Execução Fiscal 0014167-95.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014167-95.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014167-95.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014167-95.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.837,41 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LEODEGAR JOÃO OLENSKI Vistos e examinados estes autos n° 0014167-95.2017.8.16.0069 de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de LEODEGAR JOÃO OLENSKI. SENTENÇA 1. Verifica-se que a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário por via administrativa, conforme se verifica da juntada de comprovante de pagamento (mov. 115.2), e informou que não tem mais interesse no prosseguimento do presente feito. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4. Se o caso, autorizo o levantamento de valores, penhoras e restrições oriundas destes autos, bem como atos de constrição e depósitos porventura pendentes por quem de direito. 5. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 6. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 7. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014167-95.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014167-95.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.837,41 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LEODEGAR JOÃO OLENSKI Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de LEODEGAR JOÃO OLENSKI, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 100, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6.Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014167-95.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014167-95.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.837,41 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LEODEGAR JOÃO OLENSKI Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de LEODEGAR JOÃO OLENSKI. Noticiado o parcelamento da dívida (mov. 48), os autos foram suspensos (mov. 50). Na petição acostada no mov. 61, a Exequente informou o descumprimento da avença e requereu o seguimento do feito. Infrutífera a pesquisa de ativos via SISBAJUD (mov. 66), a Exequente requereu a realização de buscas de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 69). Por fim, a Exequente informou que “o executado, Sr. Leodegar João Olenski, ingressou com ação judicial em face do Município de Cianorte, autos nº 8817-24.2020, sendo que, nos termos da sentença exarada naqueles autos, há valores a serem restituídos ao executado Leodegar João Olenski” (mov. 70). Na oportunidade, requereu a penhora no rosto dos referidos autos. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer a Exequente a “penhora no rosto dos autos 8817-24.2020 em que há valores a serem restituídos ao executado Leodegar João Olenski”. Acontece que da análise dos referidos autos, extrai-se que se trata de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico Tributária C/C Anulatória de Lançamentos e Repetição de Indébito” ajuizada pelo executado LEODEGAR JOÃO OLENSKI em face da própria Exequente. Na sentença, aquele juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos “para o fim de declarar nulos e inexigíveis os valores cobrados a título de ‘taxa de limpeza pública’ (09/2015 – 12/2018), ‘taxa urbana de serviços de bombeiro’ (cobranças efetuadas após 01.08.2017-12/2018), referente aos imóveis cadastrados sob n. 11001200, 29011800, 3197800, 6041900, 7041800, 1045312, 1050820, 1135700, 1197111, 3197800, ressalvada a ilegitimidade do autor inerente ao cadastro nº 6024200, quanto aos valores anteriores a 23.05.2017 e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento dos valores recolhidos a título dos referidos serviços”. Requerido o cumprimento da sentença, os cálculos apresentados pela parte credora (ora Executado) foram homologados, sendo determinada e expedida a Requisição de Pequeno Valor. Percebe-se, portanto, que a Exequente pretende, na verdade, a compensação dos valores aqui cobrados com o montante devido naqueles autos, já que é, ao mesmo tempo, credora e devedora do Executado. Como é sabido, a compensação é a extinção de duas ou mais obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro (art. 368 do CC). A compensação no direito tributário ocorre quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, podendo ser feito o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração. Trata-se ainda de causa de extinção da obrigação tributária prevista no inciso II do artigo 156 do CTN: “Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação”. Sobre o assunto: “Trata -se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos, evitando-se a desnecessária ‘(...) multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais. Notória a vantagem da compensação na medida em que inúmeras transações se entrecruzam em sentidos diversos. Dessa forma, poupam-se várias complicações e ônus, em razão da simples amortização dos créditos recíprocos, eliminando-se repetidas transferências ou movimentações de dinheiro e os naturais riscos de atrasos, perdas, etc[1]”. O artigo 170 do referido diploma prevê que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. O dispositivo deixa claro que, em se tratando de crédito tributário, a compensação sempre depende da existência de lei que estipule as respectivas condições e garantias, ou que delegue à autoridade administrativa o encargo de fazê-lo. Não é suficiente a simples existência de reciprocidade de dívidas para que a compensação se imponha[2]. III – Diante desse contexto, intime-se a Exequente para que se manifeste sobre o acima exposto e esclareça seu pedido de penhora no rosto dos autos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 6º, 9º e 10, CPC). IV – Quanto ao requerido no mov. 69, observe-se a Secretaria os comandos pertinentes contidos no despacho inicial (mov. 13). V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. [2] Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. P. 410. Cianorte, 16 de setembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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