Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005873-20.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005873-20.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 16:03

Documento (Informações)

22/02/2024, 13:03

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 17:52

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005873-20.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Transferência Valor da Causa: R$3.411,46 Requerente(s): VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Votorantim S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUÍZ HENRIQUE DE OLIVEIRA OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS 1. Comprovada a insuficiência de recursos (mov. 163), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-a, por consequência, do recolhimento das custas processuais a que foi condenada nestes autos em razão da extinção do feito pela sua ausência à audiência, ressalvada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Intime-se a parte autora desta decisão. 3. À Secretaria para, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[1]: a) anotar no cadastro da parte a concessão da gratuidade da justiça; b) emitir e vincular o Documento de Isenção aos autos. 4. Cumpridas tais providências e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de fevereiro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 6º Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria emitirá o respectivo Documento de Isenção. (...) § 2º Nos processos eletrônicos, o Documento de Isenção será gerado pela Escrivania/Secretaria através do Sistema Uniformizado e vinculado aos autos pelo Sistema PROJUDI. § 3º Nos processos eletrônicos, a concessão da assistência judiciária gratuita será ainda anotada nos dados da parte beneficiária.

deferimento

05/02/2024, 14:57

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005873-20.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Transferência Valor da Causa: R$3.411,46 Requerente(s): VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Votorantim S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUÍZ HENRIQUE DE OLIVEIRA OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS Autos nº. 0005873-20.2021.8.16.0035 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua "manifestação" (mov. 163), porque não deduziu qualquer requerimento a este Juízo. Limitou-se a remeter, por e-mail, CTPS digital e declaração de que não aufere renda. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005873-20.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Transferência Valor da Causa: R$3.411,46 Requerente(s): VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Votorantim S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUÍZ HENRIQUE DE OLIVEIRA OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS 1. Comprovada a insuficiência de recursos (mov. 163), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-a, por consequência, do recolhimento das custas processuais a que foi condenada nestes autos em razão da extinção do feito pela sua ausência à audiência, ressalvada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Intime-se a parte autora desta decisão. 3. À Secretaria para, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais[1]: a) anotar no cadastro da parte a concessão da gratuidade da justiça; b) emitir e vincular o Documento de Isenção aos autos. 4. Cumpridas tais providências e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de fevereiro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 6º Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria emitirá o respectivo Documento de Isenção. (...) § 2º Nos processos eletrônicos, o Documento de Isenção será gerado pela Escrivania/Secretaria através do Sistema Uniformizado e vinculado aos autos pelo Sistema PROJUDI. § 3º Nos processos eletrônicos, a concessão da assistência judiciária gratuita será ainda anotada nos dados da parte beneficiária.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005873-20.2021.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Não acolho a justificativa apresentada no evento 149. A parte deveria comparecer pessoalmente em Juízo (mov. 130 e 140), não prosperando a alegação de impossibilidade técnica de acesso à modalidade virtual. Ademais, não houve comprovação da impossibilidade de comparecer ao ato por motivos de trabalho. Com efeito, a legislação trabalhista determina: Art. 473 da CLT - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Nesse cenário, imperiosa a extinção da ação, conforme precedentes: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002086-35.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 08.08.2022) TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE “ITENS FINANCEIROS”, “COMODIDADE – PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES”, “IDENTIFICADOR DE CHAMADA”, “CHAMADA EM ESPERA”, “SECRETARIA ELETRÔNICA”, “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “PA 155 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “ARREC. SERV. SUPORTE ACESS. REMOTO”, “ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA” E “OUTROS SERVIÇOS/TERCEIROS”, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE ABSTER O LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTE AOS SERVIÇOS DESCRITOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 200,00. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO CONDENOU A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O SEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DESIGNARÁ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CITANDO-SE O RÉU COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS, O QUE FOI RESPEITADO NOS AUTOS. FRISA-SE QUE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2014 E A RECLAMANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA NO DIA 29/08/2014 (MOV. 6). EM QUE PESE A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE A RESPEITO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MOTIVOS DE TRABALHO, A MESMA DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES PARA O NÃO COMPARECIMENTO (MOV. 19.1). ADEMAIS, A PARTE POSSUÍA TEMPO HÁBIL PARA COMUNICAR AO JUÍZO SOBRE O IMPREVISTO OCORRIDO, O QUE NÃO O FEZ, VEZ QUE SE MANIFESTOU APENAS UMA HORA ANTERIOR AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DESTA FEITA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, O QUAL DETERMINA QUE A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002301-42.2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.05.2015) Por conseguinte, não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO por sentença e para que produza todos os efeitos legais, o parecer do(a) Juiz(a) Leigo(a) de evento 150.1 que DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a liberação da visualização do respectivo parecer. Publicação com a inclusão no sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais a que foi condenada, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, regulamentada pela Instrução Normativa nº 01/2015 da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de junho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005873-20.2021.8.16.0035 1. No mov. 109 percebeu-se a dificuldade de participação dos réus no ato virtual. Dispõe o art. 267, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial: “sendo indeferida ou sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial, deverá haver comparecimento à unidade judicial determinada pelo juízo para acompanhamento do ato”. 2. Nessas circunstâncias, paute-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma SEMIPRESENCIAL, ou seja: (i) as partes (autora e ré) e suas testemunhas / informantes participarão do ato presencialmente; (ii) o presidente do ato processual (Juiz Togado ou Leigo) participará do ato por videoconferência, assistido por organizador presencial. 2.1. As partes, testemunhas e informantes serão apregoadas pelo organizador presencial da audiência na data e horário designados. 3. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 3.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 3.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 3.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 3.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.5. Em audiência deverá ser oportunizada manifestação das partes sobre os documentos produzidos nos eventos 112 e 124. 4. Intimem-se as partes e/ou seus advogados da audiência designada, cientificando: a) o réu de que, se ainda não tiver apresentado contestação, poderá fazê-lo em audiência oralmente (art. 30 da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura; b) as partes de que as provas serão produzidas em audiência, à exceção daquelas a serem juntadas aos autos, as quais deverão estar anexadas até o momento da sua abertura; c) as partes de que, se necessário (art. 33 da Lei 9.099/95), poderão ser colhidos seus depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas; d) as partes de que, conforme o art. 455, caput, do Código de Processo Civil, é sua atribuição informar ou intimar suas testemunhas (até o máximo de 03 (três) para cada parte) do dia, da hora e da forma de realização da audiência (semipresencial), comunicando-lhes de que devem comparecer ao Fórum e se apresentar ao organizador presencial da audiência na data e horário designados. 4.1. A autora deverá notificar as testemunhas JAQUELINE AGUIAR DE SOUSA e FABIANA DA SILVA, arroladas no mov. 109 sem a indicação de dados para intimação pela Secretaria. 4.2. Ante seu próprio pedido (mov. 117) e, uma vez que não foi requerido o depoimento pessoal pela parte autora (art. 385 do Código de Processo Civil), dispenso o DETRAN/PR do comparecimento em audiência, ciente de que sua ausência: a) não ensejará os efeitos da revelia, tampouco da confissão. Com efeito, “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” (STJ, AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) b) dispensará a produção de provas pela Fazenda Pública, de acordo com o art. 362, §2º, do Código de Processo Civil. c) não poderá ser invocada, futuramente, para subsidiar pleito de nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório no processo. 5. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 6. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados (inclusive aqueles que participarem do ato presencialmente, cuja conexão dar-se-á diretamente do Fórum), serão admitidos à sala de audiências virtual. 6.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) algumas pessoas devem aguardar, conectadas, na sala de espera (lobby), até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de que se evite que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que lhes precedam, a fim de preservar a incomunicabilidade. e) as pessoas que aguardam na sala de espera (lobby) que, para evitar prejuízo à coleta e validação das provas, devem se pautar pelos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé, advertidos dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 77 do Código de Processo Civil e as penas por eventual descumprimento. III – o organizador ou aquele que presidir a audiência alocará em sala de espera (lobby) as pessoas que não devam participar de imediato do ato processual. 6.2. Cumpridas as providências do item 6.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005873-20.2021.8.16.0035 1. Em razão de sua tempestividade e adequação ao despacho de evento 8, recebo a emenda à inicial de evento 16. 2. Com fundamento no § 1º do art. 319 do CPC, oficie-se: a) à CLARO S.A. para que informe os dados de qualificação do titular da linha (41) 99813-6242 b) à TIM S.A. para que informe os dados de qualificação do titular da linha (41) 99569-7078 2.1. Sobrevindo respostas coincidentes com o nome dos réus, promovam-se consultas INFOJUD e IIPR a fim de obter sua qualificação (CPF e RG, respectivamente). 3. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1]. No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 5. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de junho de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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deferimento

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