverá ser realizado de acordo com a Tabela de Cálculo de Invalidez Total e Parcial por Acidente, constante das Condições Particulares do Seguro” (mov.144 – fl.7) e fez menção à tabela (mov.144 – fl.8): Ademais, quanto ao grau de redução, o réu evocou a regra constante nas cláusulas gerais (mov.36.3 – fl.89), e assentou que “Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização deverá ser calculada, na base das percentagens de 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente” (mov.14 – fl.10). 3. Em razão dos fatos relatados acima, verificando que há, no âmago do conflito, bases para uma solução conciliada, determino ao Cartório para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência de conciliação (art. 334, CPC), dela intimando as partes. 4. Retornando sem sucesso, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do observado no item ‘2’, em dez dias. 5. Após, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Autos nº 0007349-69.2019.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0007349-69.2019.8.16.0001 3

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007349-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007349-69.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$68.928,20 Autor(s): MARIA APARECIDA GOES Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. 1. Diante da certidão de mov. 150.1, em substituição, nomeio para o encargo o médico ortopedista IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK (Tel (41) 3235-3417 / Cel (41)9915-58686) assim, intime-o para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários. 2. À luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016). 3. Em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007349-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007349-69.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$68.928,20 Autor(s): MARIA APARECIDA GOES Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. 1. Diante da certidão de mov. 88.1, em substituição, nomeio para o encargo a médica ortopedista FABIANA IGLESIAS DE CARAVALHO (Tel (41) 9134-6332). 1.1. Intime-a para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 2. À luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016). Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 3. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 4. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007349-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007349-69.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$68.928,20 Autor(s): MARIA APARECIDA GOES Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. 1. Em atenção ao certificado em mov. 82.1, nomeio, em substituição, o médico ortopedista e traumatologista, Dr. Patrick Willian Padoavi (telefone: 99980-798; email: [email protected]). 1.1. Intime-o para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 2. À luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016). Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 3. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 4. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(20)