Execução de Título Extrajudicial 0000727-75.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000727-75.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-75.2018.8.16.0205 Inicialmente, verifica-se o óbito do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da execução (mov. 18.2), sendo assim, não é o caso de sucessão processual, porém, nos termos do art. 329, inciso I do CPC, é possível aditar a inicial até a citação do réu. No caso, como não houve estabilização da demanda, ante a falta de citação do executado, admite-se a retificação do polo passivo para incluir a figura do espólio, redirecionando a ação a ele. Neste sentido, recentemente, manifestou-se o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. [...] 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. [...] (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) Ainda, como mencionado na decisão anterior, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Contudo, enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. (TJPR. AI 12274530. DJe 19/02/2015). Neste sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE IRREGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE QUE O ESPÓLIO DO DEMANDADO SEJA REPRESENTADO PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PARCIAL ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU NO TRANSCURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO QUE FOI ATRIBUÍDA A APENAS UMA DAS HERDEIRAS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DECLAROU SER O DE CUJUS DIVORCIADO E POSSUIR 9 (NOVE) FILHOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE PROVOCA A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFIGURADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] (TJ-SC - AC: 0000547-68.2000.8.24.0043, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos)" Portanto, o que não faz sentido, ao contrário do afirmado na petição do movimento 58.1, é a parte ficar sem representação nos autos porque faleceu. Mencione-se que na situação dos autos sequer seria possível a representação pela cônjuge supérstite, porque há informação de seu falecimento (mov. 44.1). Foi concedido prazo para a exequente informar o nome e a qualificação dos herdeiros do falecido em diversas oportunidades (mov. 20.1, 33.1 e 52.1), contudo, tal determinação não foi cumprida, insistindo a parte em sua desnecessidade. Registre-se que a qualificação disposta no inciso II do art. 319 do CPC, ainda que parcial (nome completo e endereço), faz-se necessária para a citação dos herdeiros ou inventariante, na forma acima tratada. Posto isto, por derradeiro, providencie a parte exequente a qualificação e o endereço de todos os herdeiros do de cujus, para que sejam incluídos nos autos como representantes do espólio, no prazo de 2 meses (aplicação analógica do art. 313, §2º, inciso I do CPC), sob pena de extinção do processo, de acordo com o art. 485, inciso IV do CPC. Irati, 11 de fevereiro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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