Execução de Título Extrajudicial 0002465-17.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002465-17.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:36

deferimento

25/06/2026, 16:16

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:33

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:03

Documento (Certidão)

22/06/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 11:19

Confirmada

29/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002465-17.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-17.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.620,66 Exequente(s): Veridiana Silva Executado(s): Anelene de Medeiros Brandão DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por VERIDIANA SILVA em face de ANELENE DE MEDEIROS BRANDÃO. A executada foi citada por meio de Carta Precatória (ev. 177.1). Realizada busca Sisbajud, esta retornou frutífera com o bloqueio do montante de R$ 208,27 (ev. 438.2). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que a constrição do valor de R$ 205,06 se deu em sua conta poupança, razão pela qual tal valor é impenhorável (ev. 441.1). Por fim, a exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação apresentada, sob argumento de que a executada recebeu os valores em conta poupança dias antes do bloqueio, não podendo ser constituída como reserva financeira com propósito de poupança. Alegou, ainda, que o extrato apresentado não é suficiente para comprovar o alegado pela executada (ev. 452.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no artigo 833, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso em análise, verifica-se que houve o bloqueio da importância de R$ 205,06 (duzentos e cinco reais e seis centavos), na conta poupança da executada nº 850.451.953-6, na Caixa Econômica Federal (ev. 441.2). Alega a executada que os valores foram bloqueados de sua conta poupança, defendendo a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso X, CPC. A regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Verifica-se que o valor bloqueado no sistema Sisbajud é compatível com o valor indicado no extrato de ev. 441.2. Além disso, a parte impugnante/executada comprovou satisfatoriamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme documentos juntados nos eventos 441.2. Assim, tendo em vista que a penhora efetivada recaiu sobre valores depositados em conta poupança, necessário o reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) – destaquei. Embora a parte exequente sustente que os valores não constituiriam reserva poupada, notadamente em razão de crédito recente identificado no extrato bancário, entendo que os elementos apresentados não são suficientes, neste momento, para afastar a presunção de impenhorabilidade. Isso porque a executada colacionou extrato bancário indicativo da natureza da conta, ainda que limitado a curto período, não havendo prova robusta e inequívoca apta a demonstrar que o valor constrito decorre de mera movimentação transitória desprovida de caráter poupado. Ademais, considerando o reduzido montante bloqueado, eventual dúvida quanto à natureza dos valores deve ser resolvida de forma favorável à preservação mínima da esfera patrimonial da executada, evitando-se medida executiva desproporcional. Portanto, o bloqueio de R$ 205,06 (duzentos e cinco reais e seis centavos) realizado na conta da executada junto ao Banco da Caixa Econômica Federal enquadra-se na regra da de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, CPC, razão pela qual reconheço a incidência da regra de impenhorabilidade legal. 3. Do exposto, acolho a impugnação à penhora para o fim de determinar o desbloqueio dos valores bloqueados (ev. 438.2), constrito em prejuízo da executada. 3.1. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. 3.2. Para fins de expedição de alvará, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste, bem como requeira diligências para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:05

Outras Decisões

18/05/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:32

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002465-17.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-17.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.620,66 Exequente(s): Veridiana Silva Executado(s): Anelene de Medeiros Brandão DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por VERIDIANA SILVA em face de ANELENE DE MEDEIROS BRANDÃO. A executada foi citada por meio de Carta Precatória (ev. 177.1). Realizada busca Sisbajud, esta retornou frutífera com o bloqueio do montante de R$ 208,27 (ev. 438.2). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que a constrição do valor de R$ 205,06 se deu em sua conta poupança, razão pela qual tal valor é impenhorável (ev. 441.1). Por fim, a exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação apresentada, sob argumento de que a executada recebeu os valores em conta poupança dias antes do bloqueio, não podendo ser constituída como reserva financeira com propósito de poupança. Alegou, ainda, que o extrato apresentado não é suficiente para comprovar o alegado pela executada (ev. 452.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no artigo 833, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso em análise, verifica-se que houve o bloqueio da importância de R$ 205,06 (duzentos e cinco reais e seis centavos), na conta poupança da executada nº 850.451.953-6, na Caixa Econômica Federal (ev. 441.2). Alega a executada que os valores foram bloqueados de sua conta poupança, defendendo a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso X, CPC. A regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Verifica-se que o valor bloqueado no sistema Sisbajud é compatível com o valor indicado no extrato de ev. 441.2. Além disso, a parte impugnante/executada comprovou satisfatoriamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme documentos juntados nos eventos 441.2. Assim, tendo em vista que a penhora efetivada recaiu sobre valores depositados em conta poupança, necessário o reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) – destaquei. Embora a parte exequente sustente que os valores não constituiriam reserva poupada, notadamente em razão de crédito recente identificado no extrato bancário, entendo que os elementos apresentados não são suficientes, neste momento, para afastar a presunção de impenhorabilidade. Isso porque a executada colacionou extrato bancário indicativo da natureza da conta, ainda que limitado a curto período, não havendo prova robusta e inequívoca apta a demonstrar que o valor constrito decorre de mera movimentação transitória desprovida de caráter poupado. Ademais, considerando o reduzido montante bloqueado, eventual dúvida quanto à natureza dos valores deve ser resolvida de forma favorável à preservação mínima da esfera patrimonial da executada, evitando-se medida executiva desproporcional. Portanto, o bloqueio de R$ 205,06 (duzentos e cinco reais e seis centavos) realizado na conta da executada junto ao Banco da Caixa Econômica Federal enquadra-se na regra da de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, CPC, razão pela qual reconheço a incidência da regra de impenhorabilidade legal. 3. Do exposto, acolho a impugnação à penhora para o fim de determinar o desbloqueio dos valores bloqueados (ev. 438.2), constrito em prejuízo da executada. 3.1. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. 3.2. Para fins de expedição de alvará, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste, bem como requeira diligências para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002465-17.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-17.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.620,66 Exequente(s): Veridiana Silva Executado(s): Anelene de Medeiros Brandão DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VERIDIANA SILVA em face de ANELENE DE MEDEIROS BRANDÃO. Com a juntada de devolução da Carta Precatória, a executada deu-se por citada no evento 177.1. Na decisão de ev. 235.1 foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob nº 32801 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú. Ao evento 313.1, foi determinada a intimação da requerida para que pudesse impugnar penhora do imóvel. Apesar de intimada por AR no mesmo endereço que foi citada, retornou infrutífero com a informação “mudou-se” (evento 329.1). Por fim, a parte exequente requereu fosse considerada a executada intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (evento 332.1). O Juízo reputou válida a intimação da executada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e deferiu a realização de leilão judicial do bem penhorado (ev. 334.1). O perito se manifestou nos autos, pugnando pela homologação do edital de leilão, bem como a intimação das partes sobre a designação das datas do leilão (ev. 338.1-338.6). A parte exequente, ante a frustração do leilão realizado por oficial registrador, mesmo em 2ª praça tendo sido oferecido por 50% do valor da avaliação, requer seja autorizada a tentativa de alienação por iniciativa particular do bem imóvel em sua totalidade (resguardando os 50% do cônjuge em caso de sucesso na alienação) (ev. 348.1). A parte executada apresentou pedido de levantamento da penhora do bem, ao argumento da impenhorabilidade do bem de família, alegando que o imóvel é residência familiar da executada, não possuindo outro bem (ev. 351.1-351.2). A exequente aduz que a executada é casada com PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO, demandado pela exequente em autos diversos que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0008368-33.2013.8.16.0030 e que o imóvel que ora se alega bem de família foi avaliado em R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), conforme consta das fls. 91 do seq. 308.1 daqueles autos. Sustenta que, a executada não demonstrou que o mencionado bem imóvel é seu único bem e tampouco que reside no local. Afirma que, seu cônjuge PAULO SERGIO TEIXEIRA BRANDÃO, possui em seu nome outro imóvel na cidade de Navegantes/SC – vide matrículas nº 28.555 e 28.554 o que, por si, afasta a tese de impenhorabilidade. Alega ainda, que a executada possui outro imóvel em seu nome e em nome do seu companheiro Paulo Sergio Teixeira Brandão matriculado sob o nº 53.643 do CRI de Itajaí/SC. Ao final, pugnou pela rejeição da arguição de bem de família e manutenção da constrição judicial incidente sobre o bem (ev. 356.1-356.4). A executada alega que está divorciada de PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO desde a data de 30.10.2020 e que o bem objeto da penhora é o único bem de propriedade da executada. Pugnou pela designação de audiência de conciliação para resolução do conflito (ev. 358.1-358.6). A parte exequente rechaçou as alegações apresentadas pela executada, alegando que o advogado da parte executada não demonstrou que fora a própria executada quem assinou o instrumento de mandato juntado no seq. 347.1. Afirma que, ao comparar a assinatura posta na “procuração” de seq. 347.1 a assinatura diverge daquela posta no mandado de citação e certificada por Oficial de Justiça como sendo da executada na Carta Precatória de seq. 308.1 (fls. 70/71) (ev. 362.1-362.2). A parte executada reitera a alegação de impenhorabilidade do bem de família e nulidade do título executivo. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com a liberação da penhora, bem como a produção de provas, depoimento pessoal da exequente, oitiva de testemunhas, e a realização de exame grafotécnico, para verificar se a assinatura posta na cártula de cheque objeto da execução, foi posta pela executada (ev. 367.1-367.3). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 382.1). A exequente requer a adjudicação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à executada, pelo valor da avaliação judicial. Afirma que o valor do débito não ultrapassa o valor da avaliação, pedindo o depósito da diferença conforme o inciso I do § 4º do CPC, sob o fundamento de que o valor da execução atualizada é de R$ 104.223,94 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), valor inferior ao da avaliação da fração ideal do imóvel penhorado (ev. 386.1-386.2). A executada por sua vez, reiterou o pedido de impenhorabilidade do bem de família e juntou documentos (ev. 389.1-389.19). Devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos colacionados aos autos (ev. 390), a exequente Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Dispõe a Lei nº 8.009/1990 em seu artigo 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, conforme relatado, houve a penhora do imóvel de matrícula sob nº 32801 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC (ev. 236.1). Na hipótese, verifica-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado nos autos é utilizado para sua moradia e a de sua família, considerando os documentos colacionados no ev.389.1-389.19, tendo em vista que o endereço dos comprovantes coincide com o endereço do imóvel penhorado. Além disso, observa-se que o endereço indicado na procuração de ev. 381.2 é o mesmo endereço do imóvel penhorado. Insta salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que a existência de mais de um imóvel em nome da parte executada não retira a impenhorabilidade do bem de família assim comprovado. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021). Ademais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cabe ao credor produzir provas no sentido de desconstituir a alegação de que se trata de bem de família, ônus do qual o exequente não se desincumbiu nos autos, porquanto não comprovou que o bem imóvel não é o único pertencente a executada e/ou não é utilizado para moradia permanente da família. A propósito do tema, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0033481-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020) (TJ-PR - AI: 00334813520208160000 PR 0033481-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). Assim, o pedido formulado no ev. 358.1 em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 34.170 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, comporta acolhida. 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 32801 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, por se tratar de bem de família, destinado à moradia do executada, e, por consequência, determino o levantamento da penhora efetuada nos autos, com a respectiva averbação na matrícula. 3.1. Expeça-se ofício para fins de levantamento da penhora. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002465-17.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-17.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.620,66 Exequente(s): Veridiana Silva Executado(s): Anelene de Medeiros Brandão DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente VERIDIANA SILVA e como executada ANELENE DE MEDEIROS BRANDÃO. Com a juntada de devolução da Carta Precatória, a executada deu-se por citada no evento 177.1. Ao evento 313.1, foi determinado a intimação da requerida para que pudesse impugnar penhora do imóvel. Apesar de intimada por AR no mesmo endereço que foi citada, retornou infrutífero com a justificativa de “Mudou-se” (evento 329.1). Por fim, a parte exequente requereu fosse considerada a executada intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (evento 332.1). O Juízo reputou válida a intimação da executada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e deferiu a realização de leilão judicial do bem penhorado (ev. 334.1). O perito se manifestou nos autos, pugnando pela homologação do edital de leilão, bem como a intimação das partes sobre a designação das datas do leilão (ev. 338.1-338.6). A parte exequente, ante a frustração do leilão realizado por oficial registrador, mesmo em 2ª praça tendo sido oferecido por 50% do valor da avaliação, requer seja autorizada a tentativa de alienação por iniciativa particular do bem imóvel em sua totalidade (resguardando os 50% do cônjuge em caso de sucesso na alienação) (ev. 348.1). A parte executada apresentou pedido de levantamento da penhora do bem, ao argumento da impenhorabilidade do bem de família, alegando que o imóvel é residência familiar da executada, não possuindo outro bem (ev. 351.1-351.2). A exequente aduz que a executada é casada com PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO – igualmente demandado pela exequente em autos diversos que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0008368-33.2013.8.16.0030 e que o imóvel que ora se alega bem de família foi avaliado em R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), conforme consta das fls. 91 do seq. 308.1 daqueles autos. Sustenta que, a executada não demonstrou que o mencionado bem imóvel é seu único bem e tampouco que reside no local. Afirma que, seu cônjuge PAULO SERGIO TEIXEIRA BRANDÃO, possui em seu nome outro imóvel na cidade de Navegantes/SC – vide matrículas nº 28.555 e 28.554 o que, por si, afasta a tese de impenhorabilidade. Alega ainda, que a executada possui outro imóvel em seu nome e em nome do seu companheiro Paulo Sergio Teixeira Brandão matriculado sob o nº 53.643 do CRI de Itajaí/SC. Ao final, pugnou pela rejeição da arguição de bem de família e manutenção da constrição judicial incidente sobre o bem (ev. 356.1-356.4). A executada alega que está divorciada de PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO desde a data de 30.10.2020 e que o bem objeto da penhora é o único bem de propriedade da executada. Pugnou pela designação de audiência de conciliação para resolução do conflito (ev. 358.1-358.6). A parte exequente rechaçou as alegações apresentadas pela executada, alegando que o advogado da parte executada não demonstrou que fora a própria executada quem assinou o instrumento de mandato juntado no seq. 347.1. Afirma que, ao comparar a assinatura posta na “procuração” de seq. 347.1 a assinatura diverge daquela posta no mandado de citação e certificada por Oficial de Justiça como sendo da executada na Carta Precatória de seq. 308.1 (fls. 70/71) (ev. 362.1-362.2). A parte executada reitera a alegação de impenhorabilidade do bem de família e nulidade do título executivo. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com a liberação da penhora, bem como a produção de provas, depoimento pessoal da exequente, oitiva de testemunhas, e a realização de exame grafotécnico, para verificar se a assinatura posta na cártula de cheque objeto da execução, foi posta pela executada (ev. 367.1-367.3). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 382.1). A exequente requer a adjudicação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente à executada, pelo valor da avaliação judicial. Afirma que o valor do débito não ultrapassa o valor da avaliação, pedindo o depósito da diferença conforme o inciso I do § 4º do CPC, sob o fundamento de que o valor da execução atualizada é de R$ 104.223,94 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), valor inferior ao da avaliação da fração ideal do imóvel penhorado (ev. 386.1-386.2). A executada por sua vez, reiterou o pedido de impenhorabilidade do bem de família e juntou documentos (ev. 389.1-389.19). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Anteriormente à análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado, considerando a juntada de novos documentos, com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos documentos anexados pela executada no evento 389.1 a 389.19. 3. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002465-17.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-17.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.620,66 Exequente(s): Veridiana Silva Executado(s): Anelene de Medeiros Brandão DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por VERIDIANA SILVA em face de ANELENE DE MEDEIROS BRANDÃO. Com a juntada de devolução da Carta Precatória, a executada deu-se por citada no evento 177.1. Ao evento 313.1, foi determinado a intimação da requerida para que pudesse impugnar penhora do imóvel. Apesar de intimada por AR no mesmo endereço que foi citada, retornou infrutífero com a justificativa de “Mudou-se” (evento 329.1). Por fim, a parte exequente requereu fosse considerada a executada intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (evento 332.1). O Juízo reputou válida a intimação da executada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e deferiu a realização de leilão judicial do bem penhorado (ev. 334.1). O perito se manifestou nos autos, pugnando pela homologação do edital de leilão, bem como a intimação das partes sobre a designação das datas do leilão (ev. 338.1-338.6). A parte exequente, ante a frustração do leilão realizado por oficial registrador, mesmo em 2ª praça tendo sido oferecido por 50% do valor da avaliação, requer seja autorizada a tentativa de alienação por iniciativa particular do bem imóvel em sua totalidade (resguardando os 50% do cônjuge em caso de sucesso na alienação) (ev. 348.1). A parte executada apresentou pedido de levantamento da penhora do bem, ao argumento da impenhorabilidade do bem de família, alegando que o imóvel é residência familiar da executada, não possuindo outro bem (ev. 351.1-351.2). A exequente aduz que a executada é casada com PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO – igualmente demandado pela exequente em autos diversos que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0008368-33.2013.8.16.0030 e que o imóvel que ora se alega bem de família foi avaliado em R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), conforme consta das fls. 91 do seq. 308.1 daqueles autos. Sustenta que, a executada não demonstrou que o mencionado bem imóvel é seu único bem e tampouco que reside no local. Afirma que, seu cônjuge PAULO SERGIO TEIXEIRA BRANDÃO, possui em seu nome outro imóvel na cidade de Navegantes/SC – vide matrículas nº 28.555 e 28.554 o que, por si, afasta a tese de impenhorabilidade. Alega ainda, que a executada possui outro imóvel em seu nome e em nome do seu companheiro Paulo Sergio Teixeira Brandão matriculado sob o nº 53.643 do CRI de Itajaí/SC. Ao final, pugnou pela rejeição da arguição de bem de família e manutenção da constrição judicial incidente sobre o bem (ev. 356.1-356.4). A executada alega que está divorciada de PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO desde a data de 30.10.2020 e que o bem objeto da penhora é o único bem de propriedade da executada. Pugnou pela designação de audiência de conciliação para resolução do conflito (ev. 358.1-358.6). A parte exequente rechaçou as alegações apresentadas pela executada, alegando que o advogado da parte executada não demonstrou que fora a própria executada quem assinou o instrumento de mandato juntado no seq. 347.1. Afirma que, ao comparar a assinatura posta na “procuração” de seq. 347.1 a assinatura diverge daquela posta no mandado de citação e certificada por Oficial de Justiça como sendo da executada na Carta Precatória de seq. 308.1 (fls. 70/71) (ev. 362.1-362.2). A parte executada reitera a alegação de impenhorabilidade do bem de família e nulidade do título executivo. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com a liberação da penhora, bem como a produção de provas, depoimento pessoal da exequente, oitiva de testemunhas, e a realização de exame grafotécnico, para verificar se a assinatura posta na cártula de cheque objeto da execução, foi posta pela executada (ev. 367.1-367.3). Vieram os autos conclusos. 2. Em análise ao feito, observa-se que a parte requerida pugnou pela designação de audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, objetivando a resolução do conflito (ev. 358.1-358.6). Não obstante o avançado estágio de tramitação da demanda, o artigo 3º, §3º do Código de Processo Civil prevê que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, tendo a parte ré sinalizado seu interesse em realizar acordo com a parte autora, anteriormente à análise do pedido de impenhorabilidade do bem de família, à Secretaria para que solicite ao CEJUSC a designação de dia e horário para realização de audiência de conciliação. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/06/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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Confirmada

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