Execução de Título Extrajudicial 0002260-78.1996.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002260-78.1996.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A em face de DURVAL SCHIMIM e JOÃO LUIZ SCHIMIN (mov. 1.1). O procurador dos executados comunicou renúncia ao mandato (movs. 463.1-4). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0009469-82.2025.8.16.0031, no qual o executado João Luiz Schimin figura no polo ativo (mov. 474.1). Diante da informação constante nas notificações de renúncia acerca do falecimento de Durval Schimim, determinou-se a suspensão do processo para fins de regularização do polo passivo, bem como a intimação do procurador do executado João Luiz Schimim para que comprovasse a ciência de seu constituinte acerca da renúncia ao mandato. O procurador dos executados juntou documentos (movs. 477.1/3). O exequente juntou certidão de óbito do executado Durval Schimim (mov. 480.1). A Escrivania certificou o decurso do prazo do executado João Luiz Schimin para regularização de sua representação processual (mov. 482.1). Determinou-se a juntada de certidão de distribuição de inventário (mov. 484.1). O exequente requereu a habilitação do espólio de Durval Schimin, representado pela inventariante Rozeli Aparecida Schmin Ribas (mov. 487.1). Juntou escritura pública de nomeação de inventariante extrajudicial (mov. 487.2/3). É o relatório. Decido. 1. Comprovado o falecimento do executado DURVAL SCHIMIM por meio da certidão de óbito de mov. 480.1, impõe-se a regularização do polo passivo mediante habilitação do espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. A escritura pública de nomeação de inventariante extrajudicial juntada no mov. 487.2/3 demonstra que ROZELI APARECIDA SCHMIN RIBAS foi nomeada inventariante do espólio, competindo-lhe a representação processual do acervo hereditário, na forma do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Diante disso, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE DURVAL SCHIMIM no polo passivo da presente execução, representado pela inventariante ROZELI APARECIDA SCHMIN RIBAS. 1.1. CITE-SE o ESPÓLIO DE DURVAL SCHIMIM, na pessoa da inventariante ROZELI APARECIDA SCHMIN RIBAS, para os fins legais, observando-se o estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Quanto ao executado JOÃO LUIZ SCHIMIN, verifica-se que houve renúncia ao mandato por seu procurador, tendo sido regularmente comprovada a ciência do constituinte acerca da renúncia (movs. 477.1/3). 2.1. Sendo assim, INTIME-SE pessoalmente o executado JOÃO LUIZ SCHIMIN para que constitua novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC. 3. Por fim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0009469-82.2025.8.16.0031, em que JOÃO LUIZ SCHIMIN figura como exequente, até o limite do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:08

deferimento

01/06/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:01

Confirmada

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN 1. Deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 76, §1º, do Código de Processo Civil em relação ao executado Durval Schimim, tendo em vista que o processo se encontra suspenso em razão do óbito noticiado, bem como porque ainda não há comprovação de que a carta de renúncia (movs. 463.1/4) tenha sido devidamente recebida pelo representante legal do espólio ou por todos os herdeiros. 2. Ademais, embora o exequente tenha juntado o rol de herdeiros do executado falecido (mov. 480.1) e informado a inexistência de ação de inventário, verifica-se que não houve o integral cumprimento da decisão de mov. 476.1, uma vez que deixou de apresentar a certidão de distribuição de inventário (positiva ou negativa) em nome de Durval Schimim. 3. Assim, a fim de regularizar o polo passivo, intime-se o exequente para cumprir aquela decisão juntando aos autos a de distribuição de inventário (positiva ou negativa) em nome de Durval Schmin, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:33

Mero expediente

25/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A em face de DURVAL SCHIMIM e JOÃO LUIZ SCHIMIN. Alegada a ocorrência de prescrição intercorrente pelo executado (mov. 447.1). Em resposta, a parte exequente sustenta que não há prescrição intercorrente, pois nunca permaneceu inerte ao longo da execução. Aponta diversas diligências realizadas desde 1996, incluindo arrestos, leilões, buscas de bens e penhoras, com destaque para a penhora no rosto dos autos deferida em 2023, que teria interrompido o prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º-A). Argumenta que não houve decisão de suspensão por ausência de bens, o que impede o início do prazo da prescrição (CPC, art. 921, §4º), e que a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente. Invoca ainda a Súmula 106 do STJ, por entender que eventuais atrasos decorreram do próprio Judiciário. Por fim, requer o afastamento da prescrição e, subsidiariamente, que não haja condenação em honorários, com base no princípio da causalidade (mov. 452.1). É o relatório. Decido. 1. Da (in)ocorrência de prescrição intercorrente Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de execução a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se de execução de título extrajudicial do contrato bancário nº 00691279284 (mov. 1.1, fl. 13) ajuizada em 1996. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, inciso I, CPC), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Não consta, no período físico dos autos (movs. 1.1/17), qualquer decisão que tenha determinado a suspensão do processo. No período digital, iniciado em 12/2015 (mov. 2.1), também não se verifica causa de suspensão, à exceção do deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos dos movs. 125.2/3 e 128. Além disso, há penhoras vigentes no processo. Assim, ausente decisão judicial que tenha expressamente determinado o sobrestamento da execução por ausência de bens penhoráveis, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. 2. Do prosseguimento do feito Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprido (mov. 441.1). Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens.” Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. No caso em análise, não estão preenchidos todos os requisitos necessários. Apesar da citação dos devedores (mov. 1.1, fls. 2 e 8) e da ausência de pagamento voluntário, não foram realizadas buscas de bens penhoráveis via RENAJUD, limitando-se as diligências aos sistemas SISBAJUD (mov. 335.2) e INFOJUD (mov. 415.1/9). Portanto, não houve esgotamento das medidas para localização de bens, o que impede o reconhecimento da situação jurídica pretendida, nos termos do Recurso Especial mencionado. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0096089-64.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00180144520228160000 Bandeirantes 0018014-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Diante disso, POR ORA, INDEFIRO o requerimento, conforme fundamentação exposta. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Prazo de 5 dias. 4. Oportunamente, concluso. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN Os procuradores da parte exequente renunciaram ao mandato (mov. 437.1). Pois bem. De acordo com Maria Helena Diniz "a renúncia do mandato é um negócio jurídico unilateral receptício, em que sua produção de efeitos se subordina ao prévio conhecimento do mandante" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado - 14a ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 572). Confira-se, ainda, a respeito do tema, a clássica lição de De Plácido e Silva: "(...) O mandatário há que comunicar o mandante sua intenção de renunciar o mandato. É a regra inscrita no art. 1.320 do Código Civil brasileiro [de 1916, correspondente ao art. 688 do CC/2002], e que se estabelece nos diversos códigos civis de outros países. A comunicação, o aviso ou a notificação do mandatário ao mandante, para que se cientifique da renúncia, é ato indispensável, é exigência precípua, sem o que o mandatário não terá a renúncia como efetiva, para que surta os efeitos desejados. A falta de aviso ou comunicação, assim, não liberta o mandatário dos encargos do mandato, correndo à sua conta todas as responsabilidades do mandato, mesmo que o tenha renunciado." (SILVA, de Plácido e. Tratado do mandato e prática das procurações. Rio de Janeiro: Forense, 1989, págs. 872/873) É neste sentido, também, a jurisprudência: MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO REPRESENTADO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA COMUNICAÇÃO DO MANDATÁRIO. ÔNUS DO PATRONO DA PARTE. ART. 112, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme bem descreve o art. 112, CPC, a renúncia do advogado pode ser realizada a qualquer tempo, desde que o patrono comprove que realizou a devida comunicação ao representado. 2- Neste aspecto, a comunicação de renúncia do patrono deve ser inequívoca, com o aperfeiçoamento da renúncia do mandato do advogado devidamente constituído nos autos, não se havendo falar em tentativa de notificação não efetivamente realizada. 3- É ônus do patrono a apresentação da devida comunicação ao seu cliente quanto à sua renúncia, por meio de todos os meios que lhe estejam a disposição, não se havendo falar em renúncia sem a devida ciência da parte. A renúncia não produz qualquer feito jurídico enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário. 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0007152-57.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 10/08/2022, DJe 12/08/2022 14:08:35) (TJ-TO - AI: 00071525720228272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 10/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 12/08/2022) Ou seja, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência dessa comunicação (art. 112, CPC) mantém o advogado vinculado ao processo até sua efetiva notificação ao cliente. No caso em tela, a simples juntada de um print de e-mail enviado para "[email protected]" sem a confirmação de recebimento não comprova a comunicação formal ao exequente. Diante do exposto determino: 1. A intimação dos advogados Rafael Buzzo de Matos e Igor Henry Bicudo para que, no prazo de 10 dias, comprovem a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, ora exequente, sob pena de continuar representando o mandatário. 1.1. Comprovada a comunicação, aplica-se o contido no art. 112, § 1°, do CPC. 1.2 Comprovada a comunicação, intime-se a exequente, por carta com aviso de recebimento no último endereço informado nos autos, para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, I, do CPC). 1.2.1. Caso não haja constituição de novo procurador, antes de remeter os autos à conclusão, certifique-se se a carta com aviso de recebimento foi enviada ao último endereço informado nos autos pelo exequente (art. 274, parágrafo único, CPC). 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN 1. DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência anterior DEFIRO, desde já, o pedido de buscas via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação e intimação (art. 829, §1°, NCPC) (art. 840, II, NCPC). Nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Cumpridos todos os itens acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002260-78.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-78.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.121,85 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): DURVAL SCHIMIM JOÃO LUIZ SCHIMIN 1 – Defiro o pedido formulado junto ao evento 186.1. Proceda-se a consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019)” Grifei. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 2 - Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Oportunamente, venha o processo concluso. 4 – Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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