Execução de Título Extrajudicial 0001305-58.2012.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001305-58.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-58.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-58.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.663,27 Exequente(s): LUIZ CARLOS FONSECA Executado(s): M H LUCAS ATACADO DE CONFECÇÕES Vistos, 1. Ao mov. 287.1, a parte autora requer a realização de diligências para a satisfação do crédito, inclusive penhora sobre vencimentos do executado e bloqueio de valores. Por ora, INDEFIRO o pleito de penhora sobre vencimentos, uma vez que a parte exequente não indicou de forma precisa o atual vínculo empregatício do executado, além de que existem meios menos onerosos disponíveis para a efetivação da constrição, como o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, também requerido pela parte. Sendo assim, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”. 1.1 Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 1.2 Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 2. Em seguida, realize-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio. 3. Decorridos 03 (três) dias, deverá ser procedida a consulta no sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, juntando o resultado da pesquisa aos autos. 4. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 15 dias. 4.1. Nos termos do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando a(s) executada(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo. 5. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001305-58.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-58.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.663,27 Exequente(s): LUIZ CARLOS FONSECA Executado(s): M H LUCAS ATACADO DE CONFECÇÕES Vistos, 1. Trata-se de pedido de extensão de penhora para abranger FGTS, verbas rescisórias e seguro-desemprego do executado, bem como liberação de valores depositados (mov. 269.1). Os pedidos de extensão da penhora não merecem acolhimento. O FGTS, as verbas rescisórias e o seguro-desemprego possuem natureza alimentar e são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, salvo as exceções legais não aplicáveis ao caso. A Orientação Jurisprudencial invocada pelo requerente trata de descontos voluntários em folha de pagamento, instituto diverso da penhora judicial. Quanto à liberação dos valores depositados, considerando a ausência de embargos, DEFIRO o pedido de mov. 269.1, para levantamento do valor constante nos autos, em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Após o levantamento do alvará, intime-se a parte autora para, em 05 dias, juntar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-58.2012.8.16.0137 Vistos, Uma vez que o exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito através das buscas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, requereu o bloqueio de parte do salário da parte executada (mov. 211.1). Pois bem. Inexistindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de percentual do salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que não haja prejuízo evidente à subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Assim, é plausível o deferimento da expedição de ofício ao empregador da parte executada, a fim de determinar a penhora de salário até que seja saldada toda a dívida aqui existente. Salienta-se que a penhora poderá ser fixada até o limite de 30% (trinta por cento), de modo a não causar prejuízos à subsistência do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080549-46.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020) Assim, defiro o pedido da parte exequente para o fim de penhorar 15% do salário do executado, de modo a quitar o débito em questão. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, em 05 dias, bem como fornecer dados do empregador. Após, oficie-se, nos termos expostos. Intime-se as partes. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-58.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-58.2012.8.16.0137 - BLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.663,27 Exequente(s): LUIZ CARLOS FONSECA Executado(s): M H LUCAS ATACADO DE CONFECÇÕES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ CARLOS FONSECA em face de MH LUCAS ATACADO E CONFECÇÕES. Ao mov. 158.1, o exequente apresentou dados complementares de MICHAEL HENRIQUE LUCAS FERREIRA LMA, e pediu diversas diligências com a finalidade de encontrar bens do executado. Salienta-se que ao mov. 94.1, já foi consignado que a presente ação foi ajuizada contra empresa exercida por empresário individual, e, portanto, é possível a constrição de bens da pessoa natural, já que, conforme estabelece o art. 1.157, parágrafo único, do Código Civil, a pessoa natural responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa em razão da confusão patrimonial que é característica desta modalidade de exploração de atividade econômica. Nesse sentido, as determinações de busca de bens deferidas nesta decisão, devem ser realizadas em face da empresa e do empresário individual (dados ao mov. 158.1). 2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de renovação automatizada da busca, “teimosinha”, uma vez que a última tentativa de bloqueio de valores foi realizada em 2018 (mov. 95). 2.1. Com a juntada do comprovante de bloqueio, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 2.3. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 2.4. Se for alegada impenhorabilidade de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pleito de desbloqueio. 3. Infrutífero o Sisbajud, DEFIRO o bloqueio de veículos via Sistema Renajud, uma vez que a última busca foi realizada em 2018 (mov. 100). Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o CPF do executado, indicado pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 3.1. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3.2. Localizado veículo pelo credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do Código de Processo Civil, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 4. Indefiro o pedido de buscas no DECRED - Declaração de cartão de crédito por meio do INFOJUD, por tratar-se de medida atípica. Nesta senda, infere-se que, medidas desta natureza interferem diretamente em direitos individuais do devedor, portanto, dependem de conduta inegavelmente excepcional, dado que o inadimplemento não advém da incapacidade financeira da parte, mas sim, de uma opção de não honrar a obrigação, mediante demonstração flagrante de que o estilo de vida do executado é incompatível com a resistência à satisfação do débito. No demais, em análise aos presentes autos infere-se que não foram esgotados todos os meios hábeis para localização de bens do executado, portanto, não se faz pertinente a adoção de tal medida no presente momento. Neste sentido colaciona a Jurisprudência do Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBINDO-SE QUE A EXECUÇÃO CORRA DESNECESSARIAMENTE DA MANEIRA MAIS GRAVOSA AOS DEVEDORES. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVELA ÚTIL AO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Admite-se que, em situações excepcionais, possa ser imposta restrição ao direito de ir e vir de alguém, bem como que, em casos muito especiais, o Judiciário possa intervir em relações privadas estabelecidas entre duas pessoas – no caso, entre o devedor e uma administradora de cartão de crédito – para tutelar direito de terceiro. O que não se admite é que isso seja feito com o único propósito de constranger o devedor, prejudicando-o moral, social e materialmente, se, à adoção da medida, não se contrapuser uma chance razoável de obtenção, pela via da coerção, da satisfação do direito do credor. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008603-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.05.2021) 5. Indefiro, o pedido de buscas via CCS – SISBAJUD, já que as contas ativas que o executado possui aparecerão no bloqueio Sisbajud. Assim como a utilização do sistema CENSEC, é necessário esgotar todos os meios possíveis de localização de bens o que não ocorreu no presente caso, já que não há nenhuma informação de que o exequente realizou qualquer diligência extrajudicial para localização de imóveis em nome do executado. Acerca da necessidade de esgotar todos os outros meios de busca de bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS ATIVOS DOS DEVEDORES. BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E CNIB INFRUTÍFERAS. MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054679-94.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021) 4. Indefiro o pedido de buscas de bens imóveis via SREI, porque tal diligência (busca de bens imóveis) incumbe a parte exequente, não sendo da competência desse juízo a tomada dessa providência. Em caso análogo, acerca da busca via SREI, versa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.02.2021) 6. Os pedidos de buscas no CENSEC e CNIB já foram indeferidas ao mov. 154.1, portanto, mantenho o indeferimento e reporto a fundamentação lá exposta. 7. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS. Após a realização do RENAJUD, oficie-se ao INSS como requerido. 7.1. Com a resposta, havendo relação de emprego, oficie-se ao empregador para que informe os rendimentos mensais. 7.2. Com o retorno dos ofícios, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-58.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-58.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.663,27 Exequente(s): LUIZ CARLOS FONSECA Executado(s): M H LUCAS ATACADO DE CONFECÇÕES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ CARLOS FONSECA em face de MH LUCAS ATACADO E CONFECÇÕES. Requereu a parte exequente a busca via Sistema RENAJUD, CENSEC e CNIB (mov.152.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 3. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 4. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Quanto ao requerimento de decretação de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço que a utilização de tal ferramenta está condicionada ao esgotamento das medidas a cargo do credor para localização dos bens dos executados. No caso em apreço, verifico que, embora tenham sido realizadas as diligências judiciais através dos sistemas BACENJUD, e RENAJUD a parte exequente não comprovou ter efetuado buscas extrajudiciais para localização de eventuais bens imóveis de titularidade dos demandados. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) - grifei. 6. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 152.1 no que tange a decretação de indisponibilidade de bens do executado. 7. Pugnou a parte exequente ainda, em mov.152.1, pela busca na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 8. Em relação ao pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), é fundamental salientar que, as escrituras públicas, porventura existentes quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Assim é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ” 9. Ademais, a verificação quanto à existência de imóveis de titularidade do executado é diligência que pode ser realizada pelo próprio exequente, razão pela qual INDEFIRO, o pedido de pesquisa no CENSEC. 10. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/12/2021, 00:00

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