Ação Penal - Procedimento Sumário 0002888-56.2022.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002888-56.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002888-56.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-56.2022.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAQUEL VIEIRA Réu(s): JUNIOR GUZ I – Havendo indicativo da prática do(s) crime(s) noticiado(s), recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não correntes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. II – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. III – Apesar das decisões, em sua maioria, quanto à inaplicabilidade nos casos de violência doméstica do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), este Juízo entende pela aplicabilidade do dispositivo legal mencionado, haja vista que, além de atender aos anseios da vítima, tende a solucionar a problemática que envolve a violência no ambiente doméstico de forma mais efetiva do que eventual condenação, possibilitando o estabelecimento de condições específicas que podem evitar infrações correlatas e proteger a integridade física e psicológica da vítima, salientando-se que a persistência do acusado na prática delituosa (e consequente descumprimento das condições) leva à revogação da benesse, mediante o seguimento normal do feito. Não se pode deixar de se considerar que a complexidade das questões relativas à violência doméstica leva a uma reflexão bem mais abrangente do que a busca tão somente pela punição. A violência no âmbito familiar envolve inúmeros fatores que não podem ser descuidados e desprezados pelo aplicador do Direito, entre elas, relações familiares complexas; afetividade; vínculos duradouros, entre os quais o da paternidade e da maternidade; problemas de ordem psicológica ou social; problemas de saúde, entre eles, o alcoolismo, a dependência química; relações de poder e hierarquia. A punição simplista, fácil de ser alcançada, não soluciona os múltiplos problemas que envolvem a violência doméstica, apenas estigmatiza o infrator e não lhe prepara para a sequência da vida familiar e social. Nesse contexto, entende-se que a suspensão condicional do processo atende aos anseios da vítima e à necessidade de sua proteção e, por outro lado, possibilita ao suposto autor de violência, reflexão e tomada de consciência de sua conduta e comportamento. É de se mencionar que as infrações penais mais comumente observadas nos feitos das varas criminais relativas à violência doméstica são lesões corporais, vias de fato, ameaça, além dos crimes contra a honra. As penas abstratas cominadas para as referidas condutas delituosas são bastante reduzidas, o que leva à frustração da vítima, principalmente porque, proferida uma sentença condenatória, as medidas protetivas, em geral, perdem sua eficácia e validade. A suspensão condicional do processo, ao contrário, acaba por atender mais prontamente aos interesses da vítima, além de lhe proporcionar maior proteção e segurança. Veja-se. Concedida a medida, o réu/autor fica sujeito ao cumprimento de determinadas condições, exceto de caráter pecuniário, durante o período mínimo de dois anos, em que fica vigorando as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo ou, alternativamente, se estabelece a obrigação de abstenção de qualquer ato ou conduta atentatória à integridade física e psicológica da vítima. Seguindo esse raciocínio, este Juízo tem estabelecido condições que visam proteger a vítima, como a acima mencionada, bem como medidas que contribuam para uma reflexão do autor/denunciado quanto às consequências de suas atitudes e o reflexo delas no relacionamento familiar, na educação dos filhos e no meio em que vive, sobretudo, através de participação em projetos e grupos específicos, como o Projeto Restaurar (Convênio com o Centro Universitário Campo Real) e a Custódia Restaurativa, ligado ao CEJUSC local. A vinculação do denunciado a determinadas condições, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, com enfoque na problemática que envolve a violência doméstica e familiar tem apresentado resultados positivos e tem contribuído, satisfatoriamente, para o real enfrentamento da questão, sem deixar de estabelecer medidas RESTRITIVAS. Busca-se, sobretudo, buscar a compreensão da conduta criminosa e os seus reflexos, sobretudo, nos relacionamentos, o que, leva, via de consequência, à prevenção de novas infrações e, portanto, o referido benefício, cumpre, em última análise, uma das funções da pena. Importante mencionar que a concessão do benefício não traz, por si só, sensação de impunidade, pelo contrário, a vinculação do réu/denunciado com o processo é mais duradoura, não se descuidando, desse modo, da função retributiva. Nesse diapasão, esta Magistrada, seguindo uma corrente ainda minoritária, entende que a suspensão condicional do processo pode se constituir em medida alternativa, pedagógica e muito mais benéfica que a própria sentença condenatória, tanto ao réu quanto à vítima. Não é demais ressaltar que grande número de indiciados/réus são alcoólatras e usuários de droga, de modo que, por intermédio da suspensão condicional do processo, pode-se estabelecer como condição, o seu encaminhamento para tratamento, propiciando uma melhora no relacionamento conjugal e familiar. Frise-se, outrossim, que o tempo de duração do processo normalmente leva ao restabelecimento dos vínculos entre as partes, sendo certo que eventual condenação criminal poderia trazer consequências práticas maléficas à família (prejuízo profissional e financeiro), já que o réu/condenado muitas vezes é o provedor do lar, além de não possibilitar maior reflexão ou comprometimento com a família. Resta por demais evidenciado, que nem sempre a mera aplicação do texto legal se mostra a medida mais indicada. Ressalta-se que, uma vez descumprida a suspensão, o benefício será revogado e o processo criminal retomará o seu curso normal, como nos demais casos. Compartilho, portanto, do posicionamento de Hugo Ramos Vilela, Defensor Público do Estado de Mato Grosso, professor de direito civil e processo civil, que menciona que o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prevê celeridade, economia e efetividade processual, princípios que restam plenamente assegurados na concessão do benefício em comento. Segundo o entendimento mencionado, a não concessão do benefício seria desproporcional e violadora de direitos e garantias básicas do homem e cidadão. Ele menciona “é permitida a suspensão condicional do processo, em crimes sujeitos a Maria da Penha, desde que não se aplique, como condições de cumprimento do período de prova, cesta básica ou prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa. Toda outra qualquer interpretação, neste ponto, seria inconstitucional, por ser violador dos Princípios da Proporcionalidade, Isonomia, Economia, Celeridade e Efetividade Processual”. De se mencionar, ainda, que se entende que na decisão Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, não houve menção expressa à proibição do referido benefício, o que permite sua aplicação, sob pena de violação de direitos constitucionais básicos e fundamentais do denunciado. Por tais razões, entende-se pela possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo no caso em análise. Para tanto, desde logo, designe a secretaria data para a realização da audiência supra mencionada, ocasião em que poderão ser discutidas questões práticas e jurídicas do benefício mencionado, bem como proceder-se a à análise circunstancial da concessão do benefício ao caso em análise. CITE-SE e intime-se o acusado para comparecimento à audiência acima designada, devidamente acompanhado de advogado, alertando-o de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo para o acompanhamento do ato. Consigne-se que o não comparecimento à audiência acima designada será interpretado como não aceitação do benefício da suspensão condicional do processo e dará ensejo à continuidade do feito, com a intimação do réu para o oferecimento de resposta escrita à acusação. Havendo defensor(es) constituído(s), intime(m)-se, igualmente. IV – Expirado o prazo decadencial do delito de injúria, certifique-se a respeito e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002888-56.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-56.2022.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAQUEL VIEIRA Flagranteado(s): JUNIOR GUZ I – Considerando que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando neste momento qualquer nulidade ou irregularidade formal, HOMOLOGO o auto lavrado pela Autoridade Policial. II – Da análise dos autos, verifica-se que o autuado JUNIOR GUZ foi preso, pela suposta prática de crimes de lesões corporais e injúria no âmbito da violência doméstica. Em análise aos autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de relevo consignar que os crimes, em tese praticados pelo autuado, embora reprováveis, não teriam se revestido de acentuada reprovabilidade a justificar. Trata-se de autuado primário e sem antecedentes criminais, conforme certidão do Oráculo juntada no evento 10.1. Assim sendo, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado, mediante o pagamento de fiança, a qual, considerando a situação fática narrada e a natureza dos crimes apurados, arbitra-se no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais), estabelecendo-se, ainda, o compromisso de cumprir as seguintes condições: Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; Abster-se da prática de atos ofensivos à integridade física e psíquica da vítima e cumprimento de medidas protetivas eventualmente decretadas; Tomem-se as providências necessárias ao recolhimento da fiança, lavrando-se termo, de acordo com o artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, os afiançados das condições do artigo 327 e 328 do mesmo Código. III - Comunique-se o arbitramento da fiança à autoridade policial e a eventual defensor. Intime-se o autuado, mediante expedição de mandado. IV – Em caso de recolhimento do valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura em favor do afiançado, cumprindo-o se por outro motivo não estiver preso. A vítima deverá ser cientificada, se possível em período anterior, acerca da soltura do autuado V – Não sendo integralizada a fiança dentro de cinco dias, verifique a Secretaria se o afiançado tem condições econômicas para tanto, certificando-se nos autos. Após, tornem os autos conclusos. VI – Em observância ao ofício-circular 220/2021 – CGJ/GMF, designo o dia 08/03/2022, às 15h 00min, para a realização da audiência de custódia, mediante videoconferência, consoante prescreve o artigo 1º da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: “Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”. Considerando que o DEPEN possui estrutura apta para realizar as referidas audiências por videoconferência, entende-se que é adequada a realização do ato deste modo, em especial diante do período pandêmico vivido, observando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 e da Instrução Normativa n. 14/2018 CGJ, sendo de relevo frisar que restam preservados integralmente os direitos do custodiado, pois é assegurada a presença de seu defensor (art. 2º, par. 1º, Provimento Conjunto 1/2019). Comunique-se ao DEPEN. Intimem-se o Ministério Público, eventual defensor constituído. Na hipótese de o custodiado não possuir procurador, comunique-se ao Advogado plantonista indicado pela OAB. VII – Consigne-se que, antes mesmo da realização da audiência de custódia, será assegurado ao detido atendimento prévio e reservado por seu advogado ou por defensor público, na forma do que dispõem o artigo 6º da Resolução nº 213/15 e o artigo 11 da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. VIII – À Secretaria para que atenda ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. IX- No mais, aguarde-se a realização da audiência designada, salientando que, havendo recolhimento da fiança, deverá o ato ser cancelado, observando, contudo, o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2016. Observe-se. X - Oportunamente, altere-se a classe processual dos autos para inquérito policial e remetam-se ao Ministério Público, para as devidas providências. Diligências Necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(103)