Procedimento Comum Cível 0024724-68.2015.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024724-68.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024724-68.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.129,96 Autor(s): Constantino Maluf Dabul Junior (RG: 18938820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.854.839-00) Rua Michel Laidane, 375 - SABARÁ - PONTA GROSSA/PR Réu(s): MOACIR ACIOLI (RG: 10909888 SSP/SP e CPF/CNPJ: 126.153.238-49) Avenida Barão do Rio Branco, 035 - Centro - SANTO EXPEDITO/SP - CEP: 19.190-000 Terceiro(s): ANTÔNIO ALFREDO ACIOLI NETO (CPF/CNPJ: 252.696.288-99) Rua Professor Alves Pedroso, 630 Apto 84B - Cangaíba - SÃO PAULO/SP - E-mail: [email protected] SANDRA BOMFIM ACIOLI (RG: 219441236 SSP/SP e CPF/CNPJ: 290.019.338-90) Avenida Barão do Rio Branco, 35 - Santo Expedito - SANTO EXPEDITO/SP - CEP: 19.190-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se e ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONSTANTINO MALUF DABUL JUNIOR, contra ESPÓLIO DE MOACIR ACIOLI. Alega o autor que: i) no dia 23/01/2015, por volta das 16h:45min, trafegava pela PR 317 com seu veículo Caminhão Mercedes Bens, placas AGT-6287, em velocidade condizente com a via, quando o Sr. Moacir Acioli, que conduzia o veículo VW SANTANA 2000, placas CDY-5410, sentido Nossa Senhora das Graças - PR à Santa Fé -PR, no Km 036 + 930m, subitamente adentrou na sua mão de direção e colidiu frontalmente com seu veículo; ii) em decorrência do forte impacto, sofreu trauma no seu membro superior direito, com fratura de ulna distale lesão ligamentar em punho (C.I.D. S52.2, S63.3); iii) o Sr. Moacir Acioli entrou em óbito no local do acidente; iv) apresenta limitação em ADM (amplitude de movimento) de ombro, cotovelo, punho, dedos e mão, com perda de força muscular e com relato de algia em ombro, e atualmente faz sessões de fisioterapia regularmente para minimizar as sequelas; v) sofreu o prejuízo material em seu veículo, no valor médio de R$ 19.958,00 referente à lataria, R$ 15.171,96 referente à mecânica, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao transporte do veículo acidentado; vi) em razão das avarias em seu caminhão, não conseguiu trabalhar e faz jus a uma indenização por lucros cessantes. Pede a condenação da parte autora a reparar os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Concessão de justiça de gratuita ao autor (ev. 12.1). SANDRA BONFIM ACIOLI (filha da vítima) compareceu espontaneamente nos autos e pediu para figurar como litisconsórcio facultativo. Aduz que não representa o espólio e que não recebeu nenhuma herança. No mérito, defende que: i) jornais da região relataram que um caminhão havia invadido a pista contrária e matado um idoso de 73 anos; ii) o Boletim de Ocorrência foi registrado em cidade diferente de onde os fatos ocorreram; iii) o BO fora registrado como acidente de trânsito não delituoso; iv) não foi realizada perícia no local e tampouco exame toxicológico; v) a colisão não foi frontal, mas diagonal tendo sido o autor o causador do acidente por ter invadido a pista contrária. Defende a culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, impugnou os pedidos de reparação de danos, pediu a apresentação de documentos comprobatórios do recebimento do seguro DPVAT, a justiça gratuita e a improcedência dos pedidos (ev. 21.1). Réplica (ev. 25.1). Certidão de óbito de Moacir Acioli, atestando ter deixado dois filhos, Sandra e Antônio (ev. 87). ANTÔNIO ACIOLI (filho da vítima) apresentou, em sede de contestação, as mesmas teses de defesa de ev. 21.1 (ev. 105). Réplica (ev. 115). Oportunizada a especificação de provas, o autor pediu a depoimento pessoal do representante do espólio e oitiva de testemunhas (ev. 127). No evento 128.1 os réus pediram a exclusão do polo passivo sob alegação de não ter recebido herança. Pediram o depoimento pessoal do autor e prova pericial. Através da decisão saneadora de evento 131 foi indeferida a gratuidade judiciária aos herdeiros, indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Além disso, foi deferido o pedido de produção de prova documental consistente na juntada pelo autor das últimas declarações de imposto de renda e documento que demonstre o recebimento do Seguro DPVAT. Postergada a análise do pedido de prova pericial. Depoimento do autor e informação dos réus de existência de inventário (ev. 171). Preclusão de oitiva de testemunha (ev. 204/258). Depoimento de testemunha por carta precatória (ev. 307/311). Alegações finais pela parte ré (ev. 321). Comprovante de recebimento de seguro Dpvat e informação de isenção de apresentação de Imposto de Renda (ev. 349). Resposta aos ofícios encaminhados às empresas para as quais o autor prestou serviços (ev. 350/355/364/373/393). Documento juntado pelo autor a fim de apurar os lucros cessantes (ev. 390). Manifestação da parte ré sobre os ofícios e requerimento de expedição de ofício à Delegacia de Santa Fé a fim de apurar se foi concluído o inquérito policial (ev. 432). Deferimento de juntada do inquérito policial (ev. 435). Determinação de indicação pelo réu do inventariante na ação de inventário, sob pena de aplicação de multa (ev. 464) Aplicação de multa aos herdeiros por descumprimento à ordem judicial (ev. 472). Juntada do processo de inventário pelos herdeiros (ev. 475). Manifestação do inventariante (ev. 497). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Considerando que as preliminares já foram enfrentadas quando do saneamento do feito, passo a analisar o mérito. Do mérito Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. Outrossim, necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da causalidade adequada a fim de estabelecer a quem é de ser imputada a responsabilidade pela ocorrência de um dano. Em outras palavras, há que se perscrutar qual conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. Sobre o tema leciona o autor SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “(...) em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso de responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva” (Programa de Responsabilidade Civil – Sérgio Cavalieri Filho, 9ª edição, revista e ampliada, São Paulo, Editora Atlas: 2010, p. 50). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ATESTAM QUE O PREPOSTO DA REQUERIDA NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SINALIZAÇÃO UTILIZADA SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVA.ÃO NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN.A REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO (TJPR. 8ª Câmara Cível. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes de Lima. Julgamento em 06/04/2020). In casu, a apuração da culpa pelo acidente depende, quase exclusivamente, da valoração das provas produzidas pelas partes. Sobre esse tema, destaca-se o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há que falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1171878/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Assim, é mais importante a valoração e a forma como o julgador utiliza os termos de depoimento ou de informação em sua decisão, do que o depoimento ou prova propriamente ditos, ainda mais quando importante para esclarecimento dos fatos. Isto porque, o princípio da livre apreciação da prova permite ao Magistrado pautar a sua motivação e o seu convencimento na prova que entender mais convincente e coerente, pois o nosso sistema não contempla observância a uma ordem legal de provas. Dito isto, cumpre dizer que a autoridade policial que prestou atendimento no local do acidente narrou os fatos da seguinte forma: “Conforme vestígios encontrados no local e declaração do condutor do V2 e testemunhas, trafegava o V1 (VW Santana) pela Rodovia Estadual Prefixo PR 317, no sentido de Nossa Senhora das Graças à Santa Fé, ao atingir o local do fato Km 036 + 930 m, veio a colidir frontalmente com o V2 (M. Benz Caminhão) que trafegava em sentido contrário em sua mão regular de direção”. O autor assim relatou à autoridade Policial (ev. 1.5): “Eu transitava pela BR317 de Nossa S. das Graças sentido Santa Fé, próximo ao Km 37 de encontro vinha um Santana de cor escura, dançou na minha frente indo para minha pista e batendo no caminhão (...)”. O croqui do acidente aponta a direção em que os veículos trafegavam e o local de impacto: A narrativa constante no Boletim de Ocorrência, assim como o croqui, levam a crer que a vítima encontrava-se transitando pela contramão. No entanto, tais documentos apenas reproduziram o que fora relatado pelo autor. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos autos” (SATJ, AgInt no AREsp 1751891/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Nesse sentido já também já decidiu o TJPR: ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (EMBRIAGUEZ) - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTRAS PROVAS – PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. (TJPR. 9ª Câmara Cível. Relator Domingos José Perfetto. Julgamento em 19/07/2018) No caso vertente, ainda que o boletim de ocorrência tivesse presunção de veracidade, seu conteúdo não pode ser considerado como prova suficiente da dinâmica do acidente. Isso porque, seu conteúdo não condiz com as demais provas. Ressalte-se que a autoridade policial descreveu os fatos conforme relatados pelo autor, eis que o motorista do V1 entrou em óbito no local dos fatos. Além disso, o croqui aponta tão somente o "provável" ponto de impacto Quanto às duas testemunhas que prestaram suas declarações sobre a dinâmica do acidente no momento dos fatos, tem-se que suas narrativas também vão de encontro com as demais provas existentes nos autos. A testemunha Raimundo assim declarou (ev. 1.5): “O veículo Santana vinha a algum tempo andando em zig zag próximo ao Km 37, o mesmo invadiu a pista contrária e chocando com o caminhão”. Todavia, não há informações sobre em qual sentido da via transitava esta testemunha, mais precisamente se estava atrás do veículo Santana, o que permitiria afirmar que estava andando há um bom tempo em “zig zag”. Gustavo, outra testemunha relatou: “Vinha sentido Nossa Senhora das Graças, tinha um caminhão na minha frente e na frente do caminhão vinha o carro preto que se envolveu no acidente. O carro preto já vinha a bom tempo passarinhando na pista até o momento que cruzou a pista invadindo o lado contrário. Motorista do caminhão não teve culpa alguma”. Denota-se que esta testemunha encontrava-se transitando com seu veículo atrás do caminhão, o que coloca em dúvida a afirmação de que “o carro preto vinha a bom tempo passarinhando na pista”. Isto porque, se tratava de pista simples e, como estava atrás do caminhão, sua visibilidade do sentido contrário estava bem prejudicada. Seria possível a testemunha visualizar o carro transitando em sentido contrário estando atrás do caminhão apenas se estivesse em uma reta e a muitos metros de distância deste, informações estas que não constam em seu relato. Outrossim, a afirmativa do autor no sentido de que a vítima se encontrava na contramão, ou seja, na sua mão de direção e que o choque foi frontal, vai de encontro com as provas apresentadas pela parte contrária. Isto porque, a fotografia que mostra onde ocorreu a batida em ambos os veículos, afasta a alegação de culpa do condutor do veículo Santana. Depreende-se que a parte dianteira esquerda do caminhão colidiu com a parte dianteira direita do veículo. Veja-se que a lateral direita do caminhão não sofreu avarias. Vejamos: Caso o condutor do Veículo Santana estivesse transitando na contramão, pela lógica, o impacto teria ocorrido na lateral direita deste. Nessa hipótese, o caminhão teria arrastado o veículo para o lado direito da pista e não para o lado esquerdo. Todavia, é certo dizer que o autor, ao conduzir seu caminhão, tentou fazer a curva para a direita, mas invadiu a mão de direção do veículo Santana, de modo que colidiu sua lateral esquerda na lateral esquerda do Santana. Consigne-se que como se tratava de uma curva fechada para a esquerda no sentido em que o Santana trafegava, naturalmente ambos os veículos estavam sendo "puxados" cada qual para a direita, ou seja, para a mão de direção do Santana. Com efeito, a existência de marcas na pista não pode servir para embasar a tese apresentada pelo autor, conforme já delineado anteriormente, pois os fatos foram narrados para a autoridade policial pelo autor e não se pode afirmar que as marcas sejam de frenagem advindos do caminhão envolvido no acidente. Ademais, duas testemunhas arroladas pela parte ré foram ouvidas em audiência e narraram que pararam no local do acidente, assim como que o autor relatou que havia colidido no veículo Santana na contramão, vejamos: A testemunha Marcelino assim relatou quando lhe foi perguntado se teria assistido a um acidente perto de Santa Fé, envolvendo um veículo e um caminhão: “eu não assisti o acidente, eu vi o acidente depois”. Perguntado se a testemunha estava passando pelo local, afirmou: “eu tava vindo com uma Van e tava tudo parado o trânsito e eu e o outro passageiro descemos e fomos até lá”. Perguntado se a testemunha ficou sabendo de que forma ocorreu o acidente, respondeu: “eu conversei com o motorista, eu e esse rapaz, e ele falou assim que bateu na contramão”. Perguntado qual dos dois veículos o motorista afirmou que estava na contramão, se o carro ou o caminhão, afirmou: “o caminhão (...) o rapaz vinha na contramão e ele bateu na mão dele, foi o que ele falou pra nós”. A testemunha Sergio narrou os fatos na mesma forma. Perguntado se a testemunha passou pelo local do acidente, respondeu: “nós fomos fazer uma viagem até o país do Paraguai, passamos em Munhoz de Melo, nós estávamos com uma Van com 16 pessoas. Chegamos ali no local do acidente e a fila tava muito grande aí eu e o outro companheiro, por curiosidade, descemos da Van e subimos pra ver o que tinha acontecido. Aí chegamos bem perto do acidente, quase que no fim, já tava sendo removido a vítima e nos deparamos com um senhor que tava de pé assim e sem saber que ele era o motorista começamos a conversar com ele sobre o que tinha acontecido e ele narrou pra nós que ele era d motorista. Aí só perguntamos o que tinha acontecido e ele disse: “a, eu que bati nesse rapaz aí. Nós perguntamos como foi, ele falou que entrou contramão e pegou o rapaz. E ele disse também uma palavra que eu não quis nem prolongar mais a conversa com ele, ele disse assim ‘esse desgraçado aí acabou com a minha vida”. Contrapondo a narrativa destas testemunhas com a narrativa daquelas que constam no Boletim de Ocorrência, tem-se que o depoimento destas (Marcelino e Sergio) possuem maior força probatória, eis que baseadas na narrativa do próprio autor logo após o acidente. Some-se a isso o fato de que jornais locais apontaram que o autor havia invadido a pista contrária, o que corrobora a afirmação das testemunhas: Dos provas produzidas nos autos imperioso é reconhecer a culpa exclusiva da vítima (autor). Some-se a isso o fato de que o autor não logrou êxito em demonstrar de forma indene de dúvidas a culpa do falecido Moacir Acioli, tendo, inclusive, deixado precluir a oportunidade de produzir a prova testemunhal e deixado de juntar, conforme requereu, o inquérito policial. Portanto, não há dúvidas de que a causa primária e eficiente para ocorrência do acidente decorre da conduta imprudente da condutor do caminhão, ora autor, afastando a culpa do condutor do veículo Santana, Sr. Moacir Acioli e ensejando a improcedência dos pedidos III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo que condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, fixo em 20% do valor da causa, considerando a natureza, complexidade, duração da causa (aproximadamente 7 anos), assim como os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas (art. 98, §3º, do CPC), haja vista ser o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024724-68.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.129,96 Autor(s): Constantino Maluf Dabul Junior Réu(s): MOACIR ACIOLI I – Os herdeiros habilitados nos autos manejaram pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé (ev. 472.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Nesse mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere de trecho do v. acórdão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior,in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Precedentes.3. Não há como se receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, em face do seu manifesto incabimento contra decisão colegiada. Tampouco como embargos de declaração, porque incompatíveis em sua motivação com as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, além do que, in casu, seriam intempestivos.4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP nos EDcl no REsp 955005 RS 2007/0119099-0 (STJ). Data de publicação: 03/09/2008; grifei). Ressalte-se, inclusive, que os herdeiros foram intimados para, em 15 (quinze) dias, trazer informações acerca do processo de inventário de nº 1004699-07.2015 e, mesmo advertidos acerca das consequências legais, mantiveram-se silentes (ev. 464.1). II - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o pedido formulado pelos herdeiros. III - No mais, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados no ev. 475.1. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 18 de novembro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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