Execução Fiscal 0000954-86.2009.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0000954-86.2009.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/06/2026, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000954-86.2009.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-86.2009.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.639,09 Exequente(s): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ALIMENTICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. DEFIRO o pedido de suspensão formulado na petição de mov. 262.1, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Transcorrido o prazo acima sem indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em especial com relação à eventual prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 24 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 18:40

Confirmada

24/06/2025, 18:40

Por decisão judicial

24/06/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:56

Execução frustrada

24/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) MANDADO DEVOLVIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:13

Confirmada

30/05/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000954-86.2009.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALIMENTÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A executada ofertou bens à penhora em junho de 2010 (mov. 1.3 – 330 caixas de chá mate Missão no valor de R$ 29.700,00). A Fazenda Pública do Paraná pleiteou a suspensão do feito diante do parcelamento do débito, o que foi acolhido pelo juízo (mov. 1.4, 1.5). Na mov. 1.6 a exequente pleiteou o bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud, indicando o valor atualizado da dívida (R$ 9.796,36), o que foi deferido. Não foram localizados valores em contas de titularidade da executada. Houve inclusão de restrição de transferência do veículo FORD/F600 placa AGK8481. Posteriormente (mov. 1.7), foi esclarecido pelo antigo gerente da executada que o veículo havia sido sinistrado há mais de 8 anos, com perda total. A Fazenda Pública do Paraná pleiteou novas suspensões do feito devido ao parcelamento da dívida, o que foi deferido (mov. 8, 19, 29, 39, 49, 59). Na mov. 67 sobreveio informação de que o parcelamento concedido à executada foi rescindido. Houve pleito de pesquisa de ativos financeiros pela raiz do CNPJ da executada e indicação do valor atualizado do débito (R$ 192.267,86). Nova penhora sobre créditos em contas foi determinada na mov. 69. Em consulta realizada no sistema INFOJUD não foram localizadas DITR referentes aos autos de 2018, 2019 e 2020, bem como não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias (mov. 81). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Foram penhorados bens da executada no valor de 28.800,00 (mov. 93). A exequente pleiteou o reforço da penhora (mov. 97), o que foi deferido na mov. 99 e cumprido na mov. 106. A Fazenda Pública requereu a efetivação da expropriação dos bens por meio de hasta pública (mov. 110, 119). Os bens penhorados na mov. 106 foram avaliados em R$ 30.000,00 (mov. 116.1). Houve nomeação de leiloeiro (mov. 121 – aceite na mov. 124). A exequente atualizou o valor da dívida na mov. 131 (R$ 216.284,68). O executado foi devidamente intimado para se manifestar sobre a avaliação dos bens penhorados (mov. 146). O leiloeiro nomeado prestou informações na mov. 150. Houve publicação de edital de hasta pública e intimação no Diário Eletrônico do TJPR (mov. 153). A intimação do executado ocorreu por carta (mov. 156). Não houve licitantes (mov. 157) nas 1ª e 2ª praças. A Fazenda Pública do Paraná pleiteou novamente o bloqueio de valores em contas do executado (mov. 160), com reiterações automáticas para possibilitar a satisfação do crédito. Além disso, pleiteou, caso frustrada a penhora de ativos ou realização de forma parcial, a consulta de dados CCS-Bacen, bloqueio de veículos através do sistema Renajud, quebra do sigilo fiscal do devedor, nova pesquisa INFOJUD e de dados em poder da SUSEP. Nos autos n° 0000772-03.2009.8.16.0106, 0000258-16.2010.8.16.0106, 0000560-45.2010.8.16.0106 e 0000692- 05.2010.8.16.0106 (execuções fiscais) foi determinado que os demais atos processuais se realizassem no presente feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de mov. 160. Entretanto, primeiramente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2. Após, determino à Serventia que proceda a solicitação de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo acima, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 5. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 6. Caso o valor encontrado seja ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 7. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 8. Caso seja infrutífera a penhora por meio do sistema SISBAJUD, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 9. Após, lavrado o termo, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 10. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 11. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 12. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC) 13. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se a exequente sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação, se a execução não tiver sido embargada ou se rejeitados os embargos (art. 24, I, da LEF). 14. Caso a opção manifestada pelo exequente não seja a adjudicação, voltem conclusos para deliberação acerca da alienação em hasta pública (art. 23, da LEF). 15. Infrutíferas as tentativas de penhora acima, determino que seja extraído por meio do sistema INFOJUD as últimas declarações de imposto de renda da executada; o extrato do sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias; a declaração do ITR em nome da executada, a fim de localizar bem imóvel passível constrição. Observe a Secretaria a necessidade de buscar informações posteriores às de mov. 81. 16. Em decorrência desta decisão, decreto segredo de justiça nos presentes autos (art. 189, III, CPC). 17. Com a juntada de tais documentos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 18. Infrutíferas as tentativas de penhora acima, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados na mov. 160. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, 10 de outubro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 5 de 5

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000954-86.2009.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 119.1. Todavia, considerando que o principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito, na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 1.1 Assim, e com fundamento no art. 883, do CPC, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. ANTÔNIO MAGNO JACOB DA ROCHA. 1.2 Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais: 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. 1.3 As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 1.4 Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 1.5 O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 2. Expeça-se e publique-se o edital (artigo 22 da Lei n. 6.830/80), com os requisitos legais, afixando-se no local de costume. Atente-se a Escrivania especialmente para o contido no artigo 22, §1º da Lei n. 6.830/80. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 3. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000954-86.2009.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000954-86.2009.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$28.639,09 Exequente(s): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ALIMENTICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente na petição de mov. 78.1, junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens em nome da parte executada. Para tanto, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, em busca de informações das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos três anos; Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias em nome da parte executada nos últimos três anos; da Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR, também dos últimos três anos, em nome da(s) parte(s) executado(a). 2. Em decorrência desta decisão, decreto segredo de justiça no movimento em que for juntada a consulta acima. 3. Ainda, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud requerido na referida petição, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 6. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Infrutífera a penhora RenaJud, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de junho de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) MANDADO DEVOLVIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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