Execução de Título Extrajudicial 0012446-96.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012446-96.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 10:01

Documento (Informações)

26/10/2022, 09:29

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 16:58

Trânsito em julgado

25/10/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 14:19

Confirmada

10/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012446-96.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.261,59 Exequente(s): New Systems Reparadora de Veículos Ltda. Executado(s): SUZY MONTEZANI Vistos. O pedido de sequência 165.1 não pode ser acatado, vez que o presente feito se encontra extinto, conforme sentença de sequência 149.1. Frise-se, todavia, que conforme já delineado na sequência 157.1, é facultado ao Exequente o apontamento da parte Executada aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE, observando-se a certidão de dívida já expedida na sequência 162.1. Dê-se ciência ao Exequente. Após, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 13:29

Arquivamento

29/09/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:16

Confirmada

20/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 09:38

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012446-96.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.261,59 Exequente(s): New Systems Reparadora de Veículos Ltda. Executado(s): SUZY MONTEZANI Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS GERAIS DO CPC. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000257-33.2014.8.16.0060. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Vanessa Bassani. Julgamento: 08/02/2021. Publicação: DJ 10/02/2021) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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