Apelação Cível 0000542-35.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 315.283,34

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública de Icaraíma

Partes do Processo

FARMACIA FARMACENTER DE IVATE LTDA

Autor

MUNICIPIO DE IVATE/PR

CNPJ

Autor

SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IVATE/PR

CNPJ

Reu

JOSE CHALEGRE

Reu

Advogados / Representantes

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

OAB/PR 29666·CPF·Representa: Autor

JACK SANDER BORGES DA COSTA

OAB/PR 55788·CPF·Representa: Autor

JOSE OSCAR SILVA

OAB/PR 30999·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO STELA DE SOUZA

OAB/PR 103267·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARCHIANI PAIÃO

OAB/PR 47078·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FARMACIA FARMACENTER DE IVATE LTDA

Autor

MUNICIPIO DE IVATE/PR

CNPJ

Autor

SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IVATE/PR

CNPJ

Reu

JOSE CHALEGRE

Reu

DIMENSAO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Reu

FARMACIA FARMACENTER DE IVATE LTDA

Reu

HIDRAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

Advogados / Representantes(15)

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

OAB/PR 29666·CPF·Representa: Autor

JACK SANDER BORGES DA COSTA

OAB/PR 55788·CPF·Representa: Autor

JOSE OSCAR SILVA

OAB/PR 30999·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO STELA DE SOUZA

OAB/PR 103267·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARCHIANI PAIÃO

OAB/PR 47078·CPF·Representa: Autor

NELSON AUGUSTO GONCALVES BARBOSA

OAB/PR 85546·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MARCHIANI PAIÃO

OAB/PR 47078·CPF·Representa: Réu

HEBER LEPRE FREGNE

OAB/PR 55494·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR 80787·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS BARBOSA

OAB/PR 6470·CPF·Representa: Réu

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

OAB/PR 29666·CPF·Representa: Réu

JACK SANDER BORGES DA COSTA

OAB/PR 55788·CPF·Representa: Réu

JOSE OSCAR SILVA

OAB/PR 30999·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO STELA DE SOUZA

OAB/PR 103267·CPF·Representa: Réu

IEDA BARETTA KAUFFMANN

OAB/PR 28293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

BAIXA DEFINITIVA

06/03/2026, 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

06/03/2026, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR

06/03/2026, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA FARMACENTER DE IVATÉ LTDA

11/02/2026, 02:06

DECORRIDO PRAZO DE SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

11/02/2026, 02:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2026, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2025, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2025, 21:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 20:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 17:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/12/2025, 15:28

Todas as movimentações(78)

BAIXA DEFINITIVA

06/03/2026, 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

06/03/2026, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR

06/03/2026, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA FARMACENTER DE IVATÉ LTDA

11/02/2026, 02:06

DECORRIDO PRAZO DE SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Documentos

Nenhum documento disponível

11/02/2026, 02:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2026, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2025, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2025, 21:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 20:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 17:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/12/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 23:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2025, 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59

03/11/2025, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2025, 09:01

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/11/2025, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/10/2025, 12:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

22/10/2025, 00:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2025, 00:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2025, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

20/10/2025, 14:55

OUTRAS DECISÕES

19/10/2025, 07:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/09/2025, 18:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR

17/09/2025, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

17/09/2025, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2025, 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2025, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2025, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 18:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

29/08/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

29/08/2025, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2025, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2025, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2025, 09:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

20/07/2025, 02:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/07/2025, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 08:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

20/06/2025, 02:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/06/2025, 14:18

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/06/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2025, 10:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2025, 03:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

30/04/2025, 17:58

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/04/2025, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR

08/04/2025, 00:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/03/2025, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE SCONHETZKI DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

25/03/2025, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2025, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2025, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2025, 12:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/03/2025, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

18/03/2025, 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2025, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 09:43

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

26/02/2025, 04:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2025, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

24/02/2025, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2025, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

24/02/2025, 12:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/02/2025, 12:23

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

21/02/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2025, 10:30