Procedimento Comum Cível 0001974-52.2019.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001974-52.2019.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 17:18

Confirmada

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:21

Trânsito em julgado

23/03/2026, 13:20

Remessa (por devolução ao deprecante)

23/03/2026, 13:19

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:12

Remessa (cumpridos)

20/03/2026, 17:26

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 17:06

Documento (Acórdão)

20/03/2026, 17:05

Recebimento

20/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3154535/PR (2026/0018844-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO BRANDALISE ADVOGADOS: WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN - PR057705 JOSIELE DAIANE REMPEL - PR074408 ALFREDO PABIS NETO - PR106181 THAYNA LETICIA WOITOVICZ - PR120728 AGRAVADO: CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI ADVOGADOS: SANDRA MARIA PANEK WANDER - PR049334 ISABELA MELO GOMES DA COSTA - PR076597 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATO BRANDALISE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATO BRANDALISE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3154535/PR (2026/0018844-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO BRANDALISE ADVOGADOS: WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN - PR057705 JOSIELE DAIANE REMPEL - PR074408 ALFREDO PABIS NETO - PR106181 THAYNA LETICIA WOITOVICZ - PR120728 AGRAVADO: CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI ADVOGADOS: SANDRA MARIA PANEK WANDER - PR049334 ISABELA MELO GOMES DA COSTA - PR076597 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATO BRANDALISE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATO BRANDALISE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 Recurso: 0001974-52.2019.8.16.0142 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Apelante(s): RENATO BRANDALISE Apelado(s): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI VISTOS. I. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de apelação cível formulado pelo réu Renato Brandalise, com fulcro no art. 1.012, §1º, inciso V, e §4º, do CPC, em razão da sentença proferida nos autos de “ação de despejo c/c cobrança com pedido liminar” nº 0001974-52.2019.8.16.0142, que julgou procedentes os pedidos iniciais para (mov. 182.1/orig.): a) decretar o despejo do réu, Renato Brandalise, da parte ideal do imóvel rural com área de 1,5 alqueires, do imóvel identificado pela matrícula n. 10.889 do CRI de Rebouças, devendo o réu desocupar o imóvel de imediato, em sede de tutela antecipada, com o respectivo arresto da produção de 2024 nos termos supra estabelecidos; b) condenar o réu a pagar a importância de R$1.200,00, em cada ano, ao autor Clotário Furtado Staniszevski, referente ao aluguel de arrendo dos anos de 2017, 2018 e 2019, e subsequentes, até a desocupação, sobre os quais devem incidir atualização monetária pelo índice do IGPM e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento; c) diante do princípio da causalidade, condenar o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da conta de liquidação dos autos. Sustenta o apelante, em síntese, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença, diante da probabilidade das teses defendidas nas razões recursais, notadamente no que tange ao fato de que as partes jamais firmaram negócio jurídico, no sentindo haver contrato de arrendamento – objeto de discussão nos presentes autos -, e que, conforme restou comprovado, nos autos originários em sede de instrução, o apelante comprou a área litigada. Assevera que há risco de dano grave e de difícil reparação, pois, a ordem de desocupação do imóvel em quinze dias acarretará a perda do imóvel rural utilizado há quinze anos e das melhorias realizadas, ensejando prejuízos financeiros, bem como, por não possuir outro imóvel rural disponível para dar início a novas plantações (pois utiliza o respectivo imóvel há anos), haverá nítido prejuízo ao seu sustento (mov. 1.1/TJ). II. A sentença recorrida deferiu a tutela de urgência cautelar ora objurgada, nos seguintes termos (mov. 182.1/orig.): “A parte autora pretendeu a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, buscando o arresto da cultura que o requerido encontrava-se plantando no imóvel, visando garantir o pagamento dos alugueres que estaria inadimplente. O pedido fora indeferido em sede liminar por insuficiência de provas, naquele momento. Ocorre que com a cognição exauriente resta comprovado os requisitos do fumus boni iuris, demonstrando o autor a existência do arrendamento do imóvel rural, estando o requerido inadimplente desde o ano de 2017, bem como estando na posse da área, sem o pagamento dos alugueres, até a presente data. O comportamento do requerido não sugere, sequer de forma indiciária, que possui o intuito de quitar com o débito, eis que profere alegações sem qualquer base probatória de que é o proprietário do imóvel rural, e não mero arrendatário, visando postergar ao máximo o pagamento. O que também já foi evidenciado nesta sentença. Contrariamente, o autor encontra-se tolhido do uso do bem de sua propriedade há anos, sem qualquer expectativa de satisfação do crédito que lhe é devido. Assim, resta evidente o requisito do perigo de dano, a ponto do réu efetuar a colheita da cultura existente no imóvel, frustrando ainda mais a expectativa do autor em receber os valores devidos pelo arrendo do bem imóvel. Portanto, reconheço a existência da relevância dos fundamentos da parte autora que embasam a pretensão inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, deferindo a medida cautelar de urgência para: a) despejo imediato do réu deste processo da área de arrendamento; b) arresto dos produtos plantados no imóvel objeto dos presentes autos, sendo que a safra de 2024 será colhida pelo autor da ação, acompanhado de oficial de justiça, que a depositará em juízo para fazer frente à conta de liquidação deste processo em seu favor”. Pois bem. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser observado o disposto no §4º, do art. 1.012, do CPC, segundo o qual: “Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Neste caso, porém, ao menos em sede de análise de pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra fundamentação relevante nas razões recursais capaz de infirmar a conclusão adotada pela sentença e, por consequência, demonstrar a probabilidade de provimento do apelo, a justificar a concessão do efeito suspensivo requerido. A simples alegação de que não haveria contrato de arrendamento, mas, sim, de compra e venda, e que este fato estaria robustamente comprovado pela oitiva de informante colhida em audiência, não pode ser considerada suficiente frente às razões de decidir expostas na sentença e que, segundo o juízo, estão calcadas em vários elementos probatórios extraídos dos autos com maior força probatória do que o relato de mero informante. Assim, a fundamentação do presente recurso não se revela suficiente para justificar a suspensão da ordem de desocupação do imóvel e de arresto da colheita, oriunda de sentença de mérito proferida pelo juízo singular. Ademais, além de não estar presente a fundamentação relevante, requisito cuja ausência por si só já impede a concessão do efeito suspensivo pretendido, tampouco há risco de dano a justificar a suspensão dos efeitos da decisão singular, pois, apesar de alegar que a ordem de desocupação do imóvel acarretará prejuízos financeiros pela perda do imóvel rural utilizado há quinze e das melhorias realizadas, bem como que haverá nítido prejuízo ao seu sustento (por não possuir outro imóvel rural disponível para dar início a novas plantações), foi informado pela parte autora, em suas contrarrazões, que o réu já deixou o imóvel e também já vendeu a colheita objeto do arresto. Diante disso, resta indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo o recurso de apelação seguir o seu trâmite regular. III. Ainda, considerando que a solução consensual de conflitos pode ser realizada a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo Estado e estimulada pelos advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, na forma do atual Código de Processo Civil (arts. 3º e 139, V), e que a realização de acordo amigável colocaria um fim ao impasse de uma forma mais célere e satisfatória para todos os envolvidos, determina-se a remessa do presente recurso ao CEJUSC – 2º grau, com fundamento no artigo 122, inciso II, do RITJP, para oportunizar possível acordo entre as partes. III. Intimem-se. IV. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001974-52.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$16.860,73 Autor(s): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI (RG: 5037735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.769.909-63) RUA JOÃO GABRIEL MARTINS, 1251 - CENTRO - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Réu(s): RENATO BRANDALISE (RG: 56784640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.208.509-59) LOCALIDADE DE MARMELEIRO, S/N - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias nos termos do art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil. Atente-se para o prazo em dobro dos entes públicos, do Ministério Público e da Defensoria Pública, se atuantes no feito. 2. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens deste juízo. Secretaria: a) Nos termos do §2º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ocorrendo a situação ali descrita, em destaque na peça de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar em 15 dias. b) Nos termos do §2º do art. 1.010 do mesmo Código, havendo apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, antes de subirem os autos. d) Certifique-se o recolhimento correto das custas, cabendo ao juízo de 2º grau a admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do mesmo Código). Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001974-52.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$16.860,73 Autor(s): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI (RG: 5037735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.769.909-63) RUA JOÃO GABRIEL MARTINS, 1251 - CENTRO - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Réu(s): RENATO BRANDALISE (RG: 56784640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.208.509-59) LOCALIDADE DE MARMELEIRO, S/N - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida no mov. 182.1. Narra a parte embargante, em apertada síntese, a existência do vício de omissão na análise da alegação de cerceamento de defesa. A parte autora manifestou-se sobre os embargos (mov. 227.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, a parte embargante argumenta, expressamente, que a decisão contém vício de omissão. Não é o caso, portanto, de não conhecer dos embargos de declaração, mas sim de lhes dar ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Além do mais são tempestivos. Pois bem, diante das alegações do autor, entendo que, em verdade, há um descontentamento com o mérito do julgado, buscando rediscutir pontos do julgado. A matéria aventada pela embargante já fora decidida ao logo do feito, conforme decisão de mov. 121.1, sendo novamente decidido no mov. 140.1. Logo, a questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. A pretensão buscada pelo embargante é, em última análise, a prolação de uma nova sentença que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Desta feita, não há omissão a ser sanada, mas sim uma insatisfação da parte embargante, pretensão esta que não se revela cabível em sede de embargos declaratórios, que tem como escopo a integração do julgado, e não a sua revisão. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGOLHES PROVIMENTO. Intimem-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Clotario Furtado Staniszevski Réu: Renato Brandalise S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 Autos nº 0001974-52.2019.8.16.0142 Procedimento Comum – Despejo c/c Cobrança Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança com pedido liminar de arresto de safra movida por Clotario Furtado Staniszevski em face de Renato Brandalise, referente a arrendamento de terras rurais. Em essência aduz o autor que no ano de 2007, firmou contrato de arrendamento da porção de 01 (um) alqueire de terreno rural de sua propriedade com o réu. Diz que a avença foi renovada nos anos de 2012 e 2013, sendo estipulado, nesse último pacto, a extensão da área alugada para 1,5 alqueire, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante prestação locatícia anual de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por alqueire. Expõe que o demandado, no entanto, teria descumprido as obrigações do último contrato, deixando de pagar a importância ajustada nos anos de 2017, 2018 e 2019, dando azo a uma dívida de R$ 6.643,31 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), em valores atualizados. Por fim, aduz que, apesar de vencido o prazo contratual desde de 2017 sem reno- vação, o réu permanece ocupando a coisa, utilizando-a para benefício próprio, e se recusa a dei- xá-la, mesmo após ser notificado extrajudicialmente para esse fim. Pela decisão de mov. 13.1 postergou a análise do pedido liminar de arresto para momento após a contestação. Audiência de conciliação mostrou-se infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 34.1, alegando, em suma, a) que não celebrou os contratos de arrendamento rural invocados pelo autor, mas somente um 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 negócio verbal de compra e venda do mesmo imóvel; b) que a avença assinada em 2007 se refe- ria ao arrendamento de área diversa da que é discriminada pelo demandante; c) que os instru- mentos anexados à inicial [seq. 1.9/1.11] foram adulterados; d) que pagou as prestações acorda- das informalmente para a aquisição da área que ocupa, não tendo o autor, porém, passado os recibos de quitação; e) que é considerado, na região, o verdadeiro proprietário do bem litigioso, exercendo sobre ele posse pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos; f) portanto, não há direito do autor à retomada da área, à percepção dos alugueres vindicados ou à revisão do seu valor. O autor impugnou a contestação (mov. 41.1). Saneou-se o feito pela decisão de mov. 56.1, deferindo a produção de prova oral e pericial, esta pela análise da veracidade dos documentos de mov. 1.9 a 1.11, a cargo do requerido. Após apresentação da proposta de honorários periciais, com intimação para pa- gamento destes (mov. 87.1), com a falta de pagamento pelo requerido, dos honorários, indeferiu- se a produção da prova pericial (mov. 121.1 e mov. 140.1). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 28/06/2023, com juntada de termo no mov. 172.1, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal das partes, bem como realizada a oitiva de duas testemunhas e um informante. Apresentadas alegações finais pelas partes no mov. 176.1 e 180.1. Autos conclusos para sentença. Em essência aduz o autor que no ano de 2007, firmou contrato de arrendamento da porção de 01 (um) alqueire de terreno rural de sua propriedade com o réu. Diz que a avença foi renovada nos anos de 2012 e 2013, sendo estipulado, nesse último pacto, a extensão da área alugada para 1,5 alqueire, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante prestação locatícia anual de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por alqueire. Expõe que o demandado, no entanto, teria descumprido as obrigações do último contrato, deixando de pagar a importância ajustada nos anos de 2017, 2018 e 2019, dando azo a uma dívida de R$ 6.643,31 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), em valores atualizados. Por fim, aduz que, apesar de vencido o prazo contratual desde de 2017 sem reno- vação, o réu permanece ocupando a coisa, utilizando-a para benefício próprio, e se recusa a dei- xá-la, mesmo após ser notificado extrajudicialmente para esse fim. Assim, pretende a rescisão do contrato de arrendamento, com despejo do requeri- do, além de condenação ao pagamento de R$5.400,00 referente ao aluguel devido, que atualizado perfaz no valor de R$6.643,31. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 Pretende, ainda, a revisão do contrato a fim de que seja fixado o valor do aluguel em R$3.045,60, por alqueire por ano de arrendo, redundando no valor do aluguel em R$13.705,20, que atualizado perfaz o valor de R$16.860,73. Liminar foi indeferida no mov. 13.1 Audiência de conciliação restou-se infrutífera (mov. 29.1). Citado o requerido apresentou contestação (mov. 34.1). Alegou inexistência de contrato de arrendamento firmado entre as partes, apenas de compra e venda verbal, já quitado, apontando que os contratos apresentados não foram pactuados com o requerido. Houve arren- damento de área diversa no ano de 2007. Alega, por fim, como matéria de defesa, a ocorrência de prescrição aquisitiva sobre o imóvel. Por fim, impugna a revisão dos alugueres, não havendo prova da necessidade. Autor impugnou a contestação (mov. 41.1). Decisão de mov. 48.1 assentou a tempestividade da contestação. Saneou o feito no mov. 56.1. Fixou-se como fatos controvertidos a existência do arrendamento rural, autenticidade dos documentos de mov. 1.9, 1.10 e 1.11, e existência de con- trato de compra e venda de área rural. Deferida a prova oral, documental e pericial. O autor apresentou as vias originais dos contratos impugnados (mov. 63.1) para perícia. Mov. 68.1 nomeado perito. Na decisão de mov. 121.1 foi indeferida a produção de prova pericial em razão do inadimplemento do pagamento dos honorários. Realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 28/06/2023, ocasião que que foi tomado o depoimento pessoal de ambas as partes. Ainda, colheu-se a oitiva de 1 teste- munha e 1 informante. Alegações finais pela parte autora no mov. 176.1 e pela parte requerida no mov. 180.1, via memoriais escritos. Contados e preparados, vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão se refere ao arrendo de parte ideal do imóvel rural, que iniciou com 1 alqueire paulista para as safras de 2007 a 2012 e depois 2013, ampliando-se para 1,5 alqueires, para as safras 2013 a 2016. No imóvel o autor Clotário figura como proprietário, conforme matrí- cula 10.899 do CRI de Rebouças, a qual é oriunda da matrícula anterior 5569. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 2.1 DO CONTRATO E DO INADIMPLEMENTO Segundo os contratos de mov. 1.9 a 1.11 o autor arrendou sucessivamente o imó- vel ao requerido Renato Brandalise, sendo o último contrato assinado em 10/03/2013, com prazo de vigência de 04 anos, até 2016, quando a área foi ampliada de 1,0 para 1,5 alqueires paulistas. Cumpre observar o que o Decreto nº 59.566/66, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504/64, o Estatuto da Terra, define a respeito do contra- to de arrendamento rural: “Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou ver- bais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento”. Em matéria de defesa o requerido alega que o autor, em verdade, efetuou a venda deste imóvel para si, já tendo pago o preço, porém tudo foi verbal. Assim, jamais arrendando o imóvel. Quanto aos contratos de arrendamento, alega a falsidade das assinaturas. Por fim, diz ser conhecido como proprietário do imóvel. Inicialmente, sobre os três contratos assinados pelas partes, versando arrendamen- to rural da área, temos que o requerido alegou a tese de adulteração dos contratos, porém não produziu qualquer prova apta a afastar a autenticidade das assinaturas, especialmente no caso dos autos, onde constam as assinaturas com firma reconhecida por tabelião de notas. Neste ponto, cabia a prova pericial para desconstituir a veracidade das assinaturas, com a qual anuiu o requerido, a fim de provar sua tese. Porém, revelou-se a tese totalmente pro- telatória, atrasando o curso do feito de 22.09.2021 a 24.01.2023. Ora, faltando depositar a peque- na quantia de R$ 600,00 o réu apresentou evasivas, as quais foram rechaçadas pela decisão de mov. 121, reafirmado no mov. 140, precluindo a realização da prova. Com a decisão de preclusão, que se estabilizou no processo ante a inexistência de insurgências após o mov. 140 os contratos apresentados pelo autor Clotário reputam-se verdadei- ros, tendo o Requerido a plena ciência de todas as disposições contratuais quando da assinatura dos instrumentos. Não há qualquer adulteração, o que existe são alguns campos em branco que foram preenchidos dentro de um contrato com redação padrão, o que é bastante comum na regi- ão, devido à simplicidade dos contratantes, que normalmente se valem de formulários prontos. Portanto, nada de irregular. E como sabido, pela exegese do art. 408 do CPC, “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em rela- ção ao signatário.” 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 Assim, diante dos contratos assinados, cai por terra a tese do requerido arrendatá- rio, de que na realidade adquiriu a propriedade rural, por “compra e venda verbal”. Não há qualquer fundamento probatório nesta colocação, que é meramente prote- latória. Poderia ter juntado, por exemplo, os comprovantes de pagamento em favor do ora Reque- rente, coisa que não fez, não passando do campo das alegações. No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de que o Requerido é tido na região como o proprietário do imóvel, por total ausência de provas. Pelo depoimento pessoal das partes não houve confissão das matérias de fato controvertidas nos autos, alegando, em síntese o autor que arrendou a área para o requerido desde o ano de 2007, não tendo este efetuado o pagamento, desde 2017, do aluguel, motivo pelo qual solicita as medidas judiciais em curso. Contrariamente o requerido levanta que arrendou uma área e comprou outra área do autor por meio de contrato verbal há 15 ou mais anos, sendo que os pagamentos não eram- por prazo certo, mas “quando o autor precisava do dinheiro, não sabendo quanto que chegou a pagar ele.” No imóvel da região de “Papuã” assinou o arrendamento. Na área do requerido o va- lor do arrendamento seria umas 40 sacas de soja. A área designada no mapa de mov. 119.2 é aquela que comprou do Sr. Clotário, segundo ele. Já a testemunha Gerson Carlos Soares apresenta firme depoimento a favor do au- tor da ação. Disse que conhece a área que o Renato planta, sendo de propriedade de Clotario, sendo uma área de 2 alqueires. Tinha conhecimento desse arrendamento pois trabalhou com o Clotário. Não tem conhecimentos se houve uma compra e venda dessa área, apenas conhece um arrendamento dessa área. Ficou sabendo que o Renato não paga o arrendamento ao Clotário há anos. Até os dias atuais o Renato continua plantando no imóvel, plantando soja, embora nada esteja pagando pela área. Diz que geralmente o valor do arrendamento é de 60 sacas por alqueire por ano. Sabe que o Renato tem arrendamento de outros imóveis na área, mas não sabe como se dão os pagamentos. Faz tempo que o Renato usa o imóvel, sendo vários anos. Temos ainda o depoimento do informante Paulo Cezar Grocholski, que conhece a área do processo, tendo conhecimento como de propriedade do réu Renato, que usa a área des- de 2002. Deduz que o Renato é dono da área pois está na terra. Não presenciou negociações entre o Renato e o Clotário. Tudo que relatou em juízo “foi o Renato quem contou para o infor- mante”. Reside em São Mateus e trabalha em Guarapuava, portanto, em municípios distintos da lide. Não se recorda de contrato de arrendamento com o Clotario. Ele tem uma área de uma ma- trícula e esse que ele comprou que é encostado no dele, sendo que ele disse que é uma área de 3 alqueires. Até 2012 morava ali e residia naquele imóvel. Não desconhecia o arrendamento dessa 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 área (sic). Geralmente o valor do arrendamento de área para soja é de 40 sacas. Depoimento, portanto, do informante, de “ouvir dizer.” Portanto, após conclusão da instrução, em cognição exauriente, não há maiores di- ficuldades para se perceber que o autor logra êxito na ação. Comprova a relação de arrendamento do imóvel ao requerido Renato Brandalise, tendo juntado contratos de arrendo com firma reconhecida perante tabelionato de notas. O requerido alegou a adulteração dos contratos, porém não produziu qualquer prova apta a afastar a autenticidade das assinaturas, não produz provas de sua tese de “aquisição verbal da do domínio”, nem que é o “proprietário de fato” das áreas. Igualmente em sede de produção da prova oral não fora possível averiguar qual- quer prova contundente de que o requerido adquiriu a propriedade rural. Tendo a única testemu- nha (informante) que relatou ser ele o proprietário do imóvel mencionado por ter visto Renato na área, ao passo em que nunca viu o autor e o réu celebrando os negócios jurídicos, não passando, como o próprio informante diz, do campo das deduções. Contrariamente, como já mencionado, o autor demonstra ser o legítimo proprietá- rio, conforme matrícula atualizada juntada no mov. 1.8, bem como demonstrando pelos documen- tos de mov. 1.9 a 1.11 o negócio jurídico celebrado, em sequência, confirmado por testemunha em juízo que mencionou o conhecimento de que Renato arrendava o imóvel. Sem dúvidas da natureza contratual havida, o autor pretende o despejo devido à falta de pagamento do arrendo desde o ano de 2017. A previsão vem do artigo 41 do Decreto 59.566/1966: Art 41. O arrendatário é obrigado: I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados; Em caso de inadimplemento, o mesmo decreto prevê a possibilidade de despejo: Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; Vejamos que o requerido não demonstrou nos autos que efetuou o pagamento dos valores do arrendo, mediante entrega de recibo, presumindo-se, desta forma, o inadimple- mento. Pelo contrário, sua tese era no sentido de que jamais houve arrendamento. Destarte, deve o pedido de despejo com a consequente reintegração de posse no imóvel rural ser julgado procedente nos termos supra. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 2.2 DA COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS Pretende ainda o autor compelir o requerido a pagar o valor de R$6.643,31 a título de aluguel do arrendo dos anos de 2017, 2018 e 2019. No caso há comprovação nos autos da obrigação do requerido em pagar a quan- tia anual de R$1.200,00, por alqueire arrendado, conforme último contrato (mov. 1.11) o qual pre- viu este valor para as safras 2013 a 2016 (quatro anos). Obviamente que com a permanência do arrendatário na terra o contrato se reno- vou automaticamente (as notificações vieram bem depois, em 2018), mas o requerido ficou na terra, sem nada pagar, enriquecendo ilicitamente às custas do arrendador. O autor pede o pagamento da inadimplência de três anos (2017, 2018 e 2019), porém, como o arrendatário ainda permanece na terra, tal se estende, obviamente, até o momen- to da efetiva desocupação. Logo, há que se efetuar o pagamento de R$ 1.200,00 ao ano, até a efetiva deso- cupação, sobre os quais devem incidir atualização monetária pelo índice do IGPM e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento de cada arrendamento anual (arbitrando-se, na falta de outros elementos, o dia 30 de abril de cada ano – exegese do art. 375 do CPC). Sobre a quantia, ressalto, não há qualquer prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo procedente o pedido condenatório de pagar a quantia devida. 2.3 DA REVISÃO DO ALUGUEL Pretende o autor a revisão do contrato de arrendamento, diante do valor ser con- siderado irrisório, requerendo que seja fixado o valor do aluguel em R$3.045,60 por alqueire, por ano. No que tange a revisão contratual, o princípio do pacta sunt servanda, ou a força obrigatória dos contratos, pode ser relativizado pela boa-fé, função social do contrato e o provei- to econômico. No caso, havendo alteração fática no proveito econômico, conduzindo a uma van- tagem excessiva a uma das partes, abre-se espaço para a revisão do valor fixado como contra- prestação. É o teor do artigo 317 do Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 Porém, não há qualquer prova que reflita motivos imprevisíveis, que façam sobrevir desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Não há provas para atuação das teorias da imprevisibilidade na atividade agrícola, no que tange ao preço pago pelo produto no mercado. Não há prova de que o preço seja vil. Apresenta-se comprovado nos autos a pactuação entre as partes de arrendamento de imóvel rural, com prazo de vigência de 4 anos a partir de 10/03/2013, portanto com prazo final em 09/04/2016, fixado o valor de R$1.200,00 por alqueire por ano de produção/safra, devendo ser mantido até para os períodos posteriores, devidamente atualizado e com juros de mora. Portanto, deixo de dar provimento à revisão contratual. 2.4 DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A parte autora pretendeu a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, buscando o arresto da cultura que o requerido encontrava-se plantando no imóvel, visando ga- rantir o pagamento dos alugueres que estaria inadimplente. O pedido fora indeferido em sede liminar por insuficiência de provas, naquele momento. Ocorre que com a cognição exauriente resta comprovado os requisitos do fumus boni iuris, demonstrando o autor a existência do arrendamento do imóvel rural, estando o reque- rido inadimplente desde o ano de 2017, bem como estando na posse da área, sem o pagamento dos alugueres, até a presente data. O comportamento do requerido não sugere, sequer de forma indiciária, que possui o intuito de quitar com o débito, eis que profere alegações sem qualquer base probatória de que é o proprietário do imóvel rural, e não mero arrendatário, visando postergar ao máximo o paga- mento. O que também já foi evidenciado nesta sentença. Contrariamente, o autor encontra-se tolhido do uso do bem de sua propriedade há anos, sem qualquer expectativa de satisfação do crédito que lhe é devido. Assim, resta evidente o requisito do perigo de dano, a ponto do réu efetuar a co- lheita da cultura existente no imóvel, frustrando ainda mais a expectativa do autor em receber os valores devidos pelo arrendo do bem imóvel. Portanto, reconheço a existência da relevância dos fundamentos da parte autora que embasam a pretensão inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil repa- ração, deferindo a medida cautelar de urgência para: a) despejo imediato do réu deste processo da área de arrendamento; b) arresto dos produtos plantados no imóvel objeto dos presentes au- tos, sendo que a safra de 2024 será colhida pelo autor da ação, acompanhado de oficial de justi- ça, que a depositará em juízo para fazer frente à conta de liquidação deste processo em seu favor. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarc a de Rebouç as – Juíz o Ú nico - Cível Autos n. 1974-52.2019.8.16.0142 Sendo o preço depositado nos autos até o julgamento final. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto supra, julgo procedentes os pedidos iniciais, julgando o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), a fim de: a) Decretar o despejo do réu Renato Brandalise da parte ideal do imóvel rural com área de 1,5 alqueires, do imóvel identificado pela matrícula 10.889 do CRI de Rebouças, devendo o réu desocupar o imóvel de imediato, em sede de tu- tela antecipada, com o respectivo arresto da produção de 2024 nos termos supra estabelecidos. b) Condenar o réu Renato Brandalise a pagar a importância de R$1.200,00, em cada ano, ao autor Clotário Furtado Staniszevski, referente ao aluguel de ar- rendo dos anos de 2017, 2018 e 2019, e subsequentes, até a desocupação, so- bre os quais devem incidir atualização monetária pelo índice do IGPM e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento; Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas pro- cessuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devido a complexidade da demanda, o tempo despendido, fixo em 15% do valor da conta de liquidação dos autos. Expeça-se mandado de despejo, de imediato, para imissão na posse do imóvel pe- lo autor, se necessário, com uso de força policial. Expeça-se mandado de arresto, em separado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 9

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001974-52.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$16.860,73 Autor(s): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI (RG: 5037735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.769.909-63) RUA JOÃO GABRIEL MARTINS, 1251 - CENTRO - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Réu(s): RENATO BRANDALISE (RG: 56784640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.208.509-59) LOCALIDADE DE MARMELEIRO, S/N - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Diante da preclusão da decisão que indeferiu a prova pericial pelo não pagamento das custas, seguem os autos, conforme decisão saneadora (mov. 56.1), para produção da prova testemunhal e depoimento pessoal. 2. Designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade semipresencial, em nada não inferior a 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrario sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que ele poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes e decisão em sentido contrário. Testemunhas já arroladas, as quais deverão serão intimadas pelo advogado – art. 455, par. 1º do CPC, salvo se no mesmo prazo for solicitada intimação por oficial de justiça, dentro das restritas hipóteses do art. 455, par. 4º do CPC, ou comparecerão independentemente de intimação nos termos do art. 455, par. 2º do CPC. As testemunhas residentes na comarca comparecem ao fórum. As residentes fora podem ser ouvidas por video-conferência. Intimem-se as partes, pessoalmente e por mandado, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. Luíza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001974-52.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$16.860,73 Autor(s): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI (RG: 5037735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.769.909-63) RUA JOÃO GABRIEL MARTINS, 1251 - CENTRO - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Réu(s): RENATO BRANDALISE (RG: 56784640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.208.509-59) LOCALIDADE DE MARMELEIRO, S/N - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Conclusos os autos para decisão de pedido de reconsideração do indeferimento da produção da prova pericial diante do não pagamento dos honorários periciais. Consta na decisão de mov. 121.1 relatório sobre todas as intimações de que a falta de pagamento acarretaria no indeferimento da prova, sendo decisão de mov. 87.1 e mov. 102.1. Verificada a inércia pela renúncia do prazo (mov. 115) no dia 06/06/2022, deliberou-se pelo indeferimento da prova conforme decisão de mov. 121.1. Vem a parte requerida pleitear a reconsideração no mov. 127.1 dizendo que quando renunciou o prazo não havia vencido a parcela de pagamento. Certificado no mov. 132 o saldo da conta. Parte contrária manifestou-se pela manutenção do indeferimento. É o relatório. 2. Ora, em que pese o argumento da parte requerida, fica evidente a sua inércia nos autos, posto que estava ciente do parcelamento dos honorários periciais desde o início do pagamento. Passou a renunciar o prazo de manifestação (mov. 115) no dia 06/06/2022. De fato naquela data não havia vencido a data para pagamento da outra parcela. Ocorre que os autos foram conclusos apenas no dia 14/07/2022 mov. 120, 1 mês após, não tendo o requerido comprovado o pagamento. Sendo assim, o inadimplemento manteve-se, sendo ônus da parte requerida a falta de pagamento dos honorários periciais, arcando, ainda, com o ônus do indeferimento pela preclusão. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 127.1 3. Intime-se. 4. Manifeste-se a parte autora sobre o seguimento do feito. 5. Quanto aos valores pagos, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001974-52.2019.8.16.0142 1. Para realização da prova pericial deferida, nomeio como perito o Dr. Claus Guenter Rootschaefer. 2. Intimem-se as partes da presente nomeação para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar assistentes, se desejável, e apresentar quesitos. 3. Após a apresentação de quesitos, intime-se o doutro perito acerca da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos. 4. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo impugnações, quais deverão ser fundamentadas sob pena de rejeição imediata, voltem conclusos. Não ocorrendo impugnações, deverá a parte requerida ser intimada a depositar o valor dos honorários periciais, quando então será o perito intimado a designar data e local para realização do ato, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando então serão as partes cientificadas, entregando o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Certifique a secretaria sobre o depósito dos documentos originais para análise em secretaria. Se negativo, intime-se a parte para assim fazer em prazo não inferior a 05 dias da realização do ato. Fica deferido o adiantamento de 50% dos honorários periciais a serem liberados ao perito, e o restante será deferido após conclusão da perícia com a resolução das eventuais impugnações. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Ausente de impugnações, fica deferida a liberação dos honorários periciais restantes, voltando conclusos para deliberação sobre a prova oral. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordingon Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO DE Nº 0001974-52.2019.8.16.0142 AUTOR(A): CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI RÉ(U): RENATO BRANDALISE 1. RELATÓRIO. Trata-se de demanda judicial, aparelhada com pedido de tutela de urgência, proposta por CLOTARIO FURTADO STANISZEVSKI em face de RENATO BRANDALISE, na qual o autor requer a condenação do réu ao pagamento de quantia e a decretação do seu despejo de imóvel rural. Em breve síntese, relata o demandante que, no ano de 2007, firmou contrato de arrendamento da porção de 01 (um) alqueire de terreno rural de sua propriedade com o réu. Diz que a avença foi renovada nos anos de 2012 e 2013, sendo estipulado, nesse último pacto, a extensão da área alugada para 1,5 alqueire, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante prestação locatícia anual de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por alqueire. Expõe que o demandado, no entanto, teria descumprido as obrigações do último contrato, deixando de pagar a importância ajustada nos anos de 2017, 2018 e 2019, dando azo a uma dívida de R$ 6.643,31 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), em valores atualizados. Por fim, aduz que, apesar de vencido o prazo contratual desde de 2017, 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] sem renovação, o réu permanece ocupando a coisa, utilizando-a para benefício próprio, e se recusa a deixá-la, mesmo após ser notificado extrajudicialmente para esse fim. A decisão de seq. 13.1 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da angularização da relação processual. Seguiram-se a citação do réu [seq. 26.1] e a audiência inaugural de conciliação e mediação, onde resultaram infrutíferas as tratativas de resolução consensual do litígio [seq. 29.1]. O réu ofereceu contestação na seq. 34.1, alegando, em resumo, o seguinte: a) que não celebrou os contratos de arrendamento rural invocados pelo autor, mas somente um negócio verbal de compra e venda do imóvel; b) que a avença assinada em 2007 se referia ao arrendamento de área diversa da que é discriminada pelo demandante; c) que os instrumentos anexados à inicial [seq. 1.9/1.11] foram adulterados; d) que pagou as prestações acordadas informalmente para a aquisição da área que ocupa, não tendo o autor, porém, passado os recibos de quitação; e) que é considerado, na região, o verdadeiro proprietário do bem litigioso, exercendo sobre ele posse pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos; f) portanto, que não há direito do autor à retomada da área, à percepção dos alugueres vindicados ou à revisão do seu valor. Em réplica [seq. 41.1], o autor suscitou preliminar de intempestividade da contestação e, no mérito, ratificou a versão dos fatos articulada na petição vestibular, impugnando as teses defensivas. Após isso, a decisão de seq. 48.1 afastou a objeção de extemporaneidade e recebeu a peça de bloqueio, determinando que as partes especificassem as provas pretendidas. Ambos os litigantes postularam pela juntada de eventuais novos documentos, mútuos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, tendo o demandado, além disso, requerido perícia documentoscópica e grafotécnica sobre os contratos de arrendamento acostados à inicial [seq. 53.1 e 54.1]. É o breve relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] 2. FUNDAMENTAÇÃO. Superada a fase das providências preliminares, passa-se à prolação de decisão conforme o estado do processo [CPC, Art. 353]. Para esse fim, compulsando- se os autos, não é possível divisar nenhuma das hipóteses de extinção do feito ou de julgamento imediato do mérito indicadas nos artigos 354 a 356 do Código Processo Civil, motivo pelo qual estão tecnicamente autorizados o saneamento e a organização da instrução probatória. 2.1. DO SANEAMENTO [CPC, ART. 357, I]. No que atina ao juízo de admissibilidade formal da causa, pode-se afirmar que: a) todos os pressupostos processuais estão satisfeitos, isto é, juízo competente e imparcial, partes capazes e legítimas, interesse de agir e demanda regularmente formulada; b) não há notícia sobre a ocorrência dos impedimentos da perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem; c) não se detectam nulidades a serem corrigidas no itinerário procedimental até aqui percorrido. Destarte, o feito está depurado de irregularidades e devidamente saneado, razão pela qual o meritum causae é cognoscível, impondo-se, a partir de agora, a regulação judicial da fase instrutória. 2.2. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO [CPC, ART. 357, II A V]. Segundo o artigo 357 do Código de Processo Civil, resolvidas as questões preliminares ao mérito ainda pendentes (saneamento), seguir-se-á a delimitação 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] do objeto da prova e das questões de direito, assim como o planejamento das atividades de instrução judicial. Veja-se: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, na espécie, depreendem-se do confronto das manifestações dos litigantes os seguintes pontos de fato controvertidos: a) existência dos contratos de arrendamento rural alegados na petição inicial; b) veracidade e autenticidade dos instrumentos de seq. 1.9, 1.10 e 1.11; c) existência, entre as partes, de contrato verbal de compra e venda da área rural em discussão. Para a resolução dessas questões fáticas, mostram-se pertinentes os seguintes meios probatórios reivindicados pelas partes: a) depoimentos pessoais; b) oitiva de testemunhas [Lei de nº 4.504/1964, Art. 92, § 8º]; c) novas provas documentais, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) perícia técnica sobre os documentos de seq. 1.9, 1.10 e 1.11, cujas vias originais deverão ser depositadas em juízo, para a realização do exame [CPC, Art. 425, § 2º]. Competirá ao réu a responsabilidade pelo financiamento da diligência, pois, na dicção do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais, em regra, deve ser feito pela parte que requereu o estudo 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] técnico. O onus probandi, por sua vez, deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) ao autor, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. De outro vértice, a partir da dialética processual, surgem como questões de direito relevantes ao deslinde da controvérsia [CPC, Art. 357, IV]: a) a regularidade da posse exercida pelo réu sobre o terreno; b) a possibilidade de revisão do valor do aluguel fixado contratualmente; c) validade do suposto negócio verbal de venda da área sub judice. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto: 3.1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 3.2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: 3.2.1) De fato: a) a existência dos contratos de arrendamento rural alegados na petição inicial; b) a veracidade e a autenticidade dos instrumentos de seq. 1.9, 1.10 e 1.11; c) a existência, entre as partes, de contrato verbal de compra e venda da área rural em discussão. 3.2.2) De direito: a) a possibilidade de revisão do valor do aluguel fixado contratualmente; b) a regularidade da posse exercida pelo réu sobre o terreno; c) a validade do suposto negócio verbal de venda da área sub judice. 3.3) Defiro os seguintes meios probatórios reivindicados pelas partes [CPC, 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] Art. 357, II, in fine]: 3.3.1) Tomada dos depoimentos pessoais de ambas, sob pena de confesso [CPC, Art. 385]; 3.3.2) Oitivas de testemunhas; 3.3.3) Juntada de novos documentos, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; 3.3.4) Perícia documentoscópica para verificação da veracidade e autenticidade dos instrumentos de seq. 1.9, 1.10 e 1.11. 3.4) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: 3.4.1) A(o) autor(a), a prova dos fatos constitutivos do direito alegado; 3.4.2) A(o) ré(u), a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 3.5) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: 3.5.1) O número de testigos não poderá ser superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, Art. 357, § 6º] 3.5.2) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; 3.5.3) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455]. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] 3.6) Para a realização da prova pericial deferida, determino o seguinte procedimento: 3.6.1) Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo as vias originais dos documentos de seq. 1.9, 1.10 e 1.11 [CPC, Art. 425, § 2º], que ficarão à disposição do expert. 3.6.2) Nomeie-se perito inscrito na lista desta Comarca, independentemente de termo de compromisso [CPC, Art. 466, caput]. 3.6.3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos. 3.6.4) Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita a nomeação [CPC, Art. 467] e, em caso positivo, apresente [CPC, Art. 465, § 2º]: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3.6.5) Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 465, § 3º]. 3.6.6) Havendo concordância quanto à remuneração do perito, intime-se o(a) ré(u) para que adiante a importância devida [CPC, Art. 95, § 1º], no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial, com ressalva de eventual gratuidade judicial concedida, ficando deferido, desde logo, se houver requerimento do expert, o levantamento inicial de até 50% (cinquenta por cento) do valor [CPC, Art. 465, § 4º]. 3.6.7) Em caso de discordância, voltem os autos conclusos para arbitramento judicial do estipêndio [CPC, Art. 465, § 3º]. 3.6.8) Aceita a nomeação e depositados os honorários, intime-se o 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR Rua Germano Veiga, s/nº, Centro, Rebouças/PR [CEP: 84.550-000] Fone: (42) 3457-1262 / E-mail: [email protected] senhor perito para que informe, nos autos, a data e o horário programado para a diligência, com subsequente intimação das partes, para ciência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 3.6.9) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo [CPC, Art. 465, caput], após a realização da perícia. 3.6.10) Com a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem, juntamente com seus assistentes técnicos, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 477, § 1º]. 3.7) Após isso, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 3.8) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 3.9) Cumpra-se. Irati/PR, 17 de maio de 2021. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ SUBSTITUTO 8

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Remessa (por devolução ao deprecante)

Documento (Certidão)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(30)