Execução de Título Extrajudicial 0001476-12.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001476-12.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001476-12.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-12.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.593,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ALAOR BRESSAN ANEUCEMAR BRESSAN NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA propôs à presente Execução de Título Extrajudicial em face de ALAOR BRESSAN e OUTROS, ambos qualificados na petição inicial. O feito tramitou regularmente, até que sobreveio aos autos a petição de mov. 142.1, através da qual as partes comunicaram a celebração de transação e requereram sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, via de consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até que se ultime o pagamento pactuado, o que faço com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo, manifeste-se o exequente em relação ao prosseguimento do feito. Honorários na forma pactuada. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1880944 SP 2020/0153474-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Publique-se. Registre-se. Intimem-se De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-12.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-12.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.593,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ALAOR BRESSAN ANEUCEMAR BRESSAN NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 87.1 que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Alega haver contradição na decisão em razão desta ter mencionado que em eu pese de tratar de montante depositado em conta poupança, os extratos juntados pelo executado não seriam hábeis a comprovar o objetivo de acumulação de reservas financeiras. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial. No que se refere à contradição, tem-se que essa se faz presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram inconciliáveis entre si, o que, por óbvio, não é o caso dos autos. Isso porque, a decisão anterior (mov. 78.1), que havia oportunizado ao autor a juntada dos extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses anteriores à data do bloqueio realizado via sistema Sisbajud na respectiva conta bancária foi clara ao mencionar que embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, a proteção não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não é utilizada com o objetivo de acumulação de reservas financeiras. Assim, diante da ausência de comprovação acerca do objetivo de acumulação de reservas financeiras é que a decisão de mov. 87.1 indeferiu o pedido do executado, sem prejuízo da questão ser novamente analisada, caso a parte trouxesse aos autos os documentos pertinentes. Assim, diante da ausência de contradição apta a ensejar a oposição dos embargos, o pedido de integração da decisão nesse particular deve, desde logo, ser rejeitado, posto que extrapola os estreitos limites da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. I. “(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)”.(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1). Hipótese que, contudo, inocorreu no caso dos autos. II. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 15ª C.Cível - 0040997-09.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) Desta feita, tratando-se de mera irresignação com a decisão proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões acima esposadas. 4. Contudo, a fim de dar prosseguimento ao feito, tendo em vista a juntada dos extratos relativos aos meses de setembro à dezembro de 2020 (movs. 98.2/98.4) pelo executado, a fim de oportunizar o contraditório, intime-se o exequente para que se manifeste. 5. Após, voltem conclusos para decisão acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001476-12.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-12.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.593,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ALAOR BRESSAN ANEUCEMAR BRESSAN NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ALIANÇA PR/SP em desfavor de ALAOR BRESSAN e outros. Após efetuado bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud, sobreveio manifestação do executado, Aneucemar Bressan, pela qual alegou a impenhorabilidade do valor de R$4.637,33 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, bem como do montante de R$3.550,81 em sua conta junto ao banco Sicredi com fulcro no art. 833, inciso X do CPC, por estarem depositados em conta poupança. Decisão de mov. 78.1 facultou a juntada do extrato da conta poupança a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores. O executado manifestou-se ao mov. 83.1 trazendo aos autos os extratos bancários, bem como pugnando pela liberação dos valores aplicados em conta poupança. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Pela análise acurada do extrato acostado ao mov.83.3, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados junto à conta de titularidade do executado na Cooperativa Sicredi são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso e X do Código de Processo Civil, pois depositados em conta poupança, não excedendo o valor de 40 salários mínimos, não havendo efetiva movimentação de valores, o que demonstra seu objetivo de acumulação de reservas financeiras. Entretanto, no que se refere aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, em que pese se tratar de montante depositado em conta poupança, mesmo após oportunizada, o exequente não procedeu a juntada dos extratos bancários relativos aos últimos 03 (três) meses anteriores à data do bloqueio. Isso pois, verifica-se que o bloqueio foi realizado em janeiro de 2021, enquanto o executado trouxe aos autos os extratos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 que, contudo, não são hábeis a comprovar o objetivo de acumulação de reservas financeiras. Além disso, apesar da alegação de que se trata de valor ínfimo, inferior a 5% (cinco por cento) do montante total da dívida, é certo que a execução se processa no interesse do credor. Deste modo, ainda que a quantia bloqueada seja diminuta, quando comparada à totalidade do débito exequendo, tendo o exequente demonstrado interesse no levantamento, não há motivos para restringir o prosseguimento da execução. Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BACEN-JUD NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ON-LINE. O FATO DE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD E TAMPOUCO JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAR DE VERBA QUE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DA FUNCIONÁRIA E PRÓ-LABORE DA SÓCIA ADMINISTRADORA (CPC, ART. 833, INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042957-68.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.02.2019) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC, ART. 854, § 3º, I). CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE O BLOQUEIO TROUXE PREJUÍZOS À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029556-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.08.2020) Grifou-se. 3. Desta feita, declaro impenhorável tão somente o valor de 3.550,81 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) depositado na conta de titularidade do executado junto ao Banco Sicredi e, por consequência, determino sua imediata liberação, sem prejuízo de posterior análise quanto a impenhorabilidade dos demais valores depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, caso comprovado que a conta poupança é utilizada com o objetivo de acumulação de reservas financeiras, forma do art. 833, inciso X do CPC. Assim, caso a parte executada traga aos autos os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses anteriores à data do bloqueio realizado via sistema Sisbajud na respectiva conta bancária, voltem conclusos com anotação de urgência. 4. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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