Execução de Título Extrajudicial 0012124-42.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012124-42.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de execução de título extrajudicial / cumprimento de sentença, registrado sob o n. 12124-42.2020. Trata-se de execução de título extrajudicial / cumprimento de sentença em que adotadas medidas variadas visando o encontro e a constrição de patrimônio apto ao adimplemento da dívida. Vê-se nesse cenário que, a despeito da adoção de diligências para satisfazer o princípio de que os atos executivos se exercem no interesse do credor, não houve êxito em geral, ou quando menos êxito substancial, o que justifica que repense-se o curso do processo para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra as premissas do Juizado. No rito da Lei 9.099 há uma forma diferenciada de cognição, um procedimento especialíssimo que prima pela concentração e pela celeridade, além do destaque a princípios como simplicidade, economia, informalidade, dentre outros. Posta essa linha interpretativa no procedimento executivo, seja para títulos privados seja públicos, vê-se que a própria LJE traz regras especiais em relação ao procedimento comum, dentre as quais se destaca a previsão de extinção inexistindo bens penhoráveis (art. 53, parágrafo 4º), ao contrário do CPC que autoriza a suspensão (921, III) e em sequência o arquivamento, mas podendo restabelecer-se o curso até o limite do prazo prescricional. Embora possa-se questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. ____________________________________________________________________ E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança. “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto porém a parte indique concretamente bens. “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19)” No caso em questão, conforme certificação prévia, já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais outras. ____________________________________________________________________ Vê-se contudo que não houve sucesso considerável, tanto que a dívida subsiste. Observa-se também que, quando menos em relação à penhora de valores financeiros líquidos tentou-se renovação do protocolo, sem que a tanto tenha-se saldado o débito. Logo, solução outra não resta senão a extinção, dados os motivos já postos no corpo desta fundamentação, e para que não haja perpetuação de um procedimento com mínimas ou pequenas chances de sucesso, em prejuízo à economia processual e a celeridade, desviando-se dos fins da LJE. Isto posto, extingo o processo com espeque no artigo 53, parágrafo 1 4º, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida como já acima destacado. Não obsta a extinção eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 1 Ainda que se trate de cumprimento o regramento se aplica. Isto porque o modelo processual executório admite a aplicação subsidiária de regras voltadas a outros procedimentos, conquanto não haja disposição específica em contrário, e conquanto compatíveis com a mesma principiologia. Veja-se para tanto o artigo 771 do CPC. ____________________________________________________________________ Registre-se por fim que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao En. 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este porém), para o qual porém será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir-se com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). A reativação porém será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 12124-42.2020 Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos por dívida não tributária. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, pontue-se que, nos termos do artigo 771 do CPC, e 1º, da LEF, os procedimentos de execução próprios aplicam-se também aos ritos executivos que lhes são correlatos. No plano de fundo, segundo dispõe o artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, “não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” Veja-se portanto que a própria lei processual já outorga uma ordem irrestrita para penhora de bens. A inclusão portanto do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade nada mais é que a materialização num sistema específico dessa ordem de busca para fazer-se frente à dívida. A medida assim, além de atender o princípio de que a execução se dá no interesse do credor, dá eficácia e efetividade à busca de bens, inclusive proporcionando segurança a negócios que possam envolver terceiros, já que se o patrimônio do devedor estiver envolvido, e não estiver inserto em qualquer bloqueio, haverá maior confiabilidade no negócio. ____________________________________________________________________ Evidentemente que, também para que se observe o princípio da menor onerosidade, se houver indisponibilidade excessiva, nada impede que se mantenha a restrição só sobre determinado bem ou bens que sejam suficientes ao adimplemento dos valores a descoberto. Isto posto, o pedido merece guarida. Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros. Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente. Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. ____________________________________________________________________ É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados. Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações. Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012124-42.2020.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo o(a) Sr(a). Secretário(a) a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. Anote-se. 4. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 6. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e a diligência restou infrutífera, salvo se a parte credora comprovar nos autos que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 7. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

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