Execução de Título Extrajudicial 0019494-09.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019494-09.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019494-09.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.762,27 Exequente(s): BEDIN COMÉCIO DE TINTAS LTDA - ME Executado(s): DAIANE LEAL BAJ Vistos. Trata-se de pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD apresentado pela parte Executada na sequência 69.1 onde alega, em síntese, que se trata de verba salarial, pelo que impenhorável. A parte Exequente, devidamente intimada, deixou de se manifestar especificamente a respeito de tal pedido, conforme petição de sequência 73.1, indicando outro bem de titularidade da parte Executada para penhora. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Ato contínuo, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos) na conta de titularidade da parte Executada mantida junto ao SICOOB, conforme expediente de sequência 74.1. A parte Executada logrou êxito em comprovar que tal valor diz respeito ao saldo remanescente decorrente do pagamento de sua verba salarial, conforme expediente juntado na sequência 69.6, pelo que há que ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. Desta forma, o pedido de liberação do valor conforme postulado pela parte Executada merece acolhimento. DECISÃO POSTO ISSO, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente na sequência 69.1. Expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento da quantia de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos). Ademais, diante do teor do expediente de sequência 69.6, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto ao SICOOB, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Tudo feito, retornem os autos conclusos para análise da manifestação da parte Exequente na sequência 73.1. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BEDIN COMÉCIO DE TINTAS LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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