Ação Penal - Procedimento Sumário 0002093-29.2021.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002093-29.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002093-29.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002093-29.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AVELINO EDUARDO PEREDO ROMAN NETO 1. Considerando que não se fazem presentes as causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal para rejeição da peça acusatória, bem como restaram atendidos os requisitos do artigo 41 do mesmo Codex, recebo a Denúncia de mov. 28.1, pois presentes os requisitos legais, a qual dá o acusado Avelino Eduardo Peredo Roman Neto como incurso nas disposições do artigo 306, caput, e seu §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Comunique-se o recebimento da Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, como dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca dos registros referentes ao denunciado e, em especial, penalidades que já lhe tenham sido impostas, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, como requereu o Ministério Público. 4. Cite-se o denunciado da acusação lhe imputada e intime-se-o para a audiência de consulta sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, para a qual designo o dia 07.03.2022, às 09:00 horas, devendo o acusado comparecer acompanhado de Advogado(a), sendo que, por cautela, fica desde já nomeado(a) o(a) Dr(a). Hamilton Carvalho Neto (OAB/PR 102790), como Defensor(a) do mesmo. 5. Ressalte-se que, em caso de discordância com a proposta formulada, na própria audiência será concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o acusado responda, por escrito e por meio de Advogado(a), à acusação lhe imputada. Diligências necessárias. Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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