Execução de Título Judicial 0004801-32.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004801-32.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 16:25

Documento (Informações)

14/03/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 16:19

Trânsito em julgado

14/03/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:01

Confirmada

14/03/2022, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:53

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004801-32.2021.8.16.0056 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV (+ correções) para a conta bancária indicada na petição de nº 38.1, de titularidade do advogado da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

Documento (Certidão)

07/03/2022, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 17:01

Ato ordinatório

03/03/2022, 17:00

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004801-32.2021.8.16.0056 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pelo exequente, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. Em suma, no particular, o pedido de transferência do credor deve ser interpretado como presumivelmente concordante com o valor depositado pela parte executada[1]. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Visando conferir efetividade ao comando judicial, proceda-se a transferência do saldo atinente a RPV (+ correções) para a conta bancária indicada na petição de nº 38.1, de titularidade do advogado da parte exequente, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO MONTANTE PELA EXECUTADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O MONTANTE PAGO - POSTERIOR DISCUSSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "1. Demonstrando o exequente a concordância com o montante depositado, mediante o levantamento via alvará judicial, sem qualquer ressalva, incabível a formulação posterior de reclamo quanto ao pagamento a menor, ao argumento de indevido desconto de contribuição previdenciária 2. Opera-se a preclusão quando a parte credora, devidamente intimada especificamente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, limita- se a levantar o valor depositado e não informa qualquer discordância acerca do montante depositado pelo devedor, no prazo concedido, dando ensejo à extinção da execução". (TJ-MG 10024094541927002, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225799-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 26.05.2015. (TJ-PR - APL: 12257993 PR 1225799-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1581 10/06/2015).

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004801-32.2021.8.16.0056 I - O Estado do Paraná apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.800,00 visando encerrar a demanda, proposta que foi aceita pela exequente. Passo a decidir, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). II - Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo esta Magistrada afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social. Nessa toada, mister se faz a homologação do acordo firmado entre a EXEQUENTE e o EXECUTADO (no valor de R$ R$ 1.800,00, pondo fim à demanda judicial. III - Por tais razões, homologo o acordo entabulado entre as partes, no valor de R$ R$ 1.800,00, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgado, ainda, prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença. IV - Visando conferir efetividade ao acordo homologado, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado no acordo homologado (R$ 1.800,00), mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, vez que o valor transacionado é inferior a R$ 17.759,48 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 03/2020). V - Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para indicar uma conta bancária visando a transferência bancária em seu favor, em observância ao que estabelece o parágrafo único do artigo 906 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade. Após, voltem os autos conclusos. VI – Sem custas processuais e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a espécie (art. 27 da Lei n° 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004801-32.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004801-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Polo Ativo(s): CAUE DINIZ LOPES SOLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo em se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2. Assim, na forma do artigo 535, caput, do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios. 3. Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado na inicial, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, vez que o valor exequendo é inferior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 02/2021). Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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