Execução de Título Extrajudicial 0007313-30.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007313-30.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007313-30.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007313-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.861,70 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ADRIANO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A parte exequente apresentou manifestação à seq. 155.1 requerendo a realização de arresto “on-line” dos ativos financeiros do executado. Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830, §1º do NCPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Já o artigo 854 do mesmo Código prevê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, o arresto on-line ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação, como no caso dos autos. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto para a penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do art. 830 do NCPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do NCPC), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias das executadas. Nesse sentido cito precedente do Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS DOS EXECUTADOS - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830, “CAPUT”, DO CPC/15 - A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A MEDIDA DO ARRESTO EXECUTIVO - MEDIDA DIVERSA DA PENHORA - CONSTRIÇÃO ONLINE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 854, DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001228-62.2018.8.16.0000, Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Julgamento em 06/06/2018) Logo, frustradas as tentativas de localização do executado para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias do(s) devedor(es), como pleiteado. 2. Ante o exposto, DEFIRO a busca de valores/bens ou ativos financeiros em nome do(s) executado(s). 2.1. À parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do valor da dívida. 2.2. Apresentado o cálculo, sem necessidade de nova conclusão, proceda a Escrivania à penhora on-line, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.3. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(235)