Execução de Título Extrajudicial 0031343-97.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031343-97.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 13:15

Documento (Informações)

18/04/2022, 09:58

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 13:28

Trânsito em julgado

12/04/2022, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 11:53

Confirmada

02/04/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031343-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.381,14 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI (CPF/CNPJ: 30.406.700/0001-41) Rua Barão do Rio Branco, 1641 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Executado(s): SIDENEI NEVES SANTOS (CPF/CNPJ: 030.376.369-80) Rua Jaraguá do Sul, 212 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-190 Autos nº. 0031343-97.2021.8.16.0182 Revogo integralmente o despacho de arquivo 10.1, visto a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. A pretensão da exequente diz respeito ao recebimento da importância de R$ 3.381,14, fundada em notas promissórias emitidas pelo executado, arquivo 1.3. Da análise do título executivo observa-se que as partes elegeram como praça de pagamento a cidade de Toledo/PR. Isto posto, frisa-se que o caso em tela não se aplica a nenhuma das hipóteses de competência territorial prevista na Lei 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO DEFINIDO NO TÍTULO. REGRA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004846-25.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005131-18.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.06.2020). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - FORO COMPETENTE - LUGAR DO PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consta da nota promissória que assoalha a execução (fl.06) que o lugar do pagamento é a Comarca de Goioerê, de modo que é este o foro competente para o p r o c e s s a m e n t o d a e x e c u ç ã o. 2. Jurisprudência do TJMG (1): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LUGAR DE PAGAMENTO - FORO COMPETENTE. Estabelecido na nota promissória o lugar do pagamento, o foro competente para processar e julgar a execução do título é o do cumprimento da obrigação, independentemente da eleição de foro constante de contrato que se afirma vinculado à cártula. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. (Numeração única: 0215794-43.2009.8.13.0093. Relator Rogério Medeiros. 3. Acordam os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença para o fim de restabelecer a Comarca de. Goioerê como o foro competente para processar a execução. (Turma Recursal Única - 20100008524-4 - Goioerê - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - J. 13.08.2010) Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, da Lei. 9.099/95 Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 14:29

Incompetência territorial

21/03/2022, 22:23

Confirmada

18/03/2022, 00:24

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0031343-97.2021.8.16.0182 1. Considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão simplificada atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 2. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:19

Mero expediente

07/03/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031343-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.381,14 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI (CPF/CNPJ: 30.406.700/0001-41) Rua Barão do Rio Branco, 1641 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Executado(s): SIDENEI NEVES SANTOS (CPF/CNPJ: 030.376.369-80) Rua Jaraguá do Sul, 212 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-190 Autos nº. 0031343-97.2021.8.16.0182 Revogo integralmente o despacho de arquivo 10.1, visto a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. A pretensão da exequente diz respeito ao recebimento da importância de R$ 3.381,14, fundada em notas promissórias emitidas pelo executado, arquivo 1.3. Da análise do título executivo observa-se que as partes elegeram como praça de pagamento a cidade de Toledo/PR. Isto posto, frisa-se que o caso em tela não se aplica a nenhuma das hipóteses de competência territorial prevista na Lei 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO DEFINIDO NO TÍTULO. REGRA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004846-25.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005131-18.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.06.2020). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - FORO COMPETENTE - LUGAR DO PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consta da nota promissória que assoalha a execução (fl.06) que o lugar do pagamento é a Comarca de Goioerê, de modo que é este o foro competente para o p r o c e s s a m e n t o d a e x e c u ç ã o. 2. Jurisprudência do TJMG (1): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LUGAR DE PAGAMENTO - FORO COMPETENTE. Estabelecido na nota promissória o lugar do pagamento, o foro competente para processar e julgar a execução do título é o do cumprimento da obrigação, independentemente da eleição de foro constante de contrato que se afirma vinculado à cártula. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. (Numeração única: 0215794-43.2009.8.13.0093. Relator Rogério Medeiros. 3. Acordam os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença para o fim de restabelecer a Comarca de. Goioerê como o foro competente para processar a execução. (Turma Recursal Única - 20100008524-4 - Goioerê - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - J. 13.08.2010) Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, da Lei. 9.099/95 Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0031343-97.2021.8.16.0182 1. Considerando que o polo ativo do presente feito se trata microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão simplificada atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc.)[1]; d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 2. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(21)