Procedimento Comum Cível 0000660-14.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000660-14.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:54

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 12:31

Trânsito em julgado

12/04/2022, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 17:23

Confirmada

16/03/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-14.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado(a) por Michelli da Silva Amaro Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado por MICHELLI DA SILVA AMARO em face de SEGURADORA LIDER, na qual pretende o autor o recebimento de valores decorrentes de seguro obrigatório que compreendem lhes serem devidos. Foi determinado pelo Juízo a intimação da parte para que comprove, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira (evento 11.1). O requerente juntou a CTPS de sua genitora e representante, bem como consulta à Receita Federal, pela qual consta ausência de declarações de Imposto de Renda dos anos de 2019 e 2020 (evento 15). Determinou-se, então, a intimação da parte para demonstrar a instauração de pedido administrativo para recebimento da indenização (evento 17.1). Por fim, o autor se manifestou ao evento 20.1, argumentando que inexiste exigência legal de que o beneficiário ou aquele que alegue ter direito à indenização do seguro DPVAT esgote a via administrativa. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve ser indeferida, em razão da inexistência de interesse de agir da requerente. Segundo o novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt nº 631.240/MG, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o prévio requerimento administrativo é condição para que se configure o interesse de agir na demanda, certo é que tal entendimento só produz efeitos para as ações propostas após a data parâmetro de modulação dos efeitos fixada pelo Tribunal. Nesse sentido, observe-se o julgado da corte suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF - RE 631240/MG - Tribunal Pleno – Rel. Min. Roberto Barroso – DJ 10/11/2014) - destaquei. A presente ação foi proposta em 10.01.2022 (evento 1), isto é, após a data parâmetro de modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal (03.09.2014), logo, não se aplicam as regras de transição, sendo imprescindível o requerimento administrativo para configurar o interesse de agir no caso. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012161-94.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002125-24.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 DE 03.09.2014 – DEMANDA AJUIZADA EM 28.03.2019 – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ACÓRDÃO DO STF – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001730-67.2019.8.16.0193 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) – destaquei. No caso em apreço, incitado a demonstrar a existência de prévio pedido administrativo, o requerente limitou-se a aduzir a desnecessidade de esgotamento da via administrativa antes de deduzir sua pretensão em juízo, deixando de cumprir com a determinação emanada ao evento 17.1. DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro a extinção deste processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, concedendo a gratuidade de justiça ao requerente, pedido ainda não apreciado, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:36

Indeferimento da petição inicial

11/03/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:07

Confirmada

10/03/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000660-14.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado(a) por Michelli da Silva Amaro Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO 1. Inicialmente, antes de proferir decisão inicial, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, emende e complete a inicial nos moldes a seguir descritos (art. 321, CPC), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. único, CPC): a) Demonstre eventual tentativa frustrada de obtenção da indenização objeto da inicial pela via administrativa, considerando a possível ausência de interesse de agir. Esclareço, nesse ponto, que nas ações de cobrança de Seguro DPVAT a jurisprudência tem sido pacífica no que tange à imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012161-94.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA CAUSA. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO RÉU QUANTO À ALTERAÇÃO DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCLUSIVAMENTE À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃODO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017932-79.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2022) – destaquei. 2. Com ou sem o cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação de peticionamento. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:37

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-14.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado(a) por Michelli da Silva Amaro Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado por MICHELLI DA SILVA AMARO em face de SEGURADORA LIDER, na qual pretende o autor o recebimento de valores decorrentes de seguro obrigatório que compreendem lhes serem devidos. Foi determinado pelo Juízo a intimação da parte para que comprove, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira (evento 11.1). O requerente juntou a CTPS de sua genitora e representante, bem como consulta à Receita Federal, pela qual consta ausência de declarações de Imposto de Renda dos anos de 2019 e 2020 (evento 15). Determinou-se, então, a intimação da parte para demonstrar a instauração de pedido administrativo para recebimento da indenização (evento 17.1). Por fim, o autor se manifestou ao evento 20.1, argumentando que inexiste exigência legal de que o beneficiário ou aquele que alegue ter direito à indenização do seguro DPVAT esgote a via administrativa. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve ser indeferida, em razão da inexistência de interesse de agir da requerente. Segundo o novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt nº 631.240/MG, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o prévio requerimento administrativo é condição para que se configure o interesse de agir na demanda, certo é que tal entendimento só produz efeitos para as ações propostas após a data parâmetro de modulação dos efeitos fixada pelo Tribunal. Nesse sentido, observe-se o julgado da corte suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF - RE 631240/MG - Tribunal Pleno – Rel. Min. Roberto Barroso – DJ 10/11/2014) - destaquei. A presente ação foi proposta em 10.01.2022 (evento 1), isto é, após a data parâmetro de modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal (03.09.2014), logo, não se aplicam as regras de transição, sendo imprescindível o requerimento administrativo para configurar o interesse de agir no caso. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012161-94.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002125-24.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 DE 03.09.2014 – DEMANDA AJUIZADA EM 28.03.2019 – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ACÓRDÃO DO STF – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001730-67.2019.8.16.0193 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) – destaquei. No caso em apreço, incitado a demonstrar a existência de prévio pedido administrativo, o requerente limitou-se a aduzir a desnecessidade de esgotamento da via administrativa antes de deduzir sua pretensão em juízo, deixando de cumprir com a determinação emanada ao evento 17.1. DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro a extinção deste processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, concedendo a gratuidade de justiça ao requerente, pedido ainda não apreciado, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000660-14.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-14.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCELO ARTHUR AMARO DOS SANTOS representado(a) por Michelli da Silva Amaro Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO 1. Inicialmente, antes de proferir decisão inicial, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, emende e complete a inicial nos moldes a seguir descritos (art. 321, CPC), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. único, CPC): a) Demonstre eventual tentativa frustrada de obtenção da indenização objeto da inicial pela via administrativa, considerando a possível ausência de interesse de agir. Esclareço, nesse ponto, que nas ações de cobrança de Seguro DPVAT a jurisprudência tem sido pacífica no que tange à imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012161-94.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA CAUSA. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO RÉU QUANTO À ALTERAÇÃO DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCLUSIVAMENTE À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃODO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017932-79.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2022) – destaquei. 2. Com ou sem o cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação de peticionamento. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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