Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001637-36.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001637-36.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-36.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.456,88 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): GIOVANNA ABREU Trata-se de pedido de penhora sobre 30% dos proventos da parte executada, a fim de cumprir dívidas de natureza não alimentar (mov. 296). Ao analisar a decisão proferida em Recurso Especial nº 1.658.069 – GO pelo C. STJ, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a magistrada, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Entretanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, forçoso reconhecer que o rendimento da executada em out/2022 foi de R$1.168,54, e, por esta razão, um montante de 30% deste valor certamente compromete a subsistência digna do núcleo familiar. Por esta razão, entendo pelo acolhimento do pedido da executada de mov. 301 e que o percentual deve ser temperado em razão das peculiaridades do caso concreto, restringindo a ordem de constrição patrimonial no patamar de 10% sobre a remuneração líquida da executada. A respeito, ilustra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VERBA NÃO ALIMENTAR. PENHORA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PERCEBIDO PELO EXECUTADO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL PARA 10% PARA QUE O VALOR REMANESCENTE SEJA APTO A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1740706-4 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 11.12.2018) Grifei. Do exposto, acolho o pedido do credor, para fins de permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte executada, no percentual de 10% (dez) por cento sobre a renda líquida. Oficie-se a fonte pagadora (Lacerda & Itimura Ltda) para que promova a transferência mensal da porcentagem acima definida para conta judicial vinculada a este feito a ser aberta na Caixa Econômica Federal. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 03 de abril de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001637-36.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-36.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.456,88 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): GIOVANNA ABREU Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) Ante todo o exposto, defiro apenas parcialmente o pedido do credor. À secretaria, para promover diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria nº 002/2019, no que cabível. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 14 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001637-36.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-36.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.456,88 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): GIOVANNA ABREU Em evento de nº 159, afirma a executada que pretende liquidar a obrigação aqui discutida e, para tanto, efetuaria o pagamento de 6 (seis) parcelas mensais de R$ 212,50 (Duzentos e doze reais e cinquenta centavos), porém, sem acréscimo de juros/multa. Ocorre que, a parte exequente, em manifestação de mov. 175, demonstra que a dívida atualizada é de R$ 3.303,10 (Três mil trezentos e três reais e dez centavos) e que é inviável acolher o pleito de parcelamento do devedor na forma proposta em evento 159. Pois bem. O Código de Processo Civil não prevê a compulsoriedade de parcelamento ou qualquer tipo de acordo ou transação (com exceção do parcelamento da dívida em até 6 vezes e entrada de 30% do valor da execução) até por ser ontologicamente incompatível com o princípio da autonomia da vontade que rege a relação jurídica contratual. Em evento de nº 159 o executado reconhece a existência do débito em favor da parte credora e a impossibilidade de pagamento a vista, requerendo o parcelamento da dívida e a exclusão dos juros e multa. Pois bem, reconhecida a existência do débito e diante da falta de pagamento, o parcelamento é mera liberalidade do credor, situação que não pode ser imposta pelo judiciário, ainda que o a parte devedora demonstre dificuldades financeiras para quitar suas dívidas. Sobre o tema, oportuno ressaltar o teor do artigo 314 do Código Civil: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Diante da disposição do mencionado artigo, não restam dúvidas, portanto, que não há maneira de forçar o credor a aceitar o fracionamento da obrigação convencionada. Ademais, no que tange às relações contratuais privadas, a atuação do Poder Judiciário está restrita à análise de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que não se vislumbra no presente feito já que o executado, reconhece a dívida aqui em discussão. Sobre o tema, segue o recente entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUES - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 743, I, DO CPC/73 - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMBARGANTE - ARTIGO 333, II, DO CPC/73 - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXAUSTIVAS TRATATIVAS SEM ÊXITO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - FACULDADE DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1587744-0 - Coronel Vivida - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 14.06.2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL - SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) ATÉ A LIQUIDAÇÃO DÉBITO - PROPOSTA NÃO ACEITA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - O PARCELAMENTO DO VALOR A SER RECEBIDO É FACULDADE DO CREDOR, NÃO PODENDO A ELE SER IMPOSTO UNILATERALMENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1585731-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 01.11.2016) (Grifei) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. I - É ÔNUS DO DEVEDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO SERVIDO COMO ESCUSA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO CREDOR POR FATO QUE DEPENDIA E ESTAVA A ALCANCE DO PRÓPRIO DEVEDOR. II - NÃO PROCEDE O PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS O SEU DEFERIMENTO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-DF - Apelacao Civel: APC 20120111676168 DF 0046023-15.2012.8.07.0001; OJ: 6ª Turma Cível; Relator: José Divino de Oliveira; J: 31/07/2013) (Grifei) Ante todo o exposto, entendo não ser possível compelir o exequente à aceitação do recebimento parcelado da dívida, considerando que a aceitação do credor é condição indispensável para que se autorize o pagamento de forma diversa da pactuada. Outrossim, observa-se do petitório de mov. 178 que a parte devedora se insurge face ao valor atualizado da dívida apresentado pelo credor em evento 175.2. Não obstante haja possibilidade de arguição de erros de atualização ou simples equívocos de cálculo por meio de simples petição, observa-se que no caso a divergência do saldo devedor final apontada pelo devedor abrange a discussão do valor inicialmente indicado na execução, e não de mera atualização do cálculo apresentado pelo exequente, bem como trata da possibilidade ou não de incidência de juros e multa contratual decorrentes da inadimplência, matérias que não comportam conhecimento na via escolhida. Aliás, basta ver que o acordo previu que “Caso o CONTRATANTE não pague a sua parcela no prazo do vencimento, será a mesma atualizada monetariamente, ficando, ainda, sujeito ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito”. Logo, não é possível extrair da sua simples leitura do cálculo de mov. 175.1 o equívoco apontado pelo devedor, a impor o decotamento das parcelas vincendas e o afastamento da multa sobre seu valor, visto que tal análise demanda aprofundamento, típico de embargos à execução. Como dito, não se trata de discutir a inobservância dos parâmetros estabelecidos no título, mas sim de discutir a interpretação dada às cláusulas contratuais, o que se revela inviável neste momento processual. Sobre o tema, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO ARGUIDO PELOS EXECUTADOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. ACOLHIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO E DEMANDA APROFUNDAMENTO INVIÁVEL NA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. Ausente discussão sobre erro de cálculo verificável de plano, não comporta conhecimento a insurgência formulada pelos executados, a qual envolve interpretação de cláusula do acordo executado, matéria que escapa dos limites cognitivos da simples petição apresentada na execução. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0008883-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022) agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contribuições condominiais. alegação de EXCESSO de execução. postura contraditória da parte. argumento VEICULADO por simples petição. matéria que deve ser objeto de embargos à execução. INADMISSIBILIDADE de enfrentamento da questão como exceção de pré-executividade. jurisprudência do stj. recurso a que se nega provimento. (TJPR - 8ª C.Cível - 0075999-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.04.2022) Assim, ausente discussão sobre erro de cálculo verificável de plano, não comporta conhecimento a insurgência formulada pela executada no mov. 159.1, visto que escapa dos limites cognitivos da simples petição apresentada na execução. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, intime-se o credor para requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cornélio Procópio, 13 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001637-36.2020.8.16.0075 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da proposta de acordo formulada em evento 159 no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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