Execução de Título Extrajudicial 0002128-48.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002128-48.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002128-48.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-48.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.274,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): ALESSANDRA MANOEL PASSOSS ESPÓLIO DE VOLNEY MARINHO PASSO representado(a) por MONICA DIEGUEZ PASSOS VOLNEY MARTIN DIEGUEZ PASSOS Nos termos do art. 112, do CPC, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, a fim de que o mesmo nomeie substituto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. NECESSIDADE DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS ADVOGADOS DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 943259-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 20.11.2012) O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia.[1] A declaração da advogada nos autos sobre renúncia do mandato, bem como o recibo de postagem acostado ao sequencial 1439.2 é inoperante. A liberdade do exercício da representação sofre temperamentos com a questão da defesa do mandante, que, alheio a esse desinteresse do advogado, deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. Portanto, existem dois direitos fundamentais que se colidem quando o advogado renunciante não consegue notificar a parte sobre a renúncia, sendo que, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, no caso de renúncia do mandato, cabe ao advogado comprovar que o mandante de fato recebeu a notificação, sob pena de continuar a representação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44 ed., p. 177/178. Cornélio Procópio, 18 de abril de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002128-48.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-48.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.274,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): ALESSANDRA MANOEL PASSOSS ESPÓLIO DE VOLNEY MARINHO PASSO representado(a) por MONICA DIEGUEZ PASSOS VOLNEY MARTIN DIEGUEZ PASSOS Nos termos do art. 112, do CPC, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, a fim de que o mesmo nomeie substituto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. NECESSIDADE DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS ADVOGADOS DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 943259-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 20.11.2012) O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia.[1] A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato, bem como o recibo de postagem acostado ao sequencial 345.2 é inoperante. A liberdade do exercício da representação sofre temperamentos com a questão da defesa do mandante, que, alheio a esse desinteresse do advogado, deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. Portanto, existem dois direitos fundamentais que se colidem quando o advogado renunciante não consegue notificar a parte sobre a renúncia, sendo que, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, no caso de renúncia do mandato, cabe ao advogado comprovar que o mandante de fato recebeu a notificação, sob pena de continuar a representação. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44 ed., p. 177/178. Cornélio Procópio, 02 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002128-48.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.274,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): ALESSANDRA MANOEL PASSOSS ESPÓLIO DE VOLNEY MARINHO PASSO representado(a) por MONICA DIEGUEZ PASSOS VOLNEY MARTIN DIEGUEZ PASSOS Vistos 1. Defere-se o pedido do mov. 1164.1. Consoante certidão do mov. 1151.2, e em observâncias às decisões proferidas nos autos (reconhecendo a impenhorabilidade), e que a própria parte exequente manifesta no mov. 1162 com base na tentativa sem êxito de penhora no SISBAJUD, proceda-se o desbloqueio referente ao dia 28/10/2021, nas contas bancárias em nome da executada ALESSANDRA. 2. DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 2.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 2.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 2.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 2.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 3. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002128-48.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-48.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.274,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): ALESSANDRA MANOEL PASSOSS ESPÓLIO DE VOLNEY MARINHO PASSO representado(a) por MONICA DIEGUEZ PASSOS VOLNEY MARTIN DIEGUEZ PASSOS Em evento de nº 1088, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ao argumento de que a impenhorabilidade da verba salarial poderia ser flexibilizada para o pagamento de honorários advocatícios, em razão de também possuírem caráter alimentar. A parte executada, por sua vez, defende que a regra da impenhorabilidade somente pode ser flexibilizada para o pagamento de prestações alimentícias, as quais não se confundem com verbas de caráter alimentar (evento de nº 1128). Pois bem. De início, incumbe ressaltar que nos autos de Agravo de Instrumento nº 0035609-28.2020.8.16.0000, ora em apenso, houve decisão no sentido de que é impenhorável a verba salarial, sendo inviável, inclusive, sua relativização para o pagamento dos honorários advocatícios aqui executados (mov. 1089.2). Segue o trecho da referida decisão que confirma a impossibilidade de acolhimento do pleito do credor: “(...) Além disso, é verdade que o crédito aqui perseguido corresponde a honorários advocatícios, ao qual é conferido a natureza de crédito alimentar. E por tal razão, há alguns precedentes enquadrando este crédito na hipótese que permite a relativização da impenhorabilidade prevista no acima transcrito parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. Ocorre que recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o caráter alimentar da verba honorária não se confunde com prestação alimentícia. A partir daí, não há como afastar a proteção da impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto o crédito de honorários advocatícios não tem o condão de mitigar esta regra”. Em razão do exposto, seguindo a mesma linha de raciocínio presente no Agravo de Instrumento nº 0035609-28.2020.8.16.0000, ora em apenso, tem-se que o pedido de mov. 1143 não prospera, uma vez que é inviável manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos dos rendimentos mensais do executado para quitação dos honorários advocatícios, porquanto estes, segundo entendimento acima elencado, não se confundem com prestação alimentícia. Sendo assim, determino a imediata liberação do numerário ainda bloqueado via sistema SISBAJUD em favor da parte devedora. À secretaria, para promover a expedição do alvará competente. Após, intime-se a parte credora para requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 01 de dezembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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