Execução de Título Extrajudicial 0002696-36.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002696-36.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 11:28

Confirmada

09/06/2023, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:19

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Considerando o exposto na petição de seq. 294.1, à Secretaria para que certifique quanto ao retorno do valor para a conta de origem a despeito da expedição do alvará de levantamento de seq. 284.1. 2)- Caso se verifique que o valor retornou à conta e que ainda está pendente de destinação, defiro o pedido da parte exequente para transferência à conta da parte executada. Assim, relativo ao saldo da respectiva conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada, transferindo-se para a conta indicada na petição de seq. 288.1. Do contrário, certifique-se. 3)- Outrossim, caso se verifique a regularidade da destinação, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 17:51

Mero expediente

19/05/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 19:14

Confirmada

10/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 288.1, destaco que o alvará expedido em seq. 284 foi direcionado à conta da advogada, nos exatos termos em que foi requerido na petição de seq. 262.1. Desta forma, não comporta acolhimento o pedido de transferência à conta da parte executada, visto que o levantamento do saldo já ocorreu – seq. 286. 2)- No mais, considerando que a conta judicial da qual os alvarás foram expedidos tem recebido novos depósitos com certa regularidade, conforme extrato de seq. 290.1, os quais têm demandado os respectivos levantamentos e impedido o arquivamento deste feito já extinto, intime-se a parte executada a esclarecer se tem realizado depósitos na conta referida ou se tem conhecimento da origem de tais depósitos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 17:11

Mero expediente

30/03/2023, 13:50

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002696-36.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002696-36.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.677,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): JAQUELINE CORDEIRO FERREIRA Vistos, 1. Considerando o postulado expressamente pela parte exequente (desistência da ação) e, tendo em vista o contido no art. 771[1], parágrafo único, do CPC, a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2] e o contido no Enunciado nº 90 do Fonaje[3], julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC. 2. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95 3. Proceda-se à baixa na distribuição e, transitada em julgado, arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [3] A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002696-36.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002696-36.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.320,71 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): JAQUELINE CORDEIRO FERREIRA Vistos, 1. Foi requerido pela parte exequente a penhora sobre o faturamento da empresa do executado (mov. 182.1). Entretanto, eventual determinação de indisponibilidade, se cabível, deve, antes de mais nada, observar as regras aplicáveis à hipótese. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA MAIS QUANDO JÁ HOUVE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 20%.“(...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015011-53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020) A esse respeito, prevê o artigo 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segue-se entendimento jurisprudencial pacificado neste sentido: (...) 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...) Ministro Luiz Fux. RECURSO ESPECIAL Nº 584.915. No caso dos autos, a nomeação de administrador-depositário para fins de apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e a aplicação do regime de penhora de frutos e rendimento, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, eis que se trata de procedimento complexo. Assim sendo, indefiro o pedido constante no arquivo 182.1. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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