Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008312-41.2020.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008312-41.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008312-41.2020.8.16.0034/1 Recurso: 0008312-41.2020.8.16.0034 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos artigos 240; 386, inciso VII do Código de Processo Penal; e 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, sustentando a nulidade da busca e apreensão domiciliar, pois não houve autorização para os policiais entrarem na residência do corréu. Afirmou, ainda, que não há provas suficientes para manter a condenação, visto que esta foi baseada somente no depoimento dos policiais. Asseverou, também, que o recorrente preencheu todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, visto que “O recorrente não conta com nenhuma condenação com trânsito em julgado” (Recurso, mov. 1.1, fls. 19). Requereu, por fim, a reforma do Acórdão para reconhecer a nulidade da apreensão domiciliar, acompanhada da absolvição do recorrente do delito imputado por insuficiência de provas e, alternativamente, aplicar a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º da lei 11.343/06. Pois bem. Primeiramente, quanto à aplicação do tráfico privilegiado, a Corte Estadual decidiu que: “Ainda, no que se refere a reprimenda aplicada, requer o apelante Ervino a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, por entender que preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. (...). Razão não lhe assiste. O artigo 33, § 4º, da Lei11.343/2006, estabelece: “Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Veja-se que, no presente caso, fora apreendido em poder do réu relevante quantidade de entorpecentes – 908 gramas da substância entorpecente Cannabis sativa L. -, e identificadas circunstâncias que o relacionam a prática de condutas ilícitas de forma reiterada, o que, segundo concluiu o d. Magistrado sentenciante, estaria a configurar dedicação a atividade criminosa, desautorizando o reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, na hipótese, o MM. Juiz “a quo”, deixou de aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque entendeu não estar presente uma das condições nele estabelecidas – qual seja, não se dedicar a atividades criminosas, assim fundamentando: “No presente caso, não há nada para ser considerado. Por fim, ressalta-se que o réu não tem direito ao benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo a vista que o acusado se dedica, inquestionavelmente, a atividade criminosa e, atualmente, está respondendo pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos autos nº 0011334-44.2019.8.16.0034, foi condenado nos autos nº 0013135-92.2019.8.16.0034, sendo a sentença condenatória proferida em audiência no dia 26/01/2021 por este Juízo, pela prática do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei 11.343/2006 e possui outras passagens criminais indicadas na certidão de #13.1.” Com efeito, ante a existência de outras ações penais em andamento e inclusive uma condenação posterior por tráfico, torna-se forçoso reconhecer que o agente se dedicasse à prática da referida atividade ilícita e, portanto, não satisfazendo os requisitos legais da pretendida minorante, como bem aponta o aresto do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, "embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais" (HC n. 358.417/RS, relator p/ acórdão Ministro NefiCordeiro, Sexta Turma julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016) (AgRg no AREsp n. 1.551.985/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2019). (...). Diante das circunstâncias que envolvem a presente prática criminosa e que impedem a aplicação da pretendida minorante, a douta Procuradoria Geral de Justiça bem destacou o fato de o contexto demonstrar que o réu não faz jus à obtenção do benefício do tráfico privilegiado, porque demonstrada a dedicação à prática de atividades ilícitas: “Portanto, resulta claro que Ervino não se enquadra na hipótese legal. Nos termos da sentença, inquestionavelmente este apelante se dedica a atividade criminosa: além do fato em apuração, atualmente, está respondendo pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos autos nº 0011334-44.2019.8.16.0034 e autos nº 0013135-92.2019.8.16.0034 e possui outras passagens criminais indicadas na certidão juntada. (...).” Dessa maneira, torna-se imperiosa a respectiva exclusão da minorante, tal como o fez o MM. Juízo sentenciante.” (Apelação – Mov. 59.1, Fls. 10/12). Dessa forma, a Corte Estadual afastou a aplicação do tráfico privilegiado, com fundamento na grande quantidade de drogas apreendidas, e na existência de ações penais em andamento. Acerca do tema, infere-se que a Terceira Seção da Corte Superior, ao se debruçar sobre os requisitos ensejadores da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, manifestou adesão ao posicionamento advindo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06”. Acompanha-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO PODE SER AFASTADA APENAS COM BASE NO FATO DO SENTENCIADO POSSUIR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. No acórdão embargado, por seu turno, adotou-se posicionamento contrário, em razão de precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF considerarem inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 03/11/2021). No mesmo sentido, são os seguintes julgados: “2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06m uma vez que os processos criminais (autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado.” (EDcl no AgRg no AREsp 1949204/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). “1. Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante.” (AgRg no HC 699.676/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). “1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1949204/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). “3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.” (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021) “1. Colhe-se de recentes julgados da Sexta Turma que a Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral de que, "ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129, Relator Marco Aurélio, Pleno, DJe 26/02/2015) (AgRg no AREsp n. 1.801.313/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/3/2021). 2. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator (AgRg no HC n. 648.079/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/4/2021). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1912740/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Ademais, infere-se que o Superior Tribunal de Justiça não possui entendimento uníssono a respeito do afastamento do benefício redutor do tráfico privilegiado, com fundamento na quantidade de droga apreendida, motivo pelo qual também revela-se oportuno que a matéria seja examinada pela Corte Superior. É o que se extrai: “1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. 2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 711.794/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). “1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. "Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1866691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1800461/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). “a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. 2. A elevada quantidade de drogas apreendidas e a forma de transporte da substância entorpecente evidenciam a impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor do acusado, porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional.” (AgRg no AREsp 1799104/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021). “2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao caso concreto, em razão da dedicação dos pacientes à atividade criminosa, evidenciada sobretudo pela quantidade de drogas apreendida 326,38 kg de cocaína, aliada às circunstâncias do delito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. Ademais, para se acolher a tese de que os pacientes não se dedicam à atividade criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 561.559/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Neste contexto, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR63E

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008312-41.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARIMATEA RAMOS DE MELLO ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS SENTENÇA CONDENATÓRIA I. RELATÓRIO Tratam-se de autos de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através das Promotorias de Justiça com exercício neste Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face de ARIMATEA RAMOS DE MELLO e ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS, já qualificados nestes autos de nº 0008312-41.2020.8.16.0034 como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta na denúncia que no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 16h20, em via pública, m frente à residência situada na Rua Argentina, nº 112, Bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o acusado ARIMATEA RAMOS DE MELLO trouxe consigo, dentro de sua bermuda, para entrega de terceiros, um tablete de Cannabis Sativa L., pesando aproximadamente vinte e quatro gramas; além disso, ARIMATEA RAMOS DE MELLO e ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS, tinham em depósito no interior da residência situada Rua Argentina, nº 112, Bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, para entregar a consumo de terceiros, um tablete pesando aproximadamente quinhentos e oitenta gramas, um tablete pesando aproximadamente trezentos e doze gramas, seis porções cortadas pesando aproximadamente oito gramas e cinco porções cortadas e armazenadas em pacotes tipo “Zip-Lock”, pesando aproximadamente oito gramas, totalizando a apreensão de novecentos e oito gramas da substância entorpecente Cannabis sativa L. Os acusados foram notificados e apresentaram defesa prévia (#87 e #93). Em observância ao rito especial previsto na Lei 11.343/2006, a denúncia foi recebida no dia 07/01/2021 e determinada a produção de provas em audiência, que se realizou em 23/02/2021, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. Segue a síntese dos depoimentos colhidos em audiência: Jimmy Chrystian Rodrigues da Silva. PM. Equipe ROTAM em patrulhamento pelo bairro Vila Nova, quando na altura da Rua Argentina visualizaram um senhor saindo pelos fundos da residência. Ele tinha algo na mão e guardou no bolso. Foi encontrado com ele pedaço de maconha. Indagado, relatou que era usuário e teria mais em sua residência, de onde tinha acabado de sair. Adentraram, e na casa estava Ervino. O primeiro abordado era Arimatea. Ervino estava com a faca picando um pedaço de maconha. Abordado, tinha uma peça maior, outras menores e prontas para venda. Questionado, ele relatou que comercializava. Já é conhecido das equipes por outras situações de tráfico. Foi preso Sr. Arimatea e Ervino informou que precisaria passar em casa para pegar bolsa de colostomia. Na residência ele, chegando no portão, ele pediu para falar com a esposa, sentiram cheiro forte de maconha, ela disse que estava fumando um baseado. Equipe foi ao local, encontrou o baseado, bem como nas proximidades mais utensílios utilizados para embalagem de drogas, como pinos e zip locks. A feminina foi flagrada como usuária. Chamaram o CPU para dar apoio. Ervino é cadeirante. Há outros casos de tráfico sobre ele. A fachada é a banca da Ligia, esposa dele. Ervino estava na casa de Arimatea, fazendo o fracionamento do entorpecente. Haviam petrechos no local. O depoente abordou Arimateia, ficou com ele abordado, o resto da equipe fez as demais diligências. Defesa: O depoente ficou na parte externa, com Arimateia. As informações que lhe foram passadas foi pelos demais policiais. A equipe ROTAM era composta por quatro integrantes. Os demais integrantes eram Fabricio, Ricardo e Maycon. No momento da abordagem Arimateia assumiu a droga como dele. Quem ficou com Ervino foi outro membro da equipe, e pelo que soube ele também assumiu a porção que tinha consigo. Maycon Ricardo Gonçalves. PM. Recorda-se dos fatos. Estavam em patrulhamento, passando nos fundos dessa casa avistara um indivíduo saindo de costas, que quando avistou a viatura tinha um objeto na mão e de imediato colocou dentro do calção. Dado voz de abordagem, revistaram, tinha consigo maconha. indagado se teria mais em sua residência, ele informou que sim, e começou a gritar para a esposa dele. A equipe adentrou e já na porta da residência visualizaram o outro réu sentado no chão com utensílios para fracionamento do entorpecente. O abordado estava no interior da residência também. Feito busca, localizaram quantia em dinheiro, balança, faca, estilete e embalagens das drogas. Foram então encaminhados. Ervino solicitou que passasse na residência dele para pegar pertences, equipamentos médicos, equipe deslocou. Chegando lá fizeram contato com a esposa dele. Nesse momento sentiram cheiro forte de maconha que exalava da residência e dela. Chamaram o CPU, foi feito adentramento, busca, localizaram um cigarro de maconha que ela informou estar utilizando, e mais algumas embalagens utilizadas para fracionamento de cocaína, mas droga não foi localizada. Foram todos encaminhados. Ervino, cadeirante, estava na residência do Arimateia. Na residência do Ervino só foram localizadas embalagens. Depois de todo o fato a equipe deslocou até a delegacia, fizeram boletim de ocorrência, aguardaram por cerca de três horas. Durante um atendimento que a equipe PM fez em chamado de prioridade, ausentando-se do local, Arimateia fugiu da delegacia. Posteriormente ele acabou sendo recapturado. Ervino é cadeirante. É conhecido das equipes. O depoente não o conhecia. Ervino mora ao lado de uma escola. Próximo de pista de esportes. Defesa: Quatro policiais compunham a equipe. O motorista era Sd. Jimmy, ficou no portão. O depoente, Fabrício e Ezequias adentraram a residência. O proprietário fica na parte externa, dentro da viatura. Geralmente os integrantes da equipe chamam uns aos outros pelo nome. Quando abordado Arimateia, ficou um pouco em conflito de quem seria a droga, Ervino disse que seria dele, Arimateia disse que seria de Ervino. Posteriormente na delegacia não se recorda quem assumiu. Fabrício Moreira. PM. Em patrulhamento, abordaram Arimateia saindo da casa dele. Feito buscas, acharam com ele um pouco de droga. Ele falou que era usuário, que podia ter mais na casa. O depoente foi o primeiro a entrar, e já encontrou Ervino, que é conhecido por tráfico, fora da cadeira de rodas, sentado no chão, com a faca na mão, um banquinho de madeira na frente, fracionando a maconha. Então os dois foram presos. Pegaram a droga, Ervino e Arimateia, e foram até a casa de Ervino, que era na mesma rua, porque ele usa aquele saco de colostomia. Falou que precisava pegar. Chegando na residência sentiram cheiro de maconha, a esposa dele estava lá, ela disse que estava fumando um baseado, mostrou onde estava. Acharam. Em buscas na residência encontraram mais zip locks para colocar cocaína e maconha. Seguiram então para a delegacia. Ervino já tem outros boletins, o depoente participou de outra apreensão de drogas na casa dele. Há uma banca na frente da casa, de fachada. Há uma escola bem do lado. Há também uma quadra de esportes próxima. Arimateia era o dono da primeira casa. Presenciou a localização da droga, foi o primeiro a entrar na residência, pegou ele exatamente com a faca na mão cortando a maconha. Haviam facas, estiletes e embalagens. Arimateia era oriundo de São Paulo, tinha mandado de prisão vigente. Defesa: Alguns policiais usam câmeras pessoais, ou fazem filmagens com celular. No dia dos fatos um dos policiais estava com máquina, mas não sabe se foi gravado. Sd. Maycon. A distância entre as casas dos réus era de 50 a 100 metros. Além do baseado consumido pela esposa de Ervino, nenhuma outra droga foi encontrada. Participou de outra diligência sobre Ervino e nessa oportunidade ele estaria vendendo na casa dele e guardando o restante em outra residência. Foi preso pessoal na casa dele. No momento da prisão de Arimateia o depoente estava fazendo a segurança, quem o abordou e fez revista foi outro policial. Não viu se ele teve alguma reação. Quando entraram na casa de Arimateia, o depoente entrou junto. Naquele momento Arimateia falou que tinha mais maconha dentro da casa. Além de Ervino tinha uma menina que falou que era esposa de Arimateia. Não se recorda se ela falou alguma coisa, estava bastante assustada. Graciane Swiatoski. Esposa de Arimatéia. Informante de Defesa. Não compromissada. A depoente estava dentro da casa dando de mamar para sua filha. Não chegou a ver muita coisa. Estava no quarto, Ari tinha saído, daí voltou com sua filha, estava dando de mamar, ouviu um barulho no portão, e quando viu a polícia entrou. Revistou a depoente. Daí lhe mostraram que tinha uns negócios. Nisso a depoente nem chegou a ver mais seu marido. Os policiais não falaram onde acharam, só mostraram. Eles falaram que estava lá, que era deles. Na casa estavam a depoente, a criança, e mais o Ervino. Mas nem o viu entrando na casa. Ele estava na sala. Não viu nada. Os policiais entrevistaram a depoente no quarto, e daí levaram para a sala. Quando foi levada Ervino estava lá e mostraram as drogas que estavam lá também. As drogas estavam dentro de um saco. Todas juntas. Defesa de Arimateia: Está casada com o réu há dois anos e meio. Nesse tempo ele nunca fez coisas errada, sempre foi trabalhador. Nos últimos dias pegou ele fumando maconha, que era algo que sempre brigavam. Tem uma filha para criar, não é a melhor coisa. Nunca se envolveu em nada. Nunca o viu vendendo drogas. Tinham sua filha, sempre deixou bem claro que dentro de casa nunca. Nem queria que ele fumasse. A droga que lhe foi apresentada não conhecia, entrou em choque. Não viu a prisão de Arimateia, não o viu em nenhum momento. Não autorizou a entrada da polícia, quando viu estavam já dentro de seu quarto. Foi revistada. Começaram a fazer perguntas. Se tinha mais coisa, falou que não. O réu Arimateia sempre trabalhou. Rosineia Moreira. Não compromissada. Amiga da família. No dia dos fatos viu Arimateia sendo preso, daí voltou. Estava com sua bebê indo na casa deles. Só viu Ari sendo preso. Conhece Arimateia há um ano e meio aproximadamente. Nesse período que o conhece não ouviu que ele traficaria drogas. Pelo que sabe ele sempre trabalhou, com pintura, zelador, essas cosias. A mulher dele não trabalhava. Dinheiro que ele tinha era de origem do trabalho dele. Desconhece vinculações dele com organizações criminosas. Ele era um bom marido. Lygia Vicentina Menezes da Silva. Esposa de Ervino. Não compromissada. Conhece Arimateia. Conheceu primeiro a esposa dele, era amiga, há uns dois anos, desde que chegou ali. Não ficou sabendo que ele guardava drogas. No dia dos fatos, Ervino estava em casa, falou que iria sair, para buscar um baseado, são usuários, e foi o que ele falou. Que saiu para buscar. Depois ele volta no camburão. A polícia começou a abordar, a depoente não recusou abrir, porque senão eles falaram que iam arrombar, e preferiu abrir. A princípio quando eles chegaram a depoente estava fumando um baseado, encontraram só esse cigarro de maconha, mais nada de droga lá. Esses policiais já tinham abordado a depoente anteriormente. Foi encaminhada à delegacia para o TC, acabaram lhe associando por tráfico, mas não teve prova nenhuma, foi liberada depois de uma semana. Além desse cigarro de maconha nenhuma outra droga foi encontrada em sua residência. Pelo MP: A depoente tem uma banca em frente à residência, vende doces e salgadinhos. Não presenciou o encontro de embalagens de drogas e sua casa. Em sem interrogatório o acusado Ervino Edimar Saibert Martins negou a prática dos fatos. Conhecia o menino há uns dois anos, sempre foi trabalhador. Ali ele só lhe convidou para fumar um baseado, foi fumar com ele e buscar o negócio. Entrou na casa dele, ficou ali no terreno, ele falou que já voltava. Deu uma saída, acha que foi coisa de um minuto, já a polícia invadiu a casa. Foi levado para dentro da casa dele. Revistaram. Um policial entrou no quarto da mulher dele, veio com ela e a filha. Entrou um policial com esse saco plástico com um negócio dentro, falou o que era aquilo ali, fez o depoente pegar, começou a dar geral em toda a casa. A droga não é do depoente, não sabe se é do Arimateia. Não viu acharem dentro da casa dele. Foi tirado do terreno e colocado na casa. Não pode afirmar que a polícia plantou a droga. Não viu a droga ser encontrada. Nega que estivesse fracionando a droga. A balança estava num saco preto de lixo. Estava tudo junto. Faca, balança droga, zip lock, tudo junto. A casa era de Arimateia. Foi até ali para fumar um baseado. Saiu para comprar, encontrou Arimateia, que chamou para fumar, e então iria seguir o caminho e buscar. Pessoais: 38 anos, quinta série, ajudava sua esposa na banca de mantimentos, casado, tem dois filhos, de 19 e 14 anos, tecnicamente primário mas com processos. Defesa: Desconhecia que Arimateia guardasse drogas para comercializar. Pelo que sabe era trabalhador. Que entrou primeiro na casa foi o que não veio hoje, um rapaz moreno. Não sabe o nome dele. Acredita que um dos policiais, Maycon, estivesse filmando. Ela já havia prendido o depoente antes. Acredita que houve perseguição dos policiais. Arimatea Ramos de Mello. No primeiro fato, assume, estava com as 24 gramas, era do depoente, foi até a casa do Ervino para convidá-lo para fazer um orçamento em sua casa, pois ele é pedreiro. Uma perna dele funciona, ele fica em pé, foi ele que terminou a construção da casa dele. Assume as 24 gramas, para seu uso, sua esposa não sabe, embora já tenha visto algumas vezes. Estava na casa de Ervino para o orçamento, ou viu um barulho, deixou ele lá, viram os policiais abordando um rapaz passou perto, eles abordaram. Falou que estava com as 24 gramas, saindo para fumar. Foi achado. O outro policial liberou o rapaz que estava sendo abordado, que tinha pegado uma sacola preta com ele. Demorou três meses pra saber o que tinha em sua própria casa. A partir do momento que falou que estava de condicional, um policial entrou em sua casa com um saco preto, colocou Ervino para dentro. Foi preso 4:20 da tarde, foi passar na videoconferência quase onze horas. Foi obrigado a falar que era seu. Não tinha como saber, bem entrou. Se achassem teriam levado sua esposa. Nem deixaram entrar na residência. Aí já trouxeram esse saco preto, invadiram a casa de Ervino. A droga era para o consumo. A droga era um tablete, dava para fumar umas dez vezes, uns dez cigarros. Foi saber só depois de três meses o que foi encontrado na casa. Nos fatos não foi falado o que tinha achado dentro da casa. Foi espancado pelo policial, torturado, estava com olho vermelho. Que foi ouvido pelos policiais da corregedoria depois de três meses. Pessoais: 34 anos, primeiro grau completo, zelador, casado, seis filhos, já condenado por homicídio. Pelo MP: O depoente teve suas algemas soltas porque foi forjado e falou que ia em sua casa pegar sua esposa, que poderia fugir pelos fundos, não pela frente que os policiais não deixariam. E iria em sua casa pegar sua esposa. Que ao ser pego com as 24 gramas já foi preso e colocado dentro da viatura. Ervino não estava com drogas, foi o policial que entrou com o saco preto dentro de sua casa. Desconhece envolvimento de Ervino com tráfico. Defesa: Confirma as 24 gramas. Daria para fazer em torno de dez cigarros. Era só para seu consumo próprio. Levaria em torno de dez dias. Não autorizou o ingresso em sua casa. O policial Maycon estava gravando, e desligava quando ia conversar com o depoente. Não foi permitido que entrasse em sua própria residência. Se tivesse mais assumiria. Nega que tenha dito aos policiais que teria mais droga. Ervino não estava fracionando droga. Seguiram-se alegações finais por memoriais, nas quais o Ministério Público reitera o pleito de condenação, com a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343, em razão de testemunhas terem informado que a residência do acusado ser próxima de uma escola e de quadra poliesportiva (#154). O acusado ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS, em sua derradeira alegação, afirmou que o pleito condenatório do ministério público em sede de alegações finais extrapola a tese acusatória narrada na denúncia. Afirmou, também, que não há prova suficiente para condenação, sendo o caso de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Na hipótese de condenação, buscou pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (#160). Por fim, o acusado ARIMATEA RAMOS DE MELLO requereu a improcedência da denúncia e sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Afirmou que a droga se destinava ao consumo pessoal e que o réu não objetivava cometer o delito a ele imputado. Expôs também que os policiais ingressaram no domicílio sem seu consentimento e que o simples fato de ter sido abordado na rua na posse de drogas não autoriza o ingresso na residência. Com relação a causa especial de aumento de pena, refutou sua incidência em razão de as escolas estarem fechadas em decorrência da crise sanitária causada pelo COVID-19, além disso, não há indicação de qual seria a instituição de ensino existente nas proximidades, nem qual seria a distância. Ao fim, requereu a desclassificação do primeiro fato para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e o reconhecimento de nulidade do segundo fato descrito na denúncia, por não ter sido concedida autorização aos policiais para ingressarem na casa (#161). Este o relato quanto ao essencial. Segue-se fundamentação e decisão, nos termos do art. 97, IX da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A preliminar processual não comporta acolhimento. Curial destacar que ARIMATEA RAMOS DE MELLO foi preso em flagrante delito, na frente de sua residência, trazendo consigo substância entorpecente de uso proibido no Brasil, popularmente conhecida como maconha; portanto, o ingresso no domicílio do acusado se deu em razão de fortes indícios de que na residência do réu, operava-se a prática de crime permanente. Assim sendo, não há qualquer nulidade na prisão em flagrante, estando a atuação policial plenamente regular e de acordo com a Constituição Federal. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO A DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. Ademais, no caso dos autos, verifica-se da peça acusatória, que os policiais militares estavam em patrulhamento pela região e receberam informação de que a paciente estaria vendendo drogas naquela via pública e se deslocaram para o local, surpreendendo-a em frente ao imóvel. A paciente, ao ver os policiais, jogou as drogas na calçada (6 porções de skunk), mas foi detida, admitindo a prática do crime e afirmando, inclusive, que havia mais drogas em sua residência. Assim, os policiais, entraram em sua residência, com sua anuência, e encontraram mais drogas, as quais estavam fracionadas e embaladas individualmente, confirmando a prática do delito e realizando a prisão em flagrante da paciente. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio dos agentes, por ausência de mandado judicial. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da pac iente e a gravidade do delito, consubstanciada pela grande quantidade de droga apreendida, a qual a paciente mantinha em depósito em sua residência 10 tijolos de maconha e 14 porções já embaladas da mesma droga, além de 29 porções de skunk, totalizando cerca de 9kg, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 629.141/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Destaca-se RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – INVASÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO. Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, como o narcotráfico, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência da ação. É inviável absolver o sentenciado ou, ainda, desclassificar a conduta imputada, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002009-10.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 13.03.2021) Destaca-se PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 01) E DA DEFESA (APELO 02). 1)- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. APELO 02. AVENTADA NULIDADE DA COLETA DE EVIDÊNCIAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE CULMINOU NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EX VI ART. 5º, INCISO XI, DA CF C/C ART. 302, INCISO I E ART. 303, CPP. PRECEDENTES. “(AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. (...) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - Como relatado na decisão agravada, o paciente era alvo de denúncias anônimas que lhe imputavam a prática do crime de tráfico de drogas, que se trata de delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (...) (AgRg no HC 489.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019)”. PRELIMINAR REJEITADA.2)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO 02. 2.1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL COESA E HÂRMONICA. DECLARAÇÃO QUE MERECE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES E ROBUSTAS. NARCOTRAFICÂNCIA CONFIGURADA. 2.2)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. TESE REJEITADA. A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.3)- RECURSO MINISTERIAL. APELO 01. DOSIMETRIA PENAL. 3.1)- PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 3.1.1)- RECONHECIMENTO DAS ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’, EM RAZÃO DOS GRAVES EFEITOS QUE A PRÁTICA DELITUOSA GERA À LOCALIDADE. TESE REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTO INTRÍNSECO AO TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS. VETOR NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. “(…). 3. O fato de o crime de tráfico de entorpecentes ser propulsor da criminalidade e implicar prejuízo à saúde pública, porque atinge número indeterminado de pessoas, não impõe a elevação da pena-base, por se referir ao próprio objetivo jurídico perseguido pela norma penal, constituindo-se, ainda, circunstância inerente ao tipo. (…).” (STJ, 5ª Turma, HC 162967, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21/06/10). 3.1.2)- INCIDÊNCIA DO VETOR DA ‘CULPABILIDADE’. ‘NATUREZA DA DROGA’ APREENDIDA (‘CRACK’ E ‘MACONHA’). ACOLHIMENTO. ELEMENTO QUE PERMITE O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA EXASPERAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. BASILAR READEQUADA. 3.2)- TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROVIMENTO. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM SATISFATORIAMENTE A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ‘ATIVIDADES CRIMINOSAS’. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES SOMADOS À EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DO REDUTOR. PRECEDENTES. “Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que até mesmo inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. (...)” (HC 567.534/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). MINORANTE AFASTADA, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL. 3.3)- REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3.4)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 01) CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.RECURSO DO RÉU (APELO 02) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001725-52.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 18.01.2021) Destaca-se Continuamente, em análise a inicial acusatória, e com base na prova testemunhal colhida sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que o segundo fato imputado ao acusado ARIMATEA RAMOS DE MELLO corresponde apenas ao desdobramento fático do primeiro. Isso porque o acusado foi preso em flagrante por estar trazendo consigo droga; a prisão se deu em frente à residência do próprio réu e, em razão do flagrante delito e, em se tratando de crime de natureza permanente, os policiais militares ingressaram na residência do acusado e localizaram mais substâncias de uso proscrito no Brasil no interior dela, que estavam sendo mantidas em depósito. Por ser o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, crime de ação múltipla, a prática de um ou mais verbos descritos no tipo penal, desde que dentro do mesmo contexto fático, caracterizam apenas um delito (e não dois delitos distintos). Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI NºCAPUT, 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO – NÃO CABIMENTO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMPROVADO NOS AUTOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO – EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL – CABIMENTO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (OU DE CONTEÚDO VARIADO) - MESMO QUE PRATIQUE MAIS DE UM VERBO, O AGENTE CONTINUA RESPONDENDO POR APENAS UM CRIME, DESDE QUE OS VERBOS SE REFIRAM AO MESMO CONTEXTO FÁTICO – READEQUAÇÃO DA PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS) - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA NOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – PENA SUPERIOR A 04 ANOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000201-46.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.10.2019) Destaca-se Ante ao exposto, com base no artigo 383 do CPP, afasto a regra de concurso de crimes e reconheço que o acusado ARIMATEA RAMOS DE MELLO praticou, apenas um delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2016. Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, segue-se a enfrentamento do mérito mediante juízo de imputação. 2. Materialidade Há prova da materialidade delitiva suficiente no caderno investigativo (#1.16), sobretudo a partir do Auto de Prisão em Flagrante que instaurou o IP, do Boletim de Ocorrência de #1.7, do termo de apreensão de #1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de #48.2-3, do Auto de Constatação Provisória de Droga de #48 e nos laudos toxicológicos definitivos de #90, que identificou que as substâncias entorpecentes apreendida são de uso proscrito no Brasil, a saber: maconha (#27.1). 3. Autoria A autoria é absolutamente certa, estando cabalmente demonstrada pelas provas inquisitoriais e também com base nas provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; é indubitável que as drogas apreendidas no dia dos fatos eram de Arimatea Ramos de Mello, visto que assumiu em Juízo que foi apreendida consigo droga no dia dos fatos, e também era o proprietário da residência, bem como de Ervino Edimar Saibert Martins, que foi visto pelos policiais militares que efetuaram a apreensão fracionando a maconha. Vale lembrar que a testemunha Jimmy Chrystian Rodrigues da Silva confirmou em Juízo ter sido encontrada droga no bolso de Arimatea e que ao adentrar na residência do abordado, visualizou Ervino com uma faca, picando um pedaço de maconha. Afirmou também que haviam porções maiores e menores, para venda. No mesmo sentido a testemunha Maycon Ricardo Gonçalves confirmou que ao abordar o acusado Arimatea, localizaram maconha com ele; e ao adentrar na residência de Arimateia presenciou o réu Ervino sentado no chão com utensílios para fracionamento do entorpecente. A testemunha Fabrício Moreira confirmou o exposto pelas demais testemunhas, no sentido de que foi localizada droga na posse de Arimatea e na residência dele, e que ao adentrarem na residência Ervino estava cortando drogas, sentado no chão. A versão apresentada pelos policiais ouvidos em Juízo é confirmada pelo laudo toxicológico definitivo, visto que na faca, no estilete e no cabo de borracha vermelho e cinza da faca foram localizados resquícios da substância Delta-9-tetraidrocanabinol (#90); ou seja, há identificação positiva da substância Delta-9-tetraidrocanabinol, substância também presentes em derivados da maconha, como o haxixe, são apontados na literatura como capazes de produzir dependência psíquica e são de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações. Em que pese a negativa dos acusados quanto a autoria delitiva, é inquestionável que foi localizada droga na posse de Arimatea e que também havia droga na residência de Arimatea, situada na Rua Argentina, nº 112, Bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR; da mesma forma, é indubitável que Ervido foi flagrado fracionando o entorpecente apreendido – maconha – no dia dos fatos, e que estava dentro da residência de Arimatea. Assim sendo, as versões apresentadas pelos réus estão isoladas no processo e divergem das versões apresentadas pelas testemunhas de acusação em Juízo e do contexto fático apresentado. Portanto, a negativa de autoria não merece acolhimento, pois trata-se de mero ato de defesa pessoal, com o intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Bem demonstrada a materialidade e autoria, deve ser analisada a adequação típica da conduta. 4. Tipicidade O delito de tráfico ilícito de entorpecentes está previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) O núcleo do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê dezoito condutas cujo objeto é a droga, que podem ser praticadas com ou sem finalidade lucrativa. Trata-se, pois, de tipo misto alternativo, pelo qual o agente pode praticar uma ou mais condutas, caso em que responderá por apenas um ato. No caso, está plenamente demonstrado o ilícito penal que o acusado ARIMATEA RAMOS DE MELLO trouxe consigo aproximadamente vinte e quatro gramas da substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa L., e que ele e o corréu ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS tinham em depósito, no interior da residência situada Rua Argentina, nº 112, Bairro Vila Nova, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, aproximadamente novecentos e oito gramas substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa L.; as substâncias estavam cortadas em diversas porções e armazenadas em zip-lock. Portanto, sob o aspecto formal e objetivo, está demonstrado que a conduta de ARIMATEA RAMOS DE MELLO corresponde a, pelo menos, dois verbos descritos no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, enquanto a conduta de ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS corresponde a um verbo descrito no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vale observar também que para caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é desnecessária a intenção manifesta de comercializar o entorpecente apreendido; basta a comprovação da prática de um dos verbos descritos no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tal qual se deu no caso. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DOLO DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA COM O ACUSADO – INFORMAÇÕES QUE SUA RESIDÊNCIA FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA – PALAVRA DO AGENTE POLICIAL DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTE E HARMÔNICA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA – TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS – CORRUPÇÃO DE MENORES – DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE NA COMPANHIA DE PESSOA MENOR DE IDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ – QUANTUM DA PENA QUE PERMANECE INALTERADO – PEDIDO PARA DETRAÇÃO – DESCONTO DO TEMPO SEGREGADO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003938-63.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 24.10.2020) Destaca-se Quanto ao elemento subjetivo, a análise da conduta dos réus aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiram com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à Teoria Finalista de Welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. É inquestionável que os acusados têm conhecimento que a substância entorpecente apreendida no dia dos fatos causa dependência química e é de uso proscrito no Brasil e, por consequência, de posse e manutenção em depósito igualmente proibido. Em que pese a residência ser de ARIMATEA RAMOS DE MELLO, não restam dúvidas acerca do dolo na conduta de ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS, especialmente em razão de ele ter sido flagrado fracionando o entorpecente ilícito. Não há dúvidas de que a conduta de Ervino extrapola ao esperado do mero usuário de drogas, visto que efetivamente preparou a droga para comercialização e entrega para terceiros, ao fracioná-la, conforme comprovado através da prova oral colhida em Juízo. De mais a mais, nenhum dos acusados comprovou em Juízo o exercício de atividade lícita, através de apresentação da carteira de trabalho ou outro documento que indique o exercício de atividade laboral lícita, para fins do próprio sustento. Ressalta-se, ainda, que a conduta também é materialmente típica, pois que se reveste de relevante e intolerável ofensa ao bem jurídico tutelado, não havendo espaço para que seja invocada a atipicidade material. A despeito das esforçadas teses defensivas, bem elaboradas com base no princípio da presunção da inocência e do favor rei, é certo que as provas carreadas ao feito mais que bastam à prolação do édito condenatório, não havendo que se falar em sua insuficiência. Com relação ao requerimento de desclassificação da conduta descrita na inicial acusatória para o delito contido no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, solicitada por ARIMATEA RAMOS DE MELLO, observo que o acusado não comprovou sua condição de usuário de entorpecente, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Como já reiteradamente consignado, a jurisprudência admite sem titubeios a figura do usuário-traficante. Noutros termos, o fato de ser também usuário não lhe empresta autorização legal para a prática de outras condutas nucleares do tipo penal. Cabia ao acusado a prova de que a droga encontrada sob sua responsabilidade era destinada ao consumo imediato em única oportunidade, de modo que a posse de maior quantidade, ainda que destinada ao consumo posterior, ao longo de diversos dias, deve ser interpretada como tráfico, sob pena de se negar vigência a substancial maioria dos núcleos típicos do art. 33 da Lei 11.343/2006. Além do mais, o art. 28 da Lei 11.343/2006 deve sempre ser interpretado de forma restritiva, sob pena de se fomentar a prática do tráfico de drogas, crime assemelhado a hediondo de superlativa periculosidade social. Logo, a interpretação razoável é pela hipótese de "mero" usuário apenas quando, à míngua de outros elementos capazes de implicar a prática de qualquer dos dezoito núcleos típicos da norma de regência, houver a posse de ínfima quantidade de entorpecente, voltada unicamente ao consumo imediato em única oportunidade, e pelo próprio viciado. Qualquer outra circunstância carateriza, ex lege, o tráfico de drogas. Assim sendo, rejeito o pedido de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Por outro lado, assistem em razão das defesas quanto a não incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006; isso porque, a referida causa especial de aumento de pena não foi indicada na inicial acusatória e, ao proferir sentença, é necessária a observância do fato delituoso descrito na denúncia, em respeito ao princípio da correlação ou da congruência; além disso, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que a referida causa de aumento de pena não incide quando o estabelecimento de ensino não estiver em funcionamento, por exemplo, durante a madrugada ou aos domingos ou (STJ, REsp 1719792/MG), ainda, durante a pandemia causada pelo COVID-19, visto que as aulas presenciais não foram retomadas no decorrer de 2020. Portanto, acolho a tese de defesa e rejeito o pedido do Ministério Público quanto a incidência da referida causa especial de aumento de pena. Desse modo, a conduta dos réus efetivamente se amolda ao preceito primário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual a CONDENAÇÃO é impositiva. Não socorrem aos réus quaisquer descriminantes ou excludentes de suas culpabilidades, eis que são imputáveis, tinham possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas condutas e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação, partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico positivado no art. 68 do Código Penal, segue-se a dosimetria da pena do condenado. III. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) O réu ARIMATEA RAMOS DE MELLO foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cuja pena pode ser de cinco a quinze anos de reclusão, e multa. Dentro deste intervalo a pena será calculada, em juízo de determinação de pena. 1. Circunstâncias Judiciais Na primeira fase deve-se observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Como se vê, trata-se de etapa permeada por discricionariedade jurisdicional, em que caberá ao juízo, ciente das circunstâncias do caso concreto e conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, aplicará a pena na exata medida da necessidade. Inexistem critérios legais para a apuração, tais como percentuais de um sexto, um oitavo, ou qualquer outra condicionante, e a experiência jurisprudencial é oscilante, por vezes mostrando-se puramente empírica, razão porque se deve, por segurança jurídica, prestigiar a mais estrita legalidade. Isto posto, basta que a pena não ultrapasse o máximo ou fique aquém do mínimo, e que eventuais incrementos ou decréscimos sejam fundamentados. Para o Superior Tribunal de Justiça, razoável o incremento mínimo de um sexto de pena para cada circunstância desfavorável, caso inexistam razões aptas a justificar maior exasperação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. ANTECEDENTES PENAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 2. No caso concreto, a exasperação da pena-base no total de 2/3 (dois terços) da pena mínima em abstrato deveu-se à reprovação de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais do agravante, maculados pelo registro de outras 3 (três) condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como pelas consequências do crime patrimonial praticado. 3. O vetor relativo aos antecedentes penais, marcado por 3 (três) registros criminais desfavoráveis, representou, isoladamente, o incremento penal de 1/2 (metade) no primeiro estágio dosimétrico, enquanto as consequências do delito resultaram o acréscimo de 1/6 (um sexto). 4. Verificado o atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, não há falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1826625/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Por fim, especificamente no caso dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, deve-se observância ao art. 42, a fim de que a natureza e quantidade de drogas, bem como a personalidade e conduta social, preponderem: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Fixadas as premissas, segue-se análise individual. a) Culpabilidade Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovabilidade que quanto à conduta praticada pelo condenado. Em singelos termos, é o momento de se analisar se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ou se extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a ponto de merecer maior reprovação. No caso em análise, a reprovabilidade se mostra inerente à lesão do bem jurídico, sem necessidade de maior reprovação em vista da quantidade ou espécie de droga. b) Antecedentes Sob pena de bis in idem, e observado o disposto no art. 63 do Código Penal e art. 5º LVII da Constituição, devem ser tributados em desfavor do condenado fatos concretos e transitados em julgado. Havendo mais de um, é necessária sua reprovação neste momento processual, eis que necessária também o agravamento na fase própria. Podem ser considerados, também, fatos transitados em julgado e cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, que já não mais se prestam a configurar reincidência. Por fim, consideram-se maus antecedentes as condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame (STJ HC 408751/SP) No presente caso, o condenado é reincidente, contudo, tal circunstância será considerada no momento apropriado (#12.1). c) Conduta Social Neste requisito deve ser sopesado o comportamento do condenado em meio à sociedade. E segundo o que dos autos consta, nenhum desvalor lhe deve ser imputado. d) Motivos Devem ser avaliados os motivos do crime, aptos a ensejar maior reprovação, quando superiores ao meramente esperado para a adequação típica. Consta dos autos que a conduta se limitou ao esperado. e) Circunstâncias Trata-se do modo de execução do crime, a merecer maior reprovação quando o condenado houver excedido o iter criminis, ensejando maior desvalor em sua conduta, praticando maior gama de atos ilícitos, desnecessários ao alcance de seus objetivos. No presente caso, trata-se de mera hipótese de crime consumado. f) Consequências Nesta etapa devem ser consideradas as consequências para o bem jurídico tutelado, que restou violado, devendo haver maior reprimenda caso haja sido atingido de modo mais severo do que o minimamente necessário à consumação do delito. Da análise dos autos pode-se observar que as consequências foram apenas as inerentes à violação do bem jurídico tutelado. g) Personalidade A análise quanto à personalidade deve ser realizada sobre o “perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia” (HC 472-523/MS STJ). Nos presentes autos, nada de concreto pode ser observado. h) Comportamento da vítima O comportamento da vítima tem relevância quando, de algum modo, contribui para a prática delitiva. Nada neste sentido foi observado. Feitas tais considerações, e com observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em cinco anos de reclusão. 2. Circunstâncias legais Superada a primeira fase, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Tal como ocorre para a primeira fase, mais uma vez o legislador remete ao prudente critério do Juízo a quantificação do aumento ou redução. Não obstante, a total ausência de parâmetros não traz suficiente segurança jurídica, e o quantum de um sexto, comumente encontrado na jurisprudência, é, novamente, integralmente empírico, sem nenhum fundamento normativo. Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a omissão legislativa supre-se, em primeiro lugar, pela analogia: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A norma penal mais próxima em vigor é o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), que, com grande acerto, fixa em seu art. 73 as frações máximas e mínimas, em um quinto e um terço: Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Deste modo, em obediência ao art. 4º da LINDB e art. 73 do CPM, será quantificado o incremento de pena entre um quinto e um terço, guardados os limites legais, como prevê o citado dispositivo legal e também a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, constata-se a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I do Código Penal, tendo em vista que foi condenado a pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, nos autos nº 1646310-00.2006.8.26.0292, cujo trânsito em julgado foi certificado em 24/07/2017; também a agravante de pena prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do CP, tendo em vista que o delito foi praticado no dia 05/09/2020, portanto, durante pandemia causada pelo COVID-19. O acusado não tem direito a atenuante da confissão espontânea, visto ter afirmado que a droga se destinava ao uso próprio. Nesse sentido: Súm. 630-STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Diante da previsão legal expressa, eis que preponderantes os motivos, a personalidade do agente e a reincidência, imponho aumento de pena ao condenado, à razão de um quarto, fixando, assim, a pena provisória em seis anos e três meses de reclusão. 3. Causas de Aumento e Diminuição. Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento ou diminuição, poderá o Juízo empregar apenas uma delas, desde que seja a que mais aumente ou diminua, conforme a letra expressa do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No presente caso, não há nada para ser considerado. Por fim, ressalta-se que o réu não tem direito ao benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo a certidão fornecida pelo sistema oráculo indica que o acusado é reincidente em crime doloso (#12.1). Ex positis, fica o condenado sujeito à pena privativa de liberdade de SEIS ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. 4. Pena de multa A fixação da pena de multa segue, inicialmente, a previsão dos arts. 49 e 60 do Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Especificamente no caso dos crimes previstos na Lei n º 11.343/2006, há previsão no seguinte sentido: Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo Tal como ocorre para os crimes comuns, o cálculo se faz essencialmente em duas fazes, como será demonstrado adiante. Em primeira fase, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, arbitra-se a quantidade de dias-multa que devem ser impostos ao condenado, considerando-se a natureza e quantidade de drogas, bem como, a personalidade e conduta social. Observa-se que o crime em questão não exorbitou a reprovabilidade necessária esperada para a modalidade consumada. Isto posto, condeno o réu ao pagamento de quinhentos dias-multa. Na segunda fase, como já visto no art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se arbitrar o valor do dia multa. Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º CP). 5. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, visto tratar-se de réu reincidente em crime doloso. Saliento que, a despeito da previsão legal estrita e vigente constante no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, impõe-se observar o Tema de Repercussão Geral nº 972 do Supremo Tribunal Federal, através do ARE 1.052.700, segundo o qual “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” 6. Detração Penal Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória (seis meses e vinte e quatro dias) não implica alterações ao regime inicial. 7. Penas alternativas Incabível a substituição na espécie por pena restritiva de direitos, em razão da pena imposta. Incabível também, pelos mesmos motivos, o sursis. 8. Execução provisória e medidas cautelares Na forma do art. 387, §1º do CPP, cumpre deliberar quanto à necessidade da manutenção segregação cautelar após cognição penal exauriente, observando que é desnecessário perscrutar novamente quanto ao já decidido, mas, apenas, verificar se houve alteração na situação fática que justifique nova manifestação. Precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, na prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o Juízo sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva em razão da permanência das razões que ensejaram a custódia (como ocorreu no presente caso). 3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão de o paciente e seus corréus integrarem "complexa organização criminosa composta por 24 elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo os censurados funções importantes na associação, inclusive com divisão de tarefas, além de liderança e gerência, torna-se indispensável a segregação cautelar para garantia da ordem pública". Portanto, a manutenção da segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC 522.201/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) A possibilidade de recorrer em liberdade para o réu condenado é paradoxal. Invoca a natureza jurídica de venire contra factum próprio. Noutros termos, não faz nenhum sentido apurar a responsabilidade do réu sob cognição exauriente, impor a condenação sob a mais absoluta certeza de sua necessidade – eis que, do contrário, havendo dúvida a solução seria a absolvição – e, ainda assim, colocar o condenado em liberdade. Tal disparate jurídico só comporta alguma razoabilidade acaso a reprimenda imposta implique, a bem da legislação de execução penal, o cumprimento de pena de modo fictício, sem restrição da liberdade, como ocorre nas hipóteses de regime prisional inicialmente aberto. Em outras hipóteses, por evidente, condenar e revogar a prisão seria um paradoxo apto a pôr em cheque o próprio resultado condenatório. E sob tal raciocínio, da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Na mesma esteira, sua culpabilidade foi atestada e decretada sua condenação, o que, somado à inexistência de fatos novos capazes de alterar o convencimento exarado por ocasião da decretação da prisão preventiva, bem como à sua ficha de antecedentes (#12.1), não autorizam a reforma daquela decisão, razão porque deve ser mantida sua custódia neste momento processual. Nego-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, invocando, ademais, per relationem, os demais fundamentos do édito segregatório. B) O réu ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cuja pena pode ser de cinco a quinze anos de reclusão, e multa. Dentro deste intervalo a pena será calculada, em juízo de determinação de pena. 1. Circunstâncias Judiciais Na primeira fase deve-se observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Como se vê, trata-se de etapa permeada por discricionariedade jurisdicional, em que caberá ao juízo, ciente das circunstâncias do caso concreto e conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, aplicará a pena na exata medida da necessidade. Inexistem critérios legais para a apuração, tais como percentuais de um sexto, um oitavo, ou qualquer outra condicionante, e a experiência jurisprudencial é oscilante, por vezes mostrando-se puramente empírica, razão porque se deve, por segurança jurídica, prestigiar a mais estrita legalidade. Isto posto, basta que a pena não ultrapasse o máximo ou fique aquém do mínimo, e que eventuais incrementos ou decréscimos sejam fundamentados. Para o Superior Tribunal de Justiça, razoável o incremento mínimo de um sexto de pena para cada circunstância desfavorável, caso inexistam razões aptas a justificar maior exasperação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. ANTECEDENTES PENAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 2. No caso concreto, a exasperação da pena-base no total de 2/3 (dois terços) da pena mínima em abstrato deveu-se à reprovação de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais do agravante, maculados pelo registro de outras 3 (três) condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como pelas consequências do crime patrimonial praticado. 3. O vetor relativo aos antecedentes penais, marcado por 3 (três) registros criminais desfavoráveis, representou, isoladamente, o incremento penal de 1/2 (metade) no primeiro estágio dosimétrico, enquanto as consequências do delito resultaram o acréscimo de 1/6 (um sexto). 4. Verificado o atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, não há falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1826625/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Por fim, especificamente no caso dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, deve-se observância ao art. 42, a fim de que a natureza e quantidade de drogas, bem como a personalidade e conduta social, preponderem: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Fixadas as premissas, segue-se análise individual. a) Culpabilidade Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovabilidade que quanto à conduta praticada pelo condenado. Em singelos termos, é o momento de se analisar se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ou se extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a ponto de merecer maior reprovação. No caso em análise, a reprovabilidade se mostra inerente à lesão do bem jurídico, sem necessidade de maior reprovação em vista da quantidade ou espécie de droga. b) Antecedentes Sob pena de bis in idem, e observado o disposto no art. 63 do Código Penal e art. 5º LVII da Constituição, devem ser tributados em desfavor do condenado fatos concretos e transitados em julgado. Havendo mais de um, é necessária sua reprovação neste momento processual, eis que necessária também o agravamento na fase própria. Podem ser considerados, também, fatos transitados em julgado e cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, que já não mais se prestam a configurar reincidência. Por fim, consideram-se maus antecedentes as condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame (STJ HC 408751/SP) No presente caso, o condenado é tecnicamente primário (#13.1). c) Conduta Social Neste requisito deve ser sopesado o comportamento do condenado em meio à sociedade. E segundo o que dos autos consta, nenhum desvalor lhe deve ser imputado. d) Motivos Devem ser avaliados os motivos do crime, aptos a ensejar maior reprovação, quando superiores ao meramente esperado para a adequação típica. Consta dos autos que a conduta se limitou ao esperado. e) Circunstâncias Trata-se do modo de execução do crime, a merecer maior reprovação quando o condenado houver excedido o iter criminis, ensejando maior desvalor em sua conduta, praticando maior gama de atos ilícitos, desnecessários ao alcance de seus objetivos. No presente caso, trata-se de mera hipótese de crime consumado. f) Consequências Nesta etapa devem ser consideradas as consequências para o bem jurídico tutelado, que restou violado, devendo haver maior reprimenda caso haja sido atingido de modo mais severo do que o minimamente necessário à consumação do delito. Da análise dos autos pode-se observar que as consequências foram apenas as inerentes à violação do bem jurídico tutelado. g) Personalidade A análise quanto à personalidade deve ser realizada sobre o “perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia” (HC 472-523/MS STJ). Nos presentes autos, nada de concreto pode ser observado. h) Comportamento da vítima O comportamento da vítima tem relevância quando, de algum modo, contribui para a prática delitiva. Nada neste sentido foi observado. Feitas tais considerações, e com observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em cinco anos de reclusão. 2. Circunstâncias legais Superada a primeira fase, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Tal como ocorre para a primeira fase, mais uma vez o legislador remete ao prudente critério do Juízo a quantificação do aumento ou redução. Não obstante, a total ausência de parâmetros não traz suficiente segurança jurídica, e o quantum de um sexto, comumente encontrado na jurisprudência, é, novamente, integralmente empírico, sem nenhum fundamento normativo. Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a omissão legislativa supre-se, em primeiro lugar, pela analogia: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A norma penal mais próxima em vigor é o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), que, com grande acerto, fixa em seu art. 73 as frações máximas e mínimas, em um quinto e um terço: Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Deste modo, em obediência ao art. 4º da LINDB e art. 73 do CPM, será quantificado o incremento de pena entre um quinto e um terço, guardados os limites legais, como prevê o citado dispositivo legal e também a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, incide a agravante de pena prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do CP, tendo em vista que o delito foi praticado no dia 05/09/2020, portanto, durante pandemia causada pelo COVID-19. Diante da previsão legal expressa, eis que preponderantes os motivos, a personalidade do agente e a reincidência, imponho aumento de pena ao condenado, à razão de um quinto, fixando, assim, a pena provisória em seis anos de reclusão. 3. Causas de Aumento e Diminuição. Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento ou diminuição, poderá o Juízo empregar apenas uma delas, desde que seja a que mais aumente ou diminua, conforme a letra expressa do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No presente caso, não há nada para ser considerado. Por fim, ressalta-se que o réu não tem direito ao benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo a vista que o acusado se dedica, inquestionavelmente, a atividade criminosa e, atualmente, está respondendo pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos autos nº 0011334-44.2019.8.16.0034, foi condenado nos autos nº 0013135-92.2019.8.16.0034, sendo a sentença condenatória proferida em audiência no dia 26/01/2021 por este Juízo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e possui outras passagens criminais indicadas na certidão de #13.1. Ex positis, fica o condenado sujeito à pena privativa de liberdade de SEIS ANOS DE RECLUSÃO. 4. Pena de multa A fixação da pena de multa segue, inicialmente, a previsão dos arts. 49 e 60 do Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Especificamente no caso dos crimes previstos na Lei n º 11.343/2006, há previsão no seguinte sentido: Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo Tal como ocorre para os crimes comuns, o cálculo se faz essencialmente em duas fazes, como será demonstrado adiante. Em primeira fase, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, arbitra-se a quantidade de dias-multa que devem ser impostos ao condenado, considerando-se a natureza e quantidade de drogas, bem como, a personalidade e conduta social. Observa-se que o crime em questão não exorbitou a reprovabilidade necessária esperada para a modalidade consumada. Isto posto, condeno o réu ao pagamento de quinhentos dias-multa. Na segunda fase, como já visto no art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se arbitrar o valor do dia multa. Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º CP). 5. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, em razão da pena aplicada. Saliento que, a despeito da previsão legal estrita e vigente constante no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90, impõe-se observar o Tema de Repercussão Geral nº 972 do Supremo Tribunal Federal, através do ARE 1.052.700, segundo o qual “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” 6. Detração Penal Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória (seis meses e vinte e quatro dias) não implica alterações ao regime inicial. 7. Penas alternativas Incabível a substituição na espécie por pena restritiva de direitos, em razão da pena imposta. Incabível também, pelos mesmos motivos, o sursis. 8. Execução provisória e medidas cautelares Na forma do art. 387, §1º do CPP, cumpre deliberar quanto à necessidade da manutenção segregação cautelar após cognição penal exauriente, observando que é desnecessário perscrutar novamente quanto ao já decidido, mas, apenas, verificar se houve alteração na situação fática que justifique nova manifestação. Precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, na prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o Juízo sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva em razão da permanência das razões que ensejaram a custódia (como ocorreu no presente caso). 3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão de o paciente e seus corréus integrarem "complexa organização criminosa composta por 24 elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo os censurados funções importantes na associação, inclusive com divisão de tarefas, além de liderança e gerência, torna-se indispensável a segregação cautelar para garantia da ordem pública". Portanto, a manutenção da segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC 522.201/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) A possibilidade de recorrer em liberdade para o réu condenado é paradoxal. Invoca a natureza jurídica de venire contra factum próprio. Noutros termos, não faz nenhum sentido apurar a responsabilidade do réu sob cognição exauriente, impor a condenação sob a mais absoluta certeza de sua necessidade – eis que, do contrário, havendo dúvida a solução seria a absolvição – e, ainda assim, colocar o condenado em liberdade. Tal disparate jurídico só comporta alguma razoabilidade acaso a reprimenda imposta implique, a bem da legislação de execução penal, o cumprimento de pena de modo fictício, sem restrição da liberdade, como ocorre nas hipóteses de regime prisional inicialmente aberto. Em outras hipóteses, por evidente, condenar e revogar a prisão seria um paradoxo apto a pôr em cheque o próprio resultado condenatório. E sob tal raciocínio, da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Na mesma esteira, sua culpabilidade foi atestada e decretada sua condenação, o que, somado à inexistência de fatos novos capazes de alterar o convencimento exarado por ocasião da decretação da prisão preventiva, bem como à sua ficha de antecedentes (#13.1), não autorizam a reforma daquela decisão, razão porque deve ser mantida sua custódia neste momento processual. De mais a mais, as penas impostas nesta ação e na ação nº 0013135-92.2019.8.16.0034, recentemente proferida por este Juízo, somadas, ultrapassam oito anos de condenação; portanto, para fins de unificação de pena, o regime inicialmente imposto será o fechado. Nego-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, invocando, ademais, per relationem, os demais fundamentos do édito segregatório. IV. DISPOSITIVO 1. Devidamente comprovada a materialidade, autoria e tipicidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade criminal do réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, a fim de: a) CONDENAR o réu ARIMATEA RAMOS DE MELLO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da qual lhe aplico a pena restritiva de liberdade de seis anos e três meses de reclusão com quinhentos dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo cada dia multa fixado em um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos; b) CONDENAR o réu ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da qual lhe aplico a pena restritiva de liberdade de seis anos de reclusão com quinhentos dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo cada dia multa fixado em um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. 2. Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, conforme exposto na fundamentação. Expeça-se guia de recolhimento provisória (art. 612 CNFJ) e remeta-se à Vara de Execuções Penais do Foro Central, registrando e autuando novo feito caso necessário. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Deixo de condenar o réu à reparação civil em favor da vítima, em vista do descabimento na presente espécie. 5. Decreto a PERDA dos bens e valores apreendidos com os condenados em favor da União, e determino a reversão diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei 11.343/2006 c/c arts. 722 e 724, ambos do CN). Cumpra-se no artigo 63 da Lei para destinação dos bens e na Portaria 001/2020 deste Juízo. 6. Os bens apreendidos deverão ser destruídos (art. 726 CNFJ). 7. Os entorpecentes apreendidos deverão ser encaminhados para destruição. 8. A sentença deverá se publicada na íntegra, conforme art. 387, VI do CPP. 9. Comunique-se à vítima, com cópia digital desta sentença, preferencialmente por via eletrônica. 10. A intimação do réu deverá observar a previsão do art. 392 do CPP. 11. Com o trânsito em julgado: Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor (art. 602 CNFJ), Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III CRFB) À contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o condenado em sequência para que promova o pagamento, em dez dias (art. 653 CNFJ); Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente; Com relação à pena de multa, a despeito do previsto no art. 51 do Código Penal, deverá ser observada a Resolução 251/2020 do TJPR, remetendo-se sua execução à Vara de Execução Penal da Multa deste Foro Regional; Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 613 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial; Observe-se, no que couber, a Portaria 01/2020 desta Vara Criminal. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 29 de março de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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