Procedimento Comum Cível 0001748-80.2018.8.16.0207 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001748-80.2018.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0001748-80.2018.8.16.0207 Autor(s): JULIANO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (90.1), em relação à decisão proferida no movimento 83.1, que julgou improcedente a ação. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa, na medida em que não determinou que os honorários periciais adiantados pela autarquia deveriam ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, em razão da improcedência do feito e da concessão de assistência judiciária gratuita. II - Com razão a autarquia. Conforme dispõe o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando da sentença houver omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, o que se verifica no presente caso. Desse modo, a respeito do pleito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a devolução dos honorários periciais adiantados no movimento 44.1, insta ponderar que embora a prova pericial seja do interesse de ambas as partes, certo é que se tal prova fora postulada pela parte autora, não pode o réu ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. ” Contudo, trata-se de ação acidentária, por essa razão o adiantamento dos honorários periciais fora arcado pela autarquia ora embargante, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 (que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que versam sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social): “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. ” Note-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende que o Estado do Paraná seja compelido a ressarcir o pagamento dos honorários periciais, ante o argumento de que a ação fora julgada improcedente, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Acerca da controvérsia a respeito da responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1823402/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, firmando a seguinte tese ao Tema Repetitivo nº 1044: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” Por oportuno, colaciono a ementa do julgado que fixou a tese jurídica acima mencionada: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária – não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que inclui o pagamento de honorários periciais –, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária – prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 – e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1823402 PR 2019/0188768-0, Relator: Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2021)" Ainda, importa mencionar que inteiro teor do acórdão que originou a fixação da tese jurídica do Tema Repetitivo 1044, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver violação do preceito do contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário, abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita. No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO JUDICIAL ELABORADO DE FORMA PERCUCIENTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A ALEGADA INCAPACIDADE E A O TRABALHO EXERCIDO. LESÕES DE CUNHO DEGENERATIVO, COMPATÍVEIS COM A IDADE DA SEGURADA, QUE NÃO INTERFEREM NA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DE QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO EM CARÁTER ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO. TEMA 1.044 DO STJ. RESP. Nº 1823402/PR E RESP. Nº 1824823/PR. PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014129-70.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.12.2021)” Aqui destacado “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA. PERITO QUE RESPONDEU A TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES E ESCLARECEU A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE, POR SEU CONTEÚDO, NÃO BASTAM PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS. POSSIBILIDADE. TEMA 1044 DO STJ.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007574-33.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.12.2021)” III - Desse modo, com fulcro no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e diante do julgamento, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ), do REsp 1823402, Tema 1044, pelo Superior Tribunal de Justiça em 21/10/2021, acolho os embargos de declaração de movimento 90.1, para determinar ao Estado do Paraná o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. V - Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 2 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0001748-80.2018.8.16.0207 Autor(s): JULIANO DOMINGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de ação previdenciária proposta por Juliano Domingues da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que busca a concessão, junto à autarquia, de benefício de auxílio-acidente decorrente, em tese, de acidente de trabalho (NB91/6001396918), o qual teria ocorrido em 12/12/2012 (1.1). Conforme narrado na petição inicial (1.1), “a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB91/6001396918) no período de 27/12/2012 a 28/02/2013, momento em que o INSS cessou o benefício sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.” Alegou que “o fator determinante que gerou o referido benefício foi um acidente de trabalho ocorrido em 12/12/2012.” Anexou documentos (1.2/1.8). A petição inicial foi recebida e foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (8.1). Citado o INSS (9.0), o mesmo apresentou contestação e documentos nos movimentos 11.1 a 11.3. Apresentada impugnação à contestação, o autor pugnou pela produção da prova pericial e apresentou rol de quesitos como forma de comprovar o seu direito à percepção do benefício almejado (14.1). O Ministério Público oficiou no feito (17.1). Por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito foi saneado e foram fixados os pontos controvertidos da demanda, quais sejam: a) o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente; b) diminuição da capacidade laborativa da parte autora ou incapacidade; e o c) preenchimento das condições para concessão, sendo, no mesmo ato, deferida a produção de prova pericial postulada com a nomeação de perito (20.1). Intimado o perito (21.1) e apresentada a proposta de honorários (22.1), houve impugnação ao valor da perícia por parte do INSS (26.1) e declínio da nomeação no movimento 30.1. No movimento 32.1 a Magistrada Dra. Erika Luiza Dias Pinto Taborda averbou suspeição por motivo de foro íntimo. Em razão da manifestação de movimento 30.1, foi nomeado em substituição como perito o Dr. Diego Martins Ferreira (CRM/PR 30125) para atuar no feito (35.1). Apresentada a proposta de honorários (37.1), houve aceitação pelo INSS (41.1/44.1/45.1), sendo agendada a perícia para 30/05/2020 (48.1). Intimada a parte autora quanto ao agendamento (49/54.1), houve certificação ao não comparecimento do autor Juliano Domingues da Silva na perícia agendada para o dia 30/05/2020, às 11:00 hs (55.1). Intimada a parte autora (56) quanto ao certificado no movimento 55.1, a mesma renunciou ao prazo no movimento 58. Em razão do não comparecimento do autor na perícia agendada para o dia 30/05/2020, às 11:00 hs., intimou-se a parte para prosseguimento do feito (59.1/60), a mesma apresentou resposta no movimento 62.1. Na sequência foi realizado novo agendamento da perícia, agora, para o dia 19/09/2020, sábado, às 16:30 horas (63.1), sendo intimada a parte autora no movimento 64, manifestando a sua ciência no movimento 69.1. No movimento 70.1 certificou-se, novamente, o não comparecimento do autor à perícia previamente agendada. Diante do não comparecimento da parte autora para a realização da perícia médica por 02 vezes (55.1 e 70.1) e da renúncia do prazo constante no movimento 73.0, e não havendo requerimento para produção de outras provas, foi declarada encerrada a fase de instrução probatória e foi determinada a intimação das partes para apresentação das alegações finais (75.1). Na sequência, no movimento 78.1, diante da ausência injustificada da parte nas perícias previamente agendadas, a parte autora postulou pela extinção e arquivamento do feito. No movimento 81.1 o INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações da autarquia. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – Inicialmente, impende mencionar que são benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. A título de esclarecimento, como se trata do caso dos autos, a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que é perfeitamente cabível a fungibilidade entre eles: "APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR, ORA APELANTE (2) QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO RE 870.947. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELO INSS QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) PREJUDICADO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009077-35.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2020)." Sobre o assunto, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. [...]. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, (STJ, 2ªT, REsp 1568353/SP, Rel.DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido.” Min. Herman Benjamin, unânime, J. 15.12.2015)." No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário e, sendo o caso, qual modalidade. E, para que se possa verificar o cabimento do benefício é necessário saber qual é a sua finalidade. Nesse sentido, destaque-se que o autor ingressou com pedido de auxílio-acidente, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para tanto, consoante dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. ” Do mesmo modo o artigo 104 do Decreto 3.048/99 – que aprova o regulamento da Previdência Social – especifica as condições em que o referido benefício é devido: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ” Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário, a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Ainda, há que restar devidamente comprovado que a origem de eventual incapacidade, é oriunda de acidente de trabalho, o que não é possível concluir no caso em tela, eis que os elementos probatórios carreados aos autos (1.2/1.8 e 11.1/11.3) não são suficientes a comprovar o direito do autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil), sendo imprescindível para o convencimento deste Juízo a realização da perícia médica com a parte autora, dada a complexidade da causa. Analisando o feito, precipuamente a única documentação médica apresentada pelo INSS (11.3 - laudo da perícia realizada junto à autarquia), verifica-se que o autor apresentou, em 05/02/2013, Luxação da articulação esternoclavicular, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 11/12/2012 (11.3, página 1), vindo a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (NB: 6001396918) de 27/12/2012 até 28/02/2013, sob o fundamento de que o segurado não mais apresentava incapacidade laborativa, não tendo o autor apresentado qualquer prova nos autos de que a incapacidade persiste, ou que, em decorrência daquela lesão, tenha sofrido algum grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Acerca das provas produzidas nos autos, cabe destacar que o autor, embora devidamente intimado (49; 54.1; 55.1; 56; 58; 59.1; 60; 62.1; 63.1; 64; 69.1; 70.1), não compareceu para a realização da perícia médica que lhe fora deferida (55.1 e 70.1), impossibilitando a avaliação de seu atual estado de saúde, precipuamente, para confirmar as alegações de que faria jus a percepção do benefício auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 104 do Decreto 3.048/99. Sobre a questão, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça e da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018)”. “APELAÇÃO CÍVEL EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”. (1) AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ENCARREGADO DE OBRAS – NEXO CAUSAL VERIFICADO – LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ESPECÍFICA – ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DA COLUNA LOMBAR DEVIDO A ESFORÇO FÍSICO INTENSO – DISCRETA DIMINUIÇÃO DE FLEXÃO DE 10% - MOBILIDADE PRESERVADA – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO GLOBAL EM GRAU MÍNIMO – DESNECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E ART. 129, PARÁGRAFOVERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018387-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2018).” Deste modo, em que pese demonstrada a qualidade de segurado do requerente, o qual inclusive recebeu auxílio-doença NB91/6001396918, entre 27/12/2012 até 28/02/2013, comprovando também a origem acidentária do infortúnio (11.3), não há nos autos provas suficientes a fundamentar a concessão do benefício postulado. III - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por Juliano Domingues da Silva que moveu em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em relação à concessão ao pedido de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho em questão, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito com resolução do mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, conforme parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. V – Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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