Execução de Título Extrajudicial 0012577-37.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012577-37.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:06

Confirmada

08/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES ANA PAULA VICENTINI No mov. 462 a parte exequente informa que não foram encontrados bens penhoráveis dos executados e, por isso, requer a suspensão da execução, com posterior arquivamento caso a situação permaneça. Decido. 1. Considerando que a suspensão da execução com fundamento no art. 921 do CPC já foi deferida no mov. 202, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:15

Mero expediente

27/05/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:42

Confirmada

05/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES ANA PAULA VICENTINI Vistos. 1. Através do mov. 457, a parte exequente solicitou a realização de pesquisa via CRC-JUD. 2. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente, não se mostra possível deferir o pedido. O CRC JUD tem por finalidade/objetivo a concentração de atos relacionados ao registro civil das pessoas físicas, a obtenção destas informações encontra-se disponibilizada ao público em geral, uma vez que o Cartório de Registro Civil é um registro público. 3. Indefiro o pedido em comento, tendo em vista que o Cartório de Registro Civil é um registro público, podendo a própria parte diligenciar nesse sentido. 4. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:31

Indeferimento

22/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:28

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES ANA PAULA VICENTINI Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial. No movimento 322, a parte exequente solicitou a expedição de ofícios para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC). Além disso, foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que localize e arreste eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Paraná em nome dos executados. Também foi requerida a expedição de ofício ao Banco Central para que informe se há qualquer relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito, bem como a existência de títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em favor dos executados. Por fim, foi solicitada a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício dos executados. Decido. Considerando que a parte executada foi devidamente citada para quitar a dívida (mov. 21) e não efetuou o pagamento do débito, bem como que existem diversos sistemas eletrônicos a disposição do Poder Judiciário, como forma de dar efetividade ao processo, ficam deferidas as diligências abaixo determinadas, cabendo ao credor indicar qual das diligências pretende ver realizada. I – SISBAJUD E RENAJUD 1. Defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 2. Portanto, não ocorrendo o pagamento, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 2.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3. Não ocorrendo o pagamento, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. II – INFOJUD 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. III - CNIB 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. IV - SERASAJUD 6. Mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE BENS MÓVEIS 7. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 7.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 7.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VI – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso não ocorra o pagamento e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 9. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 10. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 10.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 11. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 11.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 11.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 11.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 12. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 12.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 13. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 13.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 13.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 13.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 14. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 14.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 14.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Revendo o posicionamento anteriormente adotado e seguindo entendimento recente TJPR a respeito do tema (ver recursos n. 0072643-66.2022.8.16.0000 e 0072274-72.2022.8.16.0000), caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 15.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 16. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 17. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 17.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. IX – SUSPENSÃO 18. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 19. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 20. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 21. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “19” acima. 22. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 23. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES O exequente informou que a executada foi dissolvida irregularmente, solicitando a inclusão de sua sócia ao polo passiva da demanda (mov. 257). Decido. A jurisprudência firmou entendimento de que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Firma individual Responsabilização direta do sócio único, pessoa física Possibilidade - Devido à integral identidade na titularidade dos bens, o patrimônio pessoal do sócio pode ser penhorado com o intuito de saldar as dívidas da empresa Desnecessidade de inclusão do sócio-proprietário no pólo passivo da demanda - A empresa individual constitui ficção jurídica destinada a possibilitar à pessoa física o exercício dos atos de comércio - Em se tratando da mesma individualidade, citada a firma individual, considera-se igualmente citada a pessoa jurídica do sócio-proprietário.Recurso provido. (TJ-SP - AI: 9042885612009826 SP 9042885-61.2009.8.26.0000, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 26/09/2011, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2011). EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA, NO CASO - EXECUTADA FIRMA INDIVIDUAL- UNICIDADE ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - RESPONSABILIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR DÍVIDAS DA EMPRESA - CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - AGRA VO PROVIDO. (TJ-SP - AG: 7298763200 SP, Relator: Souza Geishofer, Data de Julgamento: 18/11/2008, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2008) Do mesmo modo, sendo o executado pessoa jurídica (como é o caso dos autos), é possível a inclusão da pessoa física no polo passivo do feito, merecendo acolhimento o pedido em questão, sem adentrar na análise a respeito da narrada dissolução irregular. Sendo assim, considerando que o documento de mov. 257.1 demonstra que a executada, inscrita no CNPJ sob o n. 12.591.221/0001-60 possui natureza jurídica de empresário individual (que se trata de Ana Paula Vicentini Maia, conforme mov. 257.2), mostra-se cabível o deferimento do pedido em comento. 1. Assim, diante da fundamentação supra, defiro o pedido em comento. Para tanto, proceda-se a inclusão de Ana Paula Vicentini Maia, conforme documento de mov. 257.2, junto ao polo passivo dos autos. 1.1. Anotações e comunicações necessárias. 2. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção. 2.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES Solicita o exequente a reunião do processo com o de n. 0012572-15.2012.8.16.0044, da 2ª vara cível, em razão da economia processual e nos termos do art. 780 do CPC (mov. 249). Decido. Considerando que os títulos são distintos, bem como que o processo mencionado pela parte tramita perante a 2ª vara cível desta comarca, não havendo, portanto, um mesmo juízo competente, como é requisito do art. 780 do CPC, o pedido não comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão pela qual restou i) indeferida a assistência judiciária mais uma vez postulada; ii) indeferida a reunião de execuções envolvendo as mesmas partes nos termos do art. 780 do CPC; e iii) deferiu a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados/agravantes – Insurgência dos executados – Alegação que lograram apresentar documentos que comprovariam sua hipossuficiência – Documentos que não dão segura conta da alegada incapacidade, tampouco infirmam as razões pelas quais o benefício foi negado nos pedidos anteriores – Alegação de que seria possível a reunião das execuções – Descabimento – Medida que, nos termos do art. 780 do CPC, somente pode ocorrer "desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo", o que não ocorre no caso – Alegação que a penhora dos bens que guarnecem a casa é desnecessária – Descabimento – Medida que apenas dá sequência a uma execução que encontra devedores que se mantém em recalcitrante inadimplência – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288381-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) – destaquei. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 2. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2012, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as recentes consultas via Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 28, 33, 63, 83, 98, 99, 103, 104, 123, 124, 159, 186, 192 e 123). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora registrados em nome da parte executada (mov. 223). Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3. Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Dil. Nec. Int Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012577-37.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012577-37.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.448,29 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): A P VICENTINI CONFECÇÕES O exequente pugnou pela suspensão da CNH e do passaporte da sócia da empresa executada, afirmando que, embora não tenha sido localizado bens penhoráveis, a mesma possui alto padrão de vida (mob. 212). Decido. Em que pese ser possível a constrição de bens da sócia da empresa executada, tal como destacado nas decisões anteriores, visto que, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física e o empresário individual responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, não comporta deferimento o pedido do exequente. Isso porque, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte trata-se de medida coercitiva, apenas. Ademais, para que haja a suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei) Nos presentes autos, visando comprovar a ocultação patrimonial pela executada, o exequente juntou “prints” de rede social de quem indicou ser a filha de devedora, ou seja, terceira estranha à lide, não tendo sido juntado qualquer documento demonstrando que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 2. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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