Execução de Pena de Multa 0000686-63.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000686-63.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 16:08

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-63.2022.8.16.0013 Diante da decisão de mov. 24.1, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 18:25

Arquivamento

07/03/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-63.2022.8.16.0013 Abra-se vista ao Ministério Público, observando, inclusive, que nos autos principais já houve extinção pelo pagamento. Após, voltem. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

23/02/2022, 00:00

Documento (Decisão)

22/02/2022, 18:59

Confirmada

22/02/2022, 16:04

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 11:20

Mero expediente

18/02/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 15:00

Documento (Certidão)

18/02/2022, 15:00

Documento (Certidão)

14/02/2022, 17:51

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-63.2022.8.16.0013 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade. 2. Poderá o executado, ainda, pedir o parcelamento da pena de multa, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante comprovação de falta de condições econômicas. 3. Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados. 4. No caso de o executado não realizar o pagamento no devido prazo, tampouco requerer o parcelamento, desde logo defiro os pedidos de penhora on line nos termos a seguir. 4.1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 4.2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 4.4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias 4.5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 4.6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 4.7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, manifeste-se o Ministério Público. 6. Quanto ao certificado ao mov. 6.1, mantenha-se a multa nos autos principais por se tratar de impossibilidade de sistema na medida em que há parcelas já quitadas, observando que eventual emissão de boleto deve ser feita conforme ofício de mov. 13.1, pois nos presentes visa o Ministério Público a execução do montante remanescente. 7. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

25/01/2022, 00:00

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Arquivamento

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