Procedimento Comum Cível 0004833-67.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004833-67.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 11:44

Documento (Informações)

27/09/2022, 17:59

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:27

Confirmada

27/09/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 17:05

Trânsito em julgado

22/09/2022, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:15

Confirmada

03/08/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004833-67.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-67.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): DIRCE DE FATIMA AGUIAR DOMINGUES DE REZENDE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004833-67.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/ Pedido de Tutela Provisória proposta por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez entre 22/05/2009 até 13/06/2020, porém continua incapacitada para continuar a exercer sua profissão de doméstica em razão de doença neurológica. Requer a) a assistência judiciária gratuita; b) a declaração do direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente; c) sucessivamente, o Benefício Assistencial ao Deficiente; d) a designação de perícia médica judicial; e) a antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.16). Na decisão do seq. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora. Citado (seq.14), o réu juntou documentos (seq. 12) e apresentou contestação (seq. 16.1), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Alegou a) a prescrição quinquenal, b) que a autora não preencheu os requisitos para a fruição do benefício postulado, c) que foi provada a capacidade para o trabalho na perícia administrativa. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à contestação no seq. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou que não pretende produzir outras provas (seq. 25.1); a autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 27.1). Em decisão saneadora, foram afastadas a preliminar e a prejudicial de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial (seq. 29.1). O laudo pericial foi juntado no seq. 77.1, havendo manifestação das partes nos seqs. 83.1 e 86.1. Foi juntado laudo complementar no seq. 99.1, sobre o qual apenas o réu se manifestou (seq. 104.1 e 105). As partes apresentaram alegações finais remissivas (seqs. 111.1 e 112.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a continuidade do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da existência de doença incapacitante para o trabalho; do caráter da incapacidade, se total ou parcial, temporária ou permanente; e da condição de segurado e atendimento aos requisitos legais para manutenção do benefício. O direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e seus requisitos de concessão estão insertos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Já o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 18, inciso I, alínea e, da Lei de Benefícios, e os seus pressupostos estão descritos no artigo 59 do mesmo diploma. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Na hipótese de a incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, admitir-se-á a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente; auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa; ou extinto, com a cura do segurado. Nesse diapasão, são quatro os requisitos, que devem ser concomitantes, para a concessão desses benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Vale destacar que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Após discorrer sobre os benefícios pleiteados, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Sobressai do manancial probatório coligido que, no caso em apreço, não foi confirmada a incapacidade laboral da autora, o que impossibilita a pretensão deduzida nos autos. Vejamos. Submetida a autora a exame pericial, em 01/03/2021, foi confeccionado o laudo juntado no seq. 77.1, de lavra do Dr. Paulo Roberto Tassinari. Em resposta aos quesitos, o Sr. Perito Judicial constatou que a autora é portadora de “enxaqueca CID10 - G44”, entretanto, tal enfermidade não a incapacita ou reduz sua capacidade para o trabalho, o que foi confirmado no laudo complementar do seq. 99.1. Com efeito, a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade da autora para o exercício de atividade que habitualmente exercia e exerce. Dessarte, não presente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a improcedência. Isso porque é necessária a demonstração inequívoca dos aludidos elementos. A conclusão estampada no laudo pericial deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme validamente sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. Logo, fica mantida a conclusão da perícia, inclusive pela maior isenção em relação aos interesses das partes, nada havendo que desmereça o laudo do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. Portanto, não restando evidente o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse postulada, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:45

Improcedência

11/07/2022, 23:26

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:58

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004833-67.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-67.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): DIRCE DE FATIMA AGUIAR DOMINGUES DE REZENDE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004833-67.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/ Pedido de Tutela Provisória proposta por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez entre 22/05/2009 até 13/06/2020, porém continua incapacitada para continuar a exercer sua profissão de doméstica em razão de doença neurológica. Requer a) a assistência judiciária gratuita; b) a declaração do direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente; c) sucessivamente, o Benefício Assistencial ao Deficiente; d) a designação de perícia médica judicial; e) a antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.16). Na decisão do seq. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora. Citado (seq.14), o réu juntou documentos (seq. 12) e apresentou contestação (seq. 16.1), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Alegou a) a prescrição quinquenal, b) que a autora não preencheu os requisitos para a fruição do benefício postulado, c) que foi provada a capacidade para o trabalho na perícia administrativa. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à contestação no seq. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou que não pretende produzir outras provas (seq. 25.1); a autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 27.1). Em decisão saneadora, foram afastadas a preliminar e a prejudicial de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial (seq. 29.1). O laudo pericial foi juntado no seq. 77.1, havendo manifestação das partes nos seqs. 83.1 e 86.1. Foi juntado laudo complementar no seq. 99.1, sobre o qual apenas o réu se manifestou (seq. 104.1 e 105). As partes apresentaram alegações finais remissivas (seqs. 111.1 e 112.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a continuidade do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da existência de doença incapacitante para o trabalho; do caráter da incapacidade, se total ou parcial, temporária ou permanente; e da condição de segurado e atendimento aos requisitos legais para manutenção do benefício. O direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e seus requisitos de concessão estão insertos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Já o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 18, inciso I, alínea e, da Lei de Benefícios, e os seus pressupostos estão descritos no artigo 59 do mesmo diploma. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Na hipótese de a incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, admitir-se-á a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente; auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa; ou extinto, com a cura do segurado. Nesse diapasão, são quatro os requisitos, que devem ser concomitantes, para a concessão desses benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Vale destacar que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Após discorrer sobre os benefícios pleiteados, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Sobressai do manancial probatório coligido que, no caso em apreço, não foi confirmada a incapacidade laboral da autora, o que impossibilita a pretensão deduzida nos autos. Vejamos. Submetida a autora a exame pericial, em 01/03/2021, foi confeccionado o laudo juntado no seq. 77.1, de lavra do Dr. Paulo Roberto Tassinari. Em resposta aos quesitos, o Sr. Perito Judicial constatou que a autora é portadora de “enxaqueca CID10 - G44”, entretanto, tal enfermidade não a incapacita ou reduz sua capacidade para o trabalho, o que foi confirmado no laudo complementar do seq. 99.1. Com efeito, a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade da autora para o exercício de atividade que habitualmente exercia e exerce. Dessarte, não presente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a improcedência. Isso porque é necessária a demonstração inequívoca dos aludidos elementos. A conclusão estampada no laudo pericial deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme validamente sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. Logo, fica mantida a conclusão da perícia, inclusive pela maior isenção em relação aos interesses das partes, nada havendo que desmereça o laudo do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. Portanto, não restando evidente o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse postulada, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIRCE DE FÁTIMA AGUIAR DOMINGUES DE RESENDE nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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