Procedimento Comum Cível 0007268-62.2014.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007268-62.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 12 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0007268-62.2014.8.16.0174 Autor(s): VICENTE XAVIER DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Trata-se de impugnação do valor das custas processuais protocolada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (209.1) em face do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (205.1). Alega a autarquia que o valor cobrado pela expedição de precatório judicial é desproporcional, pugnando pela cobrança das custas em valor análogo ao contabilizado quando da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2 – Primeiramente, convém destacar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne a sua instituição e majoração, quer no que se refere a sua exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva da Competência Impositiva, da Legalidade e da Compulsoriedade, os quais trazem como consequência lógica a impossibilidade de que as partes venham transigir sobre o recolhimento ou não do referido tributo. Especificamente acerca do pedido de readequação do cálculo para extirpar o valor referente às custas pela expedição de precatório, verifica-se que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da Corregedoria-Geral da Justiça, ao apreciar a mesma questão nos autos do SEI nº 0021709-93.2015.8.16.6000, consolidou o entendimento que as custas para o processamento de Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas ‘requisitório de pagamento’; e as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, acentuando que as custas para expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor são tributos destinados à remunerar o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que a dispensa desse tributo estadual pelo Tribunal Regional Federal, nos termos da Jurisprudência colacionada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, vai de encontro ao disposto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, na medida em que um órgão federal estaria concedendo isenção de um tributo estadual. Veja-se ainda jurisprudência a respeito: “Agravo de Instrumento. Impugnação cálculo de custas processuais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS APURADAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS EQUIVOCADA. Cobrança de custas ante a requisição de pagamento de precatório. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 32 DO funjus. COBRANÇA chancelada pela corregedoria-geral. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31 DO FUNJUS: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento". 2. Se a normativa que embasou a cobrança das custas é, inclusive, chancelada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há que se falar em cobrança de tributo por analogia, eis que há previsão expressa sobre a necessidade de recolhimento de custas quando há requisição de pagamento, no âmbito cível, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 3. A decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cálculo de custas está correta, uma vez que homologou cálculo de custas referente à requisição do pagamento por precatório e não o precatório em si. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021516-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.06.2020) (TJ-PR - AI: 00215166020208160000 PR 0021516-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020)” Insta destacar que, ao igualar às custas do Precatório com as da Requisição de Pequeno Valor, como pretende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), infringe-se o §2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional, na medida em que se estará utilizando a equidade para dispensar um tributo previsto em lei estadual. Por derradeiro, cabe salientar que o referido artigo do Código Tributário Nacional só permitiu a utilização dos princípios gerais de direito público, como Razoabilidade e Proporcionalidade, quando não houver disposição legal expressa tratando do tema, o que não se vislumbra no presente caso, eis que o Regimento de Custas do Estado do Paraná previu expressamente a hipótese de incidência para expedição de Precatórios. 3 – Pelo exposto, rejeito o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (209.1). Intime-se a autarquia para que comprove o pagamento, no prazo legal. 4 – Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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