Ação Penal - Procedimento Sumário 0001052-64.2021.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001052-64.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 16:09

Ato ordinatório

22/08/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2023, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 15:55

Documento (Informações)

10/08/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 16:48

Confirmada

03/08/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:48

Trânsito em julgado

03/08/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 10:49

Confirmada

13/02/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-64.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): ANTONIO ROQUE DOS SANTOS (RG: 1784701SC SSP/SC e CPF/CNPJ: 667.420.059-04) LOC. BARREIROS, 00 - ZONA RURAL - RESERVA DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (42) 99923-3373 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS a prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. Ao oferecer denúncia (mov. 33.1/122.1), o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não-persecução penal - ANPP ao indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS. Ao mov. 125.1, foi designada audiência para homologação da proposta de ANPP. Na ocasião, o Ministério Público ratificou os termos do acordo, na forma prevista pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Não havendo oposição da parte e verificado o atendimento dos requisitos legais e processuais, a proposta foi homologada, na forma do inciso XVII do artigo 3º-B c/c artigo 28-A, ambos do Código de Processo Penal, ao mov. 137.1. Certidão de mov. 164.1 informando o cumprimento integral das condições estabelecidas para o ANPP. Na manifestação ministerial acostada ao mov. 167.1, o Ministério Público informou que o indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal oferecido, requerendo o arquivamento do presente feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o cumprimento integral do acordo de não-persecução penal, conforme disposto pelo artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS. Determino que o acordo de não persecução-penal em questão não conste no registro de antecedentes criminais do autuado, exceto para os fins previstos no inciso III, § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, 03 de fevereiro de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-64.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): ANTONIO ROQUE DOS SANTOS (RG: 1784701SC SSP/SC e CPF/CNPJ: 667.420.059-04) LOC. BARREIROS, 00 - ZONA RURAL - RESERVA DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (42) 99923-3373 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS a prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. Ao oferecer denúncia (mov. 33.1/122.1), o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não-persecução penal - ANPP ao indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS. Ao mov. 125.1, foi designada audiência para homologação da proposta de ANPP. Na ocasião, o Ministério Público ratificou os termos do acordo, na forma prevista pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Não havendo oposição da parte e verificado o atendimento dos requisitos legais e processuais, a proposta foi homologada, na forma do inciso XVII do artigo 3º-B c/c artigo 28-A, ambos do Código de Processo Penal, ao mov. 137.1. Certidão de mov. 164.1 informando o cumprimento integral das condições estabelecidas para o ANPP. Na manifestação ministerial acostada ao mov. 167.1, o Ministério Público informou que o indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal oferecido, requerendo o arquivamento do presente feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o cumprimento integral do acordo de não-persecução penal, conforme disposto pelo artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ANTÔNIO ROQUE DOS SANTOS. Determino que o acordo de não persecução-penal em questão não conste no registro de antecedentes criminais do autuado, exceto para os fins previstos no inciso III, § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, 03 de fevereiro de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001052-64.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ANTONIO ROQUE DOS SANTOS Recebo a denúncia oferecida contra ANTONIO ROQUE DOS SANTOS, sob a imputação da prática do crime previsto no art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Ainda, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito. Com relação a citação do acusado, considerando que o mesmo sequer fora localizado a fim de ser intimado quanto audiência designada para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, bem como realizadas pesquisas pelo Ministério Público (evento 57.2/68.1), e por este juízo (evento 81.1/86.1) restaram infrutíferas, ante o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o réu, DETERMINO a citação do mesmo por via edital, com prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do Artigo 361 do Código de Processo Penal. Com efeito, uma vez decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação, vistas ao Ministério Público a fim de que se manifeste quanto ao artigo 366 do Código de Processo Penal. Após, volvam conclusos para decisão. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001052-64.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ANTONIO ROQUE DOS SANTOS Considerando a proposta do acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público (evento 33.1), designo audiência para o dia 21 de fevereiro de 2022, às 14h30 min, intimando o acusado para que compareça com defensor para fins de que seja ouvido quanto ao acordo firmado. Na hipótese de o acusado não constituir defensor, à secretaria a fim de que proceda a nomeação de profissional pelo sistema eletrônico da OAB. Considerando que foram apreendidas armas de fogo e munições com o acusado, conforme auto de apreensão de evento 1.6, determino a imediata realização de laudo perícial, caso não tenha sido realizada. Com a conclusão do respectivo laudo, intime-se as partes para manifestação acerca do resultado da perícia e do interesse na guarda da arma para os fins do §1º do Artigo 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ. Nada tendo sido requerido, determino a imediata formação do pedido de providências, a fim de que as respectivas armas sejam encaminhadas ao Comando do exército, para destruição ou doação (Artigo 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ. Ademais, homologado o acordo, nos termos do disposto no Artigo 28-A, §6º da Lei 13.964/2019, remetam-se os autos para a ciência do Ministério Público, oportunidade em que ele deverá iniciar a execução do acordo perante o juízo da execução. Destaca-se que a atribuição do registro do processo de execução do ANPP é do representante do Ministério Público, conforme §6º do Art. 28-A do Código de Processo Penal, na ferramenta própria no Projudi criada para este fim e não dos servidores da vara, conforme decisão anexa do TJPR. Ademais, comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná da decisão de homologação através da ferramenta já existente no Projudi. Ainda, determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo previsto para cumprimento do acordo, sendo vedada a remessa definitiva dos autos ou a conversão da própria ação em execução. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001052-64.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 11/06/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): ANTONIO ROQUE DOS SANTOS (RG: 159417786 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOC. BARREIROS, 00 - RESERVA DO IGUAÇU/PR DECISÃO I - A autoridade policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS, autuado como incurso no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A prisão foi efetuada em 11/06/2021, na cidade e Comarca de Pinhão/PR (mov. 1.1/1.15). Observa-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor (mov. 1.3), a testemunha (mov. 1.5) e o conduzido (mov. 1.8). Ainda constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. O representante do Ministério Público, em memoriais, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela legalidade da concessão da liberdade provisória do autuado, com homologação da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 18.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - Na hipótese dos autos, restou-se configurada a modalidade de flagrante próprio (artigo 302, I do Código de Processo Penal), em relação ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS. III - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que não houve pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público (mov. 18.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em apreço, não se vislumbra, ao menos por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 282, artigo 312 e artigo 313, todos do Código de Processo Penal, sendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão fixada pela autoridade policial, qual seja, a fiança arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adequada e suficiente para vinculação do autuado ao processo penal. IV - Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS e RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial, MANTENDO a liberdade provisória concedida, com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Não obstante a fiança arbitrada, sujeita-se o autuado ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. V - Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, com base no artigo 8 da Recomendação de nº 62/2020 do CNJ, considerando o custodiado ter se livrado solto mediante recolhimento de fiança. VI - Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de intimação ao flagrado, cientificando-lhe que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá relatar a ocorrência ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, deverá lavrar certidão com posterior juntada aos autos, quando será analisada e, se for o caso, expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar para a apuração de eventual abuso de autoridade. VII - Dê-se ciência ao Ministério Público. VIII - No mais, aguarde-se a remessa do inquérito policial. IX - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 16 de junho de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

21/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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