Procedimento Comum Cível 0008910-07.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008910-07.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:58

Definitivo

01/08/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 17:33

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 14:18

Trânsito em julgado

08/07/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:54

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008910-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008910-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.856,31 Autor(s): MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI Réu(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA - COHAFRONTEIRA JORGE CASTAGNARO Vistos e examinados os autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0008910-07.2020.8.16.0030 em que é requerente MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI e requeridos COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA e JORGE CASTAGNARO, já qualificados. I – Relatório. MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA e JORGE CASTAGNARO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com os demandados em abril de 2000. Passado o tempo e não tendo recebido a respectiva escritura pública para transferência da propriedade do bem, ajuizou ação de obrigação de fazer para tanto no ano de 2015, oportunidade em que teria descoberto que os requeridos alienaram imóvel que não detinham a propriedade, não sendo o negócio jurídico reconhecido pelo proprietário. Por conseguinte, seu pleito naquela ação fora julgado improcedente. Assim sendo, socorre-se dos autos para ser restituída dos valores adimplidos em razão do contrato, bem como ser indenizada pelos danos morais enfrentados ante a situação. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Trouxe aos autos o contrato (evento 1.5) e recibo do pagamento (evento 1.6), a matrícula do imóvel (evento 1.7) e a sentença da ação anterior (evento 1.8). Recebida a inicial, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e restou indeferido o pedido de urgência (evento 13.1). COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA apresentou defesa no evento 61.1, arguindo preliminarmente a carência de ação por não ter sido constituída em mora; aduziu, também, a prescrição, haja vista que o negócio jurídico fora celebrado em abril de 2000, uma vez que já se esvaiu o lapso decenal desde o negócio; defende, também, a ilegitimidade passiva, ao passo em que o representante da empresa à época, o corréu, firmou o negócio sozinho, infringindo o contrato social da ré. Pugna pela extinção da ação sem apreciação do mérito ou acolhimento da prescrição, bem como concessão dos benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Em sede de impugnação à defesa (evento 68.1), a parte autora defendeu a desnecessidade de constituição em mora, eis que se trata de obrigação positiva e líquida; acerca da prescrição, invoca o termo inicial apenas com a violação do direito; quanto à ilegitimidade de parte, defende que o contrato fora firmado em nome da ré em questão, pelo que é parte legítima para responder ao pleito. Formulou impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu. No evento 103.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA, oportunidade em que fora rejeitada a impugnação ao benefício formulada pela autora. JORGE CASTAGNARO fora intimado por hora certa para apresentar defesa (evento 96.1), e, em razão de sua inércia (evento 98), no evento 103.1 lhe fora nomeado curador especial, o qual apresentou defesa no evento 118.1, por negativa geral, aduzindo, ainda, a prescrição. Em sede de impugnação à defesa (evento 68.1), a parte autora invoca o termo inicial apenas com a violação do direito, arguindo que apenas em 2015 teve conhecimento da venda a non domino. Repisou o pedido inicial. Incitadas as partes a especificarem as provas (evento 124.1), a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA pugnou pela produção de prova emprestada, referente aos autos anteriores (evento 131.1); a autora pugnou igualmente por prova emprestada (evento 132.1); JORGE CASTAGNARO nada requereu (evento 133). Assim, no evento 135.1 fora deferida a prova emprestada e anunciado o julgamento antecipado da lide. No evento 142 fora juntada a prova emprestada requerida. O julgamento precisou ser convertido em diligência (eventos 147.1 e 152.1) para oportunizar a manifestação dos demandados quanto às provas emprestadas carreadas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Compulsando os autos, compreendo assistir razão aos demandados quanto à prescrição da pretensão inicial. Veja-se que o contrato celebrado entre as partes, assim como o pagamento, se deram em abril de 2000 (eventos 1.5 e 1.6), tendo por objeto o imóvel da matrícula de evento 1.7, o qual, ao menos desde 1998, tinha como proprietário pessoa diversa do alienante. Não há que se falar em ciência da parte autora apenas em 2015, por se tratar de informação pública, e de fácil acesso. Bastava uma consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, tal qual realizada no ano de 2015. Assim sendo, não se pode reconhecer que a violação ao direito da autora apenas se deu em 2015, mas ainda em 2000, com a venda a non domino realizada pelos réus. Nesse sentido entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR - IRRESIGNAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 205 DO CC - VENDA A NON DOMINO DE UM DOS IMÓVEIS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA FALSIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E O RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS AO PROMITENTE COMPRADOR- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1636084-2 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 11.09.2019) Embora o prazo prescricional tenha se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, à época da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia se passado a metade do lapso prescricional antigo, incidindo ao caso o vigente art. 2.028, regra de transição para o caso de reduções de prazos prescricionais. Sendo decenal o prazo atual (art. 205), com aplicação a partir da vigência do Código Civil de 2002, tem-se que o prazo para ajuizamento da presente ação indenizatória foral atingido no ano de 2013, muito antes do ajuizamento deste feito. Portanto, iniciado o prazo prescricional com a violação do direito da autora (venda a non domino), não havendo interrupção do lapso prescricional, vejo que houve o integral transcurso antes da propositura da presente ação, tanto para o pleito de indenização por dano material, quanto para o pedido de dano moral. Dessa forma, efetivamente decorreu o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, em sua integralidade desde seu termo inicial, razão pela qual é de se concluir que a prescrição alcançou a pretensão aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante o exposto, julgo extinta a presente ação, em razão da prescrição da pretensão indenizatória aventada nos autos, com fulcro no art. 205 do Código Civil. Resolvo o mérito com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto a natureza da lide, a desnecessidade de realização de instrução, assim como o tempo para resolução da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários ao Curador Especial nomeado no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:24

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008910-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008910-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.856,31 Autor(s): MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI Réu(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA - COHAFRONTEIRA JORGE CASTAGNARO Vistos e examinados os autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0008910-07.2020.8.16.0030 em que é requerente MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI e requeridos COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA e JORGE CASTAGNARO, já qualificados. I – Relatório. MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA e JORGE CASTAGNARO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com os demandados em abril de 2000. Passado o tempo e não tendo recebido a respectiva escritura pública para transferência da propriedade do bem, ajuizou ação de obrigação de fazer para tanto no ano de 2015, oportunidade em que teria descoberto que os requeridos alienaram imóvel que não detinham a propriedade, não sendo o negócio jurídico reconhecido pelo proprietário. Por conseguinte, seu pleito naquela ação fora julgado improcedente. Assim sendo, socorre-se dos autos para ser restituída dos valores adimplidos em razão do contrato, bem como ser indenizada pelos danos morais enfrentados ante a situação. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Trouxe aos autos o contrato (evento 1.5) e recibo do pagamento (evento 1.6), a matrícula do imóvel (evento 1.7) e a sentença da ação anterior (evento 1.8). Recebida a inicial, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e restou indeferido o pedido de urgência (evento 13.1). COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA apresentou defesa no evento 61.1, arguindo preliminarmente a carência de ação por não ter sido constituída em mora; aduziu, também, a prescrição, haja vista que o negócio jurídico fora celebrado em abril de 2000, uma vez que já se esvaiu o lapso decenal desde o negócio; defende, também, a ilegitimidade passiva, ao passo em que o representante da empresa à época, o corréu, firmou o negócio sozinho, infringindo o contrato social da ré. Pugna pela extinção da ação sem apreciação do mérito ou acolhimento da prescrição, bem como concessão dos benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Em sede de impugnação à defesa (evento 68.1), a parte autora defendeu a desnecessidade de constituição em mora, eis que se trata de obrigação positiva e líquida; acerca da prescrição, invoca o termo inicial apenas com a violação do direito; quanto à ilegitimidade de parte, defende que o contrato fora firmado em nome da ré em questão, pelo que é parte legítima para responder ao pleito. Formulou impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu. No evento 103.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA, oportunidade em que fora rejeitada a impugnação ao benefício formulada pela autora. JORGE CASTAGNARO fora intimado por hora certa para apresentar defesa (evento 96.1), e, em razão de sua inércia (evento 98), no evento 103.1 lhe fora nomeado curador especial, o qual apresentou defesa no evento 118.1, por negativa geral, aduzindo, ainda, a prescrição. Em sede de impugnação à defesa (evento 68.1), a parte autora invoca o termo inicial apenas com a violação do direito, arguindo que apenas em 2015 teve conhecimento da venda a non domino. Repisou o pedido inicial. Incitadas as partes a especificarem as provas (evento 124.1), a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA – COHAFRONTEIRA pugnou pela produção de prova emprestada, referente aos autos anteriores (evento 131.1); a autora pugnou igualmente por prova emprestada (evento 132.1); JORGE CASTAGNARO nada requereu (evento 133). Assim, no evento 135.1 fora deferida a prova emprestada e anunciado o julgamento antecipado da lide. No evento 142 fora juntada a prova emprestada requerida. O julgamento precisou ser convertido em diligência (eventos 147.1 e 152.1) para oportunizar a manifestação dos demandados quanto às provas emprestadas carreadas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Compulsando os autos, compreendo assistir razão aos demandados quanto à prescrição da pretensão inicial. Veja-se que o contrato celebrado entre as partes, assim como o pagamento, se deram em abril de 2000 (eventos 1.5 e 1.6), tendo por objeto o imóvel da matrícula de evento 1.7, o qual, ao menos desde 1998, tinha como proprietário pessoa diversa do alienante. Não há que se falar em ciência da parte autora apenas em 2015, por se tratar de informação pública, e de fácil acesso. Bastava uma consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, tal qual realizada no ano de 2015. Assim sendo, não se pode reconhecer que a violação ao direito da autora apenas se deu em 2015, mas ainda em 2000, com a venda a non domino realizada pelos réus. Nesse sentido entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR - IRRESIGNAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 205 DO CC - VENDA A NON DOMINO DE UM DOS IMÓVEIS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA FALSIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E O RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS AO PROMITENTE COMPRADOR- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1636084-2 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 11.09.2019) Embora o prazo prescricional tenha se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, à época da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia se passado a metade do lapso prescricional antigo, incidindo ao caso o vigente art. 2.028, regra de transição para o caso de reduções de prazos prescricionais. Sendo decenal o prazo atual (art. 205), com aplicação a partir da vigência do Código Civil de 2002, tem-se que o prazo para ajuizamento da presente ação indenizatória foral atingido no ano de 2013, muito antes do ajuizamento deste feito. Portanto, iniciado o prazo prescricional com a violação do direito da autora (venda a non domino), não havendo interrupção do lapso prescricional, vejo que houve o integral transcurso antes da propositura da presente ação, tanto para o pleito de indenização por dano material, quanto para o pedido de dano moral. Dessa forma, efetivamente decorreu o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, em sua integralidade desde seu termo inicial, razão pela qual é de se concluir que a prescrição alcançou a pretensão aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante o exposto, julgo extinta a presente ação, em razão da prescrição da pretensão indenizatória aventada nos autos, com fulcro no art. 205 do Código Civil. Resolvo o mérito com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto a natureza da lide, a desnecessidade de realização de instrução, assim como o tempo para resolução da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários ao Curador Especial nomeado no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008910-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008910-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.856,31 Autor(s): MARIA INÊS LOURENÇO SOTILI Réu(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA - COHAFRONTEIRA JORGE CASTAGNARO I. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça à ré Cooperativa Habitacional da Fronteira -COHAFRONTEIRA (evento 61.1). II. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita ora concedido à requerida não comporta acolhimento. De acordo com o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar as custas do processo sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Além disso, o art. 98, § 3°, do CPC, preconiza que cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em que pese o pleito formulado pela autora, observa-se que não houve alteração da capacidade econômica informada pela ré quando do requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos (evento 61.1). A despeito das alegações da autora, é de se ressaltar que o fato de a requerente possuir imóveis em seu nome, por si só, não comprova sua possibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que se trata de cooperativa habitacional que possui demasiados imóveis em seu nome, sendo de conhecimento geral nesta urbe que muitos deles já foram há tempos alienados ou usucapidos por terceiros, havendo pendência de regularização da propriedade. Além disso, os documentos carreados no evento 61.10 e seguintes são suficientes a demonstrar a parca situação econômica da Cooperativa requerida, já que o demonstrativo contábil revela débito de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) apenas com ações judiciais em seu desfavor, sendo que muitas delas tramitam perante este Juízo, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça à ré também em outros feitos. Deste modo, a existência de imóveis em seu nome, por si só, não revela a suficiência de recursos para adimplemento de eventual verba honorária sucumbencial e custas processuais. Assim, não tendo o impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras da parte impugnada, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Diante disso, julgo improcedente a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo a concessão da benesse. III. No mais, tendo em vista a certidão do evento 96.1, dando conta de que o réu JORGE CASTAGNARO fora citado por hora certo, nomeio como curador especial o Dr. ELLAN RIBEIRO DOS SANTOS, OAB n° 76.489/PR, podendo ser encontrado na Avenida Brasil, nº 868, bairro Itaipu, Medianeira/PR, o que faço com fulcro no art. 72, inciso II, do CPC. IV. Intime-se o Dr. Advogado para dizer se aceita o encargo, para atuar sob a fé e compromisso de seu grau, preferencialmente através do Projudi. Não havendo manifestação do curador especial, antes de expedir o mandado de intimação, deverá a Escrivania confirmar o endereço supra através do telefone (45) 9 9911-1222. V. Na sequência, lavre-se termo. Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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