Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000889-90.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000889-90.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-90.2022.8.16.0056: I. Tratam-se de embargos de declaração (seq. n° 25.1) opostos pelas partes reclamantes DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E DIFLEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, omissão a respeito da remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Relatei o necessário. Decido. Presentes os pressupostos, conheço dos embargos, porém para rejeitá-los, pois, em que pese a argumentação deduzida, não verifico nenhuma omissão que autorize o acolhimento do recurso de integração. A decisão de seq. n° 21.1 foi devidamente fundamentada, valendo registrar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. De fato, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, mesmo após a vigência do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Enfim, os argumentos da parte embargante amoldam-se a pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, o que não se afigura possível, mantendo-se a decisão por seus idênticos termos. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração opostos na seq. 25.1, mantendo, na íntegra, a decisão proferida na seq. 21.1, por seus idênticos fundamentos. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: EDSON DA LUZ RIBEIRO ADVOGADOS: MAURO CAVALCANTE DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,98%. VPNI. COISA JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 1) Nos termos do art. 125 do CPC, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como a regularidade da petição inicial (inc. V do art. 282 c/c § 3º e inc.IV do art. 267, ambos do CPC) e o controle do valor da causa, a fim de evitar danos ao Erário Público e possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01). Os arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil estabelecem os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada. Não se pode fazer, portanto, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo que a União, in casu, dispõe de parâmetros para fixação do valor da causa, que, certamente, distante está dos meros R$ 1.000,00 arbitrados. (...) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-90.2022.8.16.0056 1. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum, considerando que a Fazenda Pública possui competência absoluta perante o foro que está instalada (art. 2, § 4o da Lei 12.153/2009). Ressalto, ainda, que embora a petição inicial conste o valor de alçada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), encontre-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, que atualmente perfaz o montante de R$72.770,00. 2. Quanto a necessidade de comprovar o enquadramento tributário. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção do feito, apresente os seguintes documentos: - Certidão da Junta Comercial expedida a menos de 30 (trinta) dias; - Balanço da receita anual dos últimos dois exercícios, em que conste expressamente seu faturamento; e, - Declaração de contador ou certidão da Junta Comercial atestando que a autora não se encontra em qualquer das situações previstas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006. 3. Quanto ao valor da causa. Ainda que o valor atribuído à causa na inicial tenha sido o de alçada e, portando, muito aquém do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na legislação que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, certo é que, havendo possibilidade de mensuração do proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, detendo, portanto, conteúdo econômico imediato, cumpre à parte autora decliná-lo e demonstrá-lo por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena do valor de alçada constituir engodo, o qual, ao final, poderá acarretar burla ao sistema processual que fixa o sistema de distribuição das competências. Neste mesmo sentido, é o pronunciamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.741 - PR (2015/0019033-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 1015/1023 e-STJ, para que outro seja proferido em seu lugar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 15/06/2015). Assim, também, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) Nesta toada, e considerando que nos termos do art. 139 do CPC/2015, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, intime-se a parte autora para que apresente memória discriminada de cálculos, mensurando o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009). 4. Junte, ainda, a parte reclamante declaração de próprio punho de que, em caso de os valores extrapolarem os limites do Juizado Especial da Fazenda Pública, já renuncia ao excedente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

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