Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001079-29.2021.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001079-29.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 14:08

Documento (Informações)

27/07/2023, 09:42

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 18:06

Confirmada

26/07/2023, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:05

Trânsito em julgado

26/07/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-29.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL FURÉS JOCIMAR MARTINS VANDERLEI CHAVES 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANIEL FURÉS, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006 (denúncia de mov. 176.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 01.11.2023 (mov. 184.1). Na sequência, o Ministério Público suscitou a ocorrência de prescrição (mov. 206.1). É o relatório. Decido. 2. Segundo estabelece o art. 30, da Lei n.º 11.343/2006, “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. No caso em tela, o fato teria ocorrido em 04.06.2021 (mov. 176.1). Ocorre que não se operou nenhum marco interruptivo no processo, visto que a denúncia não foi recebida, sendo designada audiência de instrução e julgamento para novembro de 2023. Logo, observa-se que resultou superado o lapso prescricional. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de DANIEL FURÉS, ante a prescrição da pretensão punitiva. 4. Ao Distribuidor para que registre/anote a sentença de extinção da punibilidade (art. 825, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 5. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 824, inciso XI, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 6. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivando-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do denunciado. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 16:08

Confirmada

20/07/2023, 16:06

Entrega em carga/vista

20/07/2023, 14:13

de Instrução e Julgamento (cancelada)

20/07/2023, 14:13

Prescrição

19/07/2023, 23:35

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:49

Confirmada

10/07/2023, 14:40

Documentos

Conclusão

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-29.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL FURÉS JOCIMAR MARTINS VANDERLEI CHAVES 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANIEL FURÉS, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006 (denúncia de mov. 176.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 01.11.2023 (mov. 184.1). Na sequência, o Ministério Público suscitou a ocorrência de prescrição (mov. 206.1). É o relatório. Decido. 2. Segundo estabelece o art. 30, da Lei n.º 11.343/2006, “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. No caso em tela, o fato teria ocorrido em 04.06.2021 (mov. 176.1). Ocorre que não se operou nenhum marco interruptivo no processo, visto que a denúncia não foi recebida, sendo designada audiência de instrução e julgamento para novembro de 2023. Logo, observa-se que resultou superado o lapso prescricional. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de DANIEL FURÉS, ante a prescrição da pretensão punitiva. 4. Ao Distribuidor para que registre/anote a sentença de extinção da punibilidade (art. 825, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 5. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 824, inciso XI, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 6. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivando-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do denunciado. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001079-29.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-29.2021.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DANIEL FURÉS JOCIMAR MARTINS VANDERLEI CHAVES DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado por meio do qual noticiou-se que DANIEL FURÉS praticou, em tese, o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Segundo consta, este não deu cumprimento à transação penal. O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, por aplicação do princípio da insignificância (mov. 168). Sem razão. Conforme o Eg. Supremo Tribunal Federal, para a aplicação deste princípio e consequente reconhecimento da atipicidade da conduta, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Extrai-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos com o noticiado um grama de maconha. Apesar da irrisória quantidade de droga apreendida, o autor do fato possui diversos antecedentes criminais e está preso atualmente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Além disso, não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. A Lei 11343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. Diante disso, não reconheço da insignificância da conduta praticada pelo noticiado e indefiro o requerimento de arquivamento do feito. 2. Intime-se o Ministério Público para que, querendo, dê continuidade ao feito. Caso contrário, remetam-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça com as cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias.. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001079-29.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-29.2021.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DANIEL FURÉS JOCIMAR MARTINS VANDERLEI CHAVES SENTENÇA 1. Trata-se de Termo circunstanciado instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANIEL FURÉS e VANDERLEI CHAVES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 8). Realizada a audiência para proposta da transação penal aos Infratores, onde foi imposta a pena restritiva de direito consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), dividido em até 6 (seis) parcelas de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos) para cada um dos Infratores (mov. 73). No mov. 142.1 foi juntado o comprovante de pagamento realizado por Vanderlei Chaves. No mov. 147.1, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do infrator VANDERLEI, pelo cumprimento integral da medida alternativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme se denota dos comprovantes de pagamento acostado aos autos, o autor do fato cumpriu as condições em sede de transação penal, portanto considerando o integral cumprimento das medidas, se faz necessária a extinção de punibilidade da infratora. Frente à constatação do cumprimento das condições pactuadas no momento da audiência de oferecimento da transação penal (mov. 22), e a manifestação favorável por parte do titular da ação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infratora VANDERLEI CHAVES quanto ao crime apurado nos presentes autos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(198)