Execução Fiscal 0002120-07.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0002120-07.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 17:27

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:19

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:54

Documento (Certidão)

09/03/2022, 17:16

Confirmada

09/03/2022, 17:15

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:33

Confirmada

09/03/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0002120-07.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MALLET – PR em face de JOSÉ EVERALDO FERREIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu a extinção da ação ao argumento de que o parcelamento administrativo do débito foi adimplido (mov. 36.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ainda, em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pagamento verificado em sede administrativa (mov. 36.2) (ou seja, o referido valor deve Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IDP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Efetue-se o levantamento de eventuais constrições/penhoras de bens da executada existentes nos autos. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, segunda-feira, 07 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 12:35

Confirmada

22/02/2022, 00:50

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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