Procedimento Comum Cível 0056616-20.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056616-20.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:43

Trânsito em julgado

26/04/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 19:00

Confirmada

18/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056616-20.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056616-20.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.765,00 Autor(s): Nilton Cezar Kavayasi Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Apesar do requerimento formulado ao mov. 129.1, verifica-se que este já fora analisado, conforme sentença lançada ao mov. 124.1 que julgou improcedentes os requerimentos iniciais. 2. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo, pretendendo atribuir efeito modificativo a recurso que não alberga tal efeito, obtendo, por via reflexa, a “reconsideração” da decisão, uma vez que os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, conforme amplamente fundamentado em sede de sentença. Esclareço, ainda, que não existe a figura do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Deste modo, rejeito o pedido formulado ao mov. 129.1. 4. Cumpre observar que se a parte autora não se encontra satisfeita com a decisão atacada, deve se valer do correto recurso para expor suas pretensões. 5. No mais, à Escrivania para que certifique acerca de eventual transito em julgado da sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:38

Indeferimento

03/03/2022, 20:05

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 14:00

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:55

Confirmada

25/12/2021, 00:04

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056616-20.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056616-20.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.765,00 Autor(s): Nilton Cezar Kavayasi Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – Relatório Trata-se de demanda revisional, ajuizada por Nilton Ceza Kavayasi em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de empréstimo com garantia em alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor. Requereu, assim, a revisão do referido contrato, pois alega incidir indevida capitalização de juros. Ainda, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, sem prejuízo da concessão da assistência judiciária gratuita. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, com o afastamento da indevida capitalização de juros e demais encargos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento do indébito. Ao mov. 12.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 43.1). Arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial e prejudicialmente a decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a alegação de inexistência de abusividades contratuais. Em decisão de mov. 95.1, o feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas em sede de defesa, determinando-se a aplicação do CDC na espécie, contudo, restou indeferido o pedido de inversão do ônus probante. Foram, em mesma oportunidade, fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, fora determinada a juntada das cláusulas gerais do contrato que se pretende revisar. Com a juntada, verificando a viabilidade, foi anunciado o imediato julgamento da lide, sem que desta decisão houvesse qualquer insurgência das partes (mov. 115.1). Deste modo, registrados, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de revisão de contrato bancário c/c pedido indenizatório, no bojo da qual pretende a parte autora seja declarada abusiva a forma capitalizada de juros e demais encargos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento do indébito. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que para análise das questões é necessária a adequação ao novo regramento vigente (art. 14, CPC). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Mérito (i) Da Capitalização de Juros A atual jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.133 - RS (2009/0240299-2) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 12% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e vedou a capitalização dos juros. Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado. No mérito, quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n.596/STF. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Acresça-se que é inaplicável aos contratos firmados com as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional a periodicidade estabelecida no art. 591 do novo Código Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial (3ª Turma, Resp n. 821.357/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, julgado em 23.08.2007; 4ª Turma, AgR-REsp n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 22.08.2005; e Resp n. 890.460/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, julgado em 18.12.2007). In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas. Dessa forma, legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios e a capitalização, como pactuados. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita.Publique-se.Brasília (DF), 13 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 915.572 - RS (2007/0005409-3).CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXASELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA.(...);III. NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL.(...). Ademais, vedada qualquer possibilidade de aplicação do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Pontua-se que a atual jurisprudência do STJ, com a qual compactuo, vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vide: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REQUERIMENTO, PELO AUTOR, DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. - Tratando-se de Ação Revisional em que alegada abusividade de cláusulas contratuais, é suficiente, para a solução do litígio, a apresentação, aos autos, do instrumento contratual firmado entre as partes, para fins de análise de suas cláusulas, em confronto com o ordenamento jurídico, sendo dispensada a - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - Descabido o debate, em ação revisional de contrato, sobre a legalidade de comissão de permanência, se a sua cobrança não encontrar previsão na avença nem demonstração, nas provas dos autos, de efetiva ocorrência. (TJ-MG - AC: 10000190390153002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil afastada – Prova documental suficiente para o convencimento do juízo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios – Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras – Inteligência da Súmula nº 596 do STF - Capitalização permitida – Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada – Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10032547320208260127 SP 1003254-73.2020.8.26.0127, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) Nesta senda, assente em nossos Tribunais que, em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, desde que expressamente pactuada. (ii) Da Capitalização – Cédula de Crédito Bancário Inicialmente, cumpre salientar a constitucionalidade do art. 28, §1, I, da Lei n. 10.931/2004, visto que já houve decisão do E. TJPR não conhecendo do incidente no seguinte sentido: Processo: IIN 815330201 PR 815330-2/01 (Decisão Monocrática) Relator(a): Miguel Pessoa Julgamento: 31/05/2012 Órgão Julgador: Órgão Especial. Ademais, trata-se de cédula de crédito bancário. Assim, a possibilidade de capitalização é matéria assente na doutrina e na jurisprudência, vez que expressamente prevista em lei. Nas cédulas de crédito bancário é possível a capitalização na forma pactuada, § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei nº 10.931/ 04 que assim dispõe: “(...) Art.28. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No caso dos autos, a capitalização de juros está pactuada, conforme cláusula ‘6’ do contrato em análise, juntados em mov. 110.2 qual se extrai: Ainda, da mera leitura da taxa de juros mensal e anual, verificando-se que essa supera a mera somatória simples das doze mensais, é possível se concluir pela capitalização do acréscimo monetário. Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nºs. 539 e 541 do STJ - Ausente a demonstração de cobrança de comissão de permanência, refuta-se a pretensão de afastá-la - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000205396930001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (Simone Cristina M Cia Ltda). 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OBJETO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS). CHEQUE ESPECIAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (Itaú Unibanco S/A). 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Da leitura da petição inicial, é possível extrair que o objeto da revisão é o contrato de Abertura de Crédito em conta corrente – LIS, através do qual foi concedido um limite para saque, conhecido como cheque especial.2. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc.I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese.3. Mantem-se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco quando não há prova da abusividade da taxa contratada expressamente.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Simone Cristina M Cia Ltda) não providaApelação Cível 2 (Itaú Unibanco S/A) provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0030851-11.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) (TJ-PR - APL: 00308511120188160021 PR 0030851-11.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2020) Considerando a expressa previsão de capitalização de juros e a sua correspondente previsão legal, o pedido inicial nesse tópico deve ser julgado improcedente. Pelos fundamentos acima referidos, está permitida a capitalização em periodicidade inferior a anual. (iii) Da taxa de juros remuneratórios Quanto à insurgência acerca da taxa de juros pactuada, é de se consignar que o simples fato de cuidar-se de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo ser verificado, no caso concreto, se foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). Além disso, no caso sub judice, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a parte autora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer contrato de financiamento bancário. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não tenho dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado § 3º do art. 192 da CF. Ademais, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Assim, para que sejam desconsideradas as taxas cobradas pela instituição financeira é imprescindível que fique caracterizado o percentual abusivo dos juros, sem o que não se justifica a aplicação das taxas médias de mercado. Ora, observando-se os percentuais praticados, não restou comprovado que as taxas utilizadas pelo banco réu restaram abusivas, destoando a ponto de caracterizar ilegalidade. Saliento, ainda, que, não basta que os juros excedam a média de mercado para que sejam limitados. O excesso deve ser considerável, o que, como dito, não resultou apurado no presente caso. Isto porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. Nesse sentido foi a fundamentação, no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, o qual destaco a seguir: “De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado”. Não há demonstração de excessiva disparidade da taxa de juros praticada nos contratos ora discutidos em relação àquela de mercado para operações de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à parte autora, que dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Na mesma linha de raciocínio, menciona-se o recente julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE OU DISCREPÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CUMULADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% - LICITUDE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. I - A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a 50% da taxa média de mercado. II - E permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data de edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente a outros encargos da inadimplência. Deve ser rejeitada a alegação de irregularidade quando haja cláusula contratual que estipula apenas a exigência de juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2% diante de eventual atraso. IV - Segundo entendimento firmado no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553-SP, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia, reconhecendo sua abusividade quando não haja a especificação do serviço a ser efetivamente prestado pelo terceiro e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. V - A devolução dos valores cobrados indev idamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples e não em dobro, pois, para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação da prática de má-fé por parte da financeira. (TJ-MG - AC: 10000204851091001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Deste modo, resta afastada a alegação de abusividade contratual. (iv) Das tarifas bancárias O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente, na súmula 565 seu entendimento quanto à tarifa. Vejamos: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Ademais, em dois recursos repetitivos (REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS) fixou as premissas básicas para a análise da questão. Restou estabelecido que se deve analisar inicialmente a legalidade da tarifa, a qual a partir de 30/04/2008 (Resolução 3.518/2007) deve obedecer às hipóteses taxativamente previstas pelo Conselho Monetário Nacional. E posteriormente, avaliar se houve abusividade na contratação (seja pelo desrespeito ao dever de informação ou pelo valor cobrado estar fora dos parâmetros do mercado). Nos supracitados recursos repetitivos estabeleceu-se, ainda: a) IOF pode ser cobrado do consumidor, desde que expressamente pactuado; b) Comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios; c) Tarifa de cadastro: é licita sua cobrança no início do relacionamento. As tarifas bancárias debitadas pela parte ré, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida. Isso porque, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. A cobrança de tarifa de cadastro, por exemplo, nos termos da 2º Tese do Recurso Repetitivo supracitado, a “Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ” Por tais motivos, há de ser reconhecida a legalidade e não abusividade de sua cobrança no início do relacionamento, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando a cobrança, em princípio, é feita amparada em contrato de prestação de serviço bancário. Assim, não há que se falar em restituição das taxas bancárias cobradas. (v) Da comissão de Permanência cumulada com encargos de mora Entendo que “é admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.” (STJ - AgRg no AREsp 46.417/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 13/12/2011). Neste sentido, as Súmulas nº 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Corroborando o entendimento, menciona-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. São válidas as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro de contrato e a avaliação do bem, salvo se demonstrada onerosidade excessiva no caso concreto. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ). Ausente comprovação de que os serviços de registro do contrato e de avaliação do bem foram efetivamente prestados à consumidora, deve ser declarada a abusividade desses encargos contratuais, pois praticados em flagrante violação ao art. 51, I, do CDC. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, na medida em que, ausente comprovação de má-fé na cobrança, não há que se falar na devolução em dobro disciplinada no parágrafo único do art. 42 do CDC, ficando autorizada, todavia, a compensação em eventual saldo devedor. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, carac teriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. (TJ-MG - AC: 10572170037707001 Santa Bárbara, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/09/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Assim, não restou evidenciada a cobrança indevida no contrato entabulado, conforme cláusula retro destacada nesta sentença. Nesta toada, inexistindo a previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora, não há que se falar em abusividade contratual, devendo ser mantido o contrato tal como pactuado. (vi) Da repetição de indébito Para que haja a aplicação do art. 940 do Código Civil ou art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução em dobro do valor já pago, necessária se faz a prova de que tenha havido má-fé por parte do credor, no caso, da instituição financeira. Inclusive, a súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal dispõe que se houver a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não é possível a aplicação das sanções do artigo 940 do Código Civil. Outrossim, na mesma linha de raciocínio é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Conforme posição jurisprudencial, “a aplicação do preceito do art. 42 do CDC tem cabimento apenas quando comprovada a má-fé na indevida cobrança, sendo necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório para se modificar o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 954.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08/11/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 870.696/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 16/12/2008). Além disso, em dois recursos repetitivos (REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS), o STJ estabeleceu que a repetição de indébito deve se dar de forma simples. No caso em apreço, não restou demonstrado que o banco agiu com má-fé em detrimento da parte autora, tampouco que existem valores a serem devolvidos, motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores. Portanto, não restou demonstrado que o banco agiu com má-fé em detrimento da parte autora, tampouco que existem abusividades ou ilegalidades contratuais a serem reconhecidas, motivo pelo qual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de seus ônus restará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

15/12/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0056616-20.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056616-20.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.765,00 Autor(s): Nilton Cezar Kavayasi Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Em que pese a verificação, por parte deste juízo, da viabilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC (mov. 61.1), infere-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório em sede exordial. Assim, tendo em vista que o art. 357, III do CPC determina que o momento oportuno a se estabelecer a incumbência probatória é em despacho saneador, a fim de evitar incorrer-se em decisão-surpresa, expressamente vedada no diploma processual em vigor (art. 9 e art. 10 do CPC), o que acarretaria em eventual e futura nulidade processual por cerceamento de defesa, passo a sanear o feito. 2. Trata-se de ação revisional c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por Nilton Cezar Kavayasi em face do Banco Bradesco S.A. Relatou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de financiamento a ser pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, no valor de R$662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos. Alegou que dentro da normalidade contratual estão sendo cobrados juros excessivos, capitalização de juros, cobrança de tarifas administrativas e multa moratória Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência e a citação da parte ré. Pleiteou a procedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). A tutela de urgência foi indeferida, os benefícios da justiça gratuita deferidos e foi determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação. Como preliminar arguiu a inépcia da inicial e como prejudicial a decadência. No mérito, refutou as alegações da inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 43.1). Juntou documentos (43.2/43.3). 3. As partes estão representadas, não havendo possibilidade concreta de acordo nos autos. Sendo assim, passo a sanear o feito. Preliminar (i) Inépcia da inicial Sustentou a parte ré que a peça exordial seria inepta, pois os pedidos da parte seriam genéricos. Não lhe assiste razão, como passo a demonstrar. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que o autor procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora; apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia, bem como não há que se falar em acúmulo indevido de pedidos. Assim, rechaço a preliminar invocada. Prejudicial (i) Decadência Sustentou a parte ré a decadência do direito do Autor, nos termos do artigo 26 do CDC, em relação às taxas, juros, tarifas e encargos cobrados, por se tratar de vício de fácil constatação. Não lhe assiste razão. Isto porque, é inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a discussão gira em torno da ilegalidade dos encargos, e não de vícios no fornecimento do serviço. Em outras palavras, não deve ser aplicado o prazo decadencial referido, uma vez que a parte Autora não busca a reparação por danos causados em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o afastamento de encargos ilegais e abusivos. Neste sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC às ações revisionais de contrato bancário – prescrição regida pelo art. 205 do CC, cujo prazo decenal não transcorreu na espécie. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – encargo válido – autorização do Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.518/2007 – entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo (RESP nº 1251331/RS) – tarifa expressa no contrato de financiamento – sentença reformada nessa parte. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – encargo não previsto na norma infra legal vigente à época da contratação e que, por isso, deve ser afastado. SERVIÇOS DE TERCEIROS – encargo que, embora previsto na norma infra legal vigente à época da contratação, não pode ser cobrado – falta de explicitação no contrato a respeito do que consistiam os tais serviços que estavam sendo cobrados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tarifas afastadas – pretensão de que a devolução se dê de forma simples – restituição que já foi determinada dessa forma na sentença – ausência de interesse recursal – recurso não conhecido nesse ponto. Resultado: recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 00022493720138260302 SP 0002249-37.2013.8.26.0302, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/11/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2016) (grifei) Assim, afasto a prejudicial suscitada. 4. Não havendo preliminares e questões pendentes de análise, declaro saneado o feito. Dessa forma, imprescindível a análise do pleito de inversão do ônus probatório. Distribuição do ônus probatório 5. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência da seguinte forma: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. Da relação de consumo 6. A alegação de que a relação jurídica analisada é de natureza intermediária, regulada por lei própria é tese superada pela interpretação do STJ a respeito do artigo 3º § 2º do CDC que editou em 2004 a Súmula 297 com o seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De modo que, trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Insta assinalar, por se tratar de um contrato de adesão, em que as cláusulas e condições gerais e específicas foram confeccionadas e editadas unilateralmente pela instituição financeira, ser importante incidir o CDC, a fim de afastar as abusividades que oneram o consumidor e impedem a mantença do equilíbrio contratual. Diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 CDC). Da inversão do ônus da prova 7. A inversão do ônus da prova só é possível quando verificada a presença dos critérios necessários à sua concessão, tendo em vista que a mera existência de relação de consumo não basta para a referida inversão probatória, pressupondo a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte. Da análise do dispositivo do Código de Defesa do Consumido (artigo 6, inciso VIII), verifica-se que tratam de requisitos alternativos, o que pressupõe a análise individualizada de cada um deles. Pois bem. A verossimilhança das alegações consiste na prova inequívoca, capaz de gerar o convencimento de que a parte detém, a priori, um direito aparente, ou provável. Em outras palavras, tem-se que a verossimilhança é configurada quando das provas anexadas aos autos, puder se apontar uma probabilidade muito grande de que as alegações sejam verdadeiras. Em síntese, é a verdade suficientemente provada. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior conceitua o requisito ora em análise (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2ª edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001. p. 135): “A verossimilhança é o juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. ” Assim, ante a permissão da cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados com instituições financeiras regulares, não verifico, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora. Resta analisar o requerimento de inversão do ônus da prova sob a óptica da hipossuficiência do consumidor. Ora, quanto ao pressuposto da hipossuficiência (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), no caso dos autos, tratando-se de revisional de contrato, as questões postas em discussão prescindem da realização de prova pericial ou oral, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência, isto porquê o contrato entabulado pelas partes já encontra-se anexo aos autos. Neste sentido se posiciona os nossos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT). A perícia contábil é dispensada na ação revisional de contrato quando ainda se discute a legalidade das cláusulas impugnadas. A produção da prova deve ser postergada para eventual fase de liquidação de sentença. (TJ-MG - AI: 10000200330462001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020) Assim, não cumpridos os requisitos autorizadores à inversão do ônus da prova, indefiro o pugnado pela parte autora, mantendo a regra do ônus probandi disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Pontos controvertidos 8. Fixo como pontos controvertidos: a) existência ou não de cobrança de encargos abusivos e legalidade da capitalização de juros; b) legalidade ou não dos encargos moratórios; d) danos e sua extensão; Provas 9. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 52.1), a parte autora pugnou pela prova oral (mov. 57.1) e a parte ré deixou transcorrer o prazo. Pois bem. Verifico que o contrato no qual se funda a pretensão da parte autora já se encontra devidamente anexado nos autos (mov. 1.4), deste modo a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos em nada contribuirá para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de tempo e energia desnecessários, considerando ainda que a prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento do feito, uma vez que a matéria versada, relativa à eventual abusividade de cláusulas constantes de contrato bancário, é eminentemente de direito. No entanto, como prova de juízo, determino que a parte ré junte aos autos as cláusulas gerais que regem o contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do Art. 400 do CPC. 10. Com a juntada das cláusulas, oportunizo a manifestação da parte contrária, em 10 (dez) dias. 11. Em nada mais sendo requerido, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. 12. Assim, em não havendo recurso face a presente decisão, tampouco pleito de esclarecimentos, registrem-se e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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