Cumprimento de sentença 0002313-89.2020.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002313-89.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 13:14

Documento (Informações)

09/10/2023, 11:58

Remessa (em diligência)

06/10/2023, 12:21

Trânsito em julgado

06/10/2023, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 16:41

Confirmada

22/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-89.2020.8.16.0137 Vistos, Trata-se de processo em que a parte demandante foi intimada a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, contudo, mesmo assim, permaneceu inerte (mov. 134). Dessa forma, sem promover os atos e diligências que lhe competia, o autor(a) abandonou a causa, sendo imperiosa a extinção do processo. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC c/c artigo 51 § 1º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas dispensadas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:01

Abandono da causa

06/09/2023, 17:13

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 11:58

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:57

Confirmada

29/07/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:07

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002313-89.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-89.2020.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$132,23 Exequente(s): WILLIAN HENRIQUE PASSERINI Executado(s): DOUGLAS GOMES DE SOUZA DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a localização parcial de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002313-89.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-89.2020.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$132,23 Exequente(s): WILLIAN HENRIQUE PASSERINI Executado(s): DOUGLAS GOMES DE SOUZA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por WILLIAN HENRIQUE PASSERIN em face de DOUGLAS GOMES DE SOUZA. 2. Diante da inércia dos executados, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatendo-se o valor levantado, e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002313-89.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-89.2020.8.16.0137- BLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$132,23 Exequente(s): WILLIAN HENRIQUE PASSERINI Executado(s): DOUGLAS GOMES DE SOUZA DECISÃO 1. Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. 2. Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor. 3. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Se for alegada impenhorabilidade de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pleito de desbloqueio. 7. Infrutífero o Sisbajud intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006099390 Data/hora de protocolamento: 18/10/2021 11:25 Número do processo: 0002313-89.2020.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06218697916 Nome do autor/exequente da ação: WILLIAN HENRIQUE PASSERINI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/11/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 06617359909: DOUGLAS GOMES DE SOUZA 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 231,61 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) 05623 - BANCO PAN S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 18/10/2021 11:25 1 / 1

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002313-89.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-89.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$132,23 Polo Ativo(s): WILLIAN HENRIQUE PASSERINI Polo Passivo(s): DOUGLAS GOMES DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da Revelia Trata-se de ação de cobrança proposta por WILLIAN HENRIQUE PASSERINI em face de DOUGLAS GOMES DE SOUZA. No procedimento sumaríssimo, adotado no Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos do processo é obrigatório, conforme estabelece art. 9º, caput da Lei 9.099/95, sob pena de revelia nos termos do art. 20 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o réu citado e intimado (mov. 35.1) não compareceu à sessão de conciliação, tornando-se revel. Aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Destaca-se que mesmo em face de Réu revel, cabe ao judiciário analisar se a parte Autora comprovou devidamente o fato constitutivo de seu direito, a fim de evitar que sejam proferidas decisões em dissonância com a realidade. 2.2. Do título de crédito O cheque é ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que a pessoa (emitente) tem naquela instituição financeira[1]. Segundo dispõe o CPC, no inciso I do seu artigo 784, o cheque é um título executivo extrajudicial que uma vez não adimplido na data aprazada pode ser executado judicialmente. A perda da executividade por qualquer motivo impõe a cobrança através de ação monitória ou de conhecimento própria. De acordo com o Código Civil, no inciso I, §5º do seu artigo 206, aplicável ao presente caso, as ações de cobrança com base em dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares são de cinco anos, contados da data do vencimento do título. Logo, tendo o título de crédito perdido sua força executiva, poderá ser cobrado por meio de ação de cobrança, nos termos do art. 14 da Lei 9.099/95. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA É DE DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001439-04.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 27.09.2018) No caso vertente, a parte Autora é portadora de cheque formalmente perfeito, com a observância de todos os requisitos legais. Em favor dela presume-se a existência do crédito representado nesse título. Tendo essa comprovado o fato constitutivo do seu direito, através dos títulos que instruíram a inicial, e a parte Ré não tendo êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou qualquer documento que comprovasse a quitação do débito, devem ser acolhidos os pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 120,00, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI (STJ 43), desde a data de vencimento do cheque, e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 397 do CC) contados da data do vencimento do título. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência, nem custas processuais (arts. 55 e 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] Curso de direito empresarial: Títulos de crédito, v. 2 / Marlon Tomazette. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

19/03/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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