Execução Fiscal 0006881-36.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006881-36.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006881-36.2013.8.16.0189 Considerando a adesão ao parcelamento tributário, SUSPENDO o processo, até o prazo indicado pelo Município, na forma do art. 922, do CPC, c/c arts. 151, VI, e 155-A, ambos do CTN. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública a bem de seus interesses. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 30 de novembro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

01/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2023, 14:46

deferimento

30/11/2023, 13:36

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:25

Confirmada

07/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006881-36.2013.8.16.0189 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado, no prazo de 15 dias. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que a juntada de termo de parcelamento firmado com terceiro estranho ao feito não é capaz de gerar a suspensão do da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional contra o executado, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 17:16

Mero expediente

27/10/2023, 16:50

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:27

Confirmada

12/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006881-36.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$704,53 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARLENE SANTANA SALLES DECISÃO Diante da notícia de parcelamento do débito, determino a SUSPENSÃO do processo até a data do pagamento da última parcela, com fulcro no art. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, ressaltando que a prescrição também resta interrompida, nos moldes do art. 174, parágrafo único, do CTN. Após, remeta-se o feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/12/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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