Procedimento Comum Cível 0002011-59.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002011-59.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002011-59.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-59.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$18.666,94 Autor(s): JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Conforme notícia amplamente divulgada (https://www.mpms.mp.br/noticias/2023/07/gaeco-deflagra-a-operao-arnaque-em-8-estados-do-pas), o advogado que representa a parte autora nos presentes autos, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – OAB/PR 84.232-A, foi preso quando da deflagração da “Operação Arnaque”, em 05.07.2023, na qual é investigado pela suposta prática de diversos crimes relacionados à propositura de milhares de ações judiciais sem o consentimento das partes e apropriação de valores referentes a alvarás judicias destinados às partes, movimentando aproximadamente R$190 milhões de reais em menos de cinco anos. Diante da seriedade de tais fatos e tendo em vista que o referido procurador propôs diversas ações semelhantes nesta Comarca, impõe-se a cautela do juízo em duas perspectivas: Primeiramente, necessária a regularização da representação processual, sobretudo porque não pode a parte ser prejudicada com intimações eletrônicas dirigidas a procurador que se encontra atualmente preso, sob pena de futuras nulidades. Isso porque, apesar de o instrumento procuratório constar como representantes processuais o advogado, ora recluso, e a pessoa jurídica que leva o seu nome, no cadastro do processo eletrônico consta como destinatário das intimações unicamente Luiz Fernando Cardoso Ramos, pessoa física; advogado. Além disso, considerando a existência de indícios de que as procurações utilizadas possam ter sido obtidas por meios fraudulentos, vedo, por ora, a expedição de eventual alvará de levantamento a que a parte autora tenha direito em nome de seu procurador, ainda que conste poderes para tanto. 2. Portanto, ante a notícia da prisão do advogado e a inexistência de qualquer outro procurador da parte autora habilitado nos autos, impõe-se a suspensão do feito para regularização da representação processual do polo ativo, nos termos do art. 313 e seguintes do CPC. 3. Intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por meio eletrônico ou carta, para se manifestar, em 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, informando se ratifica a procuração que foi outorgada ao advogado e, caso persista o decreto prisional do referido advogado, deverá constituir novo advogado, diante da prisão do único procurador habilitado nos autos, a fim de que seja dado andamento no feito. 4. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002011-59.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-59.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$18.666,94 Autor(s): JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório José Ribeiro Campos ajuizou ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, na qual aduz, em síntese, que suspeita que o contrato averbado em seu benefício previdenciário foi fraudado. Requereu, ao final, a procedência da demanda para que a ré seja condenada a inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita (seq. 10). Sentença que indeferiu a petição inicial (seq. 22). Acórdão que determinou o processamento da ação (seq. 31). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 39), na qual aduz, preliminarmente, a conexão, falta de interesse de agir e indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, narra, em síntese, que celebrou com o autor o contrato bancário, com pagamento por consignação em folha de pagamento. Narrou, ainda, que a contratação é legítima e que os descontos em folha decorrem do exercício regular do direito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 44). Ato contínuo, as partes especificaram provas (seq. 49 e 51). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão não demanda dilação probatória à luz dos ônus processuais, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada e das presunções legais. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da representação do autor A subscrição da procuração é suficiente para demonstrar a ciência e o desejo da parte autora com relação ao ajuizamento da demanda. O fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor, notadamente porque se trata de seu ofício. Caso houvesse a intenção da parte ré em elucidar tal questão, poderia diligenciar neste sentido. Afinal, na qualificação há o endereço da parte autora. 2.1.2 Da conexão Não há conexão com os autos de nº 0002013-29.2020.8.16.0105, 0002011-59.2020.8.16.0105, 0002010-74.2020.8.16.0105 e 0002009-89.2020.8.16.0105, uma vez que versam sobre contratos distintos e autônomos. Também afasto. 2.1.3 Da justiça gratuita A preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária deve ser rejeitada, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não provou o contrário. Outrossim, não existe previsão legal para o alegado abuso da benesse, notadamente porque as ações versam sobre relações jurídicas distintas. Ademais, a assistência da autora por advogado particular não impede, por si só, a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC). 2.1.3 Da falta de interesse de agir Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. De início, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a parte autora, na qualidade de consumidora e a ré, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No que tange ao ônus da prova, é desnecessária sua inversão, pois competia à ré a comprovação da contratação, de modo que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa. Assim, com fulcro no artigo 373, II, do CPC, deveria a ré ter adotado a cautela de produzir prova hábil a corroborar suas assertivas. Contudo, não foi o que ocorreu, tendo deixado de desincumbir-se de seu ônus de provar a contratação do empréstimo consignado, já que não acostou aos autos cópia do contrato assinado pela parte autora. Observo que o comprovante juntado na seq. 39.4 possui valor diverso do empréstimo mencionado na inicial, e constante no extrato do INSS de seq. 1.7. Deste modo, perfeitamente cabível o cancelamento e a declaração de inexigibilidade das respectivas cobranças, com a consequente restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente, conforme autoriza o parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo certo que a ré deverá, ainda, se abster de efetuar novas cobranças atinentes aos serviços objetos da lide. Ressalto que a devolução se dará de forma simples, eis que não comprovada a existência de má-fé por parte do banco réu. Neste sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável. Cartão de crédito. I legalidade na modalidade de empréstimo contratada. Conversão da modalidade de empréstimo para empréstimo com consignação em folha de pagamento. Violação ao princípio da dialeticidade quanto a esses temas. Não conhecimento que se impõe. Restituição de valores na forma dobrada. Impossibilidade. Ausência de má-fé (...)" (TJPR - 16ª C.Cível - 0049390-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.10.2019) Quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável. No presente caso, entendo que não restaram caracterizados, já que a parte autora não comprovou que teve abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. A despeito de serem injustificados os descontos, não são aptos a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Ademais, instada a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não cumpriu, neste ponto, com o ônus probatório que lhe competia. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna, mormente porque sequer houve inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito nem qualquer conduta perpetrada pela ré passível de ofender seus direitos de personalidade, limitando-se o ilícito à esfera patrimonial. A propósito: "DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DO DESCONTO E MANDA RESTITUIR O VALOR, MAS NEGA O DANO MORAL, SOB ARGUMENTO DE QUE HOUVE MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FICOU PRIVADA DE SUA MANTENÇA EM RAZÃO DOS DESCONTOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DESCONTADO DE PEQUENA MONTA, INCAPAZ DE COMPROMETER AS FINANÇAS DA AUTORA - ABORRECIMENTO QUE SE RECONHECE, MAS NÃO O DANO MORAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Em caso de descontos indevidos em conta-corrente ou benefícios previdenciários, não é a conduta da instituição financeira que configura o dano moral em si, mas as consequências desse ato para o correntista ou beneficiário. Se o incidente não tem maior qualificação e desdobramentos, não se produz dano moral, que busca reparar a ofensa e não aplicar punição." (Apelação Cível n. 0300815-11.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020) Por fim, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de declarar a inexistência da dívida mencionada na inicial, descontada diretamente do benefício previdenciário da parte autora, e determinar a devolução simples. Os valores que serão repetidos devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para o autor, e os 50% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, suspensa a sua exigibilidade em relação ao autor. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002011-59.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-59.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$18.666,94 Autor(s): JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 2.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 3. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro. Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 4.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem. Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização. 5. Int.-se. Loanda, 26 de julho de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

28/07/2021, 00:00

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