Reintegração / Manutenção de Posse 0005511-32.2022.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005511-32.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/09/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 00:50

Por decisão judicial

03/07/2024, 18:50

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:33

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 09:46

Confirmada

26/04/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005511-32.2022.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por MCE PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da r. decisão proferida no evento 125.1. Alega o embargante a existência de contradição na decisão, na medida em que o feito foi suspenso após excedido o prazo de um ano, contrariando o disposto no art. 313, inc. V, §4° do CPC (evento 127.1). Contrarrazões no evento 130.1. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, não merecem acolhida. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; e omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Em que pesem as razões apresentadas pela parte embargante, elas retratam, na verdade, o seu mero inconformismo com a decisão proferida. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. Ademais, denota-se que a decisão retro determinou o cumprimento da decisão de evento 85.1, a qual dispõe o seguinte: "DETERMINO a suspensão dos presentes autos até que a ação de usucapião esteja apta a ser saneada", ou seja, não se trata de suspensão por um prazo determinado conforme dispõe o art. 313 § 4°, mas sim até que a ação conexa esteja na mesma fase processual. Nesse aspecto, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo contido no artigo acima referido, não é absoluto, podendo ser flexibilizado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, entendo ser pertinente a reiteração da suspensão até que a ação conexa encontre-se apta para também ser saneada em conjunto com estes autos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA INDÍGENA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS NA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - O art. 313, V, a, do CPC/2015 dispõe acerca da suspensão do processo quando seu julgamento "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". III - O fundamento da suspensão do processo diante da relação de prejudicialidade consiste, principalmente, em evitar decisão contraditórias. IV - O Superior Tribunal de justiça, ao enfrentar a matéria de suspensão de processo por prejudicialidade, entendeu que o limite do prazo de suspensão de 1 ano (§ 4º do art. 313 do CPC/2015) não é absoluto, podendo ser flexibilizado pelo julgador, conforme as peculiaridades do caso. V - Assim, o prazo máximo de 1 ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 1.010.223/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/6/2017; REsp n. 1.374.371/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/3/2014. [...]" (RMS n. 61.308/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.). VI - Na espécie, cumpre observar que a questão de fundo - acerca da demarcação das terras indígenas discutidas - exige cautela por parte do magistrado, em especial considerando o fato notório de que a demarcação de terras indígenas não é um procedimento administrativo qualquer, porquanto envolve conflitos complexos e duradouros, o que justifica maior tempo de tramitação. VII - Ademais, considerando a qualificação do imóvel como terra indígena, não se há falar em indenização pela perda da propriedade ou da posse, mas apenas pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.584.758/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 4/6/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.356.723/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.147.589/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp n. 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1º/4/2009. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.941.095/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. II – No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 22:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2024, 14:51

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 10:34

Petição (Contra-razões)

06/03/2024, 10:34

Confirmada

03/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:58

Documentos

Conclusão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005511-32.2022.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por MCE PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da r. decisão proferida no evento 125.1. Alega o embargante a existência de contradição na decisão, na medida em que o feito foi suspenso após excedido o prazo de um ano, contrariando o disposto no art. 313, inc. V, §4° do CPC (evento 127.1). Contrarrazões no evento 130.1. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, não merecem acolhida. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; e omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Em que pesem as razões apresentadas pela parte embargante, elas retratam, na verdade, o seu mero inconformismo com a decisão proferida. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. Ademais, denota-se que a decisão retro determinou o cumprimento da decisão de evento 85.1, a qual dispõe o seguinte: "DETERMINO a suspensão dos presentes autos até que a ação de usucapião esteja apta a ser saneada", ou seja, não se trata de suspensão por um prazo determinado conforme dispõe o art. 313 § 4°, mas sim até que a ação conexa esteja na mesma fase processual. Nesse aspecto, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo contido no artigo acima referido, não é absoluto, podendo ser flexibilizado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, entendo ser pertinente a reiteração da suspensão até que a ação conexa encontre-se apta para também ser saneada em conjunto com estes autos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA INDÍGENA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS NA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - O art. 313, V, a, do CPC/2015 dispõe acerca da suspensão do processo quando seu julgamento "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". III - O fundamento da suspensão do processo diante da relação de prejudicialidade consiste, principalmente, em evitar decisão contraditórias. IV - O Superior Tribunal de justiça, ao enfrentar a matéria de suspensão de processo por prejudicialidade, entendeu que o limite do prazo de suspensão de 1 ano (§ 4º do art. 313 do CPC/2015) não é absoluto, podendo ser flexibilizado pelo julgador, conforme as peculiaridades do caso. V - Assim, o prazo máximo de 1 ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 1.010.223/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/6/2017; REsp n. 1.374.371/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/3/2014. [...]" (RMS n. 61.308/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.). VI - Na espécie, cumpre observar que a questão de fundo - acerca da demarcação das terras indígenas discutidas - exige cautela por parte do magistrado, em especial considerando o fato notório de que a demarcação de terras indígenas não é um procedimento administrativo qualquer, porquanto envolve conflitos complexos e duradouros, o que justifica maior tempo de tramitação. VII - Ademais, considerando a qualificação do imóvel como terra indígena, não se há falar em indenização pela perda da propriedade ou da posse, mas apenas pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.584.758/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 4/6/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.356.723/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.147.589/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp n. 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1º/4/2009. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.941.095/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. II – No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos n. 5511-32.2022 Ação de reintegração de posse I – A concessão de liminar em reintegração de posse sujeita o autor à demonstração de quatro requisitos (art. 560 do CPC), de modo que a não satisfação de qualquer destes requisitos importará na denegação do mandado liminar. São eles: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração. Dessa maneira, para ser deferida a liminar de reintegração de posse, o autor deverá comprovar a posse e o esbulho ocorrido a menos de ano e dia. Nesse sentido, o ensinamento do ilustre jurista Humberto Teodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.124: "A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido." Pois bem. Depreende-se das provas até então produzidas que a requerente é proprietária da Fazenda Cibrazem (evento 1.4). Todavia, ao menos nesta fase de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado que a autora exercia de fato a posse sobre a parte do imóvel que está sendo discutida nos autos, senão vejamos. A testemunha Luiz Ubirajara Gomes da Silva afirma que há cerca de 06/07 anos vendeu o imóvel em comento para a autora e que esta vendeu alguns lotes para outras empresas, sendo que ainda arrenda da autora aproximadamente 7 hec de área de plantio. Informou que tomou conhecimento que os réus teriam invadido área de reserva legal, na margem do córrego que passa pela propriedade, mediante a colocação de cerca de madeira que não existia à época. A testemunha Manuel Cavalcante relata que faz manutenção das áreas de propriedade da autora e que conversou com o réu Gilson, explicando que estavam ultrapassando os limites da área dele, sendo que eles retificaram os limites, contudo, entrando ainda mais no imóvel da autora. Acrescentou que no final de 2021 constatou a existência de cerca na área da preservação do imóvel, sendo que havia uma cerca de estatura menor que era mais antiga e uma cerca bem nova. Contou que olhando a cerca antiga, dá a impressão que era utilizada para delimitar a área de preservação. A testemunha Leocir Pilatti, por sua vez, contou que há 08 ou 10 anos atrás, quando a autora comprou a área, fez um levantamento na propriedade, momento em que identificaram coordenadas equivocadas. Esclarece que recentemente fez novo mapa do imóvel dos réus e constatou que este estaria se sobrepondo ao imóvel da autora, que já é regularizado. Afirma que existia uma cerca dividindo os imóveis e que foi feita uma cerca nova na parte em que há a sobreposição, além de que havia uma porteira. Veja-se que, consoante se extrai dos depoimentos acima, o imóvel da autora foi regularizado documentalmente. Contudo, ao que tudo indica, não havia um controle sobre a área de preservação ambiental e a respectiva posse. Ademais, ainda se mostra nebuloso o esbulho praticado pela ré, na medida em que, conforme se extrai do vídeo juntado no evento 40.6, existem duas cercas delimitando os imóveis, uma nova e outra mais antiga, não sendo possível aferir a época em que ocorreu essa sobreposição do bem. Portanto, faz-se necessário aguardar o contraditório e oportunizar uma instrução probatória mais completa a fim de que sejam prestados maiores esclarecimentos a respeito da posse da área indicada na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. II – Intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). III - Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o teor dos arts. 350 e 351, ambos do CPC. IV – Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos n° 5511-32.2022 Ação de reintegração de posse I – Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por MCE PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de GILSON ACASSIO e DEBORA DE MELO ALMEIDA. Alega a autora que é proprietária do imóvel de matrícula nº 68.312 do 1º CRI local, denominado Fazenda Cibrazem, sendo que em 2021 foi citada como confrontante na ação de usucapião nº 5975-66.2016, que tramita perante este Juízo, a qual foi ajuizada pelos réus em 2016 com o intuito de adquirirem o domínio sobre uma área de 34.479,1m². Relata, todavia, que em nov/21 os réus alteraram o pedido, indicando uma área de 30.800m² e que em fez/22, ao contestar o pedido de aditamento daquela ação, constatou que os réus estariam esbulhando a posse de uma área de 6.522,25m², de sua propriedade, e que, inclusive, teriam recentemente instalado cerca na referida área, bem como promoveram supressão de vegetação nativa existente no local. Acrescenta, ainda, que registrou boletim de ocorrência. Em sede liminar pede, então, a reintegração de posse. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Também pediu a distribuição por dependência à ação de usucapião. No evento 9, foi autorizada a distribuição por depedência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – De acordo com o art. 562 do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Portanto, para que a parte faça jus à liminar pretendida, inclusive nos processos de interdito proibitório (art. 568 do CPC), deve demonstrar, ao menos em cognição sumária, que exerce ou exercia posse sobre o imóvel e a ameaça à sua posse ou a respectiva perda. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora na inicial, denota-se relevante controvérsia no que diz respeito à posse anterior exercida pela autora e o esbulho realizado pela parte requerida, mostrando-se prudente a realização da audiência de justificação, nos moldes da parte final do art. 562 do CPC. A fim de corroborar com esse entendimento, convém ressaltar a lição dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, segundo a qual “O juiz não tem a faculdade de designar audiência de justificação. Tem o dever de designá-la ao verificar que o autor poderá esclarecer os pontos que reputa não demonstrados pela prova anexa à petição inicial. O juiz somente pode dispensar a audiência de justificação quando verificar que o autor, mesmo que produzindo prova nesta audiência, não terá condições de alterar a sua convicção. Isto ocorre quando está presente fato, confessado pelo autor, que contradiz a presença dos requisitos do artigo 561, CPC, ou alegação do autor que torna a demonstração da posse e da turbação ou do esbulho insuscetível de ser feita em juízo sumário” (Código de Processo Civil: 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 701/702). Desta forma, oportunizo à parte autora produzir prova testemunhal para comprovar a veracidade de suas alegações. Assim, DESIGNO a audiência de justificação para o dia 21 de março de 2022, às 14h30, através da utilização de sistema de videoconferência a ser informado com antecedência por certidão junto com o link de acesso (o sistema será de fácil acesso através de qualquer computador e smartphone, podendo as partes, testemunhas e advogados, inclusive, contar com orientações de funcionário tecnicamente preparado para tanto. III - Intime-se a parte autora, com urgência e por telefone, para que arrole até 03 testemunhas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. IV - Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça (art. 246, inc. II, do CPC) para que participe da audiência, a qual se realizará por videoconferência. Advirta-se a parte ré que eventual resposta/defesa deverá ser apresentada após o recebimento da inicial/decisão que apreciar o pedido liminar, consoante regra do parágrafo único do art. 564 do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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