Procedimento Comum Cível 0003667-18.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003667-18.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003667-18.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-18.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$3.003,26 Autor(s): Município de Ponta Grossa/PR Réu(s): ANARDINA VERNEKE O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse contra Anardina Verneke alegando, em síntese, que: a) firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel lote 07, quadra 16, situado no Jardim Ouro Verde, Bairro Colônia Dona Luiza, mediante pagamento de prestações mensais; b) consta do contrato que o valor do imóvel seria R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) dividido em 100 parcelas mensais de R$27,00 (vinte e sete reais); c) a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos anos de 2014 a 2019; d) a ré foi notificada para efetuar o pagamento das parcelas; e) houve descumprimento contratual, o que levou à ocupação indevida do imóvel pela ré. Requereu a parte autora a declaração da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). A ré foi citada no mov. 14.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente processo (mov. 58.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pelo Município de Ponta Grossa contra Anardina Verneke sob o fundamento da ausência de pagamento dos valores previstos no compromisso de compra e venda nº 690/2012. No mov. 52.1 foi decretada a revelia da ré. O reconhecimento da revelia não induz à automática procedência da demanda, portanto, passo à análise dos fundamentos expostos na petição inicial. Alega a parte autora o inadimplemento da parte ré em relação ao cumprimento das cláusulas do compromisso de compra e venda do imóvel urbano nº 690/2012 (mov. 1.4). Da análise dos documentos juntados pela parte autora nos movimentos 1.4 a 1.6, restou comprovado o fato constitutivo de seu direito, especialmente pela existência do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.4) e do inadimplemento das obrigações contratuais pela parte ré, através dos extratos de débitos de mov. 1.6. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel urbano nº 690/2012 e reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto desta ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no Artigo 85, §3, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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