Execução de Título Extrajudicial 0004665-52.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004665-52.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:41

Confirmada

15/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:10

Documento (Certidão)

04/11/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:06

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:24

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:17

Confirmada

03/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.820,74 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cleuza Rudek Ivankio em face de Kaoany Kopp Cordeiro Cavalcante e Sirlene Kopp Cordeiro. Efetuadas consultas junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, constata-se que foram, ainda que parcialmente, infrutíferas. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente postulou a penhora de eventual salvo de FGTS e reiterou o pedido de consulta ao sistema Prevjud com desconto em folha no caso de eventual vínculo empregatício. Indefiro o pedido de do saldo de FGTS, uma que somente é possível ser realizada a sua penhora em caso em que a dívida tenha caráter alimentar, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme observa-se da leitura da seguinte ementa de julgamento: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA EM EXECUÇÃO ORIGINADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA E DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/FGTS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA DEMONSTRADO. PENHORA DE SALDO DE FGTS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002839-06.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.09.2024 – grifou-se) Indefiro o pedido de consulta ao sistema Prevjud (mov. 412) e penhora de salário, eis que realizado recentemente, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação da situação financeira da parte executada, apta a justificar o deferimento do pedido. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 04 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento de eventuais valores depositado, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso tenha poderes para receber. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.820,74 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cleuza Rudek Ivankio em face de Kaoany Kopp Cordeiro Cavalcante e Sirlene Kopp Cordeiro. Efetuadas consultas junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, constata-se que foram, ainda que parcialmente, infrutíferas. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente postulou a penhora de eventual salvo de FGTS e reiterou o pedido de consulta ao sistema Prevjud com desconto em folha no caso de eventual vínculo empregatício. Indefiro o pedido de do saldo de FGTS, uma que somente é possível ser realizada a sua penhora em caso em que a dívida tenha caráter alimentar, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme observa-se da leitura da seguinte ementa de julgamento: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA EM EXECUÇÃO ORIGINADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA E DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/FGTS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA DEMONSTRADO. PENHORA DE SALDO DE FGTS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002839-06.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.09.2024 – grifou-se) Indefiro o pedido de consulta ao sistema Prevjud (mov. 412) e penhora de salário, eis que realizado recentemente, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação da situação financeira da parte executada, apta a justificar o deferimento do pedido. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 04 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento de eventuais valores depositado, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso tenha poderes para receber. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.820,74 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos para decisão. 1)- A parte executada requereu o desbloqueio de valores alegadamente impenhoráveis constritos em sua conta corrente. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo SISBAJUD depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Diante da ausência de documentação apta à comprovação, oportunizou-se à executada a juntada de novos documentos – seq. 350. No ponto, a executada apresentou documentos ilegíveis ao ponto de prejudicar inteiramente a sua análise – seq. 353.2. O documento de seq. 338.3, como já dito, por si só, não logra comprovar a origem salarial, considerando que o recebimento se deu posteriormente à data do bloqueio (seq. 342.2). Assim, a parte executada limitou-se a alegar a origem impenhorável do dinheiro sem efetivamente comprovar a sua origem. Descabida a invocação de que se trata de verba salarial, sem a comprovação de hipótese concreta de impenhorabilidade. Portanto, INDEFIRO o pedido e determino a transferência dos valores para conta judicial. 2)- Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.820,74 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos para despacho. 1)- Tratando-se de pedido de desbloqueio sob o argumento da impenhorabilidade em razão de que a penhora on-line teria incidido sobre verba salarial e diante da ausência de documentos suficientes à comprovação, por cautela, tenho como necessário a abertura de diligências. Intime-se a parte executada a dar atendimento à Ordem de Serviço 002/2022, para o fim de apresentar a documentação listada, ou aquelas faltantes, sob pena de indeferimento do pedido. Bloqueio em salário: Bloqueio em conta poupança: Bloqueio em benefício governamental/ previdenciário: Bloqueio em pensão: 1. Extrato da conta em que ocorreu o bloqueio, referente aos últimos 60 dias – demonstrando o bloqueio. 1. Extrato da conta em que ocorreu o bloqueio, referente aos últimos 60 dias – demonstrando o bloqueio. 1. Extrato da conta em que ocorreu o bloqueio, referente aos últimos 60 dias – demonstrando o bloqueio. 1. Extrato da conta em que ocorreu o bloqueio, referente aos últimos 60 dias – demonstrando o bloqueio 2. Dados da conta. 2. Dados da conta. 2. Dados da conta. 2. Dados da conta 3. Holerite anterior ao bloqueio. 3. Tela de aplicativo ou comprovante, que demonstre a natureza do benefício.. Tela de aplicativo ou comprovante, que demonstre a natureza da pensão. Opcional, via de regra, (obrigatório em caso de não ser verificado o bloqueio no extrato): Declaração do banco discriminando o bloqueio Opcional, via de regra, (obrigatório em caso de não ser verificado o bloqueio no extrato): Declaração do banco discriminando o bloqueio Opcional, via de regra, (obrigatório em caso de não ser verificado o bloqueio no extrato): Declaração do banco discriminando o bloqueio Opcional, via de regra, (obrigatório em caso de não ser verificado o bloqueio no extrato): Declaração do banco discriminando o bloqueio Prazo de 05 dias. 2)- Após, abra-se vistas à parte exequente por 05 dias. 3)- Por fim, tornem para decisão. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- A parte executada pleiteia o desbloqueio/devolução do valor constrito em conta de sua titularidade, sob o argumento da impenhorabilidade, alegando tratar-se de provento referente ao AUXÍLIO BRASIL. Passo à análise do pedido, em razão do caráter de urgência. 2)- Em conformidade com o que prevê o artigo 833, inciso IV do CPC, a parte executada aponta a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que se tratam de proventos oriundos de auxílio governamental. O pedido comporta acolhimento. Por meio dos documentos colacionados em seq. 192.2, folha 4, é possível verificar que de fato os valores recebidos possuem origem no benefício. Observe-se o contido no inciso IV do artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, declaro a nulidade da penhora online efetivada na conta junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da executada SIRLENE (03880 966.154.376-9) no valor de R$ 600,00 e, assim sendo, determino o seu imediato desbloqueio. 3)- Intimem-se as partes executadas a esclarecer o motivo do pedido de desbloqueio da verba bloqueada junto ao Banco Next, sob pena de indeferimento, visto que a hipótese legal para configurar a impenhorabilidade de valores se limita ao previsto no artigo 833, inciso IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.822,04 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos, 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS (mov.78.1) a fim de averiguar se as executadas recebem algum benefício, pois mesmo que a resposta seja positiva, tais valores são, por expressa disposição legal, impenhoráveis (art. 833, inc. IV[1] do CPC), não havendo, pois, utilidade na providência pretendida. Reforçando o acima, o art. 114 da Lei de Benefício da Previdência Social (lei nº. 8.213/91), dispõe que: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Destaquei. 2. Visto assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em prosseguimento, requerendo o que de direito. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004665-52.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-52.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.211,88 Exequente(s): CLEUZA RUDEK IVANKIO Executado(s): KAOANY KOPP CORDEIRO CAVALCANTE SIRLENE KOPP CORDEIRO Vistos, etc. 1. Dou as executadas como citadas, conforme ARs juntados aos movs. 41.1 e 42.1, eis que em consonância com o Enunciado n. 5 do FONAJE. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, em virtude do decurso do prazo para pagamento voluntário, defiro o pedido de mov. 54.1. 3. Destarte, promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1o do CPC/2015. Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, designe-se audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá apresentar embargos à execução e, também, poderá se manifestar acerca do contido no art. 854, §3o do CPC/2015. Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema. Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 4. Não sendo suficiente a penhora de valores para garantia do débito, proceda-se o bloqueio de veículos em nome do devedor, através do sistema RENAJUD. Efetue a serventia o registro da ordem de bloqueio, a priori, para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969, senão vejamos: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, este deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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