Procedimento Comum Cível 0000068-84.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000068-84.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:08

Confirmada

22/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-84.2019.8.16.0123 Deixo de receber, por ora, o pedido de abertura de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para adequar o cálculo da condenação em consonância com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n°2168611 (0002432-53.2024.8.16.0123 Pet - em apenso). Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:45

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:29

Julgamento em Diligência

11/06/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:16

Trânsito em julgado

10/06/2026, 17:50

Trânsito em julgado

10/06/2026, 17:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/06/2026, 17:45

Confirmada

18/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-84.2019.8.16.0123 Intime-se a parte autora para esclarecer a petição do mov. 295 e, se for o caso, adequar o pedido de cumprimento de sentença (art. 524 do CPC), considerando que é dispensável a fase de liquidação de sentença se o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:45

Mero expediente

07/05/2026, 15:24

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-84.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-84.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.631.778,57 Autor(s): BRUNA ANDIARA RASCHE HAUPENTHAL FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE LEONICE APARECIDA CALDART Réu(s): SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LEONICE APARECIDA CALDART e FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE representado por LEONICE APARECIDA CALDART em face de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 10 de janeiro de 2016, às 04h30min, quando trafegava pela Rodovia BR 135, km 609,9, zona rural, do município de Curvelo/MG, o Sr. Décio Maurício Rasch, pai do requerente e de quem a autora ficou viúva, sofreu um acidente de trânsito, causando-lhe a prematura morte, por traumatismo cranioencefálico, fratura de crânio, fraturas nos membros inferiores e tórax. O acidente se deu pela colisão do veículo do de cujus com o caminhão Volvo FM 3704x2T, ano de fabricação 2014, de cor amarela, placa IVP-1221, chassi 9BVJ1E1AEE820884, RENAVAN 010088801, de propriedade da requerida, quando trafegava pela Rodovia BR 135, sentido sul, depois de precipitada, inoportuna, imprudente e negligente manobra, que invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com um caminhão dirigido por Décio Maurício Rasch. Alega que a guarnição da Polícia Rodoviária Federal, ao lavrar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, descreveu minuciosamente o ocorrido, concluindo que o acidente foi provocado pelo preposto da requerida. Alega também que o de cujus era o responsável pelo sustento da família e que a sua morte, além dos prejuízos materiais, causou danos morais à convivente e ao filho, ainda melhor de idade. Por fim, requer a procedência da demanda, para o fim de reconhecer a culpa da requerida, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 494.000,00 para cada requerente, além do montante de R$ 489.422,31 a título de pensionamento para viúva do falecido e de R$ 154.356,26 a título de pensionamento do filho do falecido. Subsidiariamente, requer-se, ainda, a condenação da requerida em pensão ou pagamentos múltiplos, constituindo Fundo ou Caução, que assegure, de per si, o cumprimento das obrigações indenizatórias. Pugna ainda condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29. A requerida TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA e GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO apresentaram contestação, ao mov. 30, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade da habilitação do sócio no polo passivo da demanda e pugnando pela denunciação da lide à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e à SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. No mérito, aduz que a demora pode indicar que o grau de constrangimento não foi tão intenso e que o valor do dano moral deve ser balizado por critérios objetivos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 35. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzirem, a requerida pugnou pela análise das preliminares arguidas, e a autora pelo julgamento antecipado. Ao mov. 52, foi deferido o pedido de denunciação da lide em relação à Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros e indeferido em relação ao DPVAT. Ao mov. 93, a denunciada apresentou Contestação, pugnando pela substituição da SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa da autora, porquanto a união estável alegada não foi comprovada. Alega também que o veículo de placa IVP-1221, possuía, à época dos fatos, seguro contratado pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS junto a denunciada, com vigência de 14/11/2015 e 13/01/2016, com cobertura contratada para Responsabilidade Civil Facultativa, e que esta empresa é diversa da empresa ré/litisdenunciante, de modo que não há relação contratual entre a empresa TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA. e a denunciada, não havendo direito de regresso que justifique a utilização do instituto da denunciação à lide. Em caso de pagamento de valores pela seguradora, haverá a utilização dos limites contratados na apólice pela MERCOPAMPA, sendo necessário ao menos a sua anuência. No mérito, requer que seja julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que seja arbitrado valor inferior ao pedido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; em caso de condenação ao pagamento de pensão, que seja considerado o valor da renda líquida da vítima ou do salário mínimo, aplicando o percentual de 2/3, a ser dividido entre todos os dependentes; para a autora Leonice, caso comprovada a dependência econômica, que a pensão seja fixada até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade; para o autor FABIO, até que este complete 25 anos de idade; cessando o pagamento em caso de óbito de um dos beneficiários, ou em caso de novo casamento/nova união estável da autora Leonice; em relação à lide secundária, requer-se sejam respeitados os termos e limites da apólice contratada, sendo necessária ao menos a anuência da empresa segurada, diversa da litisdenunciante, sendo observado o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Danos Corporais (pensionamento) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Danos Morais. Réplica ao mov. 98. Ao mov. 112, a denunciada pugnou pela produção de prova documental, com a expedição de ofício à Seguradora Líder do DPVAT para que informe se foi paga indenização aos autores, e qual o valor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se a vítima era contribuinte, e quais os valores das contribuições, a fim de confirmar os rendimentos recebidos pela vítima nos meses anteriores ao acidente, bem como informar se os autores são beneficiários de pensão por morte e qual o valor mensal do benefício; a expedição de ofício à Receita Federal, para que acoste aos autos últimas 3 declarações de imposto de renda da vítima e dos autores, para que seja verificado os efetivos proventos da família, antes e depois do acidente. Ao mov. 123, o Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 133, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 144, a parte autora comprovou sua dependência econômica do de cujus. O feito foi saneado ao mov. 152. Foi acolhido o pedido de ilegitimidade passiva do sócio da empresa ré, conforme requerido ao mov. 30, porquanto a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa da qual faz parte, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do primeiro quando a pretensão se funda em ilícito imputável à pessoa jurídica, como no caso dos autos. Afastou-se o pedido de ilegitimidade passiva da autora. Fixou-se como pontos controvertidos: (i) a culpa pelo acidente; (ii) qual era a renda da vítima; (iii) existência e extensão dos danos morais; (iv) valor e termo final de eventual pensionamento. Ao mov. 173, a Seguradora Líder informou que o pagamento da indenização do Seguro DPVAT foi realizado na conta de Leonice Aparecida Caldart, CPF/MF nº 040.982.079-23, na qualidade de representante legal de Fábio Augusto Caldart Rasche, filho da vítima, no valor de R$ 6.750,00. O Ministério Público, ao mov. 178, pugnou pela não intervenção no feito. Ao mov. 210, o feito foi extinto em face de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO. Anotou-se que, em que pese a alegação da autora de que ela e o filho (autores da presente demanda) são os únicos herdeiros de Décio Maurício Rasche, ao mov. 1.9, na certidão de óbito, averbou-se a anotação de que o de cujus deixou dois filhos: Bruna Andiara, 28 anos e Fabio Augusto, 12 anos. Determinou-se a intimação do Ministério Público. A parte autora, ao mov. 214, pugnou pela inclusão de Bruna Rasche, no polo ativo da presente demanda. O pedido foi deferido ao mov. 246. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Tratam os autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Incontroversa é a ocorrência do acidente envolvendo as partes, limitando-se a discussão acerca da culpa pelo evento, e os danos sofridos pelo requerente. 2.1 – Da responsabilidade pelo acidente O pressuposto fático primário, prejudicial de todas as outras questões trazidas ao conhecimento judicial, é a verificação de culpa pelo acidente, uma vez que o dano é incontroverso. Da análise dos autos, verifico que no boletim de ocorrência realizado à época (mov. 1.10) restou relatado que: "(...) O VEÍCULO V1 CARRETA TRAFEGAVA NA RODOVIA SENTIDO SUL QUANDO AO INVADIR A FAIXA CONTRÁRIA COLIDIU FRONTALMENTE COM O VEÍCULO V2 VW BMB 24250 QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO SENTIDO NORTE." De tal narrativa, tem-se, portanto, que a culpa do acidente em questão foi do condutor da carreta e, por consequência, da empresa ré, por invadir a pista contrária. Ressalte-se que, em se tratando de matérias relacionadas ao trânsito, deve-se vigorar o" princípio da confiança ", segundo o qual, nas mesmas palavras de Francisco de Assis Toledo: (...) Se o dever objetivo de cuidado se dirige a todos, é justo que se espere de cada um o comportamento prudente e inteligente, exigível para uma harmoniosa e pacífica atividade no interior da vida social e comunitária. Seria absurdo que o direito impusesse aos destinatários de suas normas comportar-se de modo desconfiado de todos. Assim admite-se que cada um se comporte como se os demais se conduzissem corretamente. A esse critério regulador da conduta humana se denomina 'principio da confiança' (Vertraunsgrundsatz). Para a determinação em concreto da conduta correta de cada um, não se pode, portanto, deixar de considerar aquilo que seria lícito, nas circunstâncias, esperar-se de outrem, ou melhor, da própria vítima (...) (Ibid, p. 301-302. ) Assim, a parte autora confiando que o requerido seguiria as normas de trânsito, prosseguiu normalmente em sua mão de direção, não podendo prever que o veículo que vinha em sua direção invadiria a pista e colidiria com o seu veículo. Desta feita, é de se atender ao que dispõe o artigo 186 do Código Civil prevê que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito", e, ainda, amparado pelo artigo 927 do mesmo Codex, que prevê que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Portanto, reconhecida a culpa de TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA pelo acidente, e consequentemente, pelo dano causado aos requerentes, cabe acolhimento ao pedido de indenização por danos sofridos. 2.2 – Dos danos morais Sobre o dano moral, inegável que a dor infligida ao autor foi de grande proporção, mas de modo algum comparável a situações extremas como a morte, contudo, teve que ser submetida a diversas cirurgias em razão da gravidade e da extensão dos danos ocasionados pelo acidente. Desnecessário torna-se, assim, a prova do reflexo no âmbito do lesado - nem sempre realizável. Contenta-se o sistema, nesse passo, com a simples causação, diante da consciência que se tem de que certos fatos abalam de forma significativa o íntimo dos que foram vitimados, considerando o que habitualmente acontece (presunção hominis). A prova do dano moral, que se passa no interior da personalidade, se contenta com a existência do ilícito, segundo precedentes do STJ. Portanto, não se trata de mero dissabor, nem de gravame que beira o insuportável pela pessoa média. Evidenciada a responsabilidade, os danos e o nexo causal, há de medrar o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, fixo dano moral, para cada um dos autores, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da compensação com o valor recebido a título de DPVAT Quanto a compensação da indenização para com o Seguro DPVAT, é devida independentemente de se tratar de dano moral ou material, nos termos da Sumula 246 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, razão pela qual autorizo o respectivo abatimento. Anoto, ao fim, que o ônus de comprovar o pagamento do valor recai sobre os réus, em sede de liquidação de sentença. 2.3 – Da pensão vitalícia Da análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que ficou comprovada a dependência econômica dos autores com o Sr. Décio Maurício Rasch. No mais, os holerites acostados à inicial e os demonstrativos do INSS, demonstram que o valor pleiteado pelos requerentes é razoável, vez que o requerente exercia a profissão de caminhoneiro, e percebia tal valor a título de jornada de trabalho normal, razão pela qual fixo a pensão vitalícia em 2/3 do salário de R$ 1.448,00, isto é, R$ 868,80 mensais. À viúva, o termo final da pensão deve ser a data em que Sr. Décio Maurício Rasch completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, correspondente à atual expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE. Nesse sentido, convém lembrar a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. (...) 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. (...)" (AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016) Já aos filhos, adoto, como termo final, a data em que completaram ou completarão 25 anos. 2.4 – Da denunciação da lide A denunciação da lide é uma ação secundária regressiva “in simultaneus processos”, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá pretensão indenizatória ou de reembolso caso ele (denunciante) venha a sucumbir na ação principal. Trata-se de ação de garantia, admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso ou um direito no qual se entende sub-rogado. Para Cândido Rangel Dinamarco, a denunciação da lide é a “demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio” (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, vol. II, 2001, p. 394-395). Assim, a denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros coata, pois decorre de ato de vontade da parte, e não do terceiro, que vem a se tornar parte do processo ainda que assim não queira. Efetivada a citação do terceiro em relação ao primeiro litígio, este se torna assistente da parte que lhe haja denunciado a lide e, cumulativamente, réu na segunda demanda. A primeira demanda é prejudicial em relação à segunda, que somente poderá ser julgada procedente se houver necessidade de recomposição do patrimônio do denunciante, pela qual o terceiro seja responsável. Pois bem. No caso em tela, tenho que a denunciada comprovou que, à época dos fatos, não havia relação contratual entre a empresa TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA. e a denunciada, não havendo direito de regresso que justifique a utilização do instituto da denunciação à lide. Assim, sem relação jurídica que justifique a denunciação da lide em desfavor de SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A., a improcedência da lide secundária é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da lide principal para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização de pelos danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde a data deste julgamento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), tudo até o efetivo pagamento; b) Condenar o requerido ao pagamento de pensão vitalícia b.1. à LEONICE APARECIDA CALDART, desde a data do acidente até a data em que Sr. Décio Maurício Rasch completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, no valor mensal de R$ 868,80, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela; b.2. à BRUNA ANDIARA RASCHE HAUPENTHAL, desde a data do acidente até a data em que completou ou completará 25 anos de idade, no valor mensal de R$ 868,80, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela; e b.3. a FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE, desde a data do acidente até a data em que completou ou completará 25 anos de idade, no valor mensal de R$ 868,80, devendo ser acrescida de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, ante a inexistência de relação jurídica entre a denunciante e a denunciada. Diante da sucumbência, condeno a denunciante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO ambos os feitos, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000068-84.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-84.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.631.778,57 Autor(s): FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE (CPF/CNPJ: 113.067.569-60) RUA JOSÉ FORTUNATO, S/N - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 LEONICE APARECIDA CALDART (CPF/CNPJ: 040.982.079-23) RUA JOSÉ FORTUNATO, S/N - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Réu(s): GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Cezar Saccol, 1000 Eixo 6 Sala 01 - Agro-Industrial - SANTA MARIA/RS - CEP: 97.030-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 55 32261717/55 999718039 SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Beatriz Larragoiti Lucas,, 121 - cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA (CPF/CNPJ: 10.305.275/0001-97) Avenida Pedro Cezar Saccol, 1000 Eixo 6 Sala 01 - Agro-Industrial - SANTA MARIA/RS - CEP: 97.030-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 55 32261717/55 999718039 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LEONICE APARECIDA CALDART e FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE representado por LEONICE APARECIDA CALDART em face de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 10 de janeiro de 2016, às 04h30min, quando trafegava pela Rodovia BR 135, km 609,9, zona rural, do município de Curvelo/MG, o Sr. Décio Maurício Rasch, pai do requerente e de quem a autora ficou viúva, sofreu um acidente de trânsito, causando-lhe a prematura morte, por traumatismo cranioencefálico, fratura de crânio, fraturas nos membros inferiores e tórax. O acidente se deu pela colisão do veículo do de cujus com o caminhão Volvo FM 3704x2T, ano de fabricação 2014, de cor amarela, placa IVP-1221, chassi 9BVJ1E1AEE820884, RENAVAN 010088801, de propriedade da requerida, quando trafegava pela Rodovia BR 135, sentido sul, depois de precipitada, inoportuna, imprudente e negligente manobra, que invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com um caminhão dirigido por Décio Maurício Rasch. Alega que a guarnição da Polícia Rodoviária Federal, ao lavrar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, descreveu minuciosamente o ocorrido, concluindo que o acidente foi provocado pelo preposto da requerida. Alega também que o de cujus era o responsável pelo sustento da família e que a sua morte, além dos prejuízos materiais, causou danos morais à convivente e ao filho, ainda melhor de idade. Por fim, requer a procedência da demanda, para o fim de reconhecer a culpa da requerida, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 494.000,00 para cada requerente, além do montante de R$ 489.422,31 a título de pensionamento para viúva do falecido e de R$ 154.356,26 a título de pensionamento do filho do falecido. Subsidiariamente, requer-se, ainda, a condenação da requerida em pensão ou pagamentos múltiplos, constituindo Fundo ou Caução, que assegure, de per si, o cumprimento das obrigações indenizatórias. Pugna ainda condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29. A requerida TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA e GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO apresentaram contestação, ao mov. 30, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade da habilitação do sócio no polo passivo da demanda e pugnando pela denunciação da lide à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e à SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. No mérito, aduz que a demora pode indicar que o grau de constrangimento não foi tão intenso e que o valor do dano moral deve ser balizado por critérios objetivos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 35. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzirem, a requerida pugnou pela análise das preliminares arguidas, e a autora pelo julgamento antecipado. Ao mov. 52, foi deferido o pedido de denunciação da lide em relação à Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros e indeferido em relação ao DPVAT. Ao mov. 93, a denunciada apresentou Contestação, pugnando pela substituição da SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa da autora, porquanto a união estável alegada não foi comprovada. Alega também que o veículo de placa IVP-1221, possuía, à época dos fatos, seguro contratado pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS junto a denunciada, com vigência de 14/11/2015 e 13/01/2016, com cobertura contratada para Responsabilidade Civil Facultativa, e que esta empresa é diversa da empresa ré/litisdenunciante, de modo que não há relação contratual entre a empresa TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA. e a denunciada, não havendo direito de regresso que justifique a utilização do instituto da denunciação à lide. Em caso de pagamento de valores pela seguradora, haverá a utilização dos limites contratados na apólice pela MERCOPAMPA, sendo necessário ao menos a sua anuência. No mérito, requer que seja julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que seja arbitrado valor inferior ao pedido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; em caso de condenação ao pagamento de pensão, que seja considerado o valor da renda líquida da vítima ou do salário mínimo, aplicando o percentual de 2/3, a ser dividido entre todos os dependentes; para a autora Leonice, caso comprovada a dependência econômica, que a pensão seja fixada até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade; para o autor FABIO, até que este complete 25 anos de idade; cessando o pagamento em caso de óbito de um dos beneficiários, ou em caso de novo casamento/nova união estável da autora Leonice; em relação à lide secundária, requer-se sejam respeitados os termos e limites da apólice contratada, sendo necessária ao menos a anuência da empresa segurada, diversa da litisdenunciante, sendo observado o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Danos Corporais (pensionamento) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Danos Morais. Réplica ao mov. 98. Ao mov. 112, a denunciada pugnou pela produção de prova documental, com a expedição de ofício à Seguradora Líder do DPVAT para que informe se foi paga indenização aos autores, e qual o valor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se a vítima era contribuinte, e quais os valores das contribuições, a fim de confirmar os rendimentos recebidos pela vítima nos meses anteriores ao acidente, bem como informar se os autores são beneficiários de pensão por morte e qual o valor mensal do benefício; a expedição de ofício à Receita Federal, para que acoste aos autos últimas 3 declarações de imposto de renda da vítima e dos autores, para que seja verificado os efetivos proventos da família, antes e depois do acidente. Ao mov. 123, o Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 133, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 144, a parte autora comprovou sua dependência econômica do de cujus. O feito foi saneado ao mov. 152. Acolheu-se o pedido de ilegitimidade passiva do sócio da empresa ré e reconheceu-se a legitimidade ativa da autora. Foi postergada a alegação de contratação do seguro pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS. Retorno do ofício expedido ao INSS, ao mov. 162.2, indicando os autores como dependentes do de cujus. Retorno do ofício expedido ao DPVAT, ao mov. 173.1, informando o pagamento de R$ 6.750,00. Regularização da representação do autor FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE em razão do alcance da maioridade. Vieram-me os autos. 1. Converto o feito em diligência. 2. Compulsando os autos, denoto que, ao sanear o feito (mov. 152), acolheu-se o pedido de ilegitimidade passiva do sócio da empresa ré, conforme requerido ao mov. 30, porquanto a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa da qual faz parte, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do primeiro quando a pretensão se funda em ilícito imputável à pessoa jurídica, como no caso dos autos, sem, contudo, extinguir o feito quanto a GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO. Assim, em razão da ilegitimidade passiva de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, já reconhecida ao mov. 152, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em face de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, nos termos do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, em razão da sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Em caso de AJG, suspenda-se a cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao Distribuidor para a retificação do polo passivo com a exclusão de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO. Diligências necessárias. 3. Quanto à contratação do seguro pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS, alegada pela denunciante, tenho que a discussão se confunde com o mérito, de modo que será analisada em sentença. 4. Da análise detida dos documentos acostados à inicial, denoto que, em que pese a alegação da autora de que ela e o filho (autores da presente demanda) são os únicos herdeiros de Décio Maurício Rasche, ao mov. 1.9, na certidão de óbito, averbou-se a anotação de que o de cujus deixou dois filhos: Bruna Andiara, 28 anos e Fabio Augusto, 12 anos. Assim, a fim de evitar futuras nulidades processuais, intimem-se as partes e o MP para que se manifestem, em dez dias, acerca da divergência de informações ora apontada. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000068-84.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000068-84.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.631.778,57 Autor(s): FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE (CPF/CNPJ: 113.067.569-60) representado(a) por LEONICE APARECIDA CALDART (CPF/CNPJ: 040.982.079-23) RUA JOSÉ FORTUNATO, S/N - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 LEONICE APARECIDA CALDART (CPF/CNPJ: 040.982.079-23) RUA JOSÉ FORTUNATO, S/N - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Réu(s): GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Cezar Saccol, 1000 Eixo 6 Sala 01 - Agro-Industrial - SANTA MARIA/RS - CEP: 97.030-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 55 32261717/55 999718039 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA (CPF/CNPJ: 10.305.275/0001-97) Avenida Pedro Cezar Saccol, 1000 Eixo 6 Sala 01 - Agro-Industrial - SANTA MARIA/RS - CEP: 97.030-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 55 32261717/55 999718039 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LEONICE APARECIDA CALDART e FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE representado por LEONICE APARECIDA CALDART em face de GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 10 de janeiro de 2016, às 04h30min, quando trafegava pela Rodovia BR 135, km 609,9, zona rural, do município de Curvelo/MG, o Sr. Décio Maurício Rasch, pai do requerente e de quem a autora ficou viúva, sofreu um acidente de trânsito, causando-lhe a prematura morte, por traumatismo cranioencefálico, fratura de crânio, fraturas nos membros inferiores e tórax. O acidente se deu pela colisão do veículo do de cujus com o caminhão Volvo FM 3704x2T, ano de fabricação 2014, de cor amarela, placa IVP-1221, chassi 9BVJ1E1AEE820884, RENAVAN 010088801, de propriedade da requerida, quando trafegava pela Rodovia BR 135, sentido sul, depois de precipitada, inoportuna, imprudente e negligente manobra, que invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com um caminhão dirigido por Décio Maurício Rasch. Alega que a guarnição da Polícia Rodoviária Federal, ao lavrar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, descreveu minuciosamente o ocorrido, concluindo que o acidente foi provocado pelo preposto da requerida. Alega também que o de cujus era o responsável pelo sustento da família e que a sua morte, além dos prejuízos materiais, causou danos morais à convivente e ao filho, ainda melhor de idade. Por fim, requer a procedência da demanda, para o fim de reconhecer a culpa da requerida, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 494.000,00 para cada requerente, além do montante de R$ 489.422,31 à titulo de pensionamento para viúva do falecido e de R$ 154.356,26 à titulo de pensionamento do filho do falecido. Subsidiariamente, requer-se, ainda, a condenação da requerida em pensão ou pagamentos múltiplos, constituindo Fundo ou Caução, que assegure, de per si, o cumprimento das obrigações indenizatórias. Pugna ainda condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29. A requerida TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA e GABRIEL RAMOS DEDECO MACHADO apresentaram contestação, ao mov. 30, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade da habilitação do sócio no polo passivo da demanda e pugnando pela denunciação da lide à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e à SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. No mérito, aduz que a demora pode indicar que o grau de constrangimento não foi tão intenso e que o valor do dano moral deve ser balizado por critérios objetivos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 35. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzirem, a requerida pugnou pela análise das preliminares arguidas, e a autora pelo julgamento antecipado. Ao mov. 52, foi deferido o pedido de denunciação da lide em relação à Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros e indeferido em relação ao DPVAT. Ao mov. 93, a denunciada apresentou Contestação, pugnando pela substituição da SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa da autora, porquanto a união estável alegada não foi comprovada. Alega também que o veículo de placa IVP-1221, possuía, à época dos fatos, seguro contratado pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS junto a denunciada, com vigência de 14/11/2015 e 13/01/2016, com cobertura contratada para Responsabilidade Civil Facultativa, e que esta empresa é diversa da empresa ré/litisdenunciante, de modo que não há relação contratual entre a empresa TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA. e a denunciada, não havendo direito de regresso que justifique a utilização do instituto da denunciação à lide. Em caso de pagamento de valores pela seguradora, haverá a utilização dos limites contratados na apólice pela MERCOPAMPA, sendo necessário ao menos a sua anuência. No mérito, requer que seja julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que seja arbitrado valor inferior ao pedido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; em caso de condenação ao pagamento de pensão, que seja considerado o valor da renda líquida da vítima ou do salário mínimo, aplicando o percentual de 2/3, a ser dividido entre todos os dependentes; para a autora Leonice, caso comprovada a dependência econômica, que a pensão seja fixada até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade; para o autor FABIO, até que este complete 25 anos de idade; cessando o pagamento em caso de óbito de um dos beneficiários, ou em caso de novo casamento/nova união estável da autora Leonice; em relação à lide secundária, requer-se sejam respeitados os termos e limites da apólice contratada, sendo necessária ao menos a anuência da empresa segurada, diversa da litisdenunciante, sendo observado o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Danos Corporais (pensionamento) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Danos Morais. Réplica ao mov. 98. Ao mov. 112, a denunciada pugnou pela produção de prova documental, com a expedição de ofício à Seguradora Líder do DPVAT para que informe se foi paga indenização aos autores, e qual o valor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se a vítima era contribuinte, e quais os valores das contribuições, a fim de confirmar os rendimentos recebidos pela vítima nos meses anteriores ao acidente, bem como informar se os autores são beneficiários de pensão por morte e qual o valor mensal do benefício; a expedição de ofício à Receita Federal, para que acoste aos autos últimas 3 declarações de imposto de renda da vítima e dos autores, para que seja verificado os efetivos proventos da família, antes e depois do acidente. Ao mov. 123, o Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 133, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Ao mov. 144, a parte autora comprovou sua dependência econômica do de cujus. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva do sócio da empresa ré, conforme requerido ao mov. 30, porquanto a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa da qual faz parte, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do primeiro quando a pretensão se funda em ilícito imputável à pessoa jurídica, como no caso dos autos. 1.2. Defiro o pedido de mov. 84 e, ante a incorporação da denunciada, determino a retificação do polo passivo, a fim de que conste SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. 1.3. Incabível o pedido de ilegitimidade passiva da requerente pela não comprovação da união estável entre o de cujus e a autora. Segundo o art. 1723, do Código Civil, a união estável é configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não se exige o reconhecimento judicial do instituto para que ele, factualmente, exista. Não obstante, entendo que a concessão de pensão por morte, concedida pelo INSS à autora, é suficiente a comprovar a existência da união estável entre a requerente e o de cujus. Assim, reconheço a legitimidade ativa da autora no feito. 1.4. Quanto à contratação do seguro pela empresa MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS, terceira a este feito, postergo a análise do pedido e determino a intimação da ré TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA para que se manifeste acerca da da alegação da denunciada, em dez dias. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) a culpa pelo acidente; (ii) qual era a renda da vítima; (iii) existência e extensão dos danos morais; (iv) valor e termo final de eventual pensionamento. 3. Quanto às provas: a) defiro a produção da prova documental, requerida pela denunciada e determino: a.1) a expedição de ofício à Seguradora Líder do DPVAT para que informe se foi paga indenização aos autores, e qual o valor; a.2) a expedição de ofício ao INSS para que informe os valores das contribuições da vítima, a fim de confirmar os rendimentos recebidos nos meses anteriores ao acidente; Quanto a informar se os autores são beneficiários de pensão por morte e a comprovação da união estável, indefiro o pedido pelos fundamentos expostos acima. b) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, posto que o ofício a ser expedido ao INSS é capaz de suprir a informação requerida pela denunciante; c) Indefiro o pedido de prova pericial, posto que não foi indicado nem o fim a que se destina nem a sua especificidade. 4. Intimem-se as partes nos moldes desta decisão. 5. Remetam-se os autos ao MP. 6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(25)