Embargos à Execução 0005394-75.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0005394-75.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 17:18

Documento (Informações)

08/04/2022, 15:58

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 21:00

Trânsito em julgado

07/04/2022, 21:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 07:48

Confirmada

18/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005394-75.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$772,34 Embargante(s): Nelso de Lima (RG: 31531012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.834.909-82) Rua Rosmari Siqueira Camargo, 684 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-140 Embargado(s): C. FRANKEN COBRANCAS (CPF/CNPJ: 13.186.115/0001-64) Avenida Nereu Ramos, 3342 SALA 03 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por NELSO DE LIMA contra C. FRANKEN COBRANÇAS. Alega o embargante que: i) as notas promissórias objeto da execução são provenientes de contrato de prestação de serviço firmado entre as partes; ii) inexistiu qualquer prestação de serviço. Pede o reconhecimento da inexigibilidade do título. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo (ev. 18.1). A embargada apresentou impugnação no evento 26/28, por meio da qual impugnou a Justiça Gratuita e no mérito defendeu a prestação dos serviços e o direito à contraprestação. Réplica (ev. 33). Facultada a especificação de provas, a embargada pediu o julgamento antecipado e o embargante a audiência de conciliação e de instrução. Proposta de acordo pela embargada (ev. 54) ao qual o embargante não aceitou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Considerando os limites aos quais se restringiu a controvérsia, dispensável dilação probatória em razão da matéria posta a julgamento, sendo suficiente o que já se encontra nos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, em que pese tenha o embargante pugnado pela produção de prova oral, entendo que esta se mostra irrelevante. Frise-se que cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, decidir quais atos (provas) se mostram necessários para a perfeita compreensão da demanda, isto em atenção ao sistema do livre convencimento motivado, uma vez que o juiz não está obrigado a julgar a causa conforme pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, de conformidade com o disposto no art. 370 e 371 do CPC. De tal modo, a prova oral, no caso em exame, seria inócua, uma vez que o deslinde da controvérsia é viável mediante simples análise dos documentos acostados aos autos. Da impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou o pedido de justiça gratuita por não haver indícios da existência dos requisitos essenciais. Todavia, as alegações não merecem acolhida. Isso porque a declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante, assim como os demais documentos que fundamentam o pedido de assistência judiciária gratuita, possuem presunção juris tantum, e somente podem ser afastados mediante prova em contrário. No presente caso, a embargada não logrou êxito em comprovar minimamente que o embargante possui condições financeiras de arcar com as custas decorrentes do processo. Frise-se que para concessão do benefício não é necessária a condição de miserabilidade do assistido, mas sim a incapacidade de pagar as custas processuais sem que ocorra prejuízo no seu sustento ou de sua família. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ALÉM DE O IMPUGNANTE NÃO COMPROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 19/04/2021). Desta forma, não há que falar em revogação da decisão que concedeu a gratuidade, ante a inexistência de prova quanto à capacidade financeira do embargante de arcar com as custas do processo. Não havendo outras preliminares a analisar, passo a enfrentar o mérito. Do mérito A controvérsia gira em torno de se analisar a efetiva prestação dos serviços contratados pelas partes. Consta dos autos que em 11/12/2013 as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, pelo qual a embargada se obrigou a intermediar “negociação extrajudicial, para quitação antecipada, redução dos juros inseridos no contrato e ou promover a entrega quitativa do veículo ao banco credor” (...) (cláusula primeira ev. 26.2) Como contraprestação ao serviço, o embargante obrigou-se ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada (representadas por notas promissórias), além de uma comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado da dívida (cláusula quinta). Com efeito, por meio do instrumento contratual firmado (cláusula terceira, parágrafo único) o embargante manifestou ter ciência dos riscos do negócio e sobre a necessidade de manter-se acompanhando as tratativas pelo acesso ao site então informado. Veja-se: A embargante demonstrou através dos documentos acostados ao evento 26, os quais não foram impugnados pelo embargante, que promoveu perante o credor a intermediação com vistas a alcançar a redução ou quitação da dívida. O documento de evento 26.6 comprova que a embargada encaminhou minuta de acordo onde perseguia em favor do embargante um desconto de 56% sobre o débito original. Frise-se que o embargante foi notificado quanto ao acordo realizado para quitação da dívida, mas, no entanto, quedou-se inerte. Após isso, em outra negociação, a embargada obteve um desconto de 85,40%, conforme atestam os documentos de eventos 26.8 e 26.9, de forma que a dívida de R$ 14.842,23 ficou em R$ 2.000,00. Logo, pelo exame do conjunto probatório, extrai-se que a exequente/embargada efetivamente prestou os serviços contratados à executada/embargante, que tem, portanto, a obrigação de pagar o preço correspondente. Cumpre dizer que as alegações do embargante mostraram-se contraditórias. Isto porque, em sua inicial, afirma a inexistência da prestação dos serviços, ao passo que na fase de réplica aduz a falha na prestação dos serviços na medida em que cabia à embargante buscar as melhores formas de pagamento. Em primeiro lugar, registre-se que os serviços contratados pelo embargante são de meio de não de resultado. Ou seja, cabia à contratada intermediar negociações, o que de fato ocorreu. Ademais, as alegações do embargante no sentido de que a embargada a teria orientado a não atender ligações ou esconder o veículo não o isenta da contraprestação pelos serviços que contratou. Assim, é de se concluir pela validade do título executivo (nota(s) promissória(s) que garantiu as parcelas do contrato), bem como da respectiva execução de título extrajudicial diante da patente demonstração da prestação dos serviços: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e, por outro lado, incontroverso o inadimplemento, o feito executivo deve prosseguir para satisfazer o direito de crédito. Apelação Cível desprovida. (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator: Paulo Cezar Bellio. Julgamento em 04/10/2021). Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24, LEI 8906\94). PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE DESCONSTITUIR O TÍTULO E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. II. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. III. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª C. Cível - 0012296-40.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 08.02.2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, julgando-os IMPROCEDENTES (art. 487, inciso I, do CPC) pelo que determino o prosseguimento da execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção á norma inserta no art. 85, §§8º e 2º, do CPC, fixo em R$1.200,00 considerando, tempo de duração, complexidade e natureza da causa, além dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas, haja vista ser o embargante beneficiário da Justiça Gratuita. Junte-se uma cópia da presente sentença nos autos da ação de execução em apenso. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:30

Improcedência

04/03/2022, 17:16

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 12:18

Confirmada

07/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005394-75.2021.8.16.0019 Defiro o pedido retro, pelo que concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 11:41

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005394-75.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$772,34 Embargante(s): Nelso de Lima (RG: 31531012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.834.909-82) Rua Rosmari Siqueira Camargo, 684 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-140 Embargado(s): C. FRANKEN COBRANCAS (CPF/CNPJ: 13.186.115/0001-64) Avenida Nereu Ramos, 3342 SALA 03 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por NELSO DE LIMA contra C. FRANKEN COBRANÇAS. Alega o embargante que: i) as notas promissórias objeto da execução são provenientes de contrato de prestação de serviço firmado entre as partes; ii) inexistiu qualquer prestação de serviço. Pede o reconhecimento da inexigibilidade do título. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo (ev. 18.1). A embargada apresentou impugnação no evento 26/28, por meio da qual impugnou a Justiça Gratuita e no mérito defendeu a prestação dos serviços e o direito à contraprestação. Réplica (ev. 33). Facultada a especificação de provas, a embargada pediu o julgamento antecipado e o embargante a audiência de conciliação e de instrução. Proposta de acordo pela embargada (ev. 54) ao qual o embargante não aceitou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Considerando os limites aos quais se restringiu a controvérsia, dispensável dilação probatória em razão da matéria posta a julgamento, sendo suficiente o que já se encontra nos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, em que pese tenha o embargante pugnado pela produção de prova oral, entendo que esta se mostra irrelevante. Frise-se que cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, decidir quais atos (provas) se mostram necessários para a perfeita compreensão da demanda, isto em atenção ao sistema do livre convencimento motivado, uma vez que o juiz não está obrigado a julgar a causa conforme pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, de conformidade com o disposto no art. 370 e 371 do CPC. De tal modo, a prova oral, no caso em exame, seria inócua, uma vez que o deslinde da controvérsia é viável mediante simples análise dos documentos acostados aos autos. Da impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou o pedido de justiça gratuita por não haver indícios da existência dos requisitos essenciais. Todavia, as alegações não merecem acolhida. Isso porque a declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante, assim como os demais documentos que fundamentam o pedido de assistência judiciária gratuita, possuem presunção juris tantum, e somente podem ser afastados mediante prova em contrário. No presente caso, a embargada não logrou êxito em comprovar minimamente que o embargante possui condições financeiras de arcar com as custas decorrentes do processo. Frise-se que para concessão do benefício não é necessária a condição de miserabilidade do assistido, mas sim a incapacidade de pagar as custas processuais sem que ocorra prejuízo no seu sustento ou de sua família. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ALÉM DE O IMPUGNANTE NÃO COMPROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 19/04/2021). Desta forma, não há que falar em revogação da decisão que concedeu a gratuidade, ante a inexistência de prova quanto à capacidade financeira do embargante de arcar com as custas do processo. Não havendo outras preliminares a analisar, passo a enfrentar o mérito. Do mérito A controvérsia gira em torno de se analisar a efetiva prestação dos serviços contratados pelas partes. Consta dos autos que em 11/12/2013 as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, pelo qual a embargada se obrigou a intermediar “negociação extrajudicial, para quitação antecipada, redução dos juros inseridos no contrato e ou promover a entrega quitativa do veículo ao banco credor” (...) (cláusula primeira ev. 26.2) Como contraprestação ao serviço, o embargante obrigou-se ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada (representadas por notas promissórias), além de uma comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado da dívida (cláusula quinta). Com efeito, por meio do instrumento contratual firmado (cláusula terceira, parágrafo único) o embargante manifestou ter ciência dos riscos do negócio e sobre a necessidade de manter-se acompanhando as tratativas pelo acesso ao site então informado. Veja-se: A embargante demonstrou através dos documentos acostados ao evento 26, os quais não foram impugnados pelo embargante, que promoveu perante o credor a intermediação com vistas a alcançar a redução ou quitação da dívida. O documento de evento 26.6 comprova que a embargada encaminhou minuta de acordo onde perseguia em favor do embargante um desconto de 56% sobre o débito original. Frise-se que o embargante foi notificado quanto ao acordo realizado para quitação da dívida, mas, no entanto, quedou-se inerte. Após isso, em outra negociação, a embargada obteve um desconto de 85,40%, conforme atestam os documentos de eventos 26.8 e 26.9, de forma que a dívida de R$ 14.842,23 ficou em R$ 2.000,00. Logo, pelo exame do conjunto probatório, extrai-se que a exequente/embargada efetivamente prestou os serviços contratados à executada/embargante, que tem, portanto, a obrigação de pagar o preço correspondente. Cumpre dizer que as alegações do embargante mostraram-se contraditórias. Isto porque, em sua inicial, afirma a inexistência da prestação dos serviços, ao passo que na fase de réplica aduz a falha na prestação dos serviços na medida em que cabia à embargante buscar as melhores formas de pagamento. Em primeiro lugar, registre-se que os serviços contratados pelo embargante são de meio de não de resultado. Ou seja, cabia à contratada intermediar negociações, o que de fato ocorreu. Ademais, as alegações do embargante no sentido de que a embargada a teria orientado a não atender ligações ou esconder o veículo não o isenta da contraprestação pelos serviços que contratou. Assim, é de se concluir pela validade do título executivo (nota(s) promissória(s) que garantiu as parcelas do contrato), bem como da respectiva execução de título extrajudicial diante da patente demonstração da prestação dos serviços: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e, por outro lado, incontroverso o inadimplemento, o feito executivo deve prosseguir para satisfazer o direito de crédito. Apelação Cível desprovida. (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator: Paulo Cezar Bellio. Julgamento em 04/10/2021). Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24, LEI 8906\94). PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE DESCONSTITUIR O TÍTULO E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. II. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. III. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª C. Cível - 0012296-40.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 08.02.2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, julgando-os IMPROCEDENTES (art. 487, inciso I, do CPC) pelo que determino o prosseguimento da execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção á norma inserta no art. 85, §§8º e 2º, do CPC, fixo em R$1.200,00 considerando, tempo de duração, complexidade e natureza da causa, além dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas, haja vista ser o embargante beneficiário da Justiça Gratuita. Junte-se uma cópia da presente sentença nos autos da ação de execução em apenso. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005394-75.2021.8.16.0019 Embargos à execução I - Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos, visto que não decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para sua oposição (contados a partir de 19/02/2021, conforme consta do AR juntado no evento 178 dos autos nº 30630-68.2017), previsto no art. 915 do CPC/15. II - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte embargante. III – O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida”. In casu, verifica-se que a execução não se encontra garantida. Desta forma, INDEFIRO, de plano, o efeito suspensivo pretendido. IV - Por conseguinte, em obediência ao disposto no art. 920, inc. I, do CPC/15, intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu procurador, para que, em assim desejando, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. V - Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. VII - Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005394-75.2021.8.16.0019 I – Preliminarmente, dispense-se a anotação de prevenção apontada pelo Sistema, eis que estes autos foram distribuídos por dependência àquela execução. II – O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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