Usucapião 0033078-72.2021.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0033078-72.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 09:04

Petição (Contra-razões)

03/06/2026, 17:26

Confirmada

26/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033078-72.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE ORLI FERREIRA MENDES (RG: 12666950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.195.769-68) Rua Alceu Domingos Abilhôa, 32 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-539 Réu(s): ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 14500278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.710.469-49) Avenida Emanoel Pinto, 414 AP. 603 - Centro - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 401.517.949-87) Rua Emanoel Pinto, 144 ap.603 - centro - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 Terceiro(s): COELGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.696.657/0001-23) Rua Londrina, 268 Sala A - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-320 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DISK CHOPP BRASSER PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: 33.116.157/0001-36) Rua Emílio de Menezes, 201 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos 33078-72.2021– USUCAPIÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOSÉ ORLI FERREIRA MENDES, contra VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA e ELSON SANTOS OLIVEIRA. Alega o autor que: i) Há mais de 12 anos exerce a posse do imóvel situado na Rua Alceu Domingos Abilhoa, n° 32, Jardim Carvalho Ponta Grossa, juntamente com sua falecia mãe, Sra. MARIA FERREIRA DA SILVA; ii) sua genitora o adquiriu da EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS ELDORADO S/S LTDA, que era proprietária na época, porém os documentos da transação se extraviaram; iii) explora o bem com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja; iv) em 04 de outubro de 2021 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel pela proprietária; v) sua irmã Eunice apresentou registro do imóvel em seu nome desde 2017; vi) a ré afirma que o imóvel estava cedido a título de usufruto para a mãe; vii) a Ré não poderia adquirir em seu nome um imóvel que pertencia à mãe de ambos, através de negócio obscuro firmado em 2016 por escritura de compra e venda. Pediu a declaração de aquisição por meio da usucapião ou, alternativamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pela rem em relação ao imóvel ou que seja ressarcido pelas benfeitorias realizadas. Deferida a gratuidade (14). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (42). União (23); Estado (34) e Município (94) – não intervenção. Ministério Público – não intervenção (97). Os confrontantes CHOPP BRASSER PG (138) e COPEL (57) foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição. Audiência de justificação realizada (87). Deferida a tutela de urgência – manutenção da posse (91). Os réus apresentaram contestação no ev. 95. Preliminarmente, impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, alegam: a) que adquiriram o imóvel em 2001, tendo quitado o bem e registrado a escritura em 2017; b) que a posse do autor deu-se por mera liberalidade da genitora dos réus, que residia no imóvel por comodato verbal; c) que, após o falecimento da mãe em 2021, notificaram o autor a desocupar o imóvel, tornando a posse deste injusta; d) inexistência dos requisitos da usucapião; e) que o autor apresenta documentos contraditórios quanto ao tempo e forma de ocupação, além de ter declarado residência em outras cidades entre 2015 e 2017; f) ausência de comprovação das benfeitorias, e ausência de autorização dos proprietários para realização destas. Ao final, pedem a improcedência de todos os pedidos, o indeferimento da justiça gratuita, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica (104). Determinada a retificação do polo passivo devendo constar a empresa COELGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (221). Deferida a citação por edital da empresa Coelge (245). Decurso do prazo (258). Nomeado curador especial (263), foi apresentada contestação por meio da qual alegou a ré a ausência de posse mansa e pacífica (266). Réplica apresentada no ev. 269. Intimado para se manifestar acerca das provas pretendidas, o autor requer a produção de prova documental; prova oral, pericial e expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Prefeitura para comprovar consumo e tributos em seu nome (276). A parte ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado do mérito (279). Informação de falecimento do autor (281), tendo o herdeiro se habilitado no evento 287. Na decisão saneadora do ev. 291 foi determinada a retificação do polo ativo para constar o Espólio de José Orli Ferreira Mendes, representado por Arion da Silva Mendes, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Pedido de ajustes da decisão saneadora "data de início e a natureza da posse" (305), acolhido (318). Realizada audiência de instrução e julgamento (324). Alegações finais (326/330). Autos 5871-64.2022 – reintegração de posse Trata-se de ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos, ajuizada por ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ ORLI FERREIRA MENDES. Sustentam os autores que: a) são os proprietários do imóvel de matrícula n. 22.678 do 3º CRI local, adquirido em 2001 e quitado; b) a propriedade foi formalizada por escritura pública de compra e venda datada de 01/08/2016 e averbação na matrícula em 16 /06/2017; c) o imóvel foi destinado para moradia da Sra. Maria Ferreira da Silva (mãe da autora e do réu), que, à época, era idosa e portadora de deficiência, residindo no bem por comodato verbal; d) posteriormente, a mãe passou a residir em casa de repouso por necessidade de cuidados, ficando o imóvel vago; e) o réu visitou a mãe, alegou estar desempregado e recebeu as chaves sob a promessa de permanecer temporariamente no imóvel; f) após obter as chaves, o réu permaneceu no imóvel, deixou de visitar a mãe e teria impedido a autora de reaver o imóvel, inclusive a ameaçando quando ela buscou acordo; g) a Sra. Maria faleceu em 04/09/2021; h) em 04/10/2021 os autores notificaram extrajudicialmente o réu para desocupar em 30 dias, não havendo desocupação nem resposta. Ao final, pedem: a reintegração definitiva da posse; a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, na forma de aluguéis mensais no importe de R$ 500,00 mensais, contados a partir de 04/11/2021 até a efetiva desocupação. Requereram, ainda, concessão de liminar determinando mandado de reintegração. O réu se manifestou no evento 20, arguindo a extinção do feito por litispendência com relação à ação de usucapião em trâmite nesta vara; subsidiariamente, a extinção do feito por inadequação do rito e, ainda, a inobservância dos requisitos legais para reintegração liminar da posse. No evento 26, a parte autora se manifestou sustentando a inexistência de litispendência e a competência do Juizado Especial. Requereu o deferimento da liminar para reintegração de posse, argumentando que o réu ocupa o imóvel de má-fé e sem respaldo jurídico. Por fim, pediu que a análise sobre eventual conexão e o valor da causa seja feita após a emenda à inicial (a qual informou estar diligenciando). No evento 28, o juízo do Juizado Especial Cível reconheceu a incompetência em razão de conexão, remetendo-se os autos à esta Vara. Foi designada audiência de justificação (36). No ato (56), foram ouvidas três testemunhas da parte autora e três testemunhas da parte ré. No evento 57, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. O réu apresentou contestação no evento 62 apresentando a) que os autores jamais exerceram a posse do imóvel objeto da lide, pois desde 2009 o réu reside no local com ânimo de dono, tendo realizado diversas reformas e benfeitorias, arcado com impostos e despesas, e ocupado o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta; b) que não houve comodato verbal, como afirmam os autores, e que a matrícula do imóvel foi irregularmente transferida para o nome da autora em 2017, sem que esta jamais tenha residido no bem; c) que sua mãe também habitou o imóvel entre 2009 e 2016, falecendo em 2021, e; d) que a propriedade pertence de fato à família desde a aquisição junto à empresa Eldorado S/S Ltda. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça; a improcedência da ação de reintegração de posse e danos morais; subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias e o direito de moradia até o falecimento; a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%; e a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental e pericial. Réplica no evento 67. Na decisão de evento 69 foi deferida a gratuidade da justiça ao réu, restando resolvida a impugnação à concessão do benefício, feita em ambos os autos. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram a produção de prova oral e testemunhal (72/73). No evento 75, o feito foi suspenso até que a usucapião em apenso alcançasse a fase de saneamento. Decisão saneadora nos autos de usucapião (82). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS Tratam-se de ações conexas de usucapião e reintegração de posse onde contendem as partes acerca do mesmo imóvel. Desta forma, as duas demandas serão julgadas em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Do mérito Usucapião etimologicamente significa “aquisição pelo uso” e é definido como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. Fundamenta-se, portanto, em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Segundo Arnaldo Rizzardo, o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva tem como objetivo “consolidar uma situação de fato, legalizando-se e transmitindo-se para a propriedade” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pg. 216. No caso concreto, estamos diante de pretensão de usucapião extraordinária devendo o possuidor do bem, a fim de adquirir a propriedade, demonstrar a posse, sem oposição ou interrupção, com ânimo de dono, por quinze nos casos estabelecidos na lei, conforme do art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A legislação, porém, reduziu o prazo para dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua residência habitual ou realizou obras e serviços de caráter produtivo: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, os requisitos da usucapião são, segundo o artigo supra citado, o decurso do tempo (15 ou 10 anos) e a posse com “animus domini” exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Note-se, então, que sem posse não existe usucapião e que, mesmo havendo posse, não será qualquer uma que será passível de ensejar a aquisição da propriedade, de forma que a sua causa em muito influencia, sendo que, em certos casos poderá inclusive gerar impedimento à consolidação da usucapião. No caso dos autos, o autor alega que desde fevereiro de 2009 passou a residir no imóvel juntamente com sua mãe, Sra. Maria Ferreira da Silva, tendo nele permanecido mesmo após o falecimento desta. Ocorre que as provas produzidas nos autos afastam a pretensão autoral. Vejamos os motivos. Em audiência de justificação, as testemunhas do autor CELSO WERKLIN, SEBASTIÃO ADEMIR DE ARAUJO e OSCAR GALETO DA SILVA, disseram em seus depoimentos que o autor reside no imóvel há 20, ou 30 anos e 10 anos, respectivamente. Consigne-se, no entanto, que nenhuma das testemunhas afirmou com toda certeza há quanto tempo exatamente o autor exerce a posse sobre o imóvel. Não obstante, o depoimento da informante, VANESSA CORSO, sobrinha do autor, foi deveras consistente e rico em detalhes. Relatou que em 2000/2001 os réus teriam comprado o imóvel para que a genitora das partes nele pudesse residir. Contou que em 2015, em razão da idade e da condição física da genitora, dona Maria teria ido para uma casa de repouso e a casa teria ficado fechada. Após, salientou que, no ano de 2017, o autor José solicitou autorização à genitora para ficar no imóvel durante um período e afirmou de forma contundente que o autor jamais residiu com sua genitora no imóvel, até porque não teriam um bom relacionamento. Esta narrativa está em consonância com as demais provas produzidas dos autos. A assistente social, BRUNA, prestou depoimento em audiência de justificação e assim relatou: “eu fiz visitas pra idosa no imóvel”. Perguntado em que ano realizou as visitas, afirmou: “2015”. Perguntado com quem a idosa residia, afirmou: “sozinha, foi o motivo do acolhimento, não tinha quem realizasse os cuidados dela”. Afirmou que trabalhava no Lar das Vovozinha, que realizou 03 visitas às Sr. Maria e que ela mesmo declarou o desejo de ser institucionalizada e que não queria residir com os filhos. Perguntado quais dos filhos visitava a Sra. Maria, afirmou: “a Vera, a Sra. Vera que estava mais presente, que sempre visitava e foi quem forneceu toda documentação. Conversei algumas vezes com a Isabel, mas quem estava presente mesmo era a Vera”. Perguntado se a dona Maria chegou a contar, quando institucionalizada, que antes residia sozinha, afirmou: “sim, ela disse que residia sozinha e que até tentou algumas cuidadoras, mas que tinha muita dificuldade com relacionamento e que, por isso, preferia ficar sozinha em casa”. O informante, ALJOIR, casado com a sobrinha das partes, relatou que o autor José está residindo no imóvel desde 2017 para cuidar da casa porque sua genitora tinha sido levada à casa de repouso. Também relatou que o autor José não havia resido no imóvel antes disso, e que a casa é da requerida Vera, que a comprou por volta do ano de 2002 para uso de sua genitora. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha EDSON relatou que foi um dos primeiros moradores da Vila e que conhece o imóvel em questão. Afirmou que residiu próximo até o ano de 2019. Perguntado quem residia no imóvel, afirmou: “A Maria”. Perguntado se o autor residia com a Maria, respondeu: “não, nunca morou com ela”. Perguntado quando o autor passou a residiu no imóvel, respondeu: “depois que ela foi pra lá né (casa de repouso)”. A assistente social BRUNA, também prestou depoimento em audiência de instrução e julgamento e confirmou o que já havia relatado em audiência de justificação. Repisou que em todas as visitas ocorridas em 2015, dona Maria estava sozinha, inclusive, nas oportunidades em que foi sem avisar. Salientou que foi até a UBS para ter acesso a relatórios de atendimento e foi informada que dona Maria precisava ser acolhida justamente por morar sozinha e estar em estado de necessidade de cuidados. O depoimento do filho do autor ARION, representante do espólio, se mostrou frágil, vez que relatou que mantinha pouco contato com seu pai e que passou a frequentar o imóvel apenas depois do falecimento de sua avó. Além disso, o conhecimento que tem dos fatos é baseado em relatos de terceiras pessoas. A ré Vera relatou, em seu depoimento pessoal, que adquiriram o terreno em 2001 para sua genitora residir quando veio de Santa Catarina. Contou que ela sempre morou sozinha e que, em 2015, foi para o Lar das Vovozinhas. Salientou: “passou um tempo e ele (autor) foi lá pegar as chaves da casa. A mãe era muito apegada com a casa, então nem nós ficamos com as chaves. Ele (autor) foi lá e disse que estava de passagem por Ponta Grossa, não tinha onde ficar e pediu pra ficar na casa. Coração de mãe, ela deu as chaves”. Relatou que esteve no imóvel pedindo para que o autor formalizasse um contrato de locação, com o que não concordou. Assim, da prova oral produzida nos autos, tem-se que restou suficientemente comprovado que: i) o autor nunca residiu no imóvel com Dona Maria; ii) o autor passou a residir no imóvel com autorização de sua mãe, no ano de 2017, após esta ser institucionalizada. Cabe registrar que a prova documental acostada pelo autor corrobora a tese da defesa. É que, no intuito de comprovar a sua posse, o autor juntou os comprovantes de endereços carreados ao evento 1.18. Contudo, todos se encontram em nome de sua genitora, Maria Ferreira da Silva. Os únicos comprovantes de endereço em nome do autor são a partir do ano de 2017 (1.20/1.24), quando sua genitora já havia sido institucionalizada e permitiu que o autor residisse no imóvel. Com efeito, as declarações apresentadas por pessoas que supostamente residem no mesmo bairro do autor (1.21), não se mostram aptas, por si só, a comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de 10 (dez) anos exigido pela legislação aplicável. Isso porque, tais documentos consistem em declarações unilaterais, produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, carecendo, portanto, de presunção de veracidade e de força probatória robusta. Tratam-se de meros relatos particulares, desprovidos de fé pública, que não se submetem a qualquer mecanismo de verificação quanto à veracidade dos fatos narrados ou à efetiva ciência dos declarantes acerca da situação possessória do imóvel. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a idoneidade ou a imparcialidade dos declarantes, tampouco a extensão do conhecimento que possuem sobre a posse alegadamente exercida pelo autor, o que fragiliza ainda mais o valor probatório dessas declarações. A simples afirmação genérica não é suficiente para atestar, de forma segura, a continuidade, a exclusividade e a ausência de oposição na posse, requisitos indispensáveis à caracterização da posse ad usucapionem. Da mesma forma, as declarações acostadas pelo autor nos eventos 1.25 e 1.26, supostamente assinadas por sua genitora no sentido de que o demandante com ela residia, se mostra frágil. Verifica-se que os documentos não contam com a assinatura de testemunhas, inexistindo qualquer elemento externo que corrobore as declarações nele contidas. Não bastasse, as declarações tampouco possuem reconhecimento de firma ou qualquer outro meio idôneo de verificação da autenticidade da assinatura atribuída à Sra. Maria, de modo que não há qualquer garantia de que a subscritora seja, de fato, a pessoa indicada ou que tenha firmado a declaração de forma livre e consciente. Tal circunstância fragiliza substancialmente o valor probatório do documento, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos relevantes. Cumpre destacar que documentos unilaterais, desacompanhados de outros meios de prova idôneos, não possuem o condão de demonstrar, por si só, a realidade dos fatos alegados. Dessa forma, as declarações devem ser desconsideradas como meio de prova, por carecer de autenticidade, confiabilidade e força probatória, não sendo apta a comprovar qualquer das alegações sustentadas pela parte que a produziu. Veja-se, ainda, que a parte ré juntou Boletim de Ocorrência de fato ocorrido com o autor em 2015, na cidade de Telêmaco Borba, o que corrobora com o fato de que até esta data o autor não residia no imóvel: Ademais, no ano de 2016, o autor envolveu-se em um acidente e declarou residir na cidade de Pontal do Paraná: Depreende-se, portanto, que, uma vez demonstrado que o autor passou a exercer a posse do imóvel apenas no ano de 2017, não se encontra preenchido o requisito temporal mínimo de 10 (dez) anos exigido pela legislação para a configuração da usucapião. Outrossim, ainda que se admitisse, por hipótese, o implemento do lapso temporal legal, o pleito de aquisição da propriedade não mereceria prosperar, porquanto ausente elemento essencial à caracterização da posse ad usucapionem, qual seja, o animus domini. Isso porque a posse exercida pelo autor não se deu com intenção de dono, mas sim a título precário, decorrente de mera permissão, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL DECORRENTE DE ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE POSSE AD USUCAPIONEM. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Fabiana Silveira Karan. Julgamento em 16/03/2026). Portanto, verifica-se a ausência dos requisitos legais indispensáveis à configuração da usucapião, notadamente a inexistência de posse qualificada pelo animus domini, uma vez caracterizada a precariedade decorrente de mera permissão. Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Da reintegração de posse Sabe-se que, com base no Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse é um tipo de ação possessória e que deve ser manejada quando ocorrer o esbulho. É o que preceitua o art. 560 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade ou precariedade”. Sobre o tema é o ensinamento dos autores CRISTIANO CHAVES DE FARIA (Curso de Direito Civil: direitos reais. Vol.5, Juspodivm: Salvador. 2014, p. 179-180): “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” Vê-se, portanto, que cabe à parte que alega demonstrar a posse anterior sobre o imóvel, assim como o esbulho possessório segundo o que estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil. No caso, a parte ré demonstrou por meio do contrato de compra e venda de ev. 95.4, que no ano de 2001 adquiriu o imóvel do antigo proprietário Empreendimentos Imobiliários Eldorado: Comprovou a quitação do preço ajustado por meio do recibo de ev. 95.6. Ademais, comprovou que houve averbação da compra e venda na matrícula do imóvel: No caso, os autores detinham a posse indireta do imóvel, o qual havia sido cedido, a título gratuito, à genitora para fins de moradia. Com o ingresso desta em casa de repouso no ano de 2015, a autora Vera passou a zelar do imóvel. Conforme relatou em seu depoimento, Vera tinha uma cópia da chave do imóvel e cada 15 dias limpava o imóvel e cortava a grama, fato não ilidido pelo réu, por meio de contraprova. Ocorre que, a partir de 2017 o réu passou a ocupar o imóvel por mera permissão da genitora. Trata-se, portanto, de posse originariamente precária, derivada de relação de tolerância familiar, desprovida de animus domini e subordinada à vontade da legítima possuidora indireta. Todavia, a situação jurídica se altera substancialmente a partir do momento em que há inequívoca manifestação de oposição por parte da autora. Consta dos autos que, após o falecimento da genitora em 2021, no mesmo ano, a autora promoveu a notificação extrajudicial do requerido, instando-o a desocupar o imóvel. Tais circunstâncias evidenciam a revogação da permissão anteriormente concedida e a constituição do réu em mora, convertendo a posse até então precária em posse injusta. A partir desse momento, a permanência do réu no imóvel passa a configurar esbulho possessório, caracterizado pela resistência indevida à restituição do bem. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, restam preenchidos os requisitos para a reintegração de posse, uma vez que: i) a autora comprova sua posse anterior, inicialmente indireta e, posteriormente direta sobre o imóvel; ii) houve esbulho, consubstanciado na recusa do réu em desocupar o bem após a notificação; iii) houve a consequente perda da posse pela autora. Dessa forma, a permanência do réu não mais se sustentou em mera tolerância, mas em resistência injustificada, o que autoriza a tutela possessória. Demonstrada a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, impera-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Da tutela de urgência Presentes os requisitos do art. 300 c/c art. 562 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel em favor dos autores, expedindo-se o competente mandado, em face de quem quer que esteja no imóvel, com autorização para o uso de força policial, se necessário. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO: i) JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido de aquisição da propriedade por meio da usucapião e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária que, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 85/CPC, arbitro em 20% do valor atribuído à causa atualizado, que se mostra adequado considerando a natureza, importância e duração da causa, além do trabalho realizado pelo causídico. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Quanto aos honorários da curadora especial, Carlos Alberto Buss OAB/PR nº 63.423, fixo-os em R$400,00 os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024. Expeça certidão de honorários. ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse (art. 487, I, do CPC) pelo que DEFIRO, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do imóvel em mãos da parte autora, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel. Expeça-se o respectivo mandado de intimação pessoal, para que desocupe o imóvem em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, 2º, do CPC, fixo 15% do valor da causa atualizado que de mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, além dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 10:50

Confirmada

18/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:42

Improcedência

11/04/2026, 19:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033078-72.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSE ORLI FERREIRA MENDES (RG: 12666950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.195.769-68) Rua Alceu Domingos Abilhôa, 32 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-539 Réu(s): ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 14500278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.710.469-49) Avenida Emanoel Pinto, 414 AP. 603 - Centro - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 401.517.949-87) Rua Emanoel Pinto, 144 ap.603 - centro - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 Terceiro(s): COELGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.696.657/0001-23) Rua Londrina, 268 Sala A - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-320 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DISK CHOPP BRASSER PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: 33.116.157/0001-36) Rua Emílio de Menezes, 201 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos 33078-72.2021– USUCAPIÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOSÉ ORLI FERREIRA MENDES, contra VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA e ELSON SANTOS OLIVEIRA. Alega o autor que: i) Há mais de 12 anos exerce a posse do imóvel situado na Rua Alceu Domingos Abilhoa, n° 32, Jardim Carvalho Ponta Grossa, juntamente com sua falecia mãe, Sra. MARIA FERREIRA DA SILVA; ii) sua genitora o adquiriu da EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS ELDORADO S/S LTDA, que era proprietária na época, porém os documentos da transação se extraviaram; iii) explora o bem com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja; iv) em 04 de outubro de 2021 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel pela proprietária; v) sua irmã Eunice apresentou registro do imóvel em seu nome desde 2017; vi) a ré afirma que o imóvel estava cedido a título de usufruto para a mãe; vii) a Ré não poderia adquirir em seu nome um imóvel que pertencia à mãe de ambos, através de negócio obscuro firmado em 2016 por escritura de compra e venda. Pediu a declaração de aquisição por meio da usucapião ou, alternativamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado pela rem em relação ao imóvel ou que seja ressarcido pelas benfeitorias realizadas. Deferida a gratuidade (14). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (42). União (23); Estado (34) e Município (94) – não intervenção. Ministério Público – não intervenção (97). Os confrontantes CHOPP BRASSER PG (138) e COPEL (57) foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição. Audiência de justificação realizada (87). Deferida a tutela de urgência – manutenção da posse (91). Os réus apresentaram contestação no ev. 95. Preliminarmente, impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, alegam: a) que adquiriram o imóvel em 2001, tendo quitado o bem e registrado a escritura em 2017; b) que a posse do autor deu-se por mera liberalidade da genitora dos réus, que residia no imóvel por comodato verbal; c) que, após o falecimento da mãe em 2021, notificaram o autor a desocupar o imóvel, tornando a posse deste injusta; d) inexistência dos requisitos da usucapião; e) que o autor apresenta documentos contraditórios quanto ao tempo e forma de ocupação, além de ter declarado residência em outras cidades entre 2015 e 2017; f) ausência de comprovação das benfeitorias, e ausência de autorização dos proprietários para realização destas. Ao final, pedem a improcedência de todos os pedidos, o indeferimento da justiça gratuita, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica (104). Determinada a retificação do polo passivo devendo constar a empresa COELGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (221). Deferida a citação por edital da empresa Coelge (245). Decurso do prazo (258). Nomeado curador especial (263), foi apresentada contestação por meio da qual alegou a ré a ausência de posse mansa e pacífica (266). Réplica apresentada no ev. 269. Intimado para se manifestar acerca das provas pretendidas, o autor requer a produção de prova documental; prova oral, pericial e expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Prefeitura para comprovar consumo e tributos em seu nome (276). A parte ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado do mérito (279). Informação de falecimento do autor (281), tendo o herdeiro se habilitado no evento 287. Na decisão saneadora do ev. 291 foi determinada a retificação do polo ativo para constar o Espólio de José Orli Ferreira Mendes, representado por Arion da Silva Mendes, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Pedido de ajustes da decisão saneadora "data de início e a natureza da posse" (305), acolhido (318). Realizada audiência de instrução e julgamento (324). Alegações finais (326/330). Autos 5871-64.2022 – reintegração de posse Trata-se de ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos, ajuizada por ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E VERA EUNICE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ ORLI FERREIRA MENDES. Sustentam os autores que: a) são os proprietários do imóvel de matrícula n. 22.678 do 3º CRI local, adquirido em 2001 e quitado; b) a propriedade foi formalizada por escritura pública de compra e venda datada de 01/08/2016 e averbação na matrícula em 16 /06/2017; c) o imóvel foi destinado para moradia da Sra. Maria Ferreira da Silva (mãe da autora e do réu), que, à época, era idosa e portadora de deficiência, residindo no bem por comodato verbal; d) posteriormente, a mãe passou a residir em casa de repouso por necessidade de cuidados, ficando o imóvel vago; e) o réu visitou a mãe, alegou estar desempregado e recebeu as chaves sob a promessa de permanecer temporariamente no imóvel; f) após obter as chaves, o réu permaneceu no imóvel, deixou de visitar a mãe e teria impedido a autora de reaver o imóvel, inclusive a ameaçando quando ela buscou acordo; g) a Sra. Maria faleceu em 04/09/2021; h) em 04/10/2021 os autores notificaram extrajudicialmente o réu para desocupar em 30 dias, não havendo desocupação nem resposta. Ao final, pedem: a reintegração definitiva da posse; a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, na forma de aluguéis mensais no importe de R$ 500,00 mensais, contados a partir de 04/11/2021 até a efetiva desocupação. Requereram, ainda, concessão de liminar determinando mandado de reintegração. O réu se manifestou no evento 20, arguindo a extinção do feito por litispendência com relação à ação de usucapião em trâmite nesta vara; subsidiariamente, a extinção do feito por inadequação do rito e, ainda, a inobservância dos requisitos legais para reintegração liminar da posse. No evento 26, a parte autora se manifestou sustentando a inexistência de litispendência e a competência do Juizado Especial. Requereu o deferimento da liminar para reintegração de posse, argumentando que o réu ocupa o imóvel de má-fé e sem respaldo jurídico. Por fim, pediu que a análise sobre eventual conexão e o valor da causa seja feita após a emenda à inicial (a qual informou estar diligenciando). No evento 28, o juízo do Juizado Especial Cível reconheceu a incompetência em razão de conexão, remetendo-se os autos à esta Vara. Foi designada audiência de justificação (36). No ato (56), foram ouvidas três testemunhas da parte autora e três testemunhas da parte ré. No evento 57, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. O réu apresentou contestação no evento 62 apresentando a) que os autores jamais exerceram a posse do imóvel objeto da lide, pois desde 2009 o réu reside no local com ânimo de dono, tendo realizado diversas reformas e benfeitorias, arcado com impostos e despesas, e ocupado o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta; b) que não houve comodato verbal, como afirmam os autores, e que a matrícula do imóvel foi irregularmente transferida para o nome da autora em 2017, sem que esta jamais tenha residido no bem; c) que sua mãe também habitou o imóvel entre 2009 e 2016, falecendo em 2021, e; d) que a propriedade pertence de fato à família desde a aquisição junto à empresa Eldorado S/S Ltda. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça; a improcedência da ação de reintegração de posse e danos morais; subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias e o direito de moradia até o falecimento; a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%; e a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental e pericial. Réplica no evento 67. Na decisão de evento 69 foi deferida a gratuidade da justiça ao réu, restando resolvida a impugnação à concessão do benefício, feita em ambos os autos. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram a produção de prova oral e testemunhal (72/73). No evento 75, o feito foi suspenso até que a usucapião em apenso alcançasse a fase de saneamento. Decisão saneadora nos autos de usucapião (82). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS Tratam-se de ações conexas de usucapião e reintegração de posse onde contendem as partes acerca do mesmo imóvel. Desta forma, as duas demandas serão julgadas em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Do mérito Usucapião etimologicamente significa “aquisição pelo uso” e é definido como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. Fundamenta-se, portanto, em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Segundo Arnaldo Rizzardo, o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva tem como objetivo “consolidar uma situação de fato, legalizando-se e transmitindo-se para a propriedade” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pg. 216. No caso concreto, estamos diante de pretensão de usucapião extraordinária devendo o possuidor do bem, a fim de adquirir a propriedade, demonstrar a posse, sem oposição ou interrupção, com ânimo de dono, por quinze nos casos estabelecidos na lei, conforme do art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A legislação, porém, reduziu o prazo para dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua residência habitual ou realizou obras e serviços de caráter produtivo: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, os requisitos da usucapião são, segundo o artigo supra citado, o decurso do tempo (15 ou 10 anos) e a posse com “animus domini” exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Note-se, então, que sem posse não existe usucapião e que, mesmo havendo posse, não será qualquer uma que será passível de ensejar a aquisição da propriedade, de forma que a sua causa em muito influencia, sendo que, em certos casos poderá inclusive gerar impedimento à consolidação da usucapião. No caso dos autos, o autor alega que desde fevereiro de 2009 passou a residir no imóvel juntamente com sua mãe, Sra. Maria Ferreira da Silva, tendo nele permanecido mesmo após o falecimento desta. Ocorre que as provas produzidas nos autos afastam a pretensão autoral. Vejamos os motivos. Em audiência de justificação, as testemunhas do autor CELSO WERKLIN, SEBASTIÃO ADEMIR DE ARAUJO e OSCAR GALETO DA SILVA, disseram em seus depoimentos que o autor reside no imóvel há 20, ou 30 anos e 10 anos, respectivamente. Consigne-se, no entanto, que nenhuma das testemunhas afirmou com toda certeza há quanto tempo exatamente o autor exerce a posse sobre o imóvel. Não obstante, o depoimento da informante, VANESSA CORSO, sobrinha do autor, foi deveras consistente e rico em detalhes. Relatou que em 2000/2001 os réus teriam comprado o imóvel para que a genitora das partes nele pudesse residir. Contou que em 2015, em razão da idade e da condição física da genitora, dona Maria teria ido para uma casa de repouso e a casa teria ficado fechada. Após, salientou que, no ano de 2017, o autor José solicitou autorização à genitora para ficar no imóvel durante um período e afirmou de forma contundente que o autor jamais residiu com sua genitora no imóvel, até porque não teriam um bom relacionamento. Esta narrativa está em consonância com as demais provas produzidas dos autos. A assistente social, BRUNA, prestou depoimento em audiência de justificação e assim relatou: “eu fiz visitas pra idosa no imóvel”. Perguntado em que ano realizou as visitas, afirmou: “2015”. Perguntado com quem a idosa residia, afirmou: “sozinha, foi o motivo do acolhimento, não tinha quem realizasse os cuidados dela”. Afirmou que trabalhava no Lar das Vovozinha, que realizou 03 visitas às Sr. Maria e que ela mesmo declarou o desejo de ser institucionalizada e que não queria residir com os filhos. Perguntado quais dos filhos visitava a Sra. Maria, afirmou: “a Vera, a Sra. Vera que estava mais presente, que sempre visitava e foi quem forneceu toda documentação. Conversei algumas vezes com a Isabel, mas quem estava presente mesmo era a Vera”. Perguntado se a dona Maria chegou a contar, quando institucionalizada, que antes residia sozinha, afirmou: “sim, ela disse que residia sozinha e que até tentou algumas cuidadoras, mas que tinha muita dificuldade com relacionamento e que, por isso, preferia ficar sozinha em casa”. O informante, ALJOIR, casado com a sobrinha das partes, relatou que o autor José está residindo no imóvel desde 2017 para cuidar da casa porque sua genitora tinha sido levada à casa de repouso. Também relatou que o autor José não havia resido no imóvel antes disso, e que a casa é da requerida Vera, que a comprou por volta do ano de 2002 para uso de sua genitora. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha EDSON relatou que foi um dos primeiros moradores da Vila e que conhece o imóvel em questão. Afirmou que residiu próximo até o ano de 2019. Perguntado quem residia no imóvel, afirmou: “A Maria”. Perguntado se o autor residia com a Maria, respondeu: “não, nunca morou com ela”. Perguntado quando o autor passou a residiu no imóvel, respondeu: “depois que ela foi pra lá né (casa de repouso)”. A assistente social BRUNA, também prestou depoimento em audiência de instrução e julgamento e confirmou o que já havia relatado em audiência de justificação. Repisou que em todas as visitas ocorridas em 2015, dona Maria estava sozinha, inclusive, nas oportunidades em que foi sem avisar. Salientou que foi até a UBS para ter acesso a relatórios de atendimento e foi informada que dona Maria precisava ser acolhida justamente por morar sozinha e estar em estado de necessidade de cuidados. O depoimento do filho do autor ARION, representante do espólio, se mostrou frágil, vez que relatou que mantinha pouco contato com seu pai e que passou a frequentar o imóvel apenas depois do falecimento de sua avó. Além disso, o conhecimento que tem dos fatos é baseado em relatos de terceiras pessoas. A ré Vera relatou, em seu depoimento pessoal, que adquiriram o terreno em 2001 para sua genitora residir quando veio de Santa Catarina. Contou que ela sempre morou sozinha e que, em 2015, foi para o Lar das Vovozinhas. Salientou: “passou um tempo e ele (autor) foi lá pegar as chaves da casa. A mãe era muito apegada com a casa, então nem nós ficamos com as chaves. Ele (autor) foi lá e disse que estava de passagem por Ponta Grossa, não tinha onde ficar e pediu pra ficar na casa. Coração de mãe, ela deu as chaves”. Relatou que esteve no imóvel pedindo para que o autor formalizasse um contrato de locação, com o que não concordou. Assim, da prova oral produzida nos autos, tem-se que restou suficientemente comprovado que: i) o autor nunca residiu no imóvel com Dona Maria; ii) o autor passou a residir no imóvel com autorização de sua mãe, no ano de 2017, após esta ser institucionalizada. Cabe registrar que a prova documental acostada pelo autor corrobora a tese da defesa. É que, no intuito de comprovar a sua posse, o autor juntou os comprovantes de endereços carreados ao evento 1.18. Contudo, todos se encontram em nome de sua genitora, Maria Ferreira da Silva. Os únicos comprovantes de endereço em nome do autor são a partir do ano de 2017 (1.20/1.24), quando sua genitora já havia sido institucionalizada e permitiu que o autor residisse no imóvel. Com efeito, as declarações apresentadas por pessoas que supostamente residem no mesmo bairro do autor (1.21), não se mostram aptas, por si só, a comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de 10 (dez) anos exigido pela legislação aplicável. Isso porque, tais documentos consistem em declarações unilaterais, produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, carecendo, portanto, de presunção de veracidade e de força probatória robusta. Tratam-se de meros relatos particulares, desprovidos de fé pública, que não se submetem a qualquer mecanismo de verificação quanto à veracidade dos fatos narrados ou à efetiva ciência dos declarantes acerca da situação possessória do imóvel. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a idoneidade ou a imparcialidade dos declarantes, tampouco a extensão do conhecimento que possuem sobre a posse alegadamente exercida pelo autor, o que fragiliza ainda mais o valor probatório dessas declarações. A simples afirmação genérica não é suficiente para atestar, de forma segura, a continuidade, a exclusividade e a ausência de oposição na posse, requisitos indispensáveis à caracterização da posse ad usucapionem. Da mesma forma, as declarações acostadas pelo autor nos eventos 1.25 e 1.26, supostamente assinadas por sua genitora no sentido de que o demandante com ela residia, se mostra frágil. Verifica-se que os documentos não contam com a assinatura de testemunhas, inexistindo qualquer elemento externo que corrobore as declarações nele contidas. Não bastasse, as declarações tampouco possuem reconhecimento de firma ou qualquer outro meio idôneo de verificação da autenticidade da assinatura atribuída à Sra. Maria, de modo que não há qualquer garantia de que a subscritora seja, de fato, a pessoa indicada ou que tenha firmado a declaração de forma livre e consciente. Tal circunstância fragiliza substancialmente o valor probatório do documento, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos relevantes. Cumpre destacar que documentos unilaterais, desacompanhados de outros meios de prova idôneos, não possuem o condão de demonstrar, por si só, a realidade dos fatos alegados. Dessa forma, as declarações devem ser desconsideradas como meio de prova, por carecer de autenticidade, confiabilidade e força probatória, não sendo apta a comprovar qualquer das alegações sustentadas pela parte que a produziu. Veja-se, ainda, que a parte ré juntou Boletim de Ocorrência de fato ocorrido com o autor em 2015, na cidade de Telêmaco Borba, o que corrobora com o fato de que até esta data o autor não residia no imóvel: Ademais, no ano de 2016, o autor envolveu-se em um acidente e declarou residir na cidade de Pontal do Paraná: Depreende-se, portanto, que, uma vez demonstrado que o autor passou a exercer a posse do imóvel apenas no ano de 2017, não se encontra preenchido o requisito temporal mínimo de 10 (dez) anos exigido pela legislação para a configuração da usucapião. Outrossim, ainda que se admitisse, por hipótese, o implemento do lapso temporal legal, o pleito de aquisição da propriedade não mereceria prosperar, porquanto ausente elemento essencial à caracterização da posse ad usucapionem, qual seja, o animus domini. Isso porque a posse exercida pelo autor não se deu com intenção de dono, mas sim a título precário, decorrente de mera permissão, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL DECORRENTE DE ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE POSSE AD USUCAPIONEM. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Fabiana Silveira Karan. Julgamento em 16/03/2026). Portanto, verifica-se a ausência dos requisitos legais indispensáveis à configuração da usucapião, notadamente a inexistência de posse qualificada pelo animus domini, uma vez caracterizada a precariedade decorrente de mera permissão. Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Da reintegração de posse Sabe-se que, com base no Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse é um tipo de ação possessória e que deve ser manejada quando ocorrer o esbulho. É o que preceitua o art. 560 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade ou precariedade”. Sobre o tema é o ensinamento dos autores CRISTIANO CHAVES DE FARIA (Curso de Direito Civil: direitos reais. Vol.5, Juspodivm: Salvador. 2014, p. 179-180): “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” Vê-se, portanto, que cabe à parte que alega demonstrar a posse anterior sobre o imóvel, assim como o esbulho possessório segundo o que estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil. No caso, a parte ré demonstrou por meio do contrato de compra e venda de ev. 95.4, que no ano de 2001 adquiriu o imóvel do antigo proprietário Empreendimentos Imobiliários Eldorado: Comprovou a quitação do preço ajustado por meio do recibo de ev. 95.6. Ademais, comprovou que houve averbação da compra e venda na matrícula do imóvel: No caso, os autores detinham a posse indireta do imóvel, o qual havia sido cedido, a título gratuito, à genitora para fins de moradia. Com o ingresso desta em casa de repouso no ano de 2015, a autora Vera passou a zelar do imóvel. Conforme relatou em seu depoimento, Vera tinha uma cópia da chave do imóvel e cada 15 dias limpava o imóvel e cortava a grama, fato não ilidido pelo réu, por meio de contraprova. Ocorre que, a partir de 2017 o réu passou a ocupar o imóvel por mera permissão da genitora. Trata-se, portanto, de posse originariamente precária, derivada de relação de tolerância familiar, desprovida de animus domini e subordinada à vontade da legítima possuidora indireta. Todavia, a situação jurídica se altera substancialmente a partir do momento em que há inequívoca manifestação de oposição por parte da autora. Consta dos autos que, após o falecimento da genitora em 2021, no mesmo ano, a autora promoveu a notificação extrajudicial do requerido, instando-o a desocupar o imóvel. Tais circunstâncias evidenciam a revogação da permissão anteriormente concedida e a constituição do réu em mora, convertendo a posse até então precária em posse injusta. A partir desse momento, a permanência do réu no imóvel passa a configurar esbulho possessório, caracterizado pela resistência indevida à restituição do bem. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, restam preenchidos os requisitos para a reintegração de posse, uma vez que: i) a autora comprova sua posse anterior, inicialmente indireta e, posteriormente direta sobre o imóvel; ii) houve esbulho, consubstanciado na recusa do réu em desocupar o bem após a notificação; iii) houve a consequente perda da posse pela autora. Dessa forma, a permanência do réu não mais se sustentou em mera tolerância, mas em resistência injustificada, o que autoriza a tutela possessória. Demonstrada a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, impera-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Da tutela de urgência Presentes os requisitos do art. 300 c/c art. 562 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel em favor dos autores, expedindo-se o competente mandado, em face de quem quer que esteja no imóvel, com autorização para o uso de força policial, se necessário. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO: i) JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido de aquisição da propriedade por meio da usucapião e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária que, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 85/CPC, arbitro em 20% do valor atribuído à causa atualizado, que se mostra adequado considerando a natureza, importância e duração da causa, além do trabalho realizado pelo causídico. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Quanto aos honorários da curadora especial, Carlos Alberto Buss OAB/PR nº 63.423, fixo-os em R$400,00 os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024. Expeça certidão de honorários. ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse (art. 487, I, do CPC) pelo que DEFIRO, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do imóvel em mãos da parte autora, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel. Expeça-se o respectivo mandado de intimação pessoal, para que desocupe o imóvem em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, 2º, do CPC, fixo 15% do valor da causa atualizado que de mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, além dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Saneamento conjunto autos n. 0033078-72.2021.8.16.0019 ação de usucapião autos n. 0005871-64.2022.8.16.0019 ação de reintegração de posse Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar ambos os processos. I - Síntese dos autos n. 33078-72.2021 Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por José Orli Ferreira Mendes em face de Vera Eunice Ferreira da Silva Oliveira e Elson Santos Oliveira, com pedido subsidiário de nulidade de negócio jurídico e, ainda em caráter alternativo, ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel. Sustenta o autor que: a) desde fevereiro de 2009, passou a residir no imóvel de matrícula 22.678. do 3º CRI local, juntamente com sua mãe, Sra. Maria Ferreira da Silva, tendo permanecido mesmo após o falecimento de sua mãe; b) a mãe do autor teria adquirido o imóvel da empresa Empreendimentos Imobiliários Eldorado S/S Ltda., mas os documentos da transação se extraviaram. Ainda assim, desde então, o autor passou a exercer a posse exclusiva; c) após o falecimento da genitora em 2021, o autor foi surpreendido com notificação extrajudicial enviada por sua irmã, Vera Eunice Ferreira da Silva Oliveira (ré), a qual alegou ser proprietária do imóvel, exigindo sua desocupação; d) a referida irmã teria dito que adquiriu o imóvel por meio de uma escritura lavrada em 2016, registrada em 2017, alegadamente firmada com a mesma construtora que o teria vendido à mãe em 2009; e) desconhece a negociação mencionada pela ré; e) que a ré, com o pretexto de auxiliar no pagamento de IPTU atrasado, teria transferido o imóvel para seu nome junto à Prefeitura, sem revelar sua verdadeira intenção, tendo o autor continuado pagando todos os tributos como se proprietário fosse; f) que é pessoa idosa, doente e de pouca mobilidade, fazendo do imóvel seu único lar, onde recebe cuidados de familiares e amigos, e nunca teve sua posse questionada até o envio da notificação; g) que investiu aproximadamente R$ 76.022,23 em benfeitorias no imóvel. Diante dos fatos, requer o reconhecimento da usucapião extraordinária, por ter exercido posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 12 anos; subsidiariamente, pleiteia a nulidade do negócio jurídico firmado pela ré, com cancelamento do registro público e o restabelecimento do imóvel ao patrimônio da genitora (já falecida) e do autor, na proporção de 50% para cada, com futura partilha por inventário; em último caso, requer o ressarcimento integral pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O pedido de gratuidade processual foi deferido (evento 14). União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 23, 34 e 94). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados foram citados por edital (evento 42.2). O Ministério Público informou que não irá intervir no feito (evento 107). Citados no evento 70, os réus Elson Santos de Oliveira e Vera Eunice Ferreira da Silva de Oliveira apresentaram contestação no evento 95.1. Preliminarmente, impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, alegam: a) que adquiriram o imóvel em 2001, tendo quitado o bem e registrado a escritura em 2017; b) que a posse do autor deu-se por mera liberalidade da genitora dos réus, que residia no imóvel por comodato verbal; c) que, após o falecimento da mãe em 2021, notificaram o autor a desocupar o imóvel, tornando a posse deste injusta; d) inexistência dos requisitos da usucapião; e) que o autor apresenta documentos contraditórios quanto ao tempo e forma de ocupação, além de ter declarado residência em outras cidades entre 2015 e 2017; f) ausência de comprovação das benfeitorias, e ausência de autorização dos proprietários para realização destas. Ao final, pedem a improcedência de todos os pedidos, o indeferimento da justiça gratuita, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica no evento 104. Os confrontantes CHOPP BRASSER PG (138) e COPEL (57) foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição. A confrontante COELGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foi citada por edital no evento 256, sendo-lhe nomeado como curador especial o Dr. CARLOS ALBERTO BUSS, que apresentou contestação por negativa geral no evento 266. Réplica no evento 269. Intimado para se manifestar acerca das provas pretendidas, o autor requer a produção de prova documental já juntada (contas, IPTU, fotos, recibos) e complementação posterior; prova testemunhal para confirmar a posse exclusiva; depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão; perícia de engenharia para avaliar benfeitorias; expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Prefeitura para comprovar consumo e tributos em seu nome; e exibição de documentos pelos réus, como escritura e contratos relativos à compra do imóvel (evento 276). A parte ré, por sua vez, requer o julgamento antecipado do mérito (evento 279). No evento 281, foi informado o falecimento da parte autora, tendo o herdeiro se habilitado no evento 287. Vieram os autos conclusos. É o necessário. II - Síntese dos autos n. 5871-64.2022 Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos e pedido liminar, iniciada por Elson Santos de Oliveira e Vera Eunice Ferreira da Silva de Oliveira em face de José Orli Ferreira Mendes. Sustentam os autores que: a) são os proprietários do imóvel de matrícula n. 22.678 do 3º CRI local, adquirido em 2001 e quitado; b) a propriedade foi formalizada por escritura pública de compra e venda datada de 01/08/2016 e averbação na matrícula em 16/06/2017; c) o imóvel foi destinado para moradia da Sra. Maria Ferreira da Silva (mãe da autora e do réu), que, à época, era idosa e portadora de deficiência, residindo no bem por comodato verbal; d) posteriormente, a mãe passou a residir em casa de repouso por necessidade de cuidados, ficando o imóvel vago; e) o réu visitou a mãe, alegou estar desempregado e recebeu as chaves sob a promessa de permanecer temporariamente no imóvel; f) após obter as chaves, o réu permaneceu no imóvel, deixou de visitar a mãe e teria impedido a autora de reaver o imóvel, inclusive a ameaçando quando ela buscou acordo; g) a Sra. Maria faleceu em 04/09/2021; h) em 04/10/2021 os autores notificaram extrajudicialmente o réu para desocupar em 30 dias; não havendo desocupação nem resposta. Ao final, pedem: a reintegração definitiva da posse do imóvel aos autores; a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, na forma de alugueres mensais no importe de R$ 500,00 mensais, contados a partir de 04/11/2021 até a efetiva desocupação. Requereram, ainda, concessão de liminar inaudita altera pars determinando mandado de reintegração; subsidiariamente, que se determine seja o autor intimado a justificar previamente o alegado. A ação foi distribuída inicialmente perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca. Citada (ev. 14), a parte ré habilitou-se ao feito no evento 15. Houve determinação de emenda no evento 18, para que a parte autora comprove o valor atualizado do imóvel por avaliação de profissional do CRECI, informe o valor médio de aluguel, adeque o valor da causa somando imóvel e aluguéis (12 parcelas) e junte o comprovante de recebimento da notificação do ev. 1.10. O réu se manifestou no evento 20, arguindo a extinção do feito por litispendência com relação à ação de usucapião em trâmite nesta vara; subsidiariamente, a extinção do feito por inadequação do rito e, ainda, a inobservância dos requisitos legais para reintegração liminar da posse. No evento 26, a parte autora se manifestou sustentando a inexistência de litispendência e a competência do Juizado Especial. Requereu o deferimento da liminar para reintegração de posse, argumentando que o réu ocupa o imóvel de má-fé e sem respaldo jurídico. Por fim, pediu que a análise sobre eventual conexão e o valor da causa seja feita após a emenda à inicial (a qual informou estar diligenciando). No evento 28, o juízo do Juizado Especial Cível reconheceu a incompetência em razão de conexão, remetendo-se os autos à esta Vara. Distribuídos os autos nesta Vara, foi designada audiência de justificação (36). No ato (56), foram ouvidas três testemunhas da parte autora e três testemunhas da parte ré. No evento 57, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. O réu apresentou contestação no evento 62. apresentou contestação no evento 62. Sustenta a) que os autores jamais exerceram a posse do imóvel objeto da lide, pois desde 2009 o réu reside no local com ânimo de dono, tendo realizado diversas reformas e benfeitorias, arcado com impostos e despesas, e ocupado o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta; b) que não houve comodato verbal, como afirmam os autores, e que a matrícula do imóvel foi irregularmente transferida para o nome da autora em 2017, sem que esta jamais tenha residido no bem; c) que sua mãe também habitou o imóvel entre 2009 e 2016, falecendo em 2021, e; d) que a propriedade pertence de fato à família desde a aquisição junto à empresa Eldorado S/S Ltda. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça; a improcedência da ação de reintegração de posse e danos morais; subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias e o direito de moradia até o falecimento; a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%; e a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental e pericial. Réplica no evento 67. Na decisão de evento 69, foi deferida a gratuidade da justiça ao réu, restando resolvida a impugnação à concessão do benefício, feita em ambos os autos. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram a produção de prova oral e testemunhal (72/73). No evento 75, o feito foi suspenso até que a usucapião em apenso alcançasse a fase de saneamento. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões de processo Da regularização da representação do Espólio de José Orli Ferreira Mendes Considerando a certidão de óbito juntada aos autos de usucapião (281), que comprova o falecimento do autor José Orli Ferreira Mendes, bem como o pedido formulado por Arion da Silva Mendes, filho do de cujus, para representar o espólio até a regular nomeação do inventariante no inventário judicial nº 34094-22.2025, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, admito o referido requerente como representante do espólio de José Orli Ferreira Mendes, nos termos do art. 110 do CPC, em ambas as ações. Proceda-se com a retificação na autuação (33078-72.2021 e 5871-64.2022) para constar o Espólio de José Orli Ferreira Mendes, representado por Arion da Silva Mendes, qualificado na petição de ev. 287.1, dos autos de usucapião. Não foram levantadas preliminares e as partes se encontram representadas, são legítimas, possuem interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela parte autor é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. IV - Pontos de instrução dos processos É fato incontroverso que José Orli Ferreira Mendes exerceu a posse sobre o imóvel objeto das ações, de matrícula n. 22.678 do 3º CRI local, por período considerável, sendo incontroverso que nele residia desde, ao menos, o ano de 2009, até o seu falecimento em 2021. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais devem recair os meios de prova a seguir examinados: a) a natureza da posse exercida por JOSÉ ORLI sobre o imóvel objeto das ações e o tempo desta posse (ônus de ESPÓLIO DE JOSÉ ORLI); b) se e quando ocorreu o esbulho possessório por parte de JOSÉ ORLI sobre o imóvel objeto das ações (ônus de VERA EUNICE e ELSON); c) a ocorrência a extensão das perdas e danos que teriam sido causados pelo esbulho de JOSÉ ORLI (ônus de VERA EUNICE e ELSON); d) a existência, a natureza e o valor das benfeitorias que teriam sido realizadas por JOSÉ ORLI (ônus de ESPÓLIO DE JOSÉ ORLI). São questões de direito relevantes: a) preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil; b) preenchimento dos requisitos para fazer jus à reintegração de posse, conforme arts. 560 a 566 do CPC; c) a responsabilidade civil por eventuais perdas e danos (arts. 186 e 927 do Código Civil); d) o direito à indenização por benfeitorias (arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. V - Das provas Indefiro o pedido de realização de perícia de engenharia formulado no evento 276 dos autos de usucapião para avaliação de benfeitorias, pois a existência, a natureza e a extensão destas podem ser comprovadas por meio de prova documental, como notas fiscais, contratos, recibos ou fotografias, não sendo necessária a produção de prova técnica. Também indefiro a expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Prefeitura (também formulado no evento 276 dos autos de usucapião) para comprovação de consumo e tributos em nome da parte, uma vez que tais informações podem ser obtidas diretamente pela própria interessada, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, faturas ou certidões emitidas pelos órgãos competentes. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 04 de fevereiro de 2026 às 14h. Intimem-se pessoalmente as partes que irão prestar o depoimento pessoal, fazendo constar na intimação as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC). De acordo com a res. 354/20 do CNJ e o art. 261 do CN, as audiências podem ser realizadas na: a) modalidade presencial, que é a regra; b) modalidade virtual, sendo que, nesta hipótese, deve haver pedido expresso das partes. Vale ressaltar, contudo, que este juízo vem obtendo bons resultados com a realização de audiências na modalidade virtual, o que prestigia os princípios da celeridade e economia processual, além de facilitar o acesso ao Judiciário; c) modalidade semipresencial, em havendo pedido de alguma das partes e caso nenhuma delas tenha pleiteado integralmente a realização na modalidade presencial. Nesta hipótese, os procuradores, as testemunhas e qualquer das partes poderão optar pela participação do ato na sala de audiências física (anexa à secretaria da 3ª vara Cível) ou virtual (Cisco Webex, nº 132.188.7142). Dessa forma, as partes deverão se manifestar quanto à modalidade de realização do ato no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este juízo possa decidir e lançar a informação nos autos. Havendo expresso pedido das partes para que o ato seja realizado na modalidade virtual/semipresencial, sem que haja oposição fundamentada pela parte contrária, DEFIRO, desde logo, a realização do ato na modalidade virtual/semipresencial (através do sistema Cisco Webex). Apresentada oposição por uma das partes, tornem imediatamente conclusos para deliberação. ATENÇÃO: No silêncio das partes quanto à modalidade de realização ou havendo discordância por qualquer das partes sobre a realização na modalidade virtual, a audiência será PRESENCIAL. No mesmo prazo acima, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º). Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. Sendo necessário, as testemunhas arroladas por defensor nomeado serão intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC), devendo ser expedido o devido mandado. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Quanto à forma de realização do ato, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Esclareço, por fim, que a sala virtual comporta até 50 participantes ao mesmo tempo, o que certamente supera o número de pessoas que participarão do ato. Além disso, da mesma forma que a ordem legal é mantida durante o ato presencial, assim também o será na reunião virtual. VI - Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes sobre a decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Translade-se cópia desta decisão aos autos de reintegração de posse, em apenso. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

30/05/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033078-72.2021.8.16.0019 Usucapião I – Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. II - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com seus ônus e bônus. III - Citem-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias: a) aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem; b) os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem. A citação dar-se-á: a) preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a advertência do art. 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); b) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (art. 154, inc. VI, do CPC); c) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do art. 212, §2º, do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal; d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). Ainda, com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, informo que o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. III - Citem-se por edital, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC, os réus incertos e eventuais interessados, com prazo de vinte dias. Cabe à parte autora fornecer a respectiva minuta ou resumo da petição inicial para a elaboração do edital, sob pena de ser publicado edital com a integra da petição inicial. O edital deverá ser publicado: · no átrio do fórum; · uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico; IV – Notifiquem-se eletronicamente os representantes da União, do Estado e do Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa, advertindo-se que o silêncio será INTERPRETADO COMO NÃO INTERESSE. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. V - Após realizadas todas as citações, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, inc. III, do CPC). VI - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(39)